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Processo nº 5018230-34.2018.4.03.6182

ID: 321018253

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018230-34.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA

Despacho

Advogados:

VALERIA CRISTINA PAULINO RODRIGUES

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5018230-34.2018.4.03.6182 4ª Vara de …

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Processo nº 5022602-26.2018.4.03.6182

ID: 318419543

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022602-26.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA

Decisão

Advogados:

VALERIA CRISTINA PAULINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022602-26.2018.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022602-26.2018.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VALERIA CRISTINA PAULINO RODRIGUES - SP313157 (cbd) D E C I S Ã O Id. 346013346: Trata-se de petição apresentada pela empresa executada (TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82), na qual, por estar em Recuperação Judicial, pleiteou a imediata suspensão e cancelamento de quaisquer atos de penhora, bloqueio ou constrição judicial sobre seu patrimônio — especialmente ativos financeiros e bens essenciais à atividade empresarial — alegando que tais medidas competem exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial, conforme previsão legal (art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005) e jurisprudência consolidada do STJ. Fundamenta o pedido no princípio da preservação da empresa, destacando que o deferimento da recuperação judicial (Processo nº 1040552-36.2023.8.26.0114) já garante a proteção legal contra atos expropriatórios que possam inviabilizar a continuidade de suas atividades, requerendo ainda a cooperação entre os juízos para assegurar a observância dessa competência exclusiva. Intimada, a exequente (ANTT) apresentou resposta (ID 347734891), na qual sustentou que os créditos da Fazenda Pública, inclusive os de natureza não tributária, não estão sujeitos ao juízo recuperacional ou ao concurso de credores, conforme jurisprudência pacificada do STJ. Além disso, amparada na Lei nº 14.112/2020, requereu o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial, inclusive a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, sem necessidade de autorização prévia do juízo da recuperação judicial. É o relatório. Decido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS A entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, que alterou substancialmente a Lei nº 11.101/2005, pôs fim à controvérsia sobre a possibilidade de atos constritivos em face de empresas em recuperação judicial no âmbito das execuções fiscais, tornando prejudicado o Tema Repetitivo 987/STJ. Nos termos do novo §7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial, as execuções fiscais não estão suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação, sendo admitida a prática de atos constritivos. Todavia, cabe ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, determinar a substituição da constrição sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa. Assim, a constrição de bens que não integrem o capital essencial pode ser autorizada diretamente pelo juízo da execução fiscal. No entanto, no caso de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, embora não se trate tecnicamente de bem de capital, a medida pode comprometer a viabilidade econômica da empresa e frustrar os objetivos da recuperação judicial, motivo pelo qual sua adoção deve ser excepcional e ponderada. Nessa linha de entendimento, antes da vigência da Lei 14.112/2020, a Jurisprudência da 1ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça já orientava acerca da impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros em face de empresas em Recuperação Judicial, a fim de preservar a atividade empresarial, conforme aresto que segue. “..EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Turma desta Corte firmou a compreensão de que o bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema BacenJud, não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa. Precedentes: AgInt no REsp 1.507.995/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/8/2017; AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2015. 2. Agravo interno não provido. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1592455 2016.00.72183-7, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/10/2017 ..DTPB:.) (grifo nosso)” Assim, em que pese a possibilidade de prosseguimento da execução com a prática de atos de constrição em face do patrimônio da empresa recuperanda, a indisponibilidade de ativos financeiros nesse momento não se demonstra razoável, tendo em vista a necessidade de resguardar a atividade empresarial da executada e propiciar a continuidade da Recuperação. DISPOSITIVO Diante do exposto: I. Rejeito o pedido de suspensão da execução, formulado pela executada na petição de ID 346013346; II. Indefiro o pedido da exequente, constante da parte final da petição de ID 347734891, de bloqueio de ativos financeiros pertencentes à empresa executada, atualmente em Recuperação Judicial, conforme os fundamentos expostos; III. Dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o teor da diligência de ID 346462835, devendo observar o que foi decidido por este Juízo na parte final da decisão de ID 330093707, e requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, considerando as peculiaridades do caso. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005622-04.2018.4.03.6182

ID: 318419640

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005622-04.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA

Decisão

Advogados:

VALERIA CRISTINA PAULINO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005622-04.2018.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005622-04.2018.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VALERIA CRISTINA PAULINO RODRIGUES - SP313157 (cbd) D E C I S Ã O Id. 346019401: Trata-se de petição apresentada pela empresa executada (TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82), na qual, por estar em Recuperação Judicial, pleiteou a imediata suspensão e cancelamento de quaisquer atos de penhora, bloqueio ou constrição judicial sobre seu patrimônio — especialmente ativos financeiros e bens essenciais à atividade empresarial — alegando que tais medidas competem exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial, conforme previsão legal (art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005) e jurisprudência consolidada do STJ. Fundamenta o pedido no princípio da preservação da empresa, destacando que o deferimento da recuperação judicial (Processo nº 1040552-36.2023.8.26.0114) já garante a proteção legal contra atos expropriatórios que possam inviabilizar a continuidade de suas atividades, requerendo ainda a cooperação entre os juízos para assegurar a observância dessa competência exclusiva. Intimada, a exequente (ANTT) apresentou resposta (ID 347734889), na qual sustentou que os créditos da Fazenda Pública, inclusive os de natureza não tributária, não estão sujeitos ao juízo recuperacional ou ao concurso de credores, conforme jurisprudência pacificada do STJ. Além disso, amparada na Lei nº 14.112/2020, requereu o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial, inclusive a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, sem necessidade de autorização prévia do juízo da recuperação judicial. É o relatório. Decido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS A entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, que alterou substancialmente a Lei nº 11.101/2005, pôs fim à controvérsia sobre a possibilidade de atos constritivos em face de empresas em recuperação judicial no âmbito das execuções fiscais, tornando prejudicado o Tema Repetitivo 987/STJ. Nos termos do novo §7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial, as execuções fiscais não estão suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação, sendo admitida a prática de atos constritivos. Todavia, cabe ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, determinar a substituição da constrição sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa. Assim, a constrição de bens que não integrem o capital essencial pode ser autorizada diretamente pelo juízo da execução fiscal. No entanto, no caso de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, embora não se trate tecnicamente de bem de capital, a medida pode comprometer a viabilidade econômica da empresa e frustrar os objetivos da recuperação judicial, motivo pelo qual sua adoção deve ser excepcional e ponderada. Nessa linha de entendimento, antes da vigência da Lei 14.112/2020, a Jurisprudência da 1ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça já orientava acerca da impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros em face de empresas em Recuperação Judicial, a fim de preservar a atividade empresarial, conforme aresto que segue. “..EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Turma desta Corte firmou a compreensão de que o bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema BacenJud, não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa. Precedentes: AgInt no REsp 1.507.995/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/8/2017; AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2015. 2. Agravo interno não provido. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1592455 2016.00.72183-7, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/10/2017 ..DTPB:.) (grifo nosso)” Assim, em que pese a possibilidade de prosseguimento da execução com a prática de atos de constrição em face do patrimônio da empresa recuperanda, a indisponibilidade de ativos financeiros nesse momento não se demonstra razoável, tendo em vista a necessidade de resguardar a atividade empresarial da executada e propiciar a continuidade da Recuperação. DISPOSITIVO Diante do exposto: I. Rejeito o pedido de suspensão da execução, formulado pela executada na petição de ID 346019401; II. Indefiro o pedido da exequente, constante da parte final da petição de ID 347734889, de bloqueio de ativos financeiros pertencentes à empresa executada, atualmente em Recuperação Judicial, conforme os fundamentos expostos; III. Dê-se vista à exequente acerca do teor das diligências de IDs 354371103, 354371135 e 360999186, para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução, considerando as peculiaridades do caso. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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