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"1036676-68.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 8020209-50.2024.8.05.0274

ID: 329268760

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 8020209-50.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO n. 8020209-50.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REQUERIDO: WILLIANS BARBOSA GALDINO Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO de bem localizado nesta Comarca, formulado pelo UTAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de WILLIANS BARBOSA GALDINO, tendo em mira a decisão liminar proferida Juízo da 1ª Vara Cível de Garulhos/SP, nos autos do processo n.º 1017470-68.2022.8.26.0224 (ID 474391410). Instruiu o pedido com documentos de ID's 474391411 a 474391419. Deferido o pedido de busca e apreensão ao ID 477748512, com resultado infrutífero (ID 484148124). Instada a se manifestar acerca do não cumprimento do mandado de busca e apreensão (ID 486631060), o autor permaneceu silente (ID 499291003). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme disposição do § 12 do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, nos requerimentos de busca e apreensão de veículos, cabe ao Juízo da Comarca onde estiver localizado o veículo tão somente determinar o cumprimento da decisão liminar de busca e apreensão proferida onde a demanda foi ajuizada, o que, por expressa disposição legal, assemelha-se, em natureza e objeto, à Carta Precatória, sem mesmas formalidades. (TJDF 07065520220228070000 1420503, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 04/05/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/05/2022). Desta feita, considerando-se o quanto certificado aos ID's 484148124 e 499291003, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC), julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem honorários. Custas remanescentes pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Processo nº 8020209-50.2024.8.05.0274