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Otavio Luiz Barroso Neto x Banco J. Safra S.A

ID: 260574719

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5155645-53.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO LUIZ BARROSO NETO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5155645-53.2024.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5155645-53.2024.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por OTAVIO LUIZ BARROSO NETO em desfavor de BANCO J. SAFRA S.A, ambos qualificados, aduzindo, em suma, abusividade da tarifa de registro de contrato, da tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguros, bem como a aplicação de taxa de juros maior que a pactuada. Nos pedidos, requereu a gratuidade da justiça, a revisão e declaração de abusividade do contrato, repetição do indébito e a autorização para efetuar o pagamento do valor tido por incontroverso. Juntou documentos.Decisão de evento 5, determinou a intimação da parte autora para fornecer número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea e e-mail pessoal, de seu advogado e da requerida, sob pena de indeferimento da opção "Juízo 100% Digital".Houve emenda da inicial (evento 7).Decisão de evento 9, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça e decretou a inversão do ônus da prova.O requerido apresentou contestação (evento 15), em sede de preliminar, arguiu reserva mental, impugnou a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a não incidência de nenhum vício decorrente de erro ou ignorância, de dolo ou coação, impossibilidade de revisão do contrato, a prevalência do princípio do o pacta sunt servanda, impugnou o valor indicado como incontroverso. Ademais, asseverou pela legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização dos juros, da tabela price e manifestou pela legalidade das tarifas cobradas e requereu a compensação entre crédito e débito. Juntou documentos.Houve réplica (evento 17).Intimadas acerca da especificação das provas, ambas as partes demonstraram desinteresse na produção de outras provas (eventos 21 e 22).Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares arguidas. DAS PRELIMINARES DA RESERVA MENTAL No que toca a alegação de reserva mental, não lhe assiste razão, haja vista que é juridicamente possível a revisão do contrato quando constatada a abusividade dos encargos pactuados, preservando a vontade das partes manifestadas na celebração do pacto.DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITAInicialmente, saliento que nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa com hipossuficiência de recursos, será beneficiada com assistência judiciária gratuita. Para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado, mas, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem compete apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. A meu ver, o estado de necessidade e a alegada hipossuficiência devem ser comprovados com documentos nos autos. Pois bem, quanto a impugnação à assistência judiciária concedida em favor da parte autora, saliento que é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. In casu, verifico que a parte requerida/impugnante fundamenta a impugnação na ausência de provas. Com efeito, tendo os documentos apresentados pela parte autora sido inicialmente considerados na análise e deferimento do pedido de assistência judiciária e não tendo a parte ré comprovado situação fática diversa, não vislumbro plausibilidade na impugnação e sua rejeição é medida impositiva. Nesta esteira é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Goiano: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao impugnante compete demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça ao impugnado. No caso, porém, não cuidou o apelante de destituir a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência outrora reconhecida em favor da apelada, dando azo à rejeição do incidente. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0333299-25.2015.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018) (...) É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais (art. 7º, da lei n. 1.060/50). 3. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a sentença (...)(TJGO, Apelação (CPC) 0266464-18.2015.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018).DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O réu impugnou a inversão do ônus da prova. Todavia, melhor sorte não o assiste. A relação jurídica existente entre os litigantes é de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a presente lide.Sabe-se que a inversão do ônus da prova é uma faculdade do Juiz que deve formar a sua convicção da necessidade da medida baseado nas argumentações trazidas no bojo da peça inicial, bem como na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência material da parte requerente frente a circunstâncias da demanda que está em juízo. Com isso, analisando os presentes autos, verifico a presença de tais requisitos, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor. Diante disso, faz-se necessário a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). DO MÉRITO Primeiramente, qualificada a parte ré como instituição financeira, prestadora de serviços, o crédito por ela fornecido, ao consumidor/pessoa física, para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento desta como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078 /90 e tal qual dispõe a Súmula nº 297 do STJ, a saber: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, convém registrar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes. Decorrentes da autonomia privada, ou, em outras palavras, da liberdade de contratar, constituem verdadeiras normas jurídicas, com força obrigatória entre os pactuantes, como preceitua o denominado pacta sunt servanda. O princípio da força obrigatória do contrato representa certa garantia e segurança no mundo dos negócios, conferindo ao contrato o caráter de intangibilidade ou imutabilidade. Todavia, hodiernamente, a realidade jurídica e fática atual não mais admite um contrato estanque. Pautado no princípio da função social do contrato, pelo qual deve o contrato ser interpretado e visualizado, necessariamente, de acordo com o contexto social, e com fundamento nas razões de equidade e justo equilíbrio entre os contratantes, resta evidente a admissibilidade das revisões contratuais, principalmente no que se refere à “modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, tal qual preceitua o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, pertinente destacar, no entanto, que, nos termos da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Deste modo, o magistrado, ao analisar o contrato, estará adstrito às alegações da parte autora, se abstendo de pronunciar sobre cláusulas ou temas não mencionadas na peça inicial. Pois bem. O autor pretende o reconhecimento da ilegalidade das tarifas de avaliação, registro de contrato, tarifa de cadastro e seguro, bem como a revisão dos juros remuneratórios sob a alegação de divergência entre o estabelecido no contrato e o efetivamente aplicado.Nessa perspectiva, em relação à alegada abusividade no que tange taxa de avaliação do bem e de registro, entendo que não merece acolhimento. Explico.No que pertine às tarifas de avaliação do bem e de registro o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que são válidas as cobranças, à exceção das hipóteses em que restar caracterizada a onerosidade excessiva ou, alternativamente, a não prestação do serviço respectivo.Nessa senda, as despesas com a avaliação do bem e emolumentos de registro, conforme se extrai do contrato, foram expressamente cobradas a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e R$ 217,33 (duzentos e dezessete reais e trinta e três centavos), respectivamente, restando comprovado, pelo banco réu, o registro do contrato (evento 15, doc.5) e a avaliação do bem (evento 15, doc. 10), logo, entendo pela validade das cobranças realizadas. Ademais, quanto a tarifa de cadastro esta foi expressamente prevista na tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, motivo pelo qual se reputa legitima sua cobrança, desde que não abusiva a taxa contratada, tal como verificado na hipótese. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . COBRANÇA DE TARIFAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. RESTITUIÇÃO EM SUA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO . RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 9. FUNDAMENTOS DO REEXAME.9.1 . DA TARIFA DE CADASTRO. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.251.331-RS ? Recurso Repetitivo) já decidira pela validade da tarifa de cadastro se cobrada uma única vez no início da relação entre consumidor e a instituição financeira . No caso em apreço não há nenhuma menção nos autos de que o autor possuía cadastro anterior junto à instituição financeira. Outrossim, o STJ deixara expresso no REsp.1.578 .553 a possibilidade de controle de eventual abusividade. No caso, considerando que o contrato fora firmado após a vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do referido encargo, tampouco na redução do valor à R$ 100,00. A tarifa de cadastro, além de prevista no contrato, respeitara o ordenamento jurídico vigente . Precedentes desta Turma: RI nº 5585116.80, Rel. Dr. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 27/10/2020 . Reformada a sentença neste ponto, que reduzira a tarifa ao montante de R$ 100,00, para declarar a legalidade da tarifa de cadastro no valor originariamente previsto no contrato (R$ 870,00). (...).(TJ-GO 5116792-88.2020 .8.09.0174, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/03/2021).Outrossim, a respeito do seguro de proteção financeira, é cediço que a sua contratação não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. In casu, verifico que o requerido apresentou uma proposta de adesão/seguro prestamista (evento 15, doc. 9), a qual foi assinada pelo autor, na mesma data e modo que foi assinado o contrato objeto da revisão, sendo suficiente, portanto, para evidenciar a vontade do autor de pactuar o referido seguro, logo, considero legal a cobrança do prêmio do seguro de proteção financeira. Ato contínuo, no que tange aos juros remuneratórios, a celeuma versa sobre a instituição financeira praticar ou não uma taxa de juros superior àquela estipulada contratualmente. Alega a autora que não obstante conste da cédula de crédito bancário tarifa de juros remuneratórios de 2,35% a.m. e 32,09% a.a., a instituição ré tem cobrado efetivamente uma taxa de 3,13 % a.m.Para demonstrar a alegada cobrança de juros superiores aos previstos no contrato, a parte autora apresentou parecer técnico (evento 1, doc. 6), todavia o respectivo documento possui exposição genérica, sem fundamentar de modo preciso os motivos que ensejaram à conclusão de excesso na cobrança de juros, limitando-se a expor conceitos soltos e afirmações categóricas do que entende ser abusivo. Ademais, observa-se que o parecer foi elaborado exclusivamente pela parte requerente e não contém a identificação do perito responsável por sua elaboração, mas apenas uma assinatura na primeira página acompanhada da sigla “P.C”.Desse modo, consigno que o referido parecer não é capaz de corroborar a alegação de cobrança de taxa de juros diversa da contratada. Sobre o assunto:APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ilegalidade e abusividade dos juros e tarifas contratuais. COBRANÇA DE JUROS DIVERSO DO PACTUDO. DESCABIMENTO: laudo pericial produzido unilateralmente pelo autor, sem indicação do perito responsável e que não contém cálculos que corroborem tal afirmação. Pedido de julgamento antecipado pelo autor sob a alegação de desnecessidade de produção de outras provas. ILICITUDE DA COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO: Possibilidade de cobrança quando comprovado que o serviço foi efetivamente prestado, tal como ocorreu nos autos (Tema Repetitivo 958). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10064126820228260224 SP 1006412-68.2022.8.26.0224, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 22/11/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022).III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das cobranças referente à parte autora, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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