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Resultados para "0010147-40.2021.4.03.6302" – Página 1 de 2

Fernando Augusto Correia Cardoso Filho x Larissa Maria De Queiroz e outros

ID: 328005311

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0046233-98.2012.8.06.0064

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

LARISSA MARIA DE QUEIROZ NILA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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NILA DE QUEIROZ

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LARISSA MARIA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai…

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Processo nº 0010147-51.2025.8.06.0298

ID: 312976169

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010147-51.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLISMAN DE BRITO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILLIPE ANDRADE DA SILVA

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ADV: PHILLIPE ANDRADE DA SILVA (OAB 22604/PI) Processo 0010147-51.2025.8.06.0298 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Anderson Clisman de Brito Soares - Fica Vossa Senhoria devidamente i…

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Processo nº 0010147-61.2020.8.06.0028

ID: 259694097

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-61.2020.8.06.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MATEUS LIMA LOUZADA

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ADV: Mateus Lima Louzada (OAB 17782/CE) Processo 0010147-61.2020.8.06.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02…

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Francisco Jose Oliveira De Luna e outros x Jorge Alves De Oliveira

ID: 260265188

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Benedito Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010147-83.2016.8.06.0163

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE OLIVEIRA DE LUNA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JORGE ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA

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TIAGO LIMA MACIEL

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HAROLDO CELSO MACIEL JÚNIOR

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FRANCI PAULO ISAIAS ARAUJO

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ADV: Franci Paulo Isaias Araujo (OAB 30734/CE), Haroldo Celso Maciel Júnior (OAB 17441/CE), Tiago Lima Maciel (OAB 21055/CE), Yara Karla Rodrigues de Paiva (OAB 29661/CE), Francisco Jose Oliveira de …

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C. N. S. e outros x J. De D. Da V. Ú. C. Da C. De R.

ID: 326157216

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0624789-98.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. N. S. D. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

J. DE D. DA V. Ú. C. DA C. DE R.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624789-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Russas - Impetrante: D. P. do E. do C. - Paciente: C. N. S. - Impetrado: J. de D. da V. Ú C. da C. de R. - Des. SÉRGIO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624789-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Russas - Impetrante: D. P. do E. do C. - Paciente: C. N. S. - Impetrado: J. de D. da V. Ú C. da C. de R. - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. RÉU PRONUNCIADO. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. SÚMULA 52 STJ. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. MEDIDAS MENOS GRAVOSAS SÃO INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE CHARLES NOGUEIRA SILVA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS/CE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) ANALISAR A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR2. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, COM ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE, INEXISTINDO INÉRCIA JUDICIAL E TENDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL SIDO ENCERRADA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. 3. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA E RÉU PRONUNCIADO, AGUARDANDO APENAS A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 4. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. 5. O PACIENTE PROFERIU AMEAÇAS E, MOTIVADO POR CIÚMES, DESFERIU 09 (NOVE) GOLPES DE FACA NA VÍTIMA, À LUZ DO DIA, EM VIA PÚBLICA, O QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO HOMICIDA E AUSÊNCIA DE TEMOR DO PACIENTE.6. A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DESSAS MEDIDAS PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, COM ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE, INEXISTINDO INÉRCIA JUDICIAL. A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUANDO LASTREADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INAPLICÁVEIS QUANDO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 121, §2º, I E IV; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312; 319. CF/1988, ART. 5º, LXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO STJ; (STJ, RHC 92442/AL, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.03.2018, DJE 14.03.2018).; (TJCE, HC Nº 0635838-73.2024.8.06.0000, CE, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DESA. REL. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, JULGADO EM 10/12/2024 E PUBLICADO EM 10/12/2024).; (TJCE, HC Nº 0623494-26.2025.8.06.0000; 3ª CÂMARA CRIMINAL, JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, JULGADO EM 06/05/2025 E PUBLICADO EM 06/05/2025).;ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE CHARLES NOGUEIRA SILVA, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200009-73.2025.8.06.0158 E DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Nº 0010147-83.2025.8.06.0158.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Processo nº 0010147-61.2020.8.06.0125

ID: 311982069

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010147-61.2020.8.06.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES BELLA RAQUEL TORRES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BELLA RAQUEL TORRES ALVES

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ANTONIO CLETO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0010147-61.2020.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0010147-61.2020.8.06.0125 AUTOR: ENEL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face de o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, todos qualificados. Sustenta a parte promovente a inconstitucionalidade da Lei Municipal n°. 182 de 10 de outubro de 2013, que proíbe concessionárias que explora o fornecimento de energia elétrica no Município de Missão Velha, que priorizarão a colocação dos postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas, bem assim, em esquinas das vias da sede dos distritos e do distrito sede de Missão Velha. Por fim, requer seja declarado nulo todo e qualquer ato administrativo que tenha sido instaurado com base nos arts. 1°, 2° e3° da Lei Municipal de Missão Velha n° 182 de 10 de outubro de 2013, impedindo-se, consequentemente, a aplicação presente ou futura de qualquer penalidade à autora em decorrência da supracitada lei. Decisão em ID 66006908, págs. 01/02, indeferindo o pedido de tutela de urgência. O Município se manifestou sustentando a regularidade da norma aplicada e afirmando que o Município agiu nos limites permitidos constitucionalmente em defesa de interesses locais, e que são de competência concorrente (ID 66007232, págs. 02/03). Réplica remissiva à inicial em ID 66007248, págs. 01/10. Com vista, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido inicial (ID 115525563, págs. 01/02). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Estando o feito em ordem, e sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Extrai-se que a parte requerente ingressou com a presente demanda alegando que o Município de Missão Velha editou Lei Municipal nº 182/2013 em qual determinou a priorização de instalação de postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas, bem assim, em esquinas das vias da sede dos distritos e do distrito sede de Missão Velha. Assevera que a lei impugnada interfere na prestação dos serviços da concessionária, criando onerosidade excessiva para o contrato, e que extrapolou a competência legislativa, visto que somente a União possui competência para legislar acerca de matéria relacionada ao fornecimento de energia elétrica. Ocorre que a parte promovente não se desincumbiu de demonstrar efetivo perigo de dano em virtude da Lei Municipal, pois, em se tratando de normativo editado no ano de 2013, não foi apresentada nenhuma situação concreta de entraves à operação da concessionária de energia elétrica na atualidade, ou mesmo, desde o início de vigência da lei. A agravante também não comprovou a instauração de algum procedimento administrativo em seu desfavor, decorrente de eventual descumprimento das normas indicadas. Nesse ponto, observa-se que a Lei Municipal nº 182/2013 não impõe sanção por descumprimento, não havendo notícia de regulamentações decorrentes da referida lei que assim o façam. Ao consultar a questionada lei Municipal nº 182/2013, é possível constatar que não há qualquer menção a sanções administrativas decorrentes de eventual descumprimento da referida lei, o que, a meu ver, esvazia o argumento utilizado pela empresa requerente sobre o perigo de dano. Nessa medida, malgrado a requerente tenha comprovado que apenas foi notificada para o cumprimento da referida lei Municipal no ano de 2019, não demonstrou, repiso, nenhum fundamento de validade sobre eventual aplicação de sanções administrativas em seu desfavor por parte do Município de Missão Velha. Friso que a lei debatida entrou em vigor no ano de 2013. Assim, passados mais de 11 (onze) anos de vigência, ainda que a parte autora só tenha tido conhecimento em 2019, não há risco de forma prática, posto que a situação nunca apresentou urgência a nenhum dos envolvidos. Reitero que a Lei Municipal n° 182/2013 não apresenta quaisquer informações sobre a existência de sanção por descumprimento. Em casos semelhantes, colaciono os seguintes precedentes (grifei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE CABEAMENTO DE TV, TELEFONE E INTERNET EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA - Decisão que afastou a exceção de incompetência absoluta e a necessidade de intervenção das agências reguladoras federais ANEEL e ANATEL - Insurgência - Descabimento - Pedido fundamentado na Lei Municipal de Itu, nº 2.030/2018, que regula matéria de interesse local, de proteção ao meio ambiente e ao urbanismo, além de disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano - Precedentes do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de interesse da União ou de suas agências reguladoras - Decisão mantida . Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2095979-86.2022.8 .26.0000 Itu, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2024) "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RESOLUÇÃO DA ANEEL - PREPONDERÂNCIA - REGRAMENTO LIBERAL LOCAL CONVERGENTE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O URBANISMO - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A energia elétrica é serviço público essencial. Promove a dignidade humana. Recusá-la é um vaticínio de inferioridade social. É especialmente censurar a pobreza, aqueles que vivem nas beiradas dos núcleos urbanos, no limite da proscrição. 2. Nenhum valor é absoluto, mesmo os constitucionais. O objetivo é obter uma harmonização, mesmo quando haja tensão. O urbanismo vela por diversos postulados importantes (o saneamento básico, a segurança, o transporte, as comunicações e assim por diante). Mas a dignidade, a moradia e o mínimo existencial são postulados superiores. O anseio será por fornecer o acesso da energia a todos, perseguindo-se a harmonização com o planejamento urbano. Não é justo que se censurem os humildes porque existe um desamparo, por exemplo, quanto ao acesso a lotes regulares. A Lei 10.384/2018, do Município de Florianópolis, foi liberal, propiciando o mais fácil acesso à energia elétrica e deve ser vista com simpatia. 3. É da União a competência legislativa exclusiva para deliberar sobre a energia elétrica, firmou o STF na ADPF 452, o que prepondera mesmo diante do anseio de disciplinar o urbanismo (e vedar o acesso da utilidade para construções irregulares). Essa atribuição está especialmente exercida pela Resolução 1.000 da Aneel, que regulamentou o fornecimento da energia elétrica; e a Agência que tem aptidão para, no sistema de deslegalização, cuidar dos meandros técnicos na área. Normas federal e municipal, de todo modo, que podem ser compreendidas de maneira convergente, sem declaração de invalidade do ato local . 4. Ação civil pública que pretendia afastar a aplicação da lei municipal que é julgada improcedente, visto que a regra local, se entendida em conjunto com a Resolução da Aneel, pode ser tomada como válida. 5. Recursos providos." (TJ-SC - APL: 09000156520198240023, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 29/09/2022, Quinta Câmara de Direito Público) Assim, não há interferência na competência legislativa da união, posto que a lei não trata de assuntos referentes a concessão de distribuição de energia elétrica, nem tampouco busca legislar sobre energia elétrica. Portanto, tem-se que a lei municipal 182/2013, não fere a competência legislativa da união, sendo, portanto, constitucional e todos os atos administrativos decorrentes devem manter-se válidos e a lei mantida a sua vigência. Ademais, acerca da Lei Municipal n°. 182 de 10 de outubro de 2013, esta apenas visa regular ilegalidades e abuso na instalação de postes de sustentação de rede elétrica realizados pela concessionária, quando instalam postes sem a devida observância do direito de liberdade de locomoção das pessoas impedindo o trânsito destas em calçadas, como também impedido acesso as suas casas com postes localizados defronte as garagens, matéria esta afeta a assuntos de interesse local, de uso e ocupação do solo urbano, os quais, nos termos do artigo 30, inciso VIII e do artigo 182, da Constituição Federal, são de competência do Município. Assim, não há que se falar em nulidade da Lei Municipal ora em lide por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre serviços de energia elétrica, seja a concorrente da União, uma vez que, repita-se, com a edição de tais diplomas, o Município de Missão Velha nada mais fez do que disciplinar o uso e ocupação do solo, matéria sobre a qual lhe compete legislar. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se e intimem-se. Intimem-se as partes por meio eletrônico através de seus advogados habilitados. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente para que recolhas as custas finais, no prazo de 10 dias. Não havendo o recolhimento das custas pertinentes, certifique-se e oficie-se à Fazenda Pública Estadual para inscrição em dívida ativa. Tudo feito, arquive-se os autos com as baixas devidas. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Processo nº 0010147-61.2020.8.06.0125

ID: 311982201

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010147-61.2020.8.06.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES BELLA RAQUEL TORRES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BELLA RAQUEL TORRES ALVES

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ANTONIO CLETO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0010147-61.2020.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0010147-61.2020.8.06.0125 AUTOR: ENEL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face de o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, todos qualificados. Sustenta a parte promovente a inconstitucionalidade da Lei Municipal n°. 182 de 10 de outubro de 2013, que proíbe concessionárias que explora o fornecimento de energia elétrica no Município de Missão Velha, que priorizarão a colocação dos postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas, bem assim, em esquinas das vias da sede dos distritos e do distrito sede de Missão Velha. Por fim, requer seja declarado nulo todo e qualquer ato administrativo que tenha sido instaurado com base nos arts. 1°, 2° e3° da Lei Municipal de Missão Velha n° 182 de 10 de outubro de 2013, impedindo-se, consequentemente, a aplicação presente ou futura de qualquer penalidade à autora em decorrência da supracitada lei. Decisão em ID 66006908, págs. 01/02, indeferindo o pedido de tutela de urgência. O Município se manifestou sustentando a regularidade da norma aplicada e afirmando que o Município agiu nos limites permitidos constitucionalmente em defesa de interesses locais, e que são de competência concorrente (ID 66007232, págs. 02/03). Réplica remissiva à inicial em ID 66007248, págs. 01/10. Com vista, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido inicial (ID 115525563, págs. 01/02). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Estando o feito em ordem, e sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Extrai-se que a parte requerente ingressou com a presente demanda alegando que o Município de Missão Velha editou Lei Municipal nº 182/2013 em qual determinou a priorização de instalação de postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas, bem assim, em esquinas das vias da sede dos distritos e do distrito sede de Missão Velha. Assevera que a lei impugnada interfere na prestação dos serviços da concessionária, criando onerosidade excessiva para o contrato, e que extrapolou a competência legislativa, visto que somente a União possui competência para legislar acerca de matéria relacionada ao fornecimento de energia elétrica. Ocorre que a parte promovente não se desincumbiu de demonstrar efetivo perigo de dano em virtude da Lei Municipal, pois, em se tratando de normativo editado no ano de 2013, não foi apresentada nenhuma situação concreta de entraves à operação da concessionária de energia elétrica na atualidade, ou mesmo, desde o início de vigência da lei. A agravante também não comprovou a instauração de algum procedimento administrativo em seu desfavor, decorrente de eventual descumprimento das normas indicadas. Nesse ponto, observa-se que a Lei Municipal nº 182/2013 não impõe sanção por descumprimento, não havendo notícia de regulamentações decorrentes da referida lei que assim o façam. Ao consultar a questionada lei Municipal nº 182/2013, é possível constatar que não há qualquer menção a sanções administrativas decorrentes de eventual descumprimento da referida lei, o que, a meu ver, esvazia o argumento utilizado pela empresa requerente sobre o perigo de dano. Nessa medida, malgrado a requerente tenha comprovado que apenas foi notificada para o cumprimento da referida lei Municipal no ano de 2019, não demonstrou, repiso, nenhum fundamento de validade sobre eventual aplicação de sanções administrativas em seu desfavor por parte do Município de Missão Velha. Friso que a lei debatida entrou em vigor no ano de 2013. Assim, passados mais de 11 (onze) anos de vigência, ainda que a parte autora só tenha tido conhecimento em 2019, não há risco de forma prática, posto que a situação nunca apresentou urgência a nenhum dos envolvidos. Reitero que a Lei Municipal n° 182/2013 não apresenta quaisquer informações sobre a existência de sanção por descumprimento. Em casos semelhantes, colaciono os seguintes precedentes (grifei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE CABEAMENTO DE TV, TELEFONE E INTERNET EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA - Decisão que afastou a exceção de incompetência absoluta e a necessidade de intervenção das agências reguladoras federais ANEEL e ANATEL - Insurgência - Descabimento - Pedido fundamentado na Lei Municipal de Itu, nº 2.030/2018, que regula matéria de interesse local, de proteção ao meio ambiente e ao urbanismo, além de disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano - Precedentes do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de interesse da União ou de suas agências reguladoras - Decisão mantida . Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2095979-86.2022.8 .26.0000 Itu, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2024) "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RESOLUÇÃO DA ANEEL - PREPONDERÂNCIA - REGRAMENTO LIBERAL LOCAL CONVERGENTE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O URBANISMO - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A energia elétrica é serviço público essencial. Promove a dignidade humana. Recusá-la é um vaticínio de inferioridade social. É especialmente censurar a pobreza, aqueles que vivem nas beiradas dos núcleos urbanos, no limite da proscrição. 2. Nenhum valor é absoluto, mesmo os constitucionais. O objetivo é obter uma harmonização, mesmo quando haja tensão. O urbanismo vela por diversos postulados importantes (o saneamento básico, a segurança, o transporte, as comunicações e assim por diante). Mas a dignidade, a moradia e o mínimo existencial são postulados superiores. O anseio será por fornecer o acesso da energia a todos, perseguindo-se a harmonização com o planejamento urbano. Não é justo que se censurem os humildes porque existe um desamparo, por exemplo, quanto ao acesso a lotes regulares. A Lei 10.384/2018, do Município de Florianópolis, foi liberal, propiciando o mais fácil acesso à energia elétrica e deve ser vista com simpatia. 3. É da União a competência legislativa exclusiva para deliberar sobre a energia elétrica, firmou o STF na ADPF 452, o que prepondera mesmo diante do anseio de disciplinar o urbanismo (e vedar o acesso da utilidade para construções irregulares). Essa atribuição está especialmente exercida pela Resolução 1.000 da Aneel, que regulamentou o fornecimento da energia elétrica; e a Agência que tem aptidão para, no sistema de deslegalização, cuidar dos meandros técnicos na área. Normas federal e municipal, de todo modo, que podem ser compreendidas de maneira convergente, sem declaração de invalidade do ato local . 4. Ação civil pública que pretendia afastar a aplicação da lei municipal que é julgada improcedente, visto que a regra local, se entendida em conjunto com a Resolução da Aneel, pode ser tomada como válida. 5. Recursos providos." (TJ-SC - APL: 09000156520198240023, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 29/09/2022, Quinta Câmara de Direito Público) Assim, não há interferência na competência legislativa da união, posto que a lei não trata de assuntos referentes a concessão de distribuição de energia elétrica, nem tampouco busca legislar sobre energia elétrica. Portanto, tem-se que a lei municipal 182/2013, não fere a competência legislativa da união, sendo, portanto, constitucional e todos os atos administrativos decorrentes devem manter-se válidos e a lei mantida a sua vigência. Ademais, acerca da Lei Municipal n°. 182 de 10 de outubro de 2013, esta apenas visa regular ilegalidades e abuso na instalação de postes de sustentação de rede elétrica realizados pela concessionária, quando instalam postes sem a devida observância do direito de liberdade de locomoção das pessoas impedindo o trânsito destas em calçadas, como também impedido acesso as suas casas com postes localizados defronte as garagens, matéria esta afeta a assuntos de interesse local, de uso e ocupação do solo urbano, os quais, nos termos do artigo 30, inciso VIII e do artigo 182, da Constituição Federal, são de competência do Município. Assim, não há que se falar em nulidade da Lei Municipal ora em lide por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre serviços de energia elétrica, seja a concorrente da União, uma vez que, repita-se, com a edição de tais diplomas, o Município de Missão Velha nada mais fez do que disciplinar o uso e ocupação do solo, matéria sobre a qual lhe compete legislar. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se e intimem-se. Intimem-se as partes por meio eletrônico através de seus advogados habilitados. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente para que recolhas as custas finais, no prazo de 10 dias. Não havendo o recolhimento das custas pertinentes, certifique-se e oficie-se à Fazenda Pública Estadual para inscrição em dívida ativa. Tudo feito, arquive-se os autos com as baixas devidas. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Processo nº 0010147-61.2020.8.06.0125

ID: 311982367

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010147-61.2020.8.06.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES BELLA RAQUEL TORRES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BELLA RAQUEL TORRES ALVES

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ANTONIO CLETO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0010147-61.2020.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0010147-61.2020.8.06.0125 AUTOR: ENEL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face de o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, todos qualificados. Sustenta a parte promovente a inconstitucionalidade da Lei Municipal n°. 182 de 10 de outubro de 2013, que proíbe concessionárias que explora o fornecimento de energia elétrica no Município de Missão Velha, que priorizarão a colocação dos postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas, bem assim, em esquinas das vias da sede dos distritos e do distrito sede de Missão Velha. Por fim, requer seja declarado nulo todo e qualquer ato administrativo que tenha sido instaurado com base nos arts. 1°, 2° e3° da Lei Municipal de Missão Velha n° 182 de 10 de outubro de 2013, impedindo-se, consequentemente, a aplicação presente ou futura de qualquer penalidade à autora em decorrência da supracitada lei. Decisão em ID 66006908, págs. 01/02, indeferindo o pedido de tutela de urgência. O Município se manifestou sustentando a regularidade da norma aplicada e afirmando que o Município agiu nos limites permitidos constitucionalmente em defesa de interesses locais, e que são de competência concorrente (ID 66007232, págs. 02/03). Réplica remissiva à inicial em ID 66007248, págs. 01/10. Com vista, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido inicial (ID 115525563, págs. 01/02). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Estando o feito em ordem, e sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Extrai-se que a parte requerente ingressou com a presente demanda alegando que o Município de Missão Velha editou Lei Municipal nº 182/2013 em qual determinou a priorização de instalação de postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas, bem assim, em esquinas das vias da sede dos distritos e do distrito sede de Missão Velha. Assevera que a lei impugnada interfere na prestação dos serviços da concessionária, criando onerosidade excessiva para o contrato, e que extrapolou a competência legislativa, visto que somente a União possui competência para legislar acerca de matéria relacionada ao fornecimento de energia elétrica. Ocorre que a parte promovente não se desincumbiu de demonstrar efetivo perigo de dano em virtude da Lei Municipal, pois, em se tratando de normativo editado no ano de 2013, não foi apresentada nenhuma situação concreta de entraves à operação da concessionária de energia elétrica na atualidade, ou mesmo, desde o início de vigência da lei. A agravante também não comprovou a instauração de algum procedimento administrativo em seu desfavor, decorrente de eventual descumprimento das normas indicadas. Nesse ponto, observa-se que a Lei Municipal nº 182/2013 não impõe sanção por descumprimento, não havendo notícia de regulamentações decorrentes da referida lei que assim o façam. Ao consultar a questionada lei Municipal nº 182/2013, é possível constatar que não há qualquer menção a sanções administrativas decorrentes de eventual descumprimento da referida lei, o que, a meu ver, esvazia o argumento utilizado pela empresa requerente sobre o perigo de dano. Nessa medida, malgrado a requerente tenha comprovado que apenas foi notificada para o cumprimento da referida lei Municipal no ano de 2019, não demonstrou, repiso, nenhum fundamento de validade sobre eventual aplicação de sanções administrativas em seu desfavor por parte do Município de Missão Velha. Friso que a lei debatida entrou em vigor no ano de 2013. Assim, passados mais de 11 (onze) anos de vigência, ainda que a parte autora só tenha tido conhecimento em 2019, não há risco de forma prática, posto que a situação nunca apresentou urgência a nenhum dos envolvidos. Reitero que a Lei Municipal n° 182/2013 não apresenta quaisquer informações sobre a existência de sanção por descumprimento. Em casos semelhantes, colaciono os seguintes precedentes (grifei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE CABEAMENTO DE TV, TELEFONE E INTERNET EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA - Decisão que afastou a exceção de incompetência absoluta e a necessidade de intervenção das agências reguladoras federais ANEEL e ANATEL - Insurgência - Descabimento - Pedido fundamentado na Lei Municipal de Itu, nº 2.030/2018, que regula matéria de interesse local, de proteção ao meio ambiente e ao urbanismo, além de disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano - Precedentes do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de interesse da União ou de suas agências reguladoras - Decisão mantida . Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2095979-86.2022.8 .26.0000 Itu, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2024) "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RESOLUÇÃO DA ANEEL - PREPONDERÂNCIA - REGRAMENTO LIBERAL LOCAL CONVERGENTE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O URBANISMO - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A energia elétrica é serviço público essencial. Promove a dignidade humana. Recusá-la é um vaticínio de inferioridade social. É especialmente censurar a pobreza, aqueles que vivem nas beiradas dos núcleos urbanos, no limite da proscrição. 2. Nenhum valor é absoluto, mesmo os constitucionais. O objetivo é obter uma harmonização, mesmo quando haja tensão. O urbanismo vela por diversos postulados importantes (o saneamento básico, a segurança, o transporte, as comunicações e assim por diante). Mas a dignidade, a moradia e o mínimo existencial são postulados superiores. O anseio será por fornecer o acesso da energia a todos, perseguindo-se a harmonização com o planejamento urbano. Não é justo que se censurem os humildes porque existe um desamparo, por exemplo, quanto ao acesso a lotes regulares. A Lei 10.384/2018, do Município de Florianópolis, foi liberal, propiciando o mais fácil acesso à energia elétrica e deve ser vista com simpatia. 3. É da União a competência legislativa exclusiva para deliberar sobre a energia elétrica, firmou o STF na ADPF 452, o que prepondera mesmo diante do anseio de disciplinar o urbanismo (e vedar o acesso da utilidade para construções irregulares). Essa atribuição está especialmente exercida pela Resolução 1.000 da Aneel, que regulamentou o fornecimento da energia elétrica; e a Agência que tem aptidão para, no sistema de deslegalização, cuidar dos meandros técnicos na área. Normas federal e municipal, de todo modo, que podem ser compreendidas de maneira convergente, sem declaração de invalidade do ato local . 4. Ação civil pública que pretendia afastar a aplicação da lei municipal que é julgada improcedente, visto que a regra local, se entendida em conjunto com a Resolução da Aneel, pode ser tomada como válida. 5. Recursos providos." (TJ-SC - APL: 09000156520198240023, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 29/09/2022, Quinta Câmara de Direito Público) Assim, não há interferência na competência legislativa da união, posto que a lei não trata de assuntos referentes a concessão de distribuição de energia elétrica, nem tampouco busca legislar sobre energia elétrica. Portanto, tem-se que a lei municipal 182/2013, não fere a competência legislativa da união, sendo, portanto, constitucional e todos os atos administrativos decorrentes devem manter-se válidos e a lei mantida a sua vigência. Ademais, acerca da Lei Municipal n°. 182 de 10 de outubro de 2013, esta apenas visa regular ilegalidades e abuso na instalação de postes de sustentação de rede elétrica realizados pela concessionária, quando instalam postes sem a devida observância do direito de liberdade de locomoção das pessoas impedindo o trânsito destas em calçadas, como também impedido acesso as suas casas com postes localizados defronte as garagens, matéria esta afeta a assuntos de interesse local, de uso e ocupação do solo urbano, os quais, nos termos do artigo 30, inciso VIII e do artigo 182, da Constituição Federal, são de competência do Município. Assim, não há que se falar em nulidade da Lei Municipal ora em lide por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre serviços de energia elétrica, seja a concorrente da União, uma vez que, repita-se, com a edição de tais diplomas, o Município de Missão Velha nada mais fez do que disciplinar o uso e ocupação do solo, matéria sobre a qual lhe compete legislar. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se e intimem-se. Intimem-se as partes por meio eletrônico através de seus advogados habilitados. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente para que recolhas as custas finais, no prazo de 10 dias. Não havendo o recolhimento das custas pertinentes, certifique-se e oficie-se à Fazenda Pública Estadual para inscrição em dívida ativa. Tudo feito, arquive-se os autos com as baixas devidas. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Processo nº 0010147-16.2021.8.06.0064

ID: 324594365

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010147-16.2021.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NILA DE QUEIROZ

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LARISSA MARIA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0010147-16.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] EMBARGANTE: VANIA SALES GOMES EMBARGADO: MULTIPLA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por VANIA SALES GOMES em face de MÚLTIPLA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, tendo por objeto a execução de título extrajudicial n. 0046233-98.2012.8.06.0064, em trâmite neste Juízo. A embargante, preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial executiva, ao argumento de que a petição inicial da ação de execução não preenche os requisitos do art. 319, inciso III, do CPC, suscitando ainda a nulidade da citação realizada nos autos da execução, uma vez que a diligência citatória não teria ocorrido em seu endereço residencial, comprometendo, assim, a validade do processo executivo. No mérito, defende a existência de excesso de execução, apontando que os juros moratórios aplicados seriam abusivos, elevando de forma desproporcional o valor da dívida, embora não tenha apresentado planilha de cálculo ou valor que entenda como correto. Por fim, impugna a cobrança de honorários advocatícios na execução, afirmando que não seriam devidos diante da inexistência de resistência à pretensão executória ou de atuação efetiva do patrono da exequente. Ao final, requereu o deferimento da gratuidade da justiça, o acolhimento das preliminares ou, não sendo o caso, a procedência dos embargos, para reconhecer o excesso de execução bem como a indevida cobrança de honorários advocatícios, e condenar a parte embargada aos ônus da sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos de ID's 96991937/96991939 (procuração/ CNH, declaração de hipossuficiência e comprovante de endereço). Pelo despacho de ID 96990091, recebi a petição inicial e defiri o pedido de gratuidade da justiça, ademais, determinei a intimação da exequente-embargada para manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Intimada, a embargada apresentou impugnação no ID 96990094. Impugna, inicialmente, a assistência judiciária gratuita concedida. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial da execução, a embargada afirma que a petição inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara e coerente, fundamentos jurídicos adequados e pedido certo. No que se refere à nulidade da citação, a embargada sustenta que a citação foi válida e eficaz, tendo cumprido sua finalidade, conforme previsto no art. 239, § 1º, do CPC, uma vez que a embargante apresentou defesa nos autos, não havendo prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Sobre a alegação de excesso de execução, a embargada afirma que não foi apresentado pela embargante qualquer demonstrativo de cálculo que indicasse o valor que entende como correto, tampouco memória discriminada da dívida, em desrespeito ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC. Sustenta que a simples alegação genérica de abusividade ou de juros excessivos, desacompanhada de fundamentação técnica e comprovação concreta, não é suficiente para caracterizar excesso de execução. Por fim, quanto à impugnação aos honorários advocatícios, defende sua legitimidade, alegando que são devidos nos moldes do art. 85 do CPC, especialmente diante da atuação regular do patrono na propositura da execução, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança. Ao final, a embargada requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuita, o reconhecimento da validade da petição inicial executiva, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Intimada, a parte embargante apresentou resposta no ID 96990099, ocasião em que reiterou os argumentos anteriormente expostos. Em seguida, proferi sentença rejeitando liminarmente os presentes embargos à execução nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC, condenando a embargante ao pagamento das custas judiciais, suspendendo a cobrança em virtude da gratuidade judicial concedida (ID 96990100). Interposta apelação (ID 96990107), a 1ª Câmara Direito Privado do TJCE julgou pelo provimento do recurso para anular a sentença proferida nestes autos (ID 96990100), reconhecendo a nulidade da citação da embargante no processo principal (0046233-98.2012.8.06.0064) e dos atos posteriores a ela, ocasião em que foi determinado o retorno do processo a este Juízo de origem para que fosse realizado novo julgamento dos embargos à execução, inclusive sobre o excesso de execução alegado (ID 96991946). Após o recebimento dos autos por este Juízo, ao impulsionar o feito, indeferi a impugnação ao benefício da justiça gratuita e afastei a preliminar de inépcia da inicial executória, ademais anunciei o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC, facultando às partes a indicação de novas provas fundamentadamente, desde que indicando ponto controvertido que necessite de tal prova, no prazo de 15 dias. As partes foram devidamente intimadas via Dje, conforme certidão de ID 96990117. No ID 96990123, consta manifestação da parte embargada informando que não possui interesse na produção de provas, tendo requerido o julgamento do feito no estado em que se encontra. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a decisão proferida em Segunda Instância possui efeito vinculante para este Juízo, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil, razão pela qual reconheço expressamente a nulidade da citação realizada nos autos da execução, conforme já declarado pelo TJCE, bem como de todos os atos processuais dela decorrentes. Por sua vez, superadas as questões preliminares, verifica-se que a única controvérsia remanescente cinge-se à alegação de excesso de execução, que deveria ter sido comprovada pela parte embargante, conforme determina o art. 917, § 3º, do CPC, mediante a apresentação do valor que entende devido, instruído com memória de cálculo discriminada e atualizada. Contudo, no caso em tela, mesmo após o retorno dos autos à origem e a reabertura da fase instrutória, a parte embargante manteve-se inerte, não cumprindo com o ônus que lhe cabia. A ausência de qualquer manifestação ou documento que subsidiasse a análise da alegação inviabiliza a apreciação do pedido, não por vício processual, mas por falta de pressuposto específico para o seu conhecimento. Oportuno registrar que, nos termos do art. 917, § 4º, do CPC, a ausência de apresentação do valor incontroverso e de planilha de cálculo impede o conhecimento da alegação de excesso de execução, dada a natureza técnica da matéria, que exige demonstração específica. Importante ressaltar que não se trata de rejeição liminar dos embargos, uma vez que estes foram regularmente processados e parte de sua pretensão (nulidade da citação) foi reconhecida em sede recursal. Outrossim, a ausência de conhecimento recai apenas sobre o pedido de excesso de execução, por descumprimento de requisito legal essencial. Neste sentido, o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC dispõe que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Desta forma, considerando que a parte embargante não pontuou claramente as cláusulas que considera abusivas, indicando o valor que entende ser o devido, deve ser aplicada a súmula 381, do STJ: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (DJe 5/5/2009)" Resta, portanto, incabível o conhecimento de alegação de excesso da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.008, 917, § 4º, e 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para RECONHECER a nulidade da citação realizada nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0046233-98.2012.8.06.0064, bem como de todos os atos subsequentes e DECLARAR o não conhecimento da alegação de excesso de execução, em razão da ausência de cumprimento do ônus previsto no art. 917, § 3º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas judicias pro rata. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% do proveito econômico não alcançado. Condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor do valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança de tais encargos em relação à embargante, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, transladando-se cópia desta decisão no feito executivo. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0010147-16.2021.8.06.0064

ID: 324594368

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010147-16.2021.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NILA DE QUEIROZ

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LARISSA MARIA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0010147-16.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] EMBARGANTE: VANIA SALES GOMES EMBARGADO: MULTIPLA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por VANIA SALES GOMES em face de MÚLTIPLA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, tendo por objeto a execução de título extrajudicial n. 0046233-98.2012.8.06.0064, em trâmite neste Juízo. A embargante, preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial executiva, ao argumento de que a petição inicial da ação de execução não preenche os requisitos do art. 319, inciso III, do CPC, suscitando ainda a nulidade da citação realizada nos autos da execução, uma vez que a diligência citatória não teria ocorrido em seu endereço residencial, comprometendo, assim, a validade do processo executivo. No mérito, defende a existência de excesso de execução, apontando que os juros moratórios aplicados seriam abusivos, elevando de forma desproporcional o valor da dívida, embora não tenha apresentado planilha de cálculo ou valor que entenda como correto. Por fim, impugna a cobrança de honorários advocatícios na execução, afirmando que não seriam devidos diante da inexistência de resistência à pretensão executória ou de atuação efetiva do patrono da exequente. Ao final, requereu o deferimento da gratuidade da justiça, o acolhimento das preliminares ou, não sendo o caso, a procedência dos embargos, para reconhecer o excesso de execução bem como a indevida cobrança de honorários advocatícios, e condenar a parte embargada aos ônus da sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos de ID's 96991937/96991939 (procuração/ CNH, declaração de hipossuficiência e comprovante de endereço). Pelo despacho de ID 96990091, recebi a petição inicial e defiri o pedido de gratuidade da justiça, ademais, determinei a intimação da exequente-embargada para manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Intimada, a embargada apresentou impugnação no ID 96990094. Impugna, inicialmente, a assistência judiciária gratuita concedida. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial da execução, a embargada afirma que a petição inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara e coerente, fundamentos jurídicos adequados e pedido certo. No que se refere à nulidade da citação, a embargada sustenta que a citação foi válida e eficaz, tendo cumprido sua finalidade, conforme previsto no art. 239, § 1º, do CPC, uma vez que a embargante apresentou defesa nos autos, não havendo prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Sobre a alegação de excesso de execução, a embargada afirma que não foi apresentado pela embargante qualquer demonstrativo de cálculo que indicasse o valor que entende como correto, tampouco memória discriminada da dívida, em desrespeito ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC. Sustenta que a simples alegação genérica de abusividade ou de juros excessivos, desacompanhada de fundamentação técnica e comprovação concreta, não é suficiente para caracterizar excesso de execução. Por fim, quanto à impugnação aos honorários advocatícios, defende sua legitimidade, alegando que são devidos nos moldes do art. 85 do CPC, especialmente diante da atuação regular do patrono na propositura da execução, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança. Ao final, a embargada requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuita, o reconhecimento da validade da petição inicial executiva, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Intimada, a parte embargante apresentou resposta no ID 96990099, ocasião em que reiterou os argumentos anteriormente expostos. Em seguida, proferi sentença rejeitando liminarmente os presentes embargos à execução nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC, condenando a embargante ao pagamento das custas judiciais, suspendendo a cobrança em virtude da gratuidade judicial concedida (ID 96990100). Interposta apelação (ID 96990107), a 1ª Câmara Direito Privado do TJCE julgou pelo provimento do recurso para anular a sentença proferida nestes autos (ID 96990100), reconhecendo a nulidade da citação da embargante no processo principal (0046233-98.2012.8.06.0064) e dos atos posteriores a ela, ocasião em que foi determinado o retorno do processo a este Juízo de origem para que fosse realizado novo julgamento dos embargos à execução, inclusive sobre o excesso de execução alegado (ID 96991946). Após o recebimento dos autos por este Juízo, ao impulsionar o feito, indeferi a impugnação ao benefício da justiça gratuita e afastei a preliminar de inépcia da inicial executória, ademais anunciei o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC, facultando às partes a indicação de novas provas fundamentadamente, desde que indicando ponto controvertido que necessite de tal prova, no prazo de 15 dias. As partes foram devidamente intimadas via Dje, conforme certidão de ID 96990117. No ID 96990123, consta manifestação da parte embargada informando que não possui interesse na produção de provas, tendo requerido o julgamento do feito no estado em que se encontra. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a decisão proferida em Segunda Instância possui efeito vinculante para este Juízo, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil, razão pela qual reconheço expressamente a nulidade da citação realizada nos autos da execução, conforme já declarado pelo TJCE, bem como de todos os atos processuais dela decorrentes. Por sua vez, superadas as questões preliminares, verifica-se que a única controvérsia remanescente cinge-se à alegação de excesso de execução, que deveria ter sido comprovada pela parte embargante, conforme determina o art. 917, § 3º, do CPC, mediante a apresentação do valor que entende devido, instruído com memória de cálculo discriminada e atualizada. Contudo, no caso em tela, mesmo após o retorno dos autos à origem e a reabertura da fase instrutória, a parte embargante manteve-se inerte, não cumprindo com o ônus que lhe cabia. A ausência de qualquer manifestação ou documento que subsidiasse a análise da alegação inviabiliza a apreciação do pedido, não por vício processual, mas por falta de pressuposto específico para o seu conhecimento. Oportuno registrar que, nos termos do art. 917, § 4º, do CPC, a ausência de apresentação do valor incontroverso e de planilha de cálculo impede o conhecimento da alegação de excesso de execução, dada a natureza técnica da matéria, que exige demonstração específica. Importante ressaltar que não se trata de rejeição liminar dos embargos, uma vez que estes foram regularmente processados e parte de sua pretensão (nulidade da citação) foi reconhecida em sede recursal. Outrossim, a ausência de conhecimento recai apenas sobre o pedido de excesso de execução, por descumprimento de requisito legal essencial. Neste sentido, o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC dispõe que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Desta forma, considerando que a parte embargante não pontuou claramente as cláusulas que considera abusivas, indicando o valor que entende ser o devido, deve ser aplicada a súmula 381, do STJ: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (DJe 5/5/2009)" Resta, portanto, incabível o conhecimento de alegação de excesso da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.008, 917, § 4º, e 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para RECONHECER a nulidade da citação realizada nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0046233-98.2012.8.06.0064, bem como de todos os atos subsequentes e DECLARAR o não conhecimento da alegação de excesso de execução, em razão da ausência de cumprimento do ônus previsto no art. 917, § 3º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas judicias pro rata. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% do proveito econômico não alcançado. Condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor do valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança de tais encargos em relação à embargante, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, transladando-se cópia desta decisão no feito executivo. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

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