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Processo nº 0000199-27.2011.8.06.0088

ID: 318684586

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000199-27.2011.8.06.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000199-27.2011.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA NICI… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000199-27.2011.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA NICIVANIA DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de Ibicuitinga, devidamente qualificada nos autos. O juízo homologou o quantum devido e determinou ulteriores atos concernentes à expedição de RPV/precatório. Expedido RPV, o ente público não efetivou o pagamento no prazo legal. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial. Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor. Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema SAPRE. Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado. Nesse sentido, considerando a inação do município, determino o sequestro da verba pública suficiente à satisfação da obrigação indicada no requisitório expedido nos autos. P.R.I. Eventuais inconsistências de dados processuais deverão ser arguidas prontamente, evitando-se prejuízo à celeridade processual. Cumpridas as diligências, arquive-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000199-27.2011.8.06.0088

ID: 318684595

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000199-27.2011.8.06.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000199-27.2011.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA NICI… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000199-27.2011.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA NICIVANIA DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de Ibicuitinga, devidamente qualificada nos autos. O juízo homologou o quantum devido e determinou ulteriores atos concernentes à expedição de RPV/precatório. Expedido RPV, o ente público não efetivou o pagamento no prazo legal. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial. Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor. Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema SAPRE. Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado. Nesse sentido, considerando a inação do município, determino o sequestro da verba pública suficiente à satisfação da obrigação indicada no requisitório expedido nos autos. P.R.I. Eventuais inconsistências de dados processuais deverão ser arguidas prontamente, evitando-se prejuízo à celeridade processual. Cumpridas as diligências, arquive-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000199-27.2011.8.06.0088

ID: 318684604

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000199-27.2011.8.06.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000199-27.2011.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA NICI… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000199-27.2011.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA NICIVANIA DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de Ibicuitinga, devidamente qualificada nos autos. O juízo homologou o quantum devido e determinou ulteriores atos concernentes à expedição de RPV/precatório. Expedido RPV, o ente público não efetivou o pagamento no prazo legal. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial. Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor. Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema SAPRE. Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado. Nesse sentido, considerando a inação do município, determino o sequestro da verba pública suficiente à satisfação da obrigação indicada no requisitório expedido nos autos. P.R.I. Eventuais inconsistências de dados processuais deverão ser arguidas prontamente, evitando-se prejuízo à celeridade processual. Cumpridas as diligências, arquive-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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V. D. Da S. F. x M. P. Do E. Do C.

ID: 313187938

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000199-06.2017.8.06.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. D. DA S. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000199-06.2017.8.06.0027 - Apelação Criminal - Redenção - Apelante: V. D. da S. F. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, p… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000199-06.2017.8.06.0027 - Apelação Criminal - Redenção - Apelante: V. D. da S. F. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. ¿A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora.¿ - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. 1. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU V. D. DA S. F. A 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTE DO TJCE. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS (TESTEMUNHA). A AUSÊNCIA DE VESTÍGIO DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU PRESENÇA DE SÊMEN NA VÍTIMA NÃO DESQUALIFICAM A PALAVRA DESTA. A COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA SEXUAL NÃO FICA ADSTRITA À PROVA PERICIAL, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE SECREÇÕES OU MARCAS QUE SE DISSIPAM NATURALMENTE COM O TEMPO, HIGIENE PESSOAL OU TROCA DE VESTIMENTAS. 2. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS A SEREM NEGATIVADAS, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO, QUAL SEJA, 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. 2ª FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. 3ª FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. A RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, AINDA QUE DESFEITA, PODE ENSEJAR ASCENDÊNCIA MORAL OU PSICOLÓGICA SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PENA MAJORADA EM METADE. CONSIDERANDO QUE A METADE DE 6 (SEIS) ANOS CORRESPONDE A 3 (TRÊS) ANOS, TORNO DEFINITIVA A PENA DE 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2°, A, DO CÓDIGO PENAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0000199-34.2018.8.06.0168

ID: 331992324

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000199-34.2018.8.06.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S.

Intimação

Advogados:

ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solon… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br EDITAL DE CURATELA Processo nº: 0000199-34.2018.8.06.0168 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Requerente: REQUERENTE: J. D. S. Requerido REQUERIDO: A. D. S. O MM. Juiz de Direito respondendo da 2ª Vara da Comarca de Solonópole/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de A. D. S., brasileiro, solteiro, nascido aos 28/02/1968, natural de Solonópole/CE, filho de Paulo Virgilio Romualdo da Silva e de Maria Teles da Silva, portador do nº RG nº 94013024823 SSP-CE e inscrito no CPF nº 448.154.413-91, residente e domiciliado na Rua Pref. Pedro A. Nogueira, s/n°, Monte Castelo, Solonópole/CE, que é portador de transtornos mentais e comportamentos psicoativas (CID 10 F19). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). ROMANA ROMUALDO DA SILVA, brasileira, agricultora, nascida aos 23/02/1967,natural de Solonópole/CE, portadora do RG nº 8911002008706 SSP-CE e inscrita com CPF nº 776.846.803-15, filha de Antonio Romualdo Sobrinho e de Francisca Marleide Romualdo, residente e domiciliada na Rua P Samuel Nogueira, nº 23, Solonópole/CE, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 14 de julho de 2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC, para decretar a interdição de ANÍZIO DA SILVA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos termos dos arts. 4º, III, e 1.767, I, do CC e nomeio-lhe como curadora a requerente ROMANA ROMUALDO DA SILVA, que deverá representá-la na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 do EPD) e, no tocante aos demais atos da vida civil, deverá simplesmente acompanhá-la e orientá-la sem, contudo, restringir ou suprimir sua vontade (art. 85, §1º, do EPD), destacando-se que não poderá alienar ou onerar bens eventualmente pertencentes à interdita, sem autorização judicial. O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Solonópole (CE), 18 de julho de 2025. Eu, MARIA GIZELE DE SOUZA, À Disposição, 42431, o digitei. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito respondendo

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Juiz De Direito Da 26ª Vara Cível Da Comarca De Fortaleza x A. P. O. De H. M. e outros

ID: 281445361

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000199-09.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CíVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Polo Passivo:

A. P. O. DE H. M. C. E. B. DE H. M. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMíLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000199-09.2025.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000199-09.2025.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza - Interessada: A. P. O. de H. M. - Interessado: C. E. B. de H. M. - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Declarada a competência nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DECORRENTES DE PRO LABORE. PARTILHA DE BENS. DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.CASO EM EXAMEO PRESENTE FEITO CUIDA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO (PROCESSO Nº 0174973-35.2013.8.06.0001) QUE TRAMITOU PERANTE A 12ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE À DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU À EXEQUENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PRO LABORE, ORIGINADOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, OBJETO DA PARTILHA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.RAZÕES DE DECIDIR AINDA QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, SUA ORIGEM ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADA À SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO DA SENTENÇA É DO JUÍZO QUE A PROFERIU, NOS TERMOS DO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVO E TESEDIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ORIUNDA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.TESE: A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE VERSA SOBRE PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS RELACIONADAS AO VÍNCULO CONJUGAL É DO JUÍZO DE FAMÍLIA QUE PROFERIU A DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 516, II, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 516, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0000864-59.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0003347-96.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/09/2023.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0001013-55.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DAR-LHE PROVIMENTO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE(SUSCITADO), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR .

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Processo nº 0000199-79.2005.8.06.0171

ID: 330830484

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000199-79.2005.8.06.0171

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DHIEGO GONCALVES CAVALCANTE FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE MARIA REGINA MARCELINO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHIEGO GONCALVES CAVALCANTE

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MARIA REGINA MARCELINO GONCALVES

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FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE

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DECISÃO PROCESSO Nº: 0000199-79.2005.8.06.0171CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: JOAQUIM DE SOUSA BASTOSREU: ANTONIO JOSE ARIMATEA COSTA Trata-se de execução de título ex… DECISÃO PROCESSO Nº: 0000199-79.2005.8.06.0171CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: JOAQUIM DE SOUSA BASTOSREU: ANTONIO JOSE ARIMATEA COSTA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Joaquim de Sousa Bastos em desfavor de Antônio José Arimatea Costa. O feito encontra-se em tramitação há quase duas décadas, sem que tenha havido a efetiva satisfação da obrigação exequenda. Os autos revelam prolongada inércia do exequente e insucesso na localização do executado e de bens penhoráveis. Verifica-se que, desde o ano de 2011, há nos autos certidões e despachos indicando a não localização do devedor e a ausência de bens (id 99980308, de 03/02/2011; id 99980309, de 23/02/2011). Posteriormente, em despacho datado de 05/09/2018 (id 99980310), foi consignada a ausência de cumprimento do art. 653 do CPC/1973, inclusive sem auto de arresto, sugerindo o reconhecimento de paralisação substancial da execução. Em certidões datadas de 21/03/2019 (ids 99980311 e 99980312), reiterou-se a necessidade de o exequente fornecer informações sobre o endereço do executado, o que, conforme as movimentações seguintes, não foi atendido de forma útil e tempestiva. Note-se que o edital de citação foi publicado apenas em 08/09/2021 (id 99983046), ou seja, mais de 10 anos após os primeiros registros de ineficácia das tentativas de citação pessoal. Tal ato, embora formalize a tentativa de citação ficta, não é apto a interromper retroativamente o prazo prescricional que já vinha fluindo desde a suspensão tácita da execução, com ciência do exequente sobre a ausência de localização do devedor. Nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, a execução deve ser suspensa por até um ano diante da impossibilidade de localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Decorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, fixado em cinco anos, nos termos do art. 11-A do CPC, incluído pela Lei nº 14.195/2021. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é desnecessária nova intimação da parte credora para o início da contagem desse prazo (REsp 1.604.412/SP), sendo suficiente a paralisação do feito com ciência do exequente. No presente caso, é possível identificar, desde 2011, diversos atos judiciais e certidões apontando a paralisação do feito sem impulso útil por parte do credor, circunstância que atrai, de forma inequívoca, a incidência da prescrição intercorrente. Ressalta-se que o exequente permaneceu inerte por mais de cinco anos consecutivos, mesmo após instado a indicar bens ou localizar o devedor. Diante do exposto, ante a possível configuração da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A do CPC, c/c art. 921, §1º, do mesmo diploma, e em respeito ao princípio do contraditório e à vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte exequente, por seu patrono constituído, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, especificamente sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, sob pena de extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Após, autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

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Processo nº 3000882-34.2024.8.06.0160

ID: 305863345

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000882-34.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000882-34.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000882-34.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDO ALVES NETO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA REU: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADV REU: REU: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO ALVES NETO em face de PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, em que alega que a promovida realizou indevidamente descontos em sua bancária, sob a sigla PSERV. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. Fundamentação. Em contestação (id 150670820), a requerida aduziu preliminar de prescrição, a qual entendo por acolhê-la. Explico. Verifico que o autor controverte, na inicial, o desconto sob a sigla PSERV. Segundo os extratos bancários anexados à exordial, o último desconto ocorreu em 14/06/2019 (id 89932730 - Pág. 3), tendo sido a ação ajuizada somente em 25/07/2024 (ver protocolo no sistema). No presente caso, a prescrição observa o prazo quinquenal contido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o termo inicial é a data do último desconto, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 17999042, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19/09/2019), bem como do TJCE (Apelação nº 0001595-27.2019.8.06.0066, Relª. Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2020). Colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS. ART. 27, DO CDC. CAUSA DE EXTINÇÃO VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rememorando o caso dos autos, a autora alega que a instituição financeira promovida vem efetuando descontos de seu benefício previdenciário referente um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. A hipótese dos autos é baseada em uma relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei n. 8.078/1990, inclusive quanto a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto pelo seu art. 27, do CDC. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal às ações que tratam de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na prestação de serviços bancários que resultem na cobrança indevida do consumidor, nos termos do art. 27 do CDC, reconhecendo, ainda, a natureza de relação jurídica de trato sucessivo, cuja contagem inicial se dá a partir do último desconto. 4. Analisando o caso dos autos, sobretudo a prova documental acostada à folha 16, verifica-se que o último desconto efetuado pela instituição financeira, referente ao empréstimo objeto da lide (248552646), ocorreu em janeiro de 2016, marco inicial da contagem do prazo de prescrição, ao passo que o ajuizamento ação ocorreu somente em 10/06/2021, portanto, após o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. Estando constatada nos autos a causa de extinção da ação pela prescrição, o conhecimento da apelação da parte autora fica prejudicado. 6. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte promovida conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso da parte promovida para dar-lhe provimento e não conhecer do apelo da parte autora, por estar prejudicado, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (Apelação Cível - 0051525-57.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022). Ademais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 532 DO STJ. COBRANÇA DE ANUIDADE. DESCONTO NA CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ARTIGO 27 DO CDC. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas (art. 2º e 3º do CDC) e do Verbete Sumular nº 297 do STJ. 2. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional dá-se a partir da data do último desconto levado a termo no extrato da parte autora, como estipula o artigo 27, do CDC. 3. Conforme se depreende dos autos, o último desconto relativo à anuidade de cartão de crédito deu-se em 04.5.2015 e o ajuizamento da ação deu-se em 28.2.2022, de forma que, apesar da ilegalidade do contrato e da irregularidade das cobranças, houve o transcurso do prazo quinquenal. 4. Apelo não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000199-65.2022.8.27.2704, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 15/03/2023, DJe 16/03/2023 15:03:41) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000199-65.2022.8.27.2704, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 15/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27, CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão decorre de suposta violação de direito, baseada na inexistência do débito cobrado pela instituição financeira, e, nesse ponto, resta evidente a natureza consumerista da relação, uma vez que o autor e o réu se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, disciplinados nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. 2. A prescrição, na hipótese, rege-se pelo disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço 3. Os contratos de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", são contratos que levam a crer serem individuais, em valores específicos, sem que tenha sido demonstrado um parcelamento dessas contratações. 4. No caso em exame, ocorrido o único desconto na conta onde são creditados os proventos de aposentadoria do autor em 04/01/2017, conforme se extrai de extrato juntado pelo próprio apelante com a petição inicial, forçosamente se conclui que a ação está coberta pela prescrição, eis que a demanda foi aforada apenas em 12/01/2022, ou seja, mais de cinco anos após o início do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000387-52.2022.8.27.2706, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 08/03/2023, DJe 16/03/2023 15:18:58) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000387-52.2022.8.27.2706, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ressalto que, em réplica (id 151098600), a parte autora alegou que a prescrição começa a contar da ciência do conhecimento do dano, a qual teria ocorrido apenas em 2024. Contudo, não fez nenhuma prova do alegado, não havendo como perquirir a data exata de ciência dos descontos, de modo que se deve adotar como termo inicial da prescrição a data do último desconto. Assim sendo, considerando que o último desconto na conta bancária do autor foi em 14/06/2019, e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 25/07/2024, a pretensão autoral está fulminada pela prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito. 3. Dispositivo. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na estatística. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 3000882-34.2024.8.06.0160

ID: 305863393

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000882-34.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000882-34.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000882-34.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDO ALVES NETO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA REU: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADV REU: REU: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO ALVES NETO em face de PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, em que alega que a promovida realizou indevidamente descontos em sua bancária, sob a sigla PSERV. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. Fundamentação. Em contestação (id 150670820), a requerida aduziu preliminar de prescrição, a qual entendo por acolhê-la. Explico. Verifico que o autor controverte, na inicial, o desconto sob a sigla PSERV. Segundo os extratos bancários anexados à exordial, o último desconto ocorreu em 14/06/2019 (id 89932730 - Pág. 3), tendo sido a ação ajuizada somente em 25/07/2024 (ver protocolo no sistema). No presente caso, a prescrição observa o prazo quinquenal contido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o termo inicial é a data do último desconto, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 17999042, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19/09/2019), bem como do TJCE (Apelação nº 0001595-27.2019.8.06.0066, Relª. Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2020). Colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS. ART. 27, DO CDC. CAUSA DE EXTINÇÃO VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rememorando o caso dos autos, a autora alega que a instituição financeira promovida vem efetuando descontos de seu benefício previdenciário referente um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. A hipótese dos autos é baseada em uma relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei n. 8.078/1990, inclusive quanto a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto pelo seu art. 27, do CDC. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal às ações que tratam de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na prestação de serviços bancários que resultem na cobrança indevida do consumidor, nos termos do art. 27 do CDC, reconhecendo, ainda, a natureza de relação jurídica de trato sucessivo, cuja contagem inicial se dá a partir do último desconto. 4. Analisando o caso dos autos, sobretudo a prova documental acostada à folha 16, verifica-se que o último desconto efetuado pela instituição financeira, referente ao empréstimo objeto da lide (248552646), ocorreu em janeiro de 2016, marco inicial da contagem do prazo de prescrição, ao passo que o ajuizamento ação ocorreu somente em 10/06/2021, portanto, após o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. Estando constatada nos autos a causa de extinção da ação pela prescrição, o conhecimento da apelação da parte autora fica prejudicado. 6. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte promovida conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso da parte promovida para dar-lhe provimento e não conhecer do apelo da parte autora, por estar prejudicado, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (Apelação Cível - 0051525-57.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022). Ademais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 532 DO STJ. COBRANÇA DE ANUIDADE. DESCONTO NA CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ARTIGO 27 DO CDC. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas (art. 2º e 3º do CDC) e do Verbete Sumular nº 297 do STJ. 2. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional dá-se a partir da data do último desconto levado a termo no extrato da parte autora, como estipula o artigo 27, do CDC. 3. Conforme se depreende dos autos, o último desconto relativo à anuidade de cartão de crédito deu-se em 04.5.2015 e o ajuizamento da ação deu-se em 28.2.2022, de forma que, apesar da ilegalidade do contrato e da irregularidade das cobranças, houve o transcurso do prazo quinquenal. 4. Apelo não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000199-65.2022.8.27.2704, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 15/03/2023, DJe 16/03/2023 15:03:41) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000199-65.2022.8.27.2704, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 15/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27, CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão decorre de suposta violação de direito, baseada na inexistência do débito cobrado pela instituição financeira, e, nesse ponto, resta evidente a natureza consumerista da relação, uma vez que o autor e o réu se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, disciplinados nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. 2. A prescrição, na hipótese, rege-se pelo disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço 3. Os contratos de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", são contratos que levam a crer serem individuais, em valores específicos, sem que tenha sido demonstrado um parcelamento dessas contratações. 4. No caso em exame, ocorrido o único desconto na conta onde são creditados os proventos de aposentadoria do autor em 04/01/2017, conforme se extrai de extrato juntado pelo próprio apelante com a petição inicial, forçosamente se conclui que a ação está coberta pela prescrição, eis que a demanda foi aforada apenas em 12/01/2022, ou seja, mais de cinco anos após o início do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000387-52.2022.8.27.2706, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 08/03/2023, DJe 16/03/2023 15:18:58) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000387-52.2022.8.27.2706, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ressalto que, em réplica (id 151098600), a parte autora alegou que a prescrição começa a contar da ciência do conhecimento do dano, a qual teria ocorrido apenas em 2024. Contudo, não fez nenhuma prova do alegado, não havendo como perquirir a data exata de ciência dos descontos, de modo que se deve adotar como termo inicial da prescrição a data do último desconto. Assim sendo, considerando que o último desconto na conta bancária do autor foi em 14/06/2019, e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 25/07/2024, a pretensão autoral está fulminada pela prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito. 3. Dispositivo. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na estatística. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 3000926-19.2025.8.06.0160

ID: 337931762

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000926-19.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000926-19.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000926-19.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GERALDO BATISTA PEDROSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADV REU: REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por GERALDO BATISTA PEDROZA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Aduz a parte requerente, em síntese, que o promovido indevidamente deu causa a descontos em sua conta bancária, referente a um seguro, por ela não contratado (sigla: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA), em valores diversos, no período de janeiro a outubro de 2019 e fevereiro a maio de 2020. Requer, ao final: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato questionado; b) repetição em dobro do que foi indevidamente descontado; c) danos morais de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Parte autora foi intimada para se manifestar sobre a prescrição da pretensão (id 162566460), tendo dito que só teve conhecimento dos descontos em 2025 (id 163014940). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação. Verifico, conforme os extratos bancários na inicial, que o último desconto realizado sob a sigla BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, ocorreu em 06/05/2020. No presente caso, a prescrição observa o prazo quinquenal contido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o termo inicial é a data do último desconto, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 17999042, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19/09/2019), bem como do TJCE (Apelação nº 0001595-27.2019.8.06.0066, Relª. Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2020). Colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS. ART. 27, DO CDC. CAUSA DE EXTINÇÃO VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rememorando o caso dos autos, a autora alega que a instituição financeira promovida vem efetuando descontos de seu benefício previdenciário referente um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. A hipótese dos autos é baseada em uma relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei n. 8.078/1990, inclusive quanto a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto pelo seu art. 27, do CDC. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal às ações que tratam de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na prestação de serviços bancários que resultem na cobrança indevida do consumidor, nos termos do art. 27 do CDC, reconhecendo, ainda, a natureza de relação jurídica de trato sucessivo, cuja contagem inicial se dá a partir do último desconto. 4. Analisando o caso dos autos, sobretudo a prova documental acostada à folha 16, verifica-se que o último desconto efetuado pela instituição financeira, referente ao empréstimo objeto da lide (248552646), ocorreu em janeiro de 2016, marco inicial da contagem do prazo de prescrição, ao passo que o ajuizamento ação ocorreu somente em 10/06/2021, portanto, após o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. Estando constatada nos autos a causa de extinção da ação pela prescrição, o conhecimento da apelação da parte autora fica prejudicado. 6. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte promovida conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso da parte promovida para dar-lhe provimento e não conhecer do apelo da parte autora, por estar prejudicado, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (Apelação Cível - 0051525-57.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022). Ademais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 532 DO STJ. COBRANÇA DE ANUIDADE. DESCONTO NA CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ARTIGO 27 DO CDC. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas (art. 2º e 3º do CDC) e do Verbete Sumular nº 297 do STJ. 2. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional dá-se a partir da data do último desconto levado a termo no extrato da parte autora, como estipula o artigo 27, do CDC. 3. Conforme se depreende dos autos, o último desconto relativo à anuidade de cartão de crédito deu-se em 04.5.2015 e o ajuizamento da ação deu-se em 28.2.2022, de forma que, apesar da ilegalidade do contrato e da irregularidade das cobranças, houve o transcurso do prazo quinquenal. 4. Apelo não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000199-65.2022.8.27.2704, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 15/03/2023, DJe 16/03/2023 15:03:41) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000199-65.2022.8.27.2704, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 15/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27, CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão decorre de suposta violação de direito, baseada na inexistência do débito cobrado pela instituição financeira, e, nesse ponto, resta evidente a natureza consumerista da relação, uma vez que o autor e o réu se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, disciplinados nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. 2. A prescrição, na hipótese, rege-se pelo disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço 3. Os contratos de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", são contratos que levam a crer serem individuais, em valores específicos, sem que tenha sido demonstrado um parcelamento dessas contratações. 4. No caso em exame, ocorrido o único desconto na conta onde são creditados os proventos de aposentadoria do autor em 04/01/2017, conforme se extrai de extrato juntado pelo próprio apelante com a petição inicial, forçosamente se conclui que a ação está coberta pela prescrição, eis que a demanda foi aforada apenas em 12/01/2022, ou seja, mais de cinco anos após o início do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000387-52.2022.8.27.2706, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 08/03/2023, DJe 16/03/2023 15:18:58) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000387-52.2022.8.27.2706, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Assim sendo, considerando que o último desconto na conta bancária da autora foi realizado em 06/05/2020 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/06/2025 (ver data de protocolo no sistema), a pretensão autoral está fulminada pela prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito. Ressalto que, ao ser intimada para se manifestar sobre a prescrição, a parte autora disse que só teve conhecimento dos descontos em 2025. Contudo, não fez nenhuma prova do alegado, não havendo como perquirir a data exata de ciência dos descontos, de modo que se deve adotar como termo inicial da prescrição a data do último desconto. Ademais, destaco que, consoante o § 1º do art. 332 do CPC, o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. 3. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a prescrição e julgo improcedente liminarmente o pedido autoral nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, determinando a extinção do feito com fulcro no art. 487, II ,do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na estatística. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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