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Municipio De Quixada x Antonio Luiz De Paula Pessoa

ID: 257412048

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000082-67.2023.8.06.0151

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE QUIXADA

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DE PAULA PESSOA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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MAIKON CAVALCANTE CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA KELLI DE OLIVEIRA AZEVEDO

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MARCIA DE SOUSA MARCOLINO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000082-67.2023.8.06.0151 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA. AGRAV… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000082-67.2023.8.06.0151 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA. AGRAVADO: ANTONIO LUIZ DE PAULA PESSOA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se, na espécie, de agravo interno, adversando acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE que, por unanimidade, não acolheu embargos de declaração anteriormente interpostos pelo Munício de Quixadá/CE, porque não verificada, à época, a existência de quaisquer dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC. 2. Ocorre que, de acordo com o art. 1.021, caput, do CPC, apenas as decisões monocráticas, isto é, aquelas provenientes de um único membro da Corte, podem ser atacadas por agravo interno, sendo considerado "erro grosseiro" sua interposição em face de acórdão. 3. Bem examinados os autos, não subsiste dúvida, portanto, de que é totalmente inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma do decisum deste Órgão Julgador, o que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do TJ/CE. 4. Assim, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe, por sua patente inadmissibilidade. - Recurso não conhecido, porque inadequado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 3000082-67.2023.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, porque manifestamente inadequado, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA Nº 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de agravo interno, adversando acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE que, por unanimidade, não acolheu embargos de declaração anteriormente interpostos pelo Município de Quixadá/CE, porque não verificada, à época, a existência de quaisquer dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), ex vi: "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR EC Nº 103/2019. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE, À ÉPOCA, NÃO ESTAVA CONDICIONADA A QUAISQUER OUTRAS EXIGÊNCIAS (V.G., PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E/OU REGULAMENTAÇÃO POR LEI). AUSÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. MERA TENTATIVA DE NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Cuida-se, na espécie, de embargos de declaração, apontando a existência de omissão e contradição em acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, que negou provimento a Apelação Cível, e manteve inalterada a sentença que deu parcial procedência a ação de cobrança movida por servidor público, condenando o Município de Quixadá/CE à concessão de abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão ora discutida nos autos gira em torno da existência ou não de omissão e contradição no decisum anteriormente proferido por este Órgão Julgador, como visto. II. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ora, diversamente do que sustenta o Município de Quixadá/CE, foram enfrentadas por este Órgão Julgador todas as questões relevantes para o caso, estando o decisum em plena conformidade com outros precedentes do TJ/CE. 4. Inclusive, como o servidor público preencheu os requisitos para a aposentadoria antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, incide, no seu caso, o art. 40, § 19, da CF/88 (com redação dada pela EC nº 41/2003), que possuía aplicabilidade imediata e eficácia plena, isto é, a concessão do benefício, à época, não estava condicionada a quaisquer outras exigências (como, por exemplo, prévio requerimento administrativo e/ou regulamentação por lei). 5. Daí que, em verdade, a omissão e a contradição apontadas pelo Município de Quixadá/CE (embargante), em seu arrazoado, revelam o único e exclusivo propósito de voltar a discutir o resultado da lide, que foi favorável aos interesses do servidor público (embargado), como visto. 6. Os embargos de declaração, porém, têm por finalidade a integração ou aclaramento da decisão, sendo vedada sua oposição, para a revisão matérias apreciadas e resolvidas pelo Poder Judiciário (Súmula nº 18 do TJ/CE). 7. Desse modo, não se constatando, no acórdão, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, deve, então, ser negado provimento ao recurso neste azo. IV. DISPOSITIVO. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos." Agravo Interno: em face de referido decisum colegiado, foi interposto este recurso, buscando sua integral reforma (ID 18438563). É o relatório. VOTO No presente caso, foi interposto agravo interno pelo Município de Quixadá/CE, adversando acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE que, por unanimidade, não acolheu embargos de declaração, porque não verificada, à época, a existência de quaisquer dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), como visto. Ocorre que, de acordo com o art. 1.021, caput, do CPC/2015, apenas as decisões monocráticas, isto é, aquelas provenientes de um único membro da Corte, podem ser atacadas por agravo interno, sendo, por isso mesmo, considerado "erro grosseiro" sua interposição em face de acórdão, ex vi: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." (destacado) Nesse mesmo sentido, o art. 268 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE) é bastante claro ao dispor que: "Art. 268. Ressalvadas outras previsões legais ou regimentais, caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra atos do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do relator nos processos de suas competências, que causarem prejuízo ao direito das partes, excetuando-se os casos em que a legislação estabelecer outros meios de impugnação desses decisórios." (destacado) Destarte, não subsiste dúvida, então, de que é totalmente inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma da decisão deste Órgão Julgador, o que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. A este respeito, confira-se expressivo precedente do STJ: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. É manifestamente descabido o manejo de agravo interno contra decisão colegiada, consoante dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, tratando-se de erro grosseiro que impossibilita o conhecimento do recurso. 2. Agravo interno não conhecido." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1028707/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) (destacado) * * * * * "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.021, § 1.º, do Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não conhecido." (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl na SEC 10.658/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 11/10/2017) (destacado) Também é este o posicionamento que tem sido adotado por este Tribunal, em situações bem parecidas com a dos autos, in verbis: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INPABLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.O art. 1.021, caput, do CPC/2015, prevê nitidamente como hipótese de cabimento do agravo interno a insurgência contra uma decisão unipessoal do relator. 2.Diante de tamanha clareza da norma em comento, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade e a permissão para corrigir o vício (art. 938, § 1º, CPC), pois insanável, restando apenas deixar de conhecer do presente recurso. Precedentes do STJ. 3.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do novo CPC." (AR 0000405-17.2000.8.06.0059; Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 06/11/2017; Data de registro: 06/11/2017) (destacado) * * * * * "AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU ANTERIOR APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. I - O agravo regimental, ou interno, constitui espécie recursal cabível para a impugnação das decisões firmadas pelo Relator, não sendo apto à recorribilidade dos acórdãos proferidos pelos órgãos jurisdicionais de segundo grau de jurisdição. É o que se extrai da disciplina dos arts. 1.021 do CPC atual e 268 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará. II - A existência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade para receber o agravo regimental como embargos declaratórios, mormente quando não se aponta, sequer, a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum colegiado, preferindo, a parte, suscitar questões afeitas ao mérito. Agravo não conhecido." (AR 0000582-20.2012.8.06.0201; Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Miraima; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/05/2017; Data de registro: 15/05/2017) (destacado) Assim, com fulcro no art. 1.021, caput, do CPC/2015 e no art. 268 do RITJCE, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o acima exposto e tudo o mais que dos autos consta, não conheço do recurso, porque manifestamente inadequado. É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA Nº 1550/2024 Relatora

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Municipio De Quixada x Maria Luzanira Silva Leite

ID: 336666451

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000677-32.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE QUIXADA

Polo Passivo:

MARIA LUZANIRA SILVA LEITE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

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MARCIA DE SOUSA MARCOLINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000677-32.2024.8.06.0151 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA. AGRAV… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000677-32.2024.8.06.0151 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA. AGRAVADO: MARIA LUZANIRA SILVA LEITE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se, na espécie, de agravo interno, adversando acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE que, por unanimidade, negou provimento a apelação cível, e manteve inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que havia extinguido, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, incisos IV e VI), a execução fiscal nº 3000677-32.2024.8.06.0151, movida pelo Município de Quixadá/CE em face de Maria Luzanira Silva Leite. 2. Ocorre que, de acordo com o art. 1.021, caput, do CPC, apenas as decisões monocráticas, isto é, aquelas provenientes de um único membro da Corte, podem ser atacadas por agravo interno, sendo considerado "erro grosseiro" sua interposição em face de acórdão. 3. Do contexto dos autos, não subsiste dúvida, portanto, de que é totalmente inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma do decisum deste Órgão Julgador, o que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do TJ/CE. 4. Assim, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe, por sua patente inadmissibilidade. - Recurso não conhecido, porque inadequado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 3000677-32.2024.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, porque manifestamente inadequado, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA Nº 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de agravo interno, adversando acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE que, por unanimidade, negou provimento a apelação cível, e manteve inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que havia extinguido, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, incisos IV e VI), a execução fiscal nº 3000677-32.2024.8.06.0151, movida pelo Município de Quixadá/CE em face de Maria Luzanira Silva Leite, in verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1.1184 DO STF. ADOÇÃO PRÉVIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ITEM Nº 2 DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos autorizadores do tema 1184 do STF c/c Resolução 547 do CNJ foram observados para extinguir o feito sem resolução de mérito, por ausência do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Com o julgamento do RE 1355208, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor desde que observado os requisitos autorizadores (tema 1.184). 4. O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, elaborou a Resolução nº 547/2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", estabelecendo o valor a ser considerado irrisório e as situações em que a execução fiscal podem ser extintas. 5. No caso dos autos, além de o valor ser inferior ao estabelecido como mínimo, o Fisco, ao ajuizar a demanda em momento posterior ao julgamento do tema 1184, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, na petição inicial, qualquer tentativa prévia de adoção de soluções administrativas para quitar o débito e, assim, preencher os requisitos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo fiscal. 6. Logo, inexiste o interesse de agir do Fisco, justificando a extinção da Execução Fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida." Agravo Interno: em face de referido decisum colegiado, foi interposto este recurso, buscando sua integral reforma (ID 19885958). É o relatório. VOTO No presente caso, foi interposto agravo interno, adversando acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE que, por unanimidade, negou provimento a apelação cível, e manteve inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que havia extinguido, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, incisos IV e VI), a execução fiscal nº 3000677-32.2024.8.06.0151, movida pelo Município de Quixadá/CE em face de Maria Luzanira Silva Leite, como visto. Ocorre que, de acordo com o art. 1.021, caput, do CPC/2015, apenas as decisões monocráticas, isto é, aquelas provenientes de um único membro da Corte, podem ser atacadas por agravo interno, sendo, por isso mesmo, considerado "erro grosseiro" sua interposição em face de acórdão, ex vi: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." (destacado) Nesse mesmo sentido, o art. 268 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE) é bastante claro ao dispor que: "Art. 268. Ressalvadas outras previsões legais ou regimentais, caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra atos do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do relator nos processos de suas competências, que causarem prejuízo ao direito das partes, excetuando-se os casos em que a legislação estabelecer outros meios de impugnação desses decisórios." (destacado) Destarte, não subsiste dúvida, então, de que é totalmente inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma da decisão deste Órgão Julgador, o que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. A este respeito, confira-se expressivo precedente do STJ: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. É manifestamente descabido o manejo de agravo interno contra decisão colegiada, consoante dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, tratando-se de erro grosseiro que impossibilita o conhecimento do recurso. 2. Agravo interno não conhecido." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1028707/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) (destacado) * * * * * "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.021, § 1.º, do Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não conhecido." (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl na SEC 10.658/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 11/10/2017) (destacado) Também é este o posicionamento que tem sido adotado por este Tribunal, em situações bem parecidas com a dos autos, in verbis: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INPABLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.O art. 1.021, caput, do CPC/2015, prevê nitidamente como hipótese de cabimento do agravo interno a insurgência contra uma decisão unipessoal do relator. 2.Diante de tamanha clareza da norma em comento, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade e a permissão para corrigir o vício (art. 938, § 1º, CPC), pois insanável, restando apenas deixar de conhecer do presente recurso. Precedentes do STJ. 3.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do novo CPC." (AR 0000405-17.2000.8.06.0059; Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 06/11/2017; Data de registro: 06/11/2017) (destacado) * * * * * "AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU ANTERIOR APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. I - O agravo regimental, ou interno, constitui espécie recursal cabível para a impugnação das decisões firmadas pelo Relator, não sendo apto à recorribilidade dos acórdãos proferidos pelos órgãos jurisdicionais de segundo grau de jurisdição. É o que se extrai da disciplina dos arts. 1.021 do CPC atual e 268 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará. II - A existência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade para receber o agravo regimental como embargos declaratórios, mormente quando não se aponta, sequer, a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum colegiado, preferindo, a parte, suscitar questões afeitas ao mérito. Agravo não conhecido." (AR 0000582-20.2012.8.06.0201; Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Miraima; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/05/2017; Data de registro: 15/05/2017) (destacado) Assim, com fulcro no art. 1.021, caput, do CPC/2015 e no art. 268 do RITJCE, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o acima exposto e tudo o mais que dos autos consta, não conheço do recurso, porque manifestamente inadequado. É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA Nº 1550/2024 Relatora

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Processo nº 3000123-33.2025.8.06.0161

ID: 295669664

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000123-33.2025.8.06.0161

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO COSTA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO COSTA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: santanacarau@tjce.jus.br Processo: 3000123-33.2025.8.06.0161 Promovente: A.M.O.F. Promovido: ESTADO DO CEARA DECISÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à(o) autor(a) os auspícios da gratuidade da justiça. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Observe-se esta serventia quanto à prioridade na tramitação processual, tratando-se de feito que envolve interesse de menor impúbere, nos termos do art. 152 do ECA. DA TUTELA PROVISÓRIA de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por A.M.O.F., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Daniele Gaspar Oliveira Souza, em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo tutela de urgência, inaudita altera pars para que seja o réu compelido a fornecer à autora medicação prescrita de ARIPIPRAZOL 10mg - 60 (sessenta) comprimidos por mês, sempre na quantidade que dê para um tratamento anual. Aduz a inicial que a paciente A.M.O.F., 11 anos de idade, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA - CID10 F84.0, Retardo Mental Grave - CID10 F72.0, e Paralisia Cerebral - CID10 G80.0; em virtude dessa condição, apresenta diversas crises de agitação, agressividade, inaptidão em atividades da vida diária e comportamento disruptivo, motivo pelo qual deve fazer o uso de medicação prescrita de ARIPIPRAZOL 10mg - 60 (sessenta) comprimidos por mês, para melhora de tais sintomas. A inicial veio acompanhada de relatórios médicos, documentos pessoais e negativa de requerimento administrativo junto ao Município de Santana do Acaraú, com vistas a embasar o requerimento de urgência. Determinada a emenda à inicial [ID 151854893], a parte apresentou Relatório Médico no ID 157165230 indicando a imprescindibilidade do medicamento postulado assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, eis que a paciente apresentou refratariedade [resistência/insensibilidade] dos sintomas com estes, apresentando melhoras apenas quando associado Aripiprazol + Risperidona. É o relato do necessário. Passo a decidir. A concessão da tutela provisória reclama cumulativamente a demonstração de urgência e da ocorrência de dano com improvável ou difícil reparação, além da probabilidade de acolhimento da pretensão inicial, quando do julgamento da demanda. Inicialmente, releva destacar que, pela leitura do relatório médico, a condição clínica da parte autora reclama o uso da medicação prescrita, sendo necessária sua realização para a satisfação do seu direito à saúde previsto constitucionalmente, como de forma precária impõe-se reconhecer. No caso vertente, estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar. Em tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 106, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Conforme preliminarmente analisado, a parte autora é hipossuficiente, cuja presunção é iuris tantum; o medicamento receitado - ARIPIPRAZOL 10mg - tem registro na ANVISA, embora não incorporado pelo SUS. O terceiro requisito resta preenchido pois que a médica responsável pelo acompanhamento da menor afirma que os demais fármacos oferecidos pelo SUS não produziram resultados satisfatórios no tratamento da paciente, sendo imprescindível o uso do medicamento receitado. Quanto à probabilidade do direito, deve-se frisar que o artigo 196 da Constituição Federal dispõe expressamente que a saúde é direito e dever do Estado, direito este que deverá ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No tocante à legitimidade para se exigir do Estado (em sentido amplo) os itens necessários ao tratamento de saúde, o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é expresso em atribuir responsabilidade solidária a todos os entes federativos - União, Estado, Distrito Federal e Municípios para garantir o pleno exercício do direito à saúde. Neste sentido, a Lei nº 8.080/90, denominada Lei Orgânica da Saúde, dispõe em seus artigos 2º, §§ 1º e 4º: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado proveras condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Ademais, o direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer serviços de tratamento médico-hospitalar. Trata-se muito mais de expediente de preservação da integridade física e moral do cidadão, da sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, de proteção do bem maior amparado pelo ordenamento jurídico pátrio, qual seja, a vida. Portanto, além de demonstrar a legitimidade passiva do ESTADO DO CEARÁ, na presente demanda, constata-se o direito do indivíduo frente ao Estado como forma de garantir o seu direito à saúde, insculpido no texto constitucional. Assim, o fumus boni iuris configura-se no presente caso diante do entendimento quase que pacífico da jurisprudência pátria de que o direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, confere a todos a pretensão de exigir diretamente do Estado a providência dos meios materiais para fruição do direito. Além disso, importa ressaltar o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS: ARIPIPRAZOL . DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM AUTISMO INFANTIL (CID10 F84). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.366.243/SC (TEMA 1 .234 DO STF). MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DEFERIDA . PRESENTES OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE É COMPARTILHADO ENTRE OS MUNICÍPIOS, O ESTADO E A UNIÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 23, II, 196, 197 E 198, DA CF, BEM COMO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, A LEI ORGÂNICA DO SUS Nº 8.080/90. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO ARIPIPRAZOL 20MG (ARISTAB), NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE AUTISMO INFANTIL (CID10 F84), SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES NA ORIGEM . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.PRESENTES OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ, IMPERIOSA SE DÁ A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA.RECURSO PROVIDO . (TJ-RS - AI: 51885472620238217000 ESTEIO, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 29/06/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Aripiprazol 20mg, para uso contínuo. 2 . Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ . 4. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000582-06.2023 .8.26.0095 Brotas, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/04/2024) No tocante ao periculum in mora, o prontuário médico indica a urgência no uso da medicação. Outrossim a não padronização do medicamento pela CONITEC, deu-se sob a seguinte razão: "A comparação entre aripiprazol e risperidona mostrou com baixa certeza que não haveria diferença significativa entre os medicamentos quando comparada à melhora dos sinais/sintomas do comportamento agressivo no TEA. Em relação aos desfechos de segurança, a certeza da evidência foi muito baixa para todos os desfechos por considerar somente um ECR, que apresenta falhas metodológicas." Porém, como exposto, o caso em tela é extremo: dando-se a prescrição diante da ineficácia dos demais fármacos análogos - o que justifica, no específico, tangenciar a razão do órgão incumbido à vista de que, conquanto seja sugerido mesmo padrão, o medicamento prescrito pode ser dotado de particularidades que, na singularidade, pode vir a apresentar resposta mais eficaz. Por fim, repisa-se que a hipossuficiência da assistida resta configurada diante da análise dos documentos trazidos aos autos, sendo que, em se tratando de medicamento de alto custo e uso contínuo, não tem, a pleiteante, condições para providenciá-lo com recursos próprios. É o que se impõe entender no caso concreto, mormente quando se observa o estado de saúde da parte beneficiada retratado no relatório antes mencionado e o fato de que o presente feito ainda dá seus passos iniciais, estando carente até mesmo da citação da parte requerida, a gerar indiscutível risco quanto à própria inutilidade do eventual provimento jurisdicional final de procedência. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência, determinando que o ESTADO DO CEARÁ, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça o medicamento ARIPIPRAZOL 10mg - 60 (sessenta) comprimidos mensalmente à peticionante, tantas quantas forem necessárias para uso contínuo, de acordo com a prescrição médica, em caráter de urgência, sob pena de multa pecuniária diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INTIME-SE o ente estatal na pessoa do Secretário Estadual de Saúde, com carta de aviso de recebimento, para os fins da Súmula 410 do STJ. DELIBERAÇÕES PELO PROCEDIMENTO CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ para, querendo, contestar a inicial, no prazo legal, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, seguindo o rito ordinário diante da desnecessidade de audiência de conciliação diante do caso em comento ser direito indisponível. INTIMEM-SE as partes da concessão da liminar, ficando o representante do Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Saúde, cientificado de que o descumprimento da ordem pode ensejar bloqueio de verbas públicas, com destinação em prol da paciente a fim de custear o tratamento. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica do documento. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

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Processo nº 0000582-80.2017.8.06.0189

ID: 320250768

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000582-80.2017.8.06.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FARIAS FEIJAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONALDO FARIAS FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000582-80.2017.8.06.0189 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Inden… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000582-80.2017.8.06.0189 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ORLEIZA RODRIGUES FEITOSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE CATUNDA ADV REU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CATUNDA SENTENÇA Vistos em inspeção. 1. Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por ORLEIZA RODRIGUES FEITOSA em face do MUNICÍPIO DE CATUNDA. Petição de cumprimento de sentença ao id 65353412. Decisão deflagrando o cumprimento ao id 65353423. Intimado, o Município de Catunda não apresentou qualquer manifestação (id 65353695). Decisão homologando cálculos ao id 65353682. Decisão revogando a homologação dos cálculos e remetendo o feito à Contadoria (id 65353686). Cálculos apresentados pela Contadoria (id 82726369). Intimados a se manifestarem sobre os cálculos (id 89578807), o exequente pediu a homologação (id 82816355) e o executado nada disse (id 99363131). Petição informando dados bancários (id 129514375). É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Assim determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ressalto que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios, reveste-se de natureza de sentença. Vejam-se nesse sentido precedentes dos Superior Tribunal de Justiça, seguidos por esta e. Corte Alencarina: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel . Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6. Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n . 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 . Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RPV. DECISÃO TERMINATIVA . RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE . ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O cerne da questão posta reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO RECURSO. 2 .1. Em sede de contrarrazões a parte exequente requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por entender inadequada a via eleita. 2.2 . Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada trata-se de sentença terminativa, posto que homologou os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. 2.3. Desse modo, em que pese o argumento da exequente de que o recurso adequado seria o Agravo de Instrumento, este não se sustenta, conforme a distinção estabelecida entre sentença e decisão interlocutória, contida no art . 203 do CPC/2015. Ademais, o art. 1.009 do referido código de ritos é claro ao dispor que "da sentença cabe apelação" . 2.4. Preliminar rejeitada. (...) (TJ-CE - AC: 00500230220208060132 Nova Olinda, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO. PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO A SER DESAFIADO POR APELAÇÃO . DÚVIDA OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO DESPROVIDO. 1- O agravo de instrumento não é a via adequada para opôr-se à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo credor, saliente-se, não impugnados pela Fazenda Pública ao tempo e ao modo, e determina a expedição de Requisitório de Pequeno Valor contra o Município. Precedentes do STJ. 2- Nada obstante não haja expressa menção à extinção da execução no título judicial sub examine, consta ali que "Formada a coisa julgada; (ii) Expeça-se RPV" . Ante a homologação dos cálculos do credor e a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Municipal, não restam dúvidas de que se trata de pronunciamento judicial que põe fim à execução, sentença portanto, a ser desafiada por apelação ( § 1º do art. 203 do CPC). 3- Ausente à espécie dúvida objetiva, resta impossível aplicar o princípio da fungibilidade ( AgInt no AREsp 1380373-SC, AgInt nos EDcl no AREsp 1137181-SC). 4- Recurso desprovido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - AGT: 06255394220218060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifei) Compulsando os autos, vejo que o título judicial ora em execução é formado pela sentença de id 65353751 - 65353754, que condenou o requerido ao pagamento das diferenças do salário mínimo com a ressalva da prescrição quinquenal; além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação; Trânsito em julgado ao id 65353406. Pois bem. Analisando o título executivo em execução e as planilhas de cálculo apresentadas pela Contadoria (id 82726369), não vejo distorções que possam ser reconhecidas de ofício por este juízo e, diante da não impugnação dos cálculos pelas partes, sua homologação é medida de rigor. Destaco que, sendo a Divisão de Cálculos Judiciais do TJCE um órgão técnico e equidistante dos interesses das partes, os cálculos por ela elaborados revestem-se de presunção de veracidade, sendo suas conclusões dotadas de fé pública, elididas apenas mediante prova em contrário, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL GOZAM DE FÉ PÚBLICA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVAS OU ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que os cálculos apresentados pelo contador judicial gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e sua veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que a sua desconstituição só pode ser admitida no caso de provas robustas apontando os equívocos existentes, o que não ocorreu no presente caso. 2. Mantida a decisão de indeferimento de retorno dos autos à contadoria judicial. 3. Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento - 0628739-96.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2021, data da publicação: 09/11/2021) (grifei) Assim, a partir dos cálculos apresentados pela Contadoria de id 82726369, deve ser expedido um PRECATÓRIO em nome da parte exequente, no valor de R$ 32.138,38, com o destaque de 30%, a título dos honorários contratuais (id 129514377); e uma ROPV relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.213,84, em nome do seu patrono, haja vista que este último valor não excede o teto para a expedição de ROPV. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 82726369, apresentados pela Contadoria, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. DETERMINO a expedição de um PRECATÓRIO em nome da parte exequente, no valor de R$ 32.138,38, com o destaque de 30%, a título dos honorários contratuais (id 129514377); e uma ROPV relativa aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.213,84, em nome do seu patrono, por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC e da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE, observando-se as informações bancárias fornecidas no id 129514375. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias, na forma do art. 3º, inciso IV, alínea "a", da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Municipio De Sobral e outros x Maria Do Socorro Linhares Pontes

ID: 256736672

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002519-96.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SOBRAL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO LINHARES PONTES

Intimação

Advogados:

ANA REGISCLENIA DE SALES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3002519-96.2024.8.06.0167 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL. AGRAV… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3002519-96.2024.8.06.0167 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL. AGRAVADA: MARIA DO SOCORRO LINHARES PONTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se, na espécie, de agravo interno, adversando acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE que, por unanimidade, negou provimento a apelação cível, e manteve inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que havia dado total procedência a ação ordinária movida por Maria do Socorro Linhares Pontes contra o Município de Sobral/CE. 2. Ocorre que, de acordo com o art. 1.021, caput, do CPC, apenas as decisões monocráticas, isto é, aquelas provenientes de um único membro da Corte, podem ser atacadas por agravo interno, sendo considerado "erro grosseiro" sua interposição em face de acórdão. 3. Do contexto dos autos, não subsiste dúvida, portanto, de que é totalmente inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma do decisum deste Órgão Julgador, o que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do TJ/CE. 4. Assim, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe, por sua patente inadmissibilidade. - Recurso não conhecido, porque inadequado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 3002519-96.2024.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, porque manifestamente inadequado, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA Nº 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de agravo interno, adversando acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE que, por unanimidade, negou provimento a apelação cível, e manteve inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que havia dado total procedência a ação ordinária movida por Maria do Socorro Linhares Pontes contra o Município de Sobral/CE, in verbis: "Ementa: Constitucional. Processo Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer. Preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade. Não Ocorrência. Privilégio do Princípio da Instrumentalidade das Formas. Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL). Inconstitucionalidade do art. 106 do Código Tributário do Município de Sobral. Tema 146 do STF, em Sede de Repercussão Geral. Dispensa da Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 949, Parágrafo Único, do CPC. Recurso Não Provido. I. Caso em exame. 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que decidiu pela procedência do pedido autoral. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar, incidentalmente, a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL), a qual foi instituída pelo Código Tributário Municipal de Sobral (Lei Complementar nº 39/2013). III. Razões de Decidir. 3. Não obstante as razões recursais apresentadas pela municipalidade apelante sejam mera reprodução dos argumentos expostos na contestação, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, o qual deve ser privilegiado nessa situação, não viola o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que contém causa de pedir adequada à impugnação da sentença recorrida, o que é o caso dos presentes autos. 4. É cediço que uma das espécies de tributo é a taxa, a qual tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, nos termos do art. 77 do Código Tributário Nacional. 5. Sendo assim, o ente municipal apelante, por meio da Lei Complementar nº 39/2013, instituiu o Código Tributário do Município de Sobral, no qual restou criada a Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL), prevista e regulamentada no art. 92, inciso II, e no art. 106 do aludido Código Tributário Municipal. 6. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que "a taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal." (RE nº 576321 - Tema 146). 7. Do exposto, verifica-se como sendo inconstitucional o art. 106 do Código Tributário do Município de Sobral (Lei Complementar nº 39/2013), ante a existência de vício material, motivo pelo qual o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, por meio de controle difuso, constitui medida que se faz necessária. 8. Constata-se, ademais, que no caso em análise inexiste a obrigação de submeter a presente matéria ao Órgão Especial desta egrégia Corte de Justiça, em atenção ao disposto no art. 97 da CF/88 (Cláusula de Reserva de Plenário), visto que a Suprema Corte Federal já se manifestou sobre o assunto. Com efeito, o parágrafo único do art. 949 do CPC prevê a possibilidade de os órgãos fracionários dos tribunais dispensarem a submissão ao plenário, ou ao Órgão Especial de sua Corte de Justiça, a arguição da declaração de inconstitucionalidade das leis "quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". 9. Assim, tendo verificado a existência de vício material na norma municipal, em dissonância com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema 146, deve ser conhecida e não provida a apelação para, de ofício, reconhecer a inconstitucionalidade incidental do art. 106 do Código Tributário do Município de Sobral (Lei Complementar nº 39/2013), tendo em vista que o aludido controle difuso não constou expressamente na sentença proferida pelo Juízo a quo. IV. Dispositivo e Tese. 10. Apelação conhecida e não provida. Sentença reformada em parte e de ofício." (ID 17911268) Agravo Interno: em face de referido decisum colegiado, foi interposto este recurso, buscando sua integral reforma (ID 18438563). É o relatório. VOTO No presente caso, foi interposto agravo interno pelo Município de Sobral/CE, adversando acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE que, por unanimidade, negou provimento a apelação cível, e manteve inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que havia dado total procedência a ação ordinária movida por Maria do Socorro Linhares Pontes. Ocorre que, de acordo com o art. 1.021, caput, do CPC/2015, apenas as decisões monocráticas, isto é, aquelas provenientes de um único membro da Corte, podem ser atacadas por agravo interno, sendo, por isso mesmo, considerado "erro grosseiro" sua interposição em face de acórdão, ex vi: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." (destacado) Nesse mesmo sentido, o art. 268 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE) é bastante claro ao dispor que: "Art. 268. Ressalvadas outras previsões legais ou regimentais, caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra atos do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do relator nos processos de suas competências, que causarem prejuízo ao direito das partes, excetuando-se os casos em que a legislação estabelecer outros meios de impugnação desses decisórios." (destacado) Destarte, não subsiste dúvida, então, de que é totalmente inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma da decisão deste Órgão Julgador, o que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. A este respeito, confira-se expressivo precedente do STJ: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. É manifestamente descabido o manejo de agravo interno contra decisão colegiada, consoante dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, tratando-se de erro grosseiro que impossibilita o conhecimento do recurso. 2. Agravo interno não conhecido." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1028707/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) (destacado) * * * * * "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.021, § 1.º, do Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não conhecido." (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl na SEC 10.658/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 11/10/2017) (destacado) Também é este o posicionamento que tem sido adotado por este Tribunal, em situações bem parecidas com a dos autos, in verbis: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INPABLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.O art. 1.021, caput, do CPC/2015, prevê nitidamente como hipótese de cabimento do agravo interno a insurgência contra uma decisão unipessoal do relator. 2.Diante de tamanha clareza da norma em comento, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade e a permissão para corrigir o vício (art. 938, § 1º, CPC), pois insanável, restando apenas deixar de conhecer do presente recurso. Precedentes do STJ. 3.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do novo CPC." (AR 0000405-17.2000.8.06.0059; Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 06/11/2017; Data de registro: 06/11/2017) (destacado) * * * * * "AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU ANTERIOR APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. I - O agravo regimental, ou interno, constitui espécie recursal cabível para a impugnação das decisões firmadas pelo Relator, não sendo apto à recorribilidade dos acórdãos proferidos pelos órgãos jurisdicionais de segundo grau de jurisdição. É o que se extrai da disciplina dos arts. 1.021 do CPC atual e 268 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará. II - A existência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade para receber o agravo regimental como embargos declaratórios, mormente quando não se aponta, sequer, a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum colegiado, preferindo, a parte, suscitar questões afeitas ao mérito. Agravo não conhecido." (AR 0000582-20.2012.8.06.0201; Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Miraima; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/05/2017; Data de registro: 15/05/2017) (destacado) Assim, com fulcro no art. 1.021, caput, do CPC/2015 e no art. 268 do RITJCE, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o acima exposto e tudo o mais que dos autos consta, não conheço do recurso, porque manifestamente inadequado. É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA Nº 1550/2024 Relatora

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Elice Maia Crescencio Pereira x Latam Airlines Group S/A

ID: 261652925

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002038-68.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELICE MAIA CRESCENCIO PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO MAIA CRESCENCIO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CAMILO MOURAO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002038-68.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: ELICE MAIA CRESCENCIO PEREIRA … 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002038-68.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: ELICE MAIA CRESCENCIO PEREIRA PROMOVIDO / EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ELICE MAIA CRESCENCIO PEREIRA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na qual a Autora adquiriu 03 passagens aéreas para o dia 26/01/2024 de Fortaleza para Recife, com retorno no dia 30/01/2024 no valor de R$ R$ 979,91 (novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos). Alega que no dia 24/01/2024 foi acometida de uma doença, na qual deu entrada no Hospital e foi devidamente atestada por profissional médico, que a impossibilitou de viajar na data agendada. Afirma que entrou imediatamente em contado com o SAC da Ré, gerando protocolo 58181147, solicitando o reembolso do valor pago, fornecendo toda documentação necessária. Declara que a Requerida negou o reembolso, havendo ainda tentativa de buscar uma solução viável por meio do Procon, que também foi infrutífera. Diante do exposto, requer indenização de dano material de R$ 976,91 (novecentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), referente ao valor dos bilhetes aéreos, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais. Em sua defesa, a Ré alega que não houve qualquer solicitação de pedido de reembolso junto a esta Cia aérea, não sendo demonstrado qualquer conduta ilícita da Ré, pelo que não deve prosperar qualquer pedido de indenização da parte Autora. Afirma que o bilhete da Autora foi emitido através da Tarifa Light, sendo assim, a multa para o reembolso é 100% do valor da tarifa, sendo possível o reembolso apenas das taxas aeroportuárias, com todas estas informações, estão disponíveis no site da Ré, com fácil acesso a consulta aos seus consumidores, não podendo a parte Autora simplesmente alegar ignorância das regras tarifárias ou ainda abusividade da Ré sobre a impossibilidade de restituição do bilhete por ela adquirido na "Tarifa Light". Portanto, resta demonstrada a legalidade da multa aplicada, em razão do cancelamento da compra feito pela parte Autora, respeitando o princípio do Pacta Sunt Servanda, inexistindo defeito no serviço prestado pela Requerida, não havendo indenização por danos matérias e falta de comprovação de danos morais. Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO Assim, deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois a Autora é considerada consumidora no instante em que contratou os serviços da empresa Ré, conforme perfazem os artigos 2º e 3º do CDC. Após análise minuciosa dos autos, constatou-se que a Promovente apresentou bilhetes aéreos para o dia 26/01/2024 de Fortaleza para Recife, ID n. 129689810/129689811, com o valor despendido de R$ 976,91 (novecentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos). Apresentou protocolo de atendimento do SAC da Ré e tratativas via Procon para solucionar o pleito de cancelamento e reembolso dos valores pagos, devido a um problema de saúde que impossibilitou a viagem ser realizada, IDs n. 129689805, pág. 02/ 129689813/ 129689812. No que tange o dever de indenizar, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre ele e a conduta do fornecedor, como aborda o art. 14 do CDC. Outrossim, as causas excludentes de responsabilidade do prestador de serviço estão taxativamente enumeradas no § 3º do mesmo artigo: Art. 14. (…)§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, resta incontroverso que houve entre as partes a relação de compra e venda de bilhetes aéreos. Ocorre que em sua defesa, alegam que a Autora tinha conhecimento da cobrança de multa por cancelamento da tarifa adquirida desde a aquisição, posto que está amplamente divulgado no site da Ré e no contrato de transporte aéreo. Sobre o tema, extrai-se do artigo 740 do CC, o seguinte: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. Além disso, a Resolução 400 da ANAC, prevê em seu art. 9º: "Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo". Assim, considerando que a parte Promovente requer o cancelamento da viagem, torna-se aplicável a cobrança de multa rescisória, mesmo a Autora comprovando nos autos sua impossibilidade de viajar, já que foi decisão sua adquirir passagens aéreas com regras mais rígidas de cancelamento. Do compulso dos autos, nota-se que a Requerente efetuou o cancelamento do pedido dois dias da data da viagem, do que se conclui que a companhia aérea não tinha tempo hábil de disponibilizar as passagens para revenda, ocorre que Autora comprovou nos autos a imprevisibilidade do motivo do cancelamento. É certo que o parágrafo terceiro do art. 740 do CC possibilita ao transportador a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída, a título de multa compensatória. Assim, considerando que a parte Autora requereu o cancelamento da viagem, torna-se aplicável a cobrança de multa rescisória. Todavia, não se mostra razoável ou válida a penalidade fixada pela Requerida de reter 100% do valor das passagens aéreas. A multa rescisória aplicada deve ser reduzida para 5% do valor, nos termos do artigo 740, § 3º do Código Civil Brasileiro, a título de compensação pela desistência, já que a parte Requerida não deu causa à rescisão. Dessa forma, faz jus a Promovente ao reembolso de R$ 930,91 (novecentos e trinta reais e noventa e um centavos). Ressalte-se que a referida multa tem caráter compensatório, ou seja, finalidade de compensar uma parte pela desistência da outra, indenizar uma pelos prejuízos sofridos em virtude da rescisão a que optou unilateralmente a outra. Dessa forma, eventuais danos que a requerida sofreu em razão do cancelamento do contrato firmado pela Autora já estariam previstos na incidência dessa multa. Nesse sentido: Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cancelamento de passagem aérea por motivo de saúde. Restituição parcial do valor pago, abatido 5%. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelos reclamantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as reclamadas à restituição parcial do valor desembolsado pela autora Leila de Oliveira Murta Benghi. Os reclamantes buscam a restituição integral dos valores pagos pelas passagens aéreas e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: I. Os reclamantes têm direito à restituição integral dos valores pagos pelas passagens aéreas, considerando o cancelamento por motivo de saúde. II. Há configuração de dano moral indenizável em razão da negativa de reembolso integral pelas reclamadas. III. Razões de decidir 3. Quanto ao reembolso, o art. 740 do Código Civil prevê a restituição do valor da passagem, descontando 5% a título de multa compensatória. Os reclamantes comunicaram o cancelamento com antecedência, tendo direito ao reembolso de R$ 6.323,17. 4. Quanto ao dano moral, não há situação específica que configure abalo moral, conforme jurisprudência do STJ. A ausência de reembolso não caracteriza dano moral presumido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O passageiro tem direito à restituição do valor da passagem, descontando 5%, em caso de cancelamento por motivo de saúde comunicado com antecedência. 2. A negativa de reembolso integral não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: Art. 740 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/04/2018; REsp 1647452/RO, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/02/2019; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000582-80.2022.8.16 .0204, julgado em 04/09/2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0064592-58.2021.8.16 .0014, julgado em 13/03/2023. (TJ-PR 00220019120238160182 Curitiba, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 23/09/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/10/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se discorda que existiu certos transtornos e aborrecimentos causados pela ausência de reembolso da passagem, contudo, não vislumbro no caso em comento, danos morais a serem indenizados, uma vez que não houve ofensa à dignidade humana, tratando-se de meros dissabores. Assim, do que é possível colher-se dos autos e em oposição ao que pleiteia a Demandante, não vejo razão para condenar a Postulada aos ressarcimentos por danos morais decorrentes dos fatos alegados na inicial, por não ter sido vislumbrada situação excepcional ocasionadora de lesão a atributo de personalidade dos consumidores. Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a Promovida a pagar a parte autora o valor de R$ 930,91 (novecentos e trinta reais e noventa e um centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA até a data da citação (art. 389, parágrafo único, CCB); após a referida data, com a incidência juros de mora, calculados pela taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a qual já contém correção monetária, em sua metodologia de apuração da taxa legal. b) Indeferir o dano moral. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), quando aplicável, a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que, decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no trâmite processual de 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95 (art. 54, caput); quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora/ré, sua análise fica condicionada à apresentação, em momento posterior e oportuno, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Jair Mafezoli e outros x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 261661903

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001920-92.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAIR MAFEZOLI MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Sentença

Advogados:

EGLIS NARA MAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001920-92.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001920-92.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE OLIVEIRA e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA e JAIR MAFEZOLI em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, na qual adquiriram passagens aéreas no valor de R$ 3.719,04 (três mil, setecentos e dezenove reais e quatro centavos) cada, com destino à Colômbia, para a data de 05/11/2024. Alegam que na noite de 25/10/2024, por volta das 23h, foram despertados por uma chamada de vídeo via WhatsApp do filho primogênito, Guilherme, estudante do curso de graduação em Sistemas de Informação na Universidade Federal do Ceará, situada na cidade de Quixadá, a 168,5 km de Fortaleza, na qual Guilherme apresentava sinais de extrema perturbação mental; o que impediu a viagem planejada, pois precisavam permanecer ao lado do filho para proporcionar o acompanhamento e tratamento necessários, conforme recomendação médica. Alegam que no dia 29/10/2024, após a consulta médica, entraram em contato com a agência de turismo Evodiah, solicitando o cancelamento das passagens aéreas, da reserva de hotel e do seguro-viagem. No entanto, apesar de contatos entre a agência e as empresas envolvidas (companhia aérea, hotel e seguradora), apenas a companhia aérea GOL recusou o reembolso das passagens e não apresentou qualquer alternativa de negociação, mesmo ciente da urgência e das circunstâncias excepcionais. Diante do exposto, os Autores requerem R$ 7.438,08 (sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oito centavos) de danos materiais, referente ao ressarcimento do valor dispendido nos bilhetes aéreos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor de danos morais. Em sua defesa, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, a Ré argumentou que os Autores quando realizam uma compra de passagem aérea aceitam as condições do contrato, regras essas que são lhe passadas pela agência de viagens no ato da compra para sua devida ciência, sendo assim conforme clara e expressa previsão contratual, para o caso de cancelamento e ou remarcação da passagem, há necessidade de pagamento de multas e taxas. Afirma que a tarifa adquirida pelos Autores foi a Promo, logo uma tarifa que não possui reembolso, estando cientes de todas as regras, não podendo agora recorrer ao judiciário para tentar mudar o que já havia sido aceito no ato da compra. Alega que a agência de turismo foi totalmente negligente ao deixar de prestar as devidas informações ao seus clientes, sendo responsável por eventuais danos causados, sendo a GOL parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente demanda. Defende a ocorrência de culpa exclusiva da empresa de turismo, afirmando não restar dúvidas acerca da exclusão da responsabilidade da empresa GOL sobre o evento narrado na exordial, sendo certo que, ao contrário do afirmado pela parte Autora, não há qualquer falha na prestação do serviço prestado pela GOL, sendo evidente que, qualquer dano eventual sofrido pela parte Autora, este foi decorrente de ato praticado pela agência de turismo. Quanto aos danos morais, afirmou que não houve ofensa à dignidade dos Autores, considerando a situação um mero dissabor. Diante do exposto, solicitou a improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." PRELIMINAR Inicialmente, convém decidir sobre a preliminar arguida na contestação. No que concerne a ilegitimidade passiva da empresa Ré, por argumentar que a responsabilidade é da agência de viagem intermediadora, no caso em tela a agência de viagem citada comercializou bilhetes aéreos, hospedagem e seguro, ou seja , atuou num pacote de viagem para os Autores. Diante do exposto, entende esse juízo pelo afastamento da preliminar, pois a possível responsabilidade no caso em questão no âmbito judicial, quanto ao polo passivo, podem ser demandadas tanto a Cia aérea quanto a agência intermediadora, solidariamente. Dessa forma, a Ré é legítima para atuar no polo passivo desta demanda, porém a parte autora optou por demandar unicamente contra a empresa aérea, e não contra a agência de viagem em conjunto no polo passivo. Feitas tais considerações, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO Ao presente caso, deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois os autores são considerados consumidores no instante em que contrataram os serviços da empresa Ré, conforme perfazem os artigos 2º e 3º do CDC. Após análise detalhada dos autos, restou incontroversa a compra das passagens, o valor pago, ID n. 125944845/ 125944846, e o pedido de reembolso feito pelos Autores, no dia 29/10/2024, ID n. 125944847/ 125944848, seis dias antes do embarque. Assim como, a enfermidade do filho dos Demandantes, ID n. 125944842. No que tange o dever de indenizar, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre ele e a conduta do fornecedor, como aborda o art. 14 do CDC. Outrossim, as causas excludentes de responsabilidade do prestador de serviço estão taxativamente enumeradas no § 3º do mesmo artigo: Art. 14. (…)§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou incontroverso que houve entre as partes a relação de compra e venda de bilhetes aéreos. Ocorre que em sua defesa, a Promovida alega que os Autores tinham conhecimento da cobrança de multa por cancelamento da tarifa adquirida desde a aquisição, posto que está amplamente divulgado no site da Ré e no contrato de transporte aéreo. Sobre o tema, extrai-se do artigo 740 do CC, o seguinte: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. Além disso, a Resolução 400 da ANAC, prevê em seu art. 9º: "Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo". Assim, considerando que a parte Promovente requer o cancelamento da viagem, torna-se aplicável a cobrança de multa rescisória, mesmo os Autores comprovando nos autos sua impossibilidade de viajar, já que foi decisão sua adquirirem passagens aéreas com regras mais rígidas de cancelamento. Do compulso dos autos, nota-se que os Requerentes efetuaram o cancelamento do pedido seis dias da data da viagem, do que se conclui que a companhia aérea não tinha tempo hábil de disponibilizar as passagens para revenda. Ocorre que os Autores comprovaram nos autos a imprevisibilidade do motivo do cancelamento, ID n. 125944842. É certo que o parágrafo terceiro do art. 740 do CC possibilita ao transportador a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída, a título de multa compensatória. Assim, considerando que a parte Autora requereu o cancelamento da viagem, torna-se aplicável a cobrança de multa rescisória. Todavia, não se mostra razoável ou válida a penalidade fixada pela Requerida de reter 100% do valor das passagens aéreas. A multa rescisória aplicada deve ser reduzida para 5% do valor, nos termos do artigo 740, § 3º do Código Civil Brasileiro, a título de compensação pela desistência, já que a parte Requerida não deu causa à rescisão. Dessa forma, fazem jus os Promoventes ao reembolso de R$ 7.066,17 (sete mil e sessenta e seis reais e dezessete centavos). Ressalte-se que a referida multa tem caráter compensatório, ou seja, finalidade de compensar uma parte pela desistência da outra, indenizar uma pelos prejuízos sofridos em virtude da rescisão a que optou unilateralmente a outra. Dessa forma, eventuais danos que a Requerida sofreu em razão do cancelamento do contrato firmado pela parte Autora já estariam previstos na incidência dessa multa. Nesse sentido: Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cancelamento de passagem aérea por motivo de saúde. Restituição parcial do valor pago, abatido 5%. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelos reclamantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as reclamadas à restituição parcial do valor desembolsado pela autora Leila de Oliveira Murta Benghi. Os reclamantes buscam a restituição integral dos valores pagos pelas passagens aéreas e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: I. Os reclamantes têm direito à restituição integral dos valores pagos pelas passagens aéreas, considerando o cancelamento por motivo de saúde. II. Há configuração de dano moral indenizável em razão da negativa de reembolso integral pelas reclamadas. III. Razões de decidir 3. Quanto ao reembolso, o art. 740 do Código Civil prevê a restituição do valor da passagem, descontando 5% a título de multa compensatória. Os reclamantes comunicaram o cancelamento com antecedência, tendo direito ao reembolso de R$ 6.323,17. 4. Quanto ao dano moral, não há situação específica que configure abalo moral, conforme jurisprudência do STJ. A ausência de reembolso não caracteriza dano moral presumido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O passageiro tem direito à restituição do valor da passagem, descontando 5%, em caso de cancelamento por motivo de saúde comunicado com antecedência. 2. A negativa de reembolso integral não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: Art. 740 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/04/2018; REsp 1647452/RO, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/02/2019; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000582-80.2022.8.16 .0204, julgado em 04/09/2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0064592-58.2021.8.16 .0014, julgado em 13/03/2023. (TJ-PR 00220019120238160182 Curitiba, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 23/09/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/10/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se discorda que existiu certos transtornos e aborrecimentos causados pela ausência de reembolso da passagem, contudo, não vislumbro no caso em comento, danos morais a serem indenizados, uma vez que não houve ofensa à dignidade humana, tratando-se de meros dissabores. Assim, do que é possível colher-se dos autos e em oposição ao que pleiteia os Demandante, não vejo razão para condenar a Postulada aos ressarcimentos por danos morais decorrentes dos fatos alegados na inicial, por não ter sido vislumbrada situação excepcional ocasionadora de lesão a atributo de personalidade dos consumidores. Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, por sentença, nos termos do art.487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a Promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 7.066,17 (sete mil e sessenta e seis reais e dezessete centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA até a data da citação (art. 389, parágrafo único, CCB); após a referida data, com a incidência juros de mora, calculados pela taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a qual já contém correção monetária, em sua metodologia de apuração da taxa legal. b) Indeferir o dano moral. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que, decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Ivan Rodrigues E Silva Filho e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 261762361

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001711-26.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVAN RODRIGUES E SILVA FILHO MILENA SAMPAIO CASTELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FLAVIO IGEL

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EPITACIO QUEZADO CRUZ NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUAN DOURADO BRASIL

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001711-26.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MILENA SAMPAIO CASTELO e outro… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001711-26.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MILENA SAMPAIO CASTELO e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MILENA SAMPAIO CASTELO e IVAN RODRIGUES E SILVA FILHO em face de GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., na qual os Autores adquiriram passagens aéreas para o dia 24/12/2023 e retorno no dia 30/12/2023 de Fortaleza para Fernando de Noronha despendendo o valor de R$ 8.298,99 (oito mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos). Alegam que o pai da 1ª Autora e sogro do 2º Autor, Sr. Roberto Martins Castelo, teve um problema grave de saúde, que o obrigou a ser internado em 19/12/2023, impossibilitando assim a realização da viagem programada. Afirmam que, no mesmo dia, entraram em contato com a 1ª Ré, MyTrip, no sentido de solicitar o cancelamento e reembolso das passagens, porém a agência de viagem Ré informou que a responsabilidade era da Cia aérea, Corré, e a Cia aérea por sua vez afirmou que a responsabilidade pelo cancelamento era da agência. Declaram que tentaram, via DECON, resolver a situação, que reconheceu a verossimilhança das alegações autorais e a existência de prática abusiva por parte das demandadas, condenando-as ao pagamento de multa no valor de 8.000 (oito mil) UFIRCE, porém esse valor não vai para o consumidor. Diante do exposto, requer indenização de dano material de R$ 8.298,99 (oito mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos, referente ao valor das passagens, e R$ 8.000,00 (oito mil reais) de danos morais para cada Autor. Em sua defesa a 1ª Ré, GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MYTRIP), arguiu ilegitimidade passiva. No mérito alega que os Autores adquiriram as passagens no dia 09/11/2023 e solicitaram o cancelamento no dia 23/12/2023, um mês após a compra, oportunidade em que foi novamente informada acerca da impossibilidade de realização de reembolso, ante as políticas da Cia Aérea responsável pelo transporte contratado atinentes à política tarifária selecionada pelos Autores, assim destaca-se que os Promoventes tinham expressa ciência quanto a política da Cia Aérea em caso de remarcação, cancelamento e reembolso desde a oportunidade da aquisição das passagens, posto que no processo de pagamento, é obrigatória a confirmação de ciência das partes acerca das condições previstas pela Mytrip e pela Cia Aérea, disponibilizando ainda o link respectivo para facilitação de acesso. Defende ser descabido o pedido de dano material para a devolução dos valores descontados, uma vez que toda a problemática fora ocasionada pela própria parte Autora, de forma que esta Ré apenas intermediou a compra, e de modo que toda questão posterior ao cancelamento da compra deveria ser direcionada a quem possui legitimidade para resolvê-la, ou seja, a Cia Aérea, que poderia analisar o caso específico da parte Autora frente a sua própria política de cancelamento aplicável ao perfil tarifário dos bilhetes dos Autores. Argumenta ausência de dano moral. Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em contestação a 2ª Requerida, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., arguiu ilegitimidade passiva e defende a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito alega que a cobrança de taxa de cancelamento está prevista contratualmente e é legítima e aplicável devido a tarifa adquirida pelos Autores. Defende ausência de danos materiais e morais. Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A 2ª Requerida argumentou que, devido à especificidade do transporte aéreo, deve-se aplicar o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), e não o Código de Consumidor. No entanto, a prestação de serviço oferecida pelas Requeridas caracteriza uma típica relação de consumo. Portanto, não há fundamento para a aplicação exclusiva da legislação especial invocada pela Promovida. Diante do exposto, ao presente caso, deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). PRELIMINAR A priori, convém decidir sobre as preliminares arguidas nas contestações. A parte Requerida GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA alega que a responsabilidade é exclusiva da empresa aérea Corré. Após análise dos autos, entendo pelo acolhimento, uma vez que a GOTOGATE não cabe a analise do pedido de cancelamento e a efetiva restituição, evidenciando que a 1ª Promovida não contribuiu para o dano alegado na inicial. Portanto, não é de sua responsabilidade o cumprimento do contrato de transporte aéreo ou a restituição do valor pago, responsabilidade esta que cabe, exclusivamente, à companhia aérea, no caso concreto, como parte legítima para figurar no polo passivo. Dado que não houve falha na venda de passagens, que é a atividade exercida pela 1ª Ré. Destaca-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema através de alguns julgados do STJ, de que a responsabilidade da agência de viagens está limitada à intermediação da venda dos bilhetes aéreos e de que a execução do contrato de transporte aéreo, porém, é obrigação da companhia aérea, que, por isso, deve responder de modo exclusivo pela falha na prestação desse serviço. (AREsp: 1352367 SP 2018/0218090-8, Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira, Data de Publicação: DJ 18/09/2018 e REsp 1453920 - Terceira Turma, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, REsp 758.184 , Quarta Turma, Ministro Jorge Scartezzini) Uma agência de viagens não pode ser responsabilizada pelas regras de cancelamento e reembolso de passagens, haja vista ser intermediadora da compra de bilhetes, não podendo ser tratada como se fosse a destinatária final, inclusive com arcabouço legal definido pela Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, cujo alvo são as companhias aéreas. Resta, portanto, acolhida a preliminar suscitada pela 1ª Ré, GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA. Pelo exposto, determino que a Secretaria proceda à alteração do polo passivo para proceder à baixa da 1ª Ré, ante o reconhecimento da sua ilegitimidade, após o trânsito em julgado. Feita tal consideração, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO Assim, deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois os Autores são considerados consumidores no instante em que contrataram os serviços da empresa Ré, conforme perfazem os artigos 2º e 3º do CDC. Após análise minuciosa dos autos, constatou-se que os Promoventes apresentaram bilhetes aéreos para o dia 24/12/2023 de Fortaleza para Fernando de Noronha, ID n. 109376813/ 109376814, com o valor despendido de R$ 8.298,99 (oito mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos). Apresentou tentativas de cancelamento e reembolso e tratativas, via DECON, para solucionar o pleito, devido a um problema de saúde na família que impossibilitou a viagem ser realizada, IDs n. 109376816/ 109376817/ 109376818/ 109376819 /109376815. No que tange o dever de indenizar, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre ele e a conduta do fornecedor, como aborda o art. 14 do CDC. Outrossim, as causas excludentes de responsabilidade do prestador de serviço estão taxativamente enumeradas no § 3º do mesmo artigo: Art. 14. (…)§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, resta incontroverso que houve entre as partes a relação de compra e venda de bilhetes aéreos. Ocorre que em sua defesa, alega que os Autores tinham conhecimento da cobrança de multa por cancelamento da tarifa adquirida desde a aquisição, posto que está amplamente divulgado no site da Ré e no contrato de transporte aéreo. Sobre o tema, extrai-se do artigo 740 do CC, o seguinte: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. Além disso, a Resolução 400 da ANAC, prevê em seu art. 9º: "Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo". Assim, considerando que a parte Promovente requer o cancelamento da viagem, torna-se aplicável a cobrança de multa rescisória, mesmo os Autores comprovando nos autos sua impossibilidade de viajar, já que foi decisão sua adquirirem passagens aéreas com regras mais rígidas de cancelamento. Do compulso dos autos, nota-se que os Requerentes efetuaram o cancelamento do pedido cerca de cinco dias da data da viagem, do que se conclui que a companhia aérea não tinha tempo hábil de disponibilizar as passagens para revenda. Ocorre que os Autores comprovaram nos autos a imprevisibilidade do motivo do cancelamento, ID n. 109376815. É certo que o parágrafo terceiro do art. 740 do CC possibilita ao transportador a retenção de até cinco por cento da importância a ser restituída, a título de multa compensatória. Assim, considerando que a parte Autora requereu o cancelamento da viagem, torna-se aplicável a cobrança de multa rescisória. Todavia, não se mostra razoável ou válida a penalidade fixada pela Requerida de reter 100% do valor das passagens aéreas. A multa rescisória aplicada deve ser reduzida para 5% do valor, nos termos do artigo 740, § 3º do Código Civil Brasileiro, a título de compensação pela desistência, já que a parte Requerida não deu causa à rescisão. Dessa forma, faz jus os Promoventes ao reembolso de R$ 7.884,04 (sete mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos). Ressalte-se que a referida multa tem caráter compensatório, ou seja, finalidade de compensar uma parte pela desistência da outra, indenizar uma pelos prejuízos sofridos em virtude da rescisão a que optou unilateralmente a outra. Dessa forma, eventuais danos que a Requerida sofreu em razão do cancelamento do contrato firmado pela parte Autora já estariam previstos na incidência dessa multa. Nesse sentido: Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cancelamento de passagem aérea por motivo de saúde. Restituição parcial do valor pago, abatido 5%. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelos reclamantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as reclamadas à restituição parcial do valor desembolsado pela autora Leila de Oliveira Murta Benghi. Os reclamantes buscam a restituição integral dos valores pagos pelas passagens aéreas e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: I. Os reclamantes têm direito à restituição integral dos valores pagos pelas passagens aéreas, considerando o cancelamento por motivo de saúde. II. Há configuração de dano moral indenizável em razão da negativa de reembolso integral pelas reclamadas. III. Razões de decidir 3. Quanto ao reembolso, o art. 740 do Código Civil prevê a restituição do valor da passagem, descontando 5% a título de multa compensatória. Os reclamantes comunicaram o cancelamento com antecedência, tendo direito ao reembolso de R$ 6.323,17. 4. Quanto ao dano moral, não há situação específica que configure abalo moral, conforme jurisprudência do STJ. A ausência de reembolso não caracteriza dano moral presumido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O passageiro tem direito à restituição do valor da passagem, descontando 5%, em caso de cancelamento por motivo de saúde comunicado com antecedência. 2. A negativa de reembolso integral não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: Art. 740 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/04/2018; REsp 1647452/RO, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/02/2019; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000582-80.2022.8.16 .0204, julgado em 04/09/2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0064592-58.2021.8.16 .0014, julgado em 13/03/2023. (TJ-PR 00220019120238160182 Curitiba, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 23/09/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/10/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se discorda que existiu certos transtornos e aborrecimentos causados pela ausência de reembolso da passagem, contudo, não vislumbro no caso em comento, danos morais a serem indenizados, uma vez que não houve ofensa à dignidade humana, tratando-se de meros dissabores. Assim, do que é possível colher-se dos autos e em oposição ao que pleiteia os Demandante, não vejo razão para condenar as Postuladas aos ressarcimentos por danos morais decorrentes dos fatos alegados na inicial, por não ter sido vislumbrada situação excepcional ocasionadora de lesão a atributo de personalidade dos consumidores. Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo por sentença extinto o processo para a 1ª Ré, GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, pela ilegitimidade passiva, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, por sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A no pagamento à parte autora do valor de R$ 7.884,04 (sete mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA até a data da citação (art. 389, parágrafo único, CCB); após a referida data, com a incidência juros de mora, calculados pela taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a qual já contém correção monetária, em sua metodologia de apuração da taxa legal. b) Indeferir o dano moral. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), quando aplicável, a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que, decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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