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Processo nº 0000582-89.2022.8.06.0000

ID: 259637578

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000582-89.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. F. N. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ANTONIO DE CASTRO BEZERRA MORAIS MELO

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DANIEL QUINTAS COLARES FILHO

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CELSO MARINS TORRES FILHO

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FERNANDA DE MESQUITA TELES E ZICARI DI MONTE

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MELISSA PEREIRA GUARA

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CAROLINE PINHEIRO FACANHA

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MARIA ISABEL FERNANDES VIEIRA DE MEDEIROS

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RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR

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JOSINES MARQUES DE FREITAS

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ROBERTA ARAUJO DE SOUZA

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RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000582-89.2022.8.06.0000 Credor(a): M. F. N. C. Devedor: E. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0000582-62.2019.8.06.0140

ID: 280299862

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Paracuru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000582-62.2019.8.06.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CELIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR CELIO MOREIRA

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Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0000582-62.2019.8.06.0140 AUTOR: LAURA ALVES DOS SANTOS e outros (2)…

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Processo nº 0000582-12.2018.8.06.0168

ID: 294222758

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000582-12.2018.8.06.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EDSON GARCEZ BEZERRA

Citação

Advogados:

JOSE EDSON GARCEZ BEZERRA

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_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo n.º 0000582-12.2018.8.06…

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Ministério Público x Amancio Andrade De Oliveira

ID: 293810574

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000582-36.2003.8.06.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

AMANCIO ANDRADE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LEMOS ESTEVES

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Ministério Público, Ricardo Lemos Esteves Processo 0000582-36.2003.8.06.0136 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: Ministério Público - Réu: Amancio Andrade de Oliveira - Vistos em conclusão. …

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Processo nº 0000582-83.2017.8.06.0091

ID: 309587871

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000582-83.2017.8.06.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDA VERDE COMERCIAL DE VARIEDADES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JUCINEUDO ALVES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0000582-83.2017.8.06.0091 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0000582-83.2017.8.06.0091 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: JUCINEUDO ALVES BORGES, MARIA MADALENA DA SILVA BORGES, VIDA VERDE COMERCIAL DE VARIEDADES LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARA em desfavor de VIDA VERDE COMERCIAL DE VARIEDADES LTDA - ME, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 26.143,93 . A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº ). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Empresa Executada ao pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação da Fazenda Exequente, nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta nº 03/2025 e ofício nº 186/2025/PGE/PG/PROGEX. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Empresa Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 26 de junho de 2025 . RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

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Processo nº 0000582-26.2021.8.06.0000

ID: 319368309

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000582-26.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. V. M. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000582-26.2021.8.06.0000 Credor(a): J. V. M. D. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer … PRECATÓRIO (1265) n.º 0000582-26.2021.8.06.0000 Credor(a): J. V. M. D. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito de J. V. M. D. S.. A Assessoria de Precatórios prestou informação para indicar a existência de suficiência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 24853215) Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal (disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, e destaque de honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco) por cento em favor do advogado Francisco Artur de Souza Munhoz, nos termos do contrato firmado entre as partes em ID n. 24853215/ 24853215. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 0000582-56.2018.8.06.0121

ID: 307208823

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Massapê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000582-56.2018.8.06.0121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RUFINO RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: massape.2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº 0000582-56.2018.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Licença-Prêmio] MARIA DO SOCORRO RUFINO RODRIGUES MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 13.737,60 Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por Maria do Socorro Rufino Rodrigues em face do Município de Massapê no qual a exequente busca o pagamento dos valores devidos a título de licença prêmio. Intimado, o município impugnou os valores apresentados pela exequente na peça de ID 53597274, a qual fora rejeitada pela decisão de ID 80255696 que ainda homologou os valores apresentados pela autora. Consta, às fls. ID 158174985 o comprovante de pagamento da requisição de pequeno valor. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, o comprovante de pagamento de ID 158174985 noticia o encerramento da execução. Ante o exposto, com fulcro nos arts.. 513, caput, e 924, II, do CPC EXTINGO A EXECUÇÃO. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da isenção legal (Lei Estadual 12.381/94) e ausência de impugnação, respectivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê/CE, 2025-06-24 GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

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Municipio De Quixada x Antonio Luiz De Paula Pessoa

ID: 257412048

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000082-67.2023.8.06.0151

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE QUIXADA

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DE PAULA PESSOA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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MAIKON CAVALCANTE CHAVES

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ANA KELLI DE OLIVEIRA AZEVEDO

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MARCIA DE SOUSA MARCOLINO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000082-67.2023.8.06.0151 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA. AGRAV… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000082-67.2023.8.06.0151 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA. AGRAVADO: ANTONIO LUIZ DE PAULA PESSOA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se, na espécie, de agravo interno, adversando acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE que, por unanimidade, não acolheu embargos de declaração anteriormente interpostos pelo Munício de Quixadá/CE, porque não verificada, à época, a existência de quaisquer dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC. 2. Ocorre que, de acordo com o art. 1.021, caput, do CPC, apenas as decisões monocráticas, isto é, aquelas provenientes de um único membro da Corte, podem ser atacadas por agravo interno, sendo considerado "erro grosseiro" sua interposição em face de acórdão. 3. Bem examinados os autos, não subsiste dúvida, portanto, de que é totalmente inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma do decisum deste Órgão Julgador, o que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do TJ/CE. 4. Assim, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe, por sua patente inadmissibilidade. - Recurso não conhecido, porque inadequado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 3000082-67.2023.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, porque manifestamente inadequado, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA Nº 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de agravo interno, adversando acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE que, por unanimidade, não acolheu embargos de declaração anteriormente interpostos pelo Município de Quixadá/CE, porque não verificada, à época, a existência de quaisquer dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), ex vi: "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR EC Nº 103/2019. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE, À ÉPOCA, NÃO ESTAVA CONDICIONADA A QUAISQUER OUTRAS EXIGÊNCIAS (V.G., PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E/OU REGULAMENTAÇÃO POR LEI). AUSÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. MERA TENTATIVA DE NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Cuida-se, na espécie, de embargos de declaração, apontando a existência de omissão e contradição em acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, que negou provimento a Apelação Cível, e manteve inalterada a sentença que deu parcial procedência a ação de cobrança movida por servidor público, condenando o Município de Quixadá/CE à concessão de abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão ora discutida nos autos gira em torno da existência ou não de omissão e contradição no decisum anteriormente proferido por este Órgão Julgador, como visto. II. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ora, diversamente do que sustenta o Município de Quixadá/CE, foram enfrentadas por este Órgão Julgador todas as questões relevantes para o caso, estando o decisum em plena conformidade com outros precedentes do TJ/CE. 4. Inclusive, como o servidor público preencheu os requisitos para a aposentadoria antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, incide, no seu caso, o art. 40, § 19, da CF/88 (com redação dada pela EC nº 41/2003), que possuía aplicabilidade imediata e eficácia plena, isto é, a concessão do benefício, à época, não estava condicionada a quaisquer outras exigências (como, por exemplo, prévio requerimento administrativo e/ou regulamentação por lei). 5. Daí que, em verdade, a omissão e a contradição apontadas pelo Município de Quixadá/CE (embargante), em seu arrazoado, revelam o único e exclusivo propósito de voltar a discutir o resultado da lide, que foi favorável aos interesses do servidor público (embargado), como visto. 6. Os embargos de declaração, porém, têm por finalidade a integração ou aclaramento da decisão, sendo vedada sua oposição, para a revisão matérias apreciadas e resolvidas pelo Poder Judiciário (Súmula nº 18 do TJ/CE). 7. Desse modo, não se constatando, no acórdão, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, deve, então, ser negado provimento ao recurso neste azo. IV. DISPOSITIVO. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos." Agravo Interno: em face de referido decisum colegiado, foi interposto este recurso, buscando sua integral reforma (ID 18438563). É o relatório. VOTO No presente caso, foi interposto agravo interno pelo Município de Quixadá/CE, adversando acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE que, por unanimidade, não acolheu embargos de declaração, porque não verificada, à época, a existência de quaisquer dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), como visto. Ocorre que, de acordo com o art. 1.021, caput, do CPC/2015, apenas as decisões monocráticas, isto é, aquelas provenientes de um único membro da Corte, podem ser atacadas por agravo interno, sendo, por isso mesmo, considerado "erro grosseiro" sua interposição em face de acórdão, ex vi: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." (destacado) Nesse mesmo sentido, o art. 268 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE) é bastante claro ao dispor que: "Art. 268. Ressalvadas outras previsões legais ou regimentais, caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra atos do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do relator nos processos de suas competências, que causarem prejuízo ao direito das partes, excetuando-se os casos em que a legislação estabelecer outros meios de impugnação desses decisórios." (destacado) Destarte, não subsiste dúvida, então, de que é totalmente inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma da decisão deste Órgão Julgador, o que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. A este respeito, confira-se expressivo precedente do STJ: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. É manifestamente descabido o manejo de agravo interno contra decisão colegiada, consoante dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, tratando-se de erro grosseiro que impossibilita o conhecimento do recurso. 2. Agravo interno não conhecido." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1028707/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) (destacado) * * * * * "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.021, § 1.º, do Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não conhecido." (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl na SEC 10.658/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 11/10/2017) (destacado) Também é este o posicionamento que tem sido adotado por este Tribunal, em situações bem parecidas com a dos autos, in verbis: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INPABLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.O art. 1.021, caput, do CPC/2015, prevê nitidamente como hipótese de cabimento do agravo interno a insurgência contra uma decisão unipessoal do relator. 2.Diante de tamanha clareza da norma em comento, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade e a permissão para corrigir o vício (art. 938, § 1º, CPC), pois insanável, restando apenas deixar de conhecer do presente recurso. Precedentes do STJ. 3.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do novo CPC." (AR 0000405-17.2000.8.06.0059; Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 06/11/2017; Data de registro: 06/11/2017) (destacado) * * * * * "AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU ANTERIOR APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. I - O agravo regimental, ou interno, constitui espécie recursal cabível para a impugnação das decisões firmadas pelo Relator, não sendo apto à recorribilidade dos acórdãos proferidos pelos órgãos jurisdicionais de segundo grau de jurisdição. É o que se extrai da disciplina dos arts. 1.021 do CPC atual e 268 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará. II - A existência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade para receber o agravo regimental como embargos declaratórios, mormente quando não se aponta, sequer, a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum colegiado, preferindo, a parte, suscitar questões afeitas ao mérito. Agravo não conhecido." (AR 0000582-20.2012.8.06.0201; Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Miraima; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/05/2017; Data de registro: 15/05/2017) (destacado) Assim, com fulcro no art. 1.021, caput, do CPC/2015 e no art. 268 do RITJCE, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o acima exposto e tudo o mais que dos autos consta, não conheço do recurso, porque manifestamente inadequado. É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA Nº 1550/2024 Relatora

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Municipio De Quixada x Maria Luzanira Silva Leite

ID: 336666451

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000677-32.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE QUIXADA

Polo Passivo:

MARIA LUZANIRA SILVA LEITE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE SOUSA MARCOLINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000677-32.2024.8.06.0151 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA. AGRAV… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000677-32.2024.8.06.0151 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA. AGRAVADO: MARIA LUZANIRA SILVA LEITE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se, na espécie, de agravo interno, adversando acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE que, por unanimidade, negou provimento a apelação cível, e manteve inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que havia extinguido, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, incisos IV e VI), a execução fiscal nº 3000677-32.2024.8.06.0151, movida pelo Município de Quixadá/CE em face de Maria Luzanira Silva Leite. 2. Ocorre que, de acordo com o art. 1.021, caput, do CPC, apenas as decisões monocráticas, isto é, aquelas provenientes de um único membro da Corte, podem ser atacadas por agravo interno, sendo considerado "erro grosseiro" sua interposição em face de acórdão. 3. Do contexto dos autos, não subsiste dúvida, portanto, de que é totalmente inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma do decisum deste Órgão Julgador, o que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do TJ/CE. 4. Assim, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe, por sua patente inadmissibilidade. - Recurso não conhecido, porque inadequado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 3000677-32.2024.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, porque manifestamente inadequado, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA Nº 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de agravo interno, adversando acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE que, por unanimidade, negou provimento a apelação cível, e manteve inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que havia extinguido, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, incisos IV e VI), a execução fiscal nº 3000677-32.2024.8.06.0151, movida pelo Município de Quixadá/CE em face de Maria Luzanira Silva Leite, in verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1.1184 DO STF. ADOÇÃO PRÉVIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ITEM Nº 2 DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos autorizadores do tema 1184 do STF c/c Resolução 547 do CNJ foram observados para extinguir o feito sem resolução de mérito, por ausência do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Com o julgamento do RE 1355208, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor desde que observado os requisitos autorizadores (tema 1.184). 4. O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, elaborou a Resolução nº 547/2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", estabelecendo o valor a ser considerado irrisório e as situações em que a execução fiscal podem ser extintas. 5. No caso dos autos, além de o valor ser inferior ao estabelecido como mínimo, o Fisco, ao ajuizar a demanda em momento posterior ao julgamento do tema 1184, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, na petição inicial, qualquer tentativa prévia de adoção de soluções administrativas para quitar o débito e, assim, preencher os requisitos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo fiscal. 6. Logo, inexiste o interesse de agir do Fisco, justificando a extinção da Execução Fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida." Agravo Interno: em face de referido decisum colegiado, foi interposto este recurso, buscando sua integral reforma (ID 19885958). É o relatório. VOTO No presente caso, foi interposto agravo interno, adversando acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE que, por unanimidade, negou provimento a apelação cível, e manteve inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que havia extinguido, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, incisos IV e VI), a execução fiscal nº 3000677-32.2024.8.06.0151, movida pelo Município de Quixadá/CE em face de Maria Luzanira Silva Leite, como visto. Ocorre que, de acordo com o art. 1.021, caput, do CPC/2015, apenas as decisões monocráticas, isto é, aquelas provenientes de um único membro da Corte, podem ser atacadas por agravo interno, sendo, por isso mesmo, considerado "erro grosseiro" sua interposição em face de acórdão, ex vi: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." (destacado) Nesse mesmo sentido, o art. 268 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE) é bastante claro ao dispor que: "Art. 268. Ressalvadas outras previsões legais ou regimentais, caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra atos do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do relator nos processos de suas competências, que causarem prejuízo ao direito das partes, excetuando-se os casos em que a legislação estabelecer outros meios de impugnação desses decisórios." (destacado) Destarte, não subsiste dúvida, então, de que é totalmente inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma da decisão deste Órgão Julgador, o que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. A este respeito, confira-se expressivo precedente do STJ: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. É manifestamente descabido o manejo de agravo interno contra decisão colegiada, consoante dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, tratando-se de erro grosseiro que impossibilita o conhecimento do recurso. 2. Agravo interno não conhecido." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1028707/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) (destacado) * * * * * "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.021, § 1.º, do Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não conhecido." (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl na SEC 10.658/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 11/10/2017) (destacado) Também é este o posicionamento que tem sido adotado por este Tribunal, em situações bem parecidas com a dos autos, in verbis: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INPABLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.O art. 1.021, caput, do CPC/2015, prevê nitidamente como hipótese de cabimento do agravo interno a insurgência contra uma decisão unipessoal do relator. 2.Diante de tamanha clareza da norma em comento, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade e a permissão para corrigir o vício (art. 938, § 1º, CPC), pois insanável, restando apenas deixar de conhecer do presente recurso. Precedentes do STJ. 3.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do novo CPC." (AR 0000405-17.2000.8.06.0059; Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 06/11/2017; Data de registro: 06/11/2017) (destacado) * * * * * "AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU ANTERIOR APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. I - O agravo regimental, ou interno, constitui espécie recursal cabível para a impugnação das decisões firmadas pelo Relator, não sendo apto à recorribilidade dos acórdãos proferidos pelos órgãos jurisdicionais de segundo grau de jurisdição. É o que se extrai da disciplina dos arts. 1.021 do CPC atual e 268 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará. II - A existência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade para receber o agravo regimental como embargos declaratórios, mormente quando não se aponta, sequer, a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum colegiado, preferindo, a parte, suscitar questões afeitas ao mérito. Agravo não conhecido." (AR 0000582-20.2012.8.06.0201; Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Miraima; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/05/2017; Data de registro: 15/05/2017) (destacado) Assim, com fulcro no art. 1.021, caput, do CPC/2015 e no art. 268 do RITJCE, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o acima exposto e tudo o mais que dos autos consta, não conheço do recurso, porque manifestamente inadequado. É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA Nº 1550/2024 Relatora

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Processo nº 3000123-33.2025.8.06.0161

ID: 295669664

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000123-33.2025.8.06.0161

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO COSTA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO COSTA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: santanacarau@tjce.jus.br Processo: 3000123-33.2025.8.06.0161 Promovente: A.M.O.F. Promovido: ESTADO DO CEARA DECISÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à(o) autor(a) os auspícios da gratuidade da justiça. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Observe-se esta serventia quanto à prioridade na tramitação processual, tratando-se de feito que envolve interesse de menor impúbere, nos termos do art. 152 do ECA. DA TUTELA PROVISÓRIA de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por A.M.O.F., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Daniele Gaspar Oliveira Souza, em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo tutela de urgência, inaudita altera pars para que seja o réu compelido a fornecer à autora medicação prescrita de ARIPIPRAZOL 10mg - 60 (sessenta) comprimidos por mês, sempre na quantidade que dê para um tratamento anual. Aduz a inicial que a paciente A.M.O.F., 11 anos de idade, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA - CID10 F84.0, Retardo Mental Grave - CID10 F72.0, e Paralisia Cerebral - CID10 G80.0; em virtude dessa condição, apresenta diversas crises de agitação, agressividade, inaptidão em atividades da vida diária e comportamento disruptivo, motivo pelo qual deve fazer o uso de medicação prescrita de ARIPIPRAZOL 10mg - 60 (sessenta) comprimidos por mês, para melhora de tais sintomas. A inicial veio acompanhada de relatórios médicos, documentos pessoais e negativa de requerimento administrativo junto ao Município de Santana do Acaraú, com vistas a embasar o requerimento de urgência. Determinada a emenda à inicial [ID 151854893], a parte apresentou Relatório Médico no ID 157165230 indicando a imprescindibilidade do medicamento postulado assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, eis que a paciente apresentou refratariedade [resistência/insensibilidade] dos sintomas com estes, apresentando melhoras apenas quando associado Aripiprazol + Risperidona. É o relato do necessário. Passo a decidir. A concessão da tutela provisória reclama cumulativamente a demonstração de urgência e da ocorrência de dano com improvável ou difícil reparação, além da probabilidade de acolhimento da pretensão inicial, quando do julgamento da demanda. Inicialmente, releva destacar que, pela leitura do relatório médico, a condição clínica da parte autora reclama o uso da medicação prescrita, sendo necessária sua realização para a satisfação do seu direito à saúde previsto constitucionalmente, como de forma precária impõe-se reconhecer. No caso vertente, estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar. Em tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 106, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Conforme preliminarmente analisado, a parte autora é hipossuficiente, cuja presunção é iuris tantum; o medicamento receitado - ARIPIPRAZOL 10mg - tem registro na ANVISA, embora não incorporado pelo SUS. O terceiro requisito resta preenchido pois que a médica responsável pelo acompanhamento da menor afirma que os demais fármacos oferecidos pelo SUS não produziram resultados satisfatórios no tratamento da paciente, sendo imprescindível o uso do medicamento receitado. Quanto à probabilidade do direito, deve-se frisar que o artigo 196 da Constituição Federal dispõe expressamente que a saúde é direito e dever do Estado, direito este que deverá ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No tocante à legitimidade para se exigir do Estado (em sentido amplo) os itens necessários ao tratamento de saúde, o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é expresso em atribuir responsabilidade solidária a todos os entes federativos - União, Estado, Distrito Federal e Municípios para garantir o pleno exercício do direito à saúde. Neste sentido, a Lei nº 8.080/90, denominada Lei Orgânica da Saúde, dispõe em seus artigos 2º, §§ 1º e 4º: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado proveras condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Ademais, o direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer serviços de tratamento médico-hospitalar. Trata-se muito mais de expediente de preservação da integridade física e moral do cidadão, da sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, de proteção do bem maior amparado pelo ordenamento jurídico pátrio, qual seja, a vida. Portanto, além de demonstrar a legitimidade passiva do ESTADO DO CEARÁ, na presente demanda, constata-se o direito do indivíduo frente ao Estado como forma de garantir o seu direito à saúde, insculpido no texto constitucional. Assim, o fumus boni iuris configura-se no presente caso diante do entendimento quase que pacífico da jurisprudência pátria de que o direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, confere a todos a pretensão de exigir diretamente do Estado a providência dos meios materiais para fruição do direito. Além disso, importa ressaltar o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS: ARIPIPRAZOL . DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM AUTISMO INFANTIL (CID10 F84). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.366.243/SC (TEMA 1 .234 DO STF). MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DEFERIDA . PRESENTES OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE É COMPARTILHADO ENTRE OS MUNICÍPIOS, O ESTADO E A UNIÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 23, II, 196, 197 E 198, DA CF, BEM COMO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, A LEI ORGÂNICA DO SUS Nº 8.080/90. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO ARIPIPRAZOL 20MG (ARISTAB), NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE AUTISMO INFANTIL (CID10 F84), SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES NA ORIGEM . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.PRESENTES OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ, IMPERIOSA SE DÁ A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA.RECURSO PROVIDO . (TJ-RS - AI: 51885472620238217000 ESTEIO, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 29/06/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Aripiprazol 20mg, para uso contínuo. 2 . Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ . 4. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000582-06.2023 .8.26.0095 Brotas, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/04/2024) No tocante ao periculum in mora, o prontuário médico indica a urgência no uso da medicação. Outrossim a não padronização do medicamento pela CONITEC, deu-se sob a seguinte razão: "A comparação entre aripiprazol e risperidona mostrou com baixa certeza que não haveria diferença significativa entre os medicamentos quando comparada à melhora dos sinais/sintomas do comportamento agressivo no TEA. Em relação aos desfechos de segurança, a certeza da evidência foi muito baixa para todos os desfechos por considerar somente um ECR, que apresenta falhas metodológicas." Porém, como exposto, o caso em tela é extremo: dando-se a prescrição diante da ineficácia dos demais fármacos análogos - o que justifica, no específico, tangenciar a razão do órgão incumbido à vista de que, conquanto seja sugerido mesmo padrão, o medicamento prescrito pode ser dotado de particularidades que, na singularidade, pode vir a apresentar resposta mais eficaz. Por fim, repisa-se que a hipossuficiência da assistida resta configurada diante da análise dos documentos trazidos aos autos, sendo que, em se tratando de medicamento de alto custo e uso contínuo, não tem, a pleiteante, condições para providenciá-lo com recursos próprios. É o que se impõe entender no caso concreto, mormente quando se observa o estado de saúde da parte beneficiada retratado no relatório antes mencionado e o fato de que o presente feito ainda dá seus passos iniciais, estando carente até mesmo da citação da parte requerida, a gerar indiscutível risco quanto à própria inutilidade do eventual provimento jurisdicional final de procedência. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência, determinando que o ESTADO DO CEARÁ, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça o medicamento ARIPIPRAZOL 10mg - 60 (sessenta) comprimidos mensalmente à peticionante, tantas quantas forem necessárias para uso contínuo, de acordo com a prescrição médica, em caráter de urgência, sob pena de multa pecuniária diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INTIME-SE o ente estatal na pessoa do Secretário Estadual de Saúde, com carta de aviso de recebimento, para os fins da Súmula 410 do STJ. DELIBERAÇÕES PELO PROCEDIMENTO CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ para, querendo, contestar a inicial, no prazo legal, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, seguindo o rito ordinário diante da desnecessidade de audiência de conciliação diante do caso em comento ser direito indisponível. INTIMEM-SE as partes da concessão da liminar, ficando o representante do Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Saúde, cientificado de que o descumprimento da ordem pode ensejar bloqueio de verbas públicas, com destinação em prol da paciente a fim de custear o tratamento. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica do documento. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

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