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"0000582-68.2022.5.14.0404" - Resultados da Busca

Processo nº 0000582-37.2009.8.15.0601

ID: 325052330

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000582-37.2009.8.15.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FRANCELINO DE SOUSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

NAPOLEAO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO CAMILO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROSENO DE LIMA SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83…

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Processo nº 0000582-52.2000.8.15.0601

ID: 299014329

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000582-52.2000.8.15.0601

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANILDO JOAQUIM DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

DHIOGO KLENYSON FAGUNDES VICENTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Rod. PB 073, KM 77, CEP 58.255-000 - Tel. (83) 3261 2400 Email Institucional: bel-vuni@tjpb.jus.br - Cel. Institucional: (83) 99144 5973 (WhatsA…

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Processo nº 0802431-98.2023.8.15.0381

ID: 309593111

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 0802431-98.2023.8.15.0381

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE SOUZA GOUVEA

EXPEDIENTE

Advogados:

ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) 0802431-98.2023.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) 0802431-98.2023.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, movida por DAVID GOMES SOUZA, representado por sua genitora TATIANA GOMES DE SOUZA, em face de DANIEL DE SOUZA GOUVEIA. Durante a tramitação processual, a parte autora comunicou a alteração de seu endereço residencial (ID 100858268), informando que passou a habitar na cidade de João Pessoa/PB. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em seu parecer (ID 111328005), requereu a declaração de incompetência deste juízo e consequente remessa dos autos à Comarca de João Pessoa/PB. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à definição da competência territorial para processamento e julgamento da presente demanda, considerando a alteração de domicílio da parte autora para município situado em outro Estado da Federação. Inicialmente, cumpre destacar que a competência territorial, em regra, determina-se no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, conforme dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil. Entretanto, nas ações que versam sobre direitos de crianças e adolescentes, em especial nas demandas que envolvem prestação alimentícia, o critério determinante para fixação da competência sofre flexibilização, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, positivado no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece expressamente que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo menor. Por sua vez, o artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil, fixa regra especial de competência para as ações de alimentos, estabelecendo-a no domicílio ou residência do alimentando. Esse entendimento encontra-se cristalizado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 1, que preceitua: "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos." Na mesma linha, a Súmula nº 383 do STJ dispõe: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." No caso concreto, resta comprovado nos autos que o menor autor encontra-se sob a guarda de sua genitora, a qual atualmente reside na cidade de João Pessoa/PB, conforme documentação comprobatória juntada aos autos (ID 100858268). Cabe ressaltar que o fundamento para a fixação da competência no domicílio do alimentando reside na proteção aos seus interesses, garantindo-lhe o efetivo acesso à justiça, sem onerar sua participação no processo, considerando que, em regra, é a parte hipossuficiente da relação processual. Ademais, a proximidade física do juízo com o domicílio do alimentando facilita a colheita de provas, a fiscalização do cumprimento da obrigação alimentar e a rápida adoção de medidas executivas em caso de inadimplemento, otimizando a prestação jurisdicional. Embora trate-se, originariamente, de hipótese de competência relativa, que em regra não poderia ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme Súmula nº 33 do STJ, o artigo 65, parágrafo único, do CPC, faculta ao Ministério Público, nas causas em que atuar, a possibilidade de alegar a incompetência relativa, como ocorreu no presente caso. Importante destacar que o STJ, em diversas oportunidades, já reconheceu a possibilidade de declinação ex officio da competência em casos que envolvem interesse de menor, dada a natureza absoluta da regra prevista no art. 147 do ECA, conforme se verifica nos seguintes julgados: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PLEITO DEFLAGRADO PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE VIDEIRA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO, POR DEPENDÊNCIA, AO JUÍZO DA COMARCA DE ITAJAÍ. EXEGESE DO ART. 286, II, DO CPC/2015. AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GENITORA QUE DETÉM A GUARDA DA INFANTE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DO JUÍZO IMEDIATO EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXEGESE DO ART. 147, INC. II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 383, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA, NO CASO, DO JUÍZO DA RESIDÊNCIA DA MENOR. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. ’ (RESP 1404036/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017)." (CC n. 0003930-56.2018.8.24.0000, Rel. Des. André Carvalho, j. Em 21.05.2019). (TJSC; CC 0000582-93.2019.8.24.0000; Videira; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; DJSC 09/09/2019; Pag. 161).” (DESTACADO). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e DECLARO a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a REMESSA dos autos ao Juízo da Comarca de João Pessoa/PB, com jurisdição sobre o atual domicílio da parte autora e sua representante legal. Procedam-se às anotações e baixas necessárias no sistema. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos nos autos, e o Ministério Público. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a natureza alimentar da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802431-98.2023.8.15.0381

ID: 309593116

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 0802431-98.2023.8.15.0381

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) 0802431-98.2023.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) 0802431-98.2023.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, movida por DAVID GOMES SOUZA, representado por sua genitora TATIANA GOMES DE SOUZA, em face de DANIEL DE SOUZA GOUVEIA. Durante a tramitação processual, a parte autora comunicou a alteração de seu endereço residencial (ID 100858268), informando que passou a habitar na cidade de João Pessoa/PB. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em seu parecer (ID 111328005), requereu a declaração de incompetência deste juízo e consequente remessa dos autos à Comarca de João Pessoa/PB. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à definição da competência territorial para processamento e julgamento da presente demanda, considerando a alteração de domicílio da parte autora para município situado em outro Estado da Federação. Inicialmente, cumpre destacar que a competência territorial, em regra, determina-se no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, conforme dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil. Entretanto, nas ações que versam sobre direitos de crianças e adolescentes, em especial nas demandas que envolvem prestação alimentícia, o critério determinante para fixação da competência sofre flexibilização, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, positivado no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece expressamente que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo menor. Por sua vez, o artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil, fixa regra especial de competência para as ações de alimentos, estabelecendo-a no domicílio ou residência do alimentando. Esse entendimento encontra-se cristalizado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 1, que preceitua: "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos." Na mesma linha, a Súmula nº 383 do STJ dispõe: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." No caso concreto, resta comprovado nos autos que o menor autor encontra-se sob a guarda de sua genitora, a qual atualmente reside na cidade de João Pessoa/PB, conforme documentação comprobatória juntada aos autos (ID 100858268). Cabe ressaltar que o fundamento para a fixação da competência no domicílio do alimentando reside na proteção aos seus interesses, garantindo-lhe o efetivo acesso à justiça, sem onerar sua participação no processo, considerando que, em regra, é a parte hipossuficiente da relação processual. Ademais, a proximidade física do juízo com o domicílio do alimentando facilita a colheita de provas, a fiscalização do cumprimento da obrigação alimentar e a rápida adoção de medidas executivas em caso de inadimplemento, otimizando a prestação jurisdicional. Embora trate-se, originariamente, de hipótese de competência relativa, que em regra não poderia ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme Súmula nº 33 do STJ, o artigo 65, parágrafo único, do CPC, faculta ao Ministério Público, nas causas em que atuar, a possibilidade de alegar a incompetência relativa, como ocorreu no presente caso. Importante destacar que o STJ, em diversas oportunidades, já reconheceu a possibilidade de declinação ex officio da competência em casos que envolvem interesse de menor, dada a natureza absoluta da regra prevista no art. 147 do ECA, conforme se verifica nos seguintes julgados: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PLEITO DEFLAGRADO PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE VIDEIRA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO, POR DEPENDÊNCIA, AO JUÍZO DA COMARCA DE ITAJAÍ. EXEGESE DO ART. 286, II, DO CPC/2015. AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GENITORA QUE DETÉM A GUARDA DA INFANTE. 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Processo nº 0800406-23.2025.8.15.0000

ID: 304779220

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800406-23.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MANOEL DE FREITAS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800406-23.2025.8.15.0000 RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800406-23.2025.8.15.0000 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Humberto Manoel de Freitas ADVOGADO: Carlos Alberto Silva de Melo (OAB/PB 12.381) AGRAVADO: Ministério Público do Estado da Paraíba Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os argumentos trazidos no Agravo Interno são capazes de modificar a decisão monocrática proferida, que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão interlocutória de primeiro grau em todos os seus termos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os argumentos do agravante não se mostram aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado. 4. Não há fatos novos que justifiquem a reconsideração da decisão anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática deve ser mantida quando os argumentos do agravo interno não trazem fatos novos ou elementos que modifiquem o entendimento anterior. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1879554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 31/08/2020; TJPB, AC 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 13/12/2022. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do Voto do Relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Humberto Manoel de Freitas requerendo a reforma da decisão monocrática de Id. 33245004, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante em face do Ministério Público do Estado da Paraíba. Em suas razões, a parte agravante requer, em suma, a reconsideração e reforma da decisão monocrática proferida, argumentando que não há provas nos autos de que a propriedade é explorada pela família, assim como o imóvel não poderia ser classificado como pequena propriedade rural, haja vista ultrapassar os módulos fiscais devidos para sua caracterização, no Município de Pirpirituba/PB (Id. 33647101). Contrarrazões não apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Conheço do agravo interno, todavia, deve ser este desprovido. Como é cediço, qualquer decisão proferida pelo Relator pode ser revista por órgão Colegiado, assim definido pelas normas regimentais de cada Tribunal, visto que, em algumas situações, a delegação de atribuições ao membro da Corte, é necessária à racionalização da atividade jurisdicional, sendo a competência para julgamento, em última análise, do colegiado. O agravo interno apresenta-se como uma modalidade de insurgência cabível contra decisão interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida, tão somente, pelo relator, permitindo que a decisão impugnada seja submetida à competência do colegiado, através de nova suscitação de seu pronunciamento a respeito do caso. In casu, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, deixando, assim, de exercer o juízo de retratação. Pois bem. Apesar dos argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a decisão agravada, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Id. 33245004): [...] Considerando o pedido de antecipação de tutela recursal, em harmonia com os princípios da celeridade e economia processuais, dispenso a oitiva da parte agravada (inciso II do art. 1.019 do CPC), do Ministério Público, por não se tratar de matéria de interesse público, de incapaz ou, ainda, de litígio coletivo pela posse de terra urbana ou rural e bem assim, o enfrentamento do pedido de liminar e passo à análise do mérito do agravo de instrumento. Adianto que nego provimento ao recurso. Isso porque, a despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste, porquanto os argumentos trazidos no recurso não foram suficientes para infirmar a decisão agravada. No caso concreto, partindo de um exame de cognição sumária, visualizo não assistir razão ao recorrente. Explico. Consoante relatado, cinge-se a pretensão recursal em estagnar os efeitos da decisão que determinou a penhora de “01(uma) parte de terra, medindo 52,00 (cinquenta e dois) hectares, no imóvel denominado ‘Riacho do Padre’, localizado na comarca de Pirpirituba”, em desfavor do agravante, nos autos do cumprimento de sentença n. 0000582-21.2006.8.15.0511, requerido pelo Ministério Público do Estado da Paraíba. Na decisão interlocutória, o magistrado “a quo” assim entendeu (Id. 104961062 dos autos originários nº 0000582-21.2006.8.15.0511): “[...] Debruçando-me sobre as provas acostadas nos autos, entendo que o bem penhorado não pode ser caracterizado como bem de família. Explico. Consta na declaração de imposto de renda da parte executada outro bem imóvel descrito como "UMA CASA RESIDENCIAL, SITUADA NA RUA ALDO DE MELO FREIRE, 1921, CAPIM MACIO, NATAL/RN". [...] A parte executada discorreu que celebrou negócio jurídico com RITA FERREIRA DE ANDRADE CAMARÃO, no ano de 1997, acostando os documentos de ID n. 54533564 a 54533573. Devidamente intimada para se manifestar, RITA FERREIRA DE ANDRADE CAMARÃO apresentou petição nos autos - ID n. 82257864, corroborando as alegações da parte executada, discorrendo que não realizou a transferência de propriedade, em razão dos altos custos cartorários. Apesar das alegações apresentadas, entendo que a existência de posse do bem imóvel acima descrito não desconstitui a propriedade da parte executada, em especial, ante a inexistência do respectivo registro, conforme dispõe o Código Civil: [...] Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. [...] - grifos nossos. Logo, existindo mais de um bem imóvel, o quais possuem alto valor econômico, não há que falar em impenhorabilidade. [...] No que concerne ao argumento de pequena propriedade rural, também não assiste razão a parte executada, uma vez que a propriedade rural excede os modulos fiscais devidos para sua caracterização, conforme é possível observar das informações fornecidas pela EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA. Em arremate, as diligências requeridas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO merecem serem acolhidas. ANTE O EXPOSTO, e dos princípos de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO o pleito de ID n. 25633961 - Pág. 4/10, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. PROCEDA-SE a contadoria judicial com a atualização dos cálculos devidos. EXPEÇA-SE mandado de averbação para a serventia extrajudiciais competente, com a finalidade que conste nas certidões de inteiro teores a existência do presente cumprimento de sentença em relação ao imóvel "01(uma) parte de terra, medindo 52,00 (cinquenta e dois) hectares, no imóvel denominado "Riacho do Padre", localizado neste município e Comarca" e "UMA CASA RESIDENCIAL, SITUADA NA RUA ALDO DE MELO FREIRE, 1921, CAPIM MACIO, NATAL/RN" PROCEDA-SE com a penhora por intermédio do SISBAJUD. (Sem grifos do original) Adianto que a decisão de origem não padece de retoques. Isso porque, a argumentação e os documentos que instruem o feito são frágeis para acolher a defesa do agravante. O agravante aduziu que a medida não deveria ter sido deferida em razão de o imóvel objeto de penhora ser o único bem do Agravante e de sua família, no qual reside. Nos termos do art. 825 do CPC, a penhora observará a seguinte ordem, de forma preferencial: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. (Destaquei) No ponto, cumpre assinalar que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, são no seguinte sentido: "A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805)" (AgInt no AREsp n. 1.401.034/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). (Destaquei). Outrossim, diante das argumentações apresentadas pela parte agravada, assevero que o art. 833, I, do CPC assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; [...] O bem de família e as hipóteses de sua impenhorabilidade são expressamente tratadas pela Lei nº 8.009/1990, sendo o escopo do legislador a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo, em especial o direito fundamental à moradia. Nesse sentido, eis o que dispõe a legislação supracitada: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. [...] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Entretanto, assim como reconheceu o juízo de piso, entendo que o bem imóvel objeto de penhora não pode ser caracterizado como o único bem de família. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é garantida pelo inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal, reproduzido no artigo 833 do CPC, sendo necessário estar provado que a família trabalha pessoalmente na propriedade e dela tira a sua subsistência. Da análise dos documentos juntados ao processo principal, verifica-se que não há tal prova constante nos autos, não podendo, inclusive, o imóvel ser classificado como pequena propriedade rural, eis que ultrapassa os os módulos fiscais devidos para sua caracterização, que, no caso do munícipio de Pirpirituba/PB, cada módulo fiscal corresponde a 25 hectares e, in casu, somente a penhora corresponde a 52 hectares. Os argumentos de que o bem já foi reconhecido em outros processos judiciais como impenhorável, não fulminam a decisão do juízo de piso. A impenhorabilidade declarada anteriormente não constitui óbice à nova penhora, na medida em que o bem pode responder por quantas execuções ocorrerem, observada a ordem de preferência. No caso dos autos, verifica-se que já ocorreram diversas tentativas de execução em relação a outros bens, as quais restaram infrutíferas. Além disso, em juízo de cognição sumária, resta patente a inaplicabilidade da proteção conferida pela Lei n.º 8.009/90 ao imóvel penhorado, uma vez que não restou provado que o bem serviria efetivamente à moradia da família, bem como seria o único bem do executado. Nesse sentido, o agravante alega que o imóvel localizado à Rua Aldo Melo Freire, nº 1921, Capim Macio, Município de Natal-RN, não é de sua propriedade desde o ano de 1997, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda juntado. Entretanto, da análise dos autos, assim como entendeu o juízo de piso, constato que a existência de posse do bem imóvel não desconstitui a propriedade da parte executada, em especial, ante a inexistência do respectivo registro em nome da suposta compradora, razão pela qual permanece como seu legítimo proprietário, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. Além disso, verifico que consta no demonstrativo de Imposto de Renda - Pessoa Física, do exercício de 2024, ano-calendário 2023, declaração de que o aludido imóvel é de sua propriedade, senão vejamos (Id. 32731069): Frise-se ainda que a decisão do Juízo a quo encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, não havendo elementos suficientes, neste momento, que demonstrem concretamente a existência do direito, e considerando que à luz de maiores provas, com o avanço da instrução, o magistrado “a quo” poderá chegar a um novo entendimento, sem que isto signifique ofensa ao decidido neste momento, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. Portanto, em sede de cognição sumária, não há como determinar a suspensão da decisão agravada, de modo que a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Dessa feita, a controvérsia, mormente quando considerada a via estreita do agravo de instrumento, exige melhor instrução processual, sendo, portanto, prudente a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos, não se vislumbrando na hipótese motivos que ensejem a reforma do decisum objurgado. Necessário destacar ainda que alguns dos argumentos/documentos trazidos nas razões do presente recurso não foram analisados na decisão agravada, de modo que não tendo havido manifestação de cunho positivo ou negativo pela instância “a quo”, hipótese que impede que a questão seja conhecida e apreciada, diretamente por este Relator, sob pena de supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse prisma, sem a tentativa de adiantar qualquer manifestação de julgamento da causa na instância ordinária, considerando a presunção relativa aos autos, entendo que o pleito de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada não deve ser deferido, neste momento processual. Entretanto, não se trata de um julgamento de mérito da ação principal, eis que as alegações das partes precisam ser consideradas, destacando-se que tal análise deve ser realizada, não por meio da via estreita do Agravo de Instrumento, vez que necessita de um contraditório mais amplo, característica ausente na via eleita. Por fim, cabe o registro de que as conclusões da presente decisão não são absolutas e levaram em conta os documentos até então apresentados no curso da ação principal, que ainda encontra-se em fase de instrução. Eventuais provas que possam vir a ser apresentadas na instrução processual podem levar o magistrado a quo a uma nova decisão. Portanto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. [...] (Sem Destaques do Original) Assim, a decisão agravada encontra guarida nos precedentes apontados e à luz da legislação e jurisprudência do STJ e deste E. TJPB. Colocada a questão nesses termos, é forçoso concluir que apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Sobre o tema, assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011, e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe Agravo Regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, contra a decisão monocrática proferida em Apelação Cível, nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e 364 do regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás; 2. Ante a ausência de fatos novos no Agravo Regimental, impõe-se a manutenção da decisão Agravada, eis que não se justifica retratação prevista pelo § 1º do artigo 557 do CPC; 3. Se a pretensão recursal compreende matéria não submetida ao primeiro grau de jurisdição e, ainda, objetiva a reforma da sentença em pontos contrários ao entendimento da jurisprudência dominante deste Tribunal, correta é a decisão monocrática do Relator que conhece parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nega-lhe seguimento na forma prevista no caput do artigo 557 do CPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF, ARE 682742 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013) (grifou-se) No mesmo sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisum singular objurgado, considerando que a parte agravante não apresentou argumentos aptos a reformar o entendimento firmado, mantenho a decisão liminar anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, suficientes para dirimir a questão ora em exame. (TJPB, 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022) (grifou-se) Dessa forma, tendo a decisão monocrática atacada sido proferida em conformidade com a jurisprudência dominante, é de se concluir pela manutenção do julgado em sua integralidade, não havendo outro caminho senão o desprovimento do presente agravo interno. Por fim, reafirma-se o entendimento de que, "nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Há de demonstrar o não cabimento da decisão nas hipóteses do art. 932 do CPC ou que a decisão agravada dissocia-se da lei ou dos julgados dos tribunais pátrios. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que esse Colegiado NEGUE PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão monocrática de Id. 33245004, nos termos lançados nos autos. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0000582-68.2022.5.14.0404"

Processo nº 0000582-37.2009.8.15.0601

Processo nº 0000582-52.2000.8.15.0601

Processo nº 0802431-98.2023.8.15.0381

Processo nº 0802431-98.2023.8.15.0381

Processo nº 0800406-23.2025.8.15.0000