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Processo nº 0000582-54.2013.8.22.0002

ID: 262455283

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000582-54.2013.8.22.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 0000582-54.2013.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICIPIO DE ARIQUEMES em desfavor de ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos, tendo como valor atribuído à causa o montante de R$ 4.542,73. Realizadas diligências, não foram localizados bens da parte executada, remanescendo sem resultado efetivo a presente demanda. Consta ainda que, quando do ajuizamento da ação, fora indicado valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) como débito. É o relatório. DECIDO. Consoante ressabido, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do TEMA 1118, para efeito de aplicação da repercussão geral, aprovou, por unanimidade, a seguinte TESE: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses delineadas supra, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,28 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7019998-66.2025.8.22.0001

ID: 256244550

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7019998-66.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7019998-66.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: JULIO CESAR FALCAO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ENERGISA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 1.983,77 Data da distribuição: 11/04/2025 DECISÃO Processo analisado no plantão judicial. Trata-se de Ação Anulatória de Débito com Pedido de Tutela de Urgência movida por Júlio César Falcão de Souza em face de Energisa S/A, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que o requerente é possuidor do imóvel situado na Rua Osvaldo Cruz, n. 676, Bairro Baixa Aeroclube, sendo titular da UC n. 20/2591095-1 e consumidor dos serviços prestados pela requerida. Alega que possui pendente duas faturas decorrentes de recuperação de consumo dos meses de 09/2024 a 11/2024, referência para 01/2025, com vencimento para o dia 17/03/2025, totalizando R$ 1.983,77 (R$ 1.821,60 e R$ 162,17). Sustenta que não ser possível lhe imputar eventual negligência da requerida, uma vez que cabe a ela fiscalizar e avaliar as leituras que realiza. Ressalta que apenas a própria requerida consegue entender a forma de leitura que realiza e os códigos que utiliza em suas faturas. Informa que a sua unidade consumidora teve a energia suspensa no dia 07/04/2025 em virtude do débito ora discutido, contudo, como se trata de recuperação de débito pretérito, e, sendo este o único débito pendente, a medida se mostra ilegal. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a religação da energia elétrica da UC 20/2591095-1, bem como que a suspensão de qualquer procedimento de cobrança ou execução das recuperações de consumo, que corresponde ao montante de R$ 1.983,77 (R$ 1.821,60 e R$ 162,17), devendo a requerida se abster de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito discutido nos presentes autos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Segundo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, 57. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016), existem basicamente dois requisitos para alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa. São eles: a) um dano potencial, que se configura no risco do processo não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, e b) a probabilidade do direito substancial invocado, ou seja, o fumus boni iuris. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estes pressupostos, todavia, devem ser evidenciados conjuntamente, pelo que, em via oblíqua, tornar-se-á defesa a concessão da antecipação de tutela. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido da tutela de urgência, decorre da existência de possibilidade de corte do fornecimento de energia em razão de fatura de recuperação de consumo, conforme se observa da Carta ao Cliente de ID: 119514251 - Pág. 17/119514251 - Pág. 21, das faturas de ID: 119514251 - Pág. 22/119514251 - Pág. 25, bem como do histórico de faturas de ID: 119513050 - Pág. 1 que demonstra a inexistência de outras faturas em aberto. E nesse sentido, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça "não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos." (AgRg no REsp n. 1016463/MA. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. 1ª Turma. DJe 02/02/2011) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que entende que a interrupção de serviços essenciais, entre eles o serviço de energia elétrica, demanda o inadimplemento de conta regular: “CONSUMIDOR. ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO. DÉBITO ANTIGO E CONSOLIDADO. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ, a interrupção do fornecimento dos serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, configurando hipótese de dano moral. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom sendo, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes.” (Apelação nº 0000582-78.2014.8.22.0015, 2ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. em 14.11.2018) De outro passo, o perigo de dano dispensa maior comprovação, tendo em vista que o imóvel se encontra com o fornecimento de energia desligado (ID: 119513049 - Pág. 3), além do que são conhecidos os transtornos decorrentes da suspensão de fornecimento de energia elétrica, principalmente por se tratar de serviço essencial. Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que o pedido atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3º, CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, e em consequência determino que a parte requerida efetue a religação do fornecimento de energia elétrica da residência da parte requerente localizada na Rua Osvaldo Cruz, n. 676, Bairro Baixa Aeroclube, UC n. 20/2591095-1, no prazo de 06 horas, e que se abstenha de fazer novo corte pelas faturas com período de apuração de 09/2024 a 11/2024, referência para 01/2025, com vencimento para o dia 17/03/2025, no valor de R$ 1.821,60 e de R$ 162,17, e, que se abstenha de realizar cobranças e negativar o nome do autor até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 2.500,00 (dois e mil e quinhentos reais), além de configurar com sua conduta, ato atentatório a dignidade da justiça. Remetam-se os autos ao juízo natural para deliberação quanto às demais questões para prosseguimento do feito. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO REU: ENERGISA Porto Velho, 11 de abril de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Ideuselith Caetano De Almeida x Energisa

ID: 323483282

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7037707-17.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDEUSELITH CAETANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENERGISA

Decisão

Advogados:

ROBERTO BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7037707-17.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Fornecimento de Energia Elétrica AUTOR: IDEUSELITH CAETANO DE ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: ROBERTO BARBOSA SANTOS, OAB nº AC4703 REU: ENERGISA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de condenação da parte requerida ao cumprimento de obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido de tutela, proposta por IDEUSELITIH CAETANO DE ALMEIDA em face de ENERGISA S/A. Aduz a parte autora na inicial, em síntese, que a requerida efetuou a interrupção indevida da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Para tanto, afirma que os débitos relativos ao consumo estão sendo adimplidos tempestivamente, de modo que não há justificativa para conduta perpetrada pela requerida. Anota que foi cientificada de procedimento de apuração de irregularidade na unidade consumidora onde reside e que tal procedimento identificou consumo não faturado, gerando um débito relativo à recuperação de consumo, conforme carta ao cliente de ID 122915504, p. 5. No referido documento, verificou-se o consumo não faturado que totaliza R$ 1.461,21 (mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos) - recuperação de consumo- TOI n. 152275601 - boleto com vencimento em 12/11/2024 - ID 122915504, o qual reputada indevida. A autora sustenta que o procedimento adotado pela requerida violou a regulamentação da ANEEL, posto que: a) a inspeção não foi acompanhada pela moradora do imóvel; b) o levantamento de carga (aparelhos) foi feito sem que os prepostos da requerida adentrassem ao imóvel, sendo inviável a constatação dos equipamentos instalados na unidade consumidora; c) o cálculo deixou de observar as regras da ANEEL; d) não recebeu o TOI; e) não foi realizada perícia no medidor em unidade vinculada ao IPEM; f) não há prova de que a moradora, ora autora, deu causa a suposta irregularidade identificada. A ponta também que o procedimento de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica se deu de forma irregular. Argumenta que não houve notificação prévia e que não há débitos recentes pendentes que justifiquem a interrupção. Arremata informando que eventual cobrança de débitos pretéritos deveria ser realizada pela vias judiciais. Ao final, com base nesta retórica, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como pela concessão de tutela de urgência para determinar à requerida que esta restabeleça o fornecimento de energia elétrica e se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, requer a procedência da ação para ser confirmada a liminar, declarada a inexigibilidade do débito referente à recuperação de consumo, bem como seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do necessário. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. Quanto à tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Segundo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, 57. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016), existem basicamente dois requisitos para alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa. São eles: a) um dano potencial, que se configura no risco do processo não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, e b) a probabilidade do direito substancial invocado, ou seja, o fumus boni iuris. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estes pressupostos, todavia, devem ser evidenciados conjuntamente, pelo que, em via oblíqua, tornar-se-á defesa a concessão da antecipação de tutela. Na hipótese em comento, ainda em uma análise superficial, verifico que assiste razão a parte autora. Explico. O requerente questiona fatura, referente a recuperação de consumo referente ao período de fevereiro/2024 a maio/2024, que gerou um débito no valor de R$ 1.461,21, apurado através de TOI e perícia unilateral no qual teria sido constatado desvio de para carga instalada, não sendo possível distinguir quais equipamentos eram favorecidos pelo desvio. Outrossim, verifico que a parte juntou comprovante de pagamento das faturas dos últimos 3 meses, não se referindo o corte, pelo menos nesta fase de cognição, a débito recente. E nesse sentido, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça "não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos." (AgRg no REsp n. 1016463/MA. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. 1ª Turma. DJe 02/02/2011) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que entende que a interrupção de serviços essenciais, entre eles o serviço de energia elétrica, demanda o inadimplemento de conta regular: “CONSUMIDOR. ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO. DÉBITO ANTIGO E CONSOLIDADO. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ, a interrupção do fornecimento dos serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, configurando hipótese de dano moral. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom sendo, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes.” (Apelação nº 0000582-78.2014.8.22.0015, 2ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. em 14.11.2018) Como se vê, a jurisprudência firmou o entendimento de que o corte de energia por recuperação de consumo é ilegal, pois o corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, o que deixa certo o fumus boni iuris no caso em apreço. De outro passo, o perigo de dano dispensa maior comprovação, tendo em vista que são conhecidos os transtornos decorrentes da suspensão de fornecimento de energia elétrica, além de se tratar de serviço essencial. Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que o pedido atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3º, CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, e em consequência determino que a parte requerida efetue a religação do fornecimento de energia elétrica da residência da parte requerente (Rua Ubirarjara, n. 130, bairro Tupy, CEP 76804-578, em Porto Velho/RO - unidade consumidora n. 20/9347-6), caso o corte seja em decorrência das faturas com vencimento em 12/11/2024, nas quantias de R$ 1.078,20 e R$ 383,01 (fatura de ID 122915504, p. 5 a 10), no prazo de 04 horas, e que se abstenha de fazer novo corte e de negativar o nome da parte autora em decorrência das referidas faturas até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), contados a partir de sua intimação, além de configurar com sua conduta, ato atentatório a dignidade da justiça. 3. A prática desde Juízo revela que muitas empresas, tais como a ré, não ofertam propostas de acordo nas audiências preliminares realizadas pelo CEJUSC, razão pela qual é contraproducente designar tal ato. É direito e garantia fundamentais do jurisdicionado, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5ª, LXXVIII, CF/88). Nesse sentido, o Poder Judiciário despende quantias altíssimas para manter sua estrutura funcionando em prol da sociedade. Não raro, partes e advogados formalizam reclamações pedindo celeridade na tramitação de suas ações, considerando a demora para o julgamento de muitas ações em razão de diversos fatores. No entanto, com o acúmulo de processos; proposição em massa de ações e a infraestrutura aquém da real necessidade demandada, pesa aos cofres públicos a designação de atos inúteis no processo, seja na perspectiva financeira ou na perspectiva temporal, já que toda a Estrutura do Judiciário converge para a realização de um ato - no caso a audiência preliminar para tentativa de conciliação - que, por fim, se revela inócuo à finalidade para a qual foi concebido, impactando diretamente na solução rápida do litígio, o que vai contra à Constituição Federal. PROVIDÊNCIAS PELA CPE: 1- Cite-se/intime-se a parte requerida para tomar conhecimento dos termos da tutela concedida que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que terá início nos termos do art. 231, CPC c/c art. 335, III, do CPC, sob pena de ser considerada revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, caso não venha defesa (art. 344, CPC). 2- Apresentada contestação com pedido expresso de audiência de conciliação, agende-se o ato de acordo com a pauta automática do CEJUSC, que será realizado por videoconferência, intimando-se as partes, via sistema ou DJ. 3- Juntada contestação sem pedido para audiência, vistas a parte autora para réplica. 4- Cumpridos os itens anteriores, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO MANDADO / CARTA AR / CARTA PRECATÓRIA (Se houver convênio, cite-se/ intime-se via sistema) Porto Velho/RO, 11 de julho de 2025 . Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 7029168-62.2025.8.22.0001

ID: 327274319

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7029168-62.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LIMA BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7029168-62.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Fornecimento de Energia Elétrica AUTOR: DENILSON LIMA BRAGA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: DENILSON LIMA BRAGA ajuíza ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com pedido de tutela. Alega ser consumidor da ré (unidade 1258709-3) e em 2023 foi realizada vistoria técnica em sua unidade consumidora e teve conhecimento de um débito no valor de R$401,25 referente aos meses de julho a dezembro de 2023 sob a justificativa de "irregularidade na medição". Aponta que teve seu nome inscrito no SERASA. Requer a concessão de tutela de urgência para retirada da inscrição no SERASA e suspensão do corte no fornecimento de energia. No mérito, postula a declaração de nulidade da cobrança de R$401,45 e condenação ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1. Tratando-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300, caput e §3º do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Segundo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, 57. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016), existem basicamente dois requisitos para alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa. São eles: a) um dano potencial, que se configura no risco do processo não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, e b) a probabilidade do direito substancial invocado, ou seja, o fumus boni iuris. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estes pressupostos, todavia, devem ser evidenciados conjuntamente, pelo que, em via oblíqua, tornar-se-á defesa a concessão da antecipação de tutela. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido da tutela de urgência, decorre do fato de que as faturas que são objeto dos autos são decorrentes de processo de recuperação de consumo, conforme se extrai das informações de ID: 121176182. E nesse sentido, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, "não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos." (AgRg no REsp n. 1016463/MA. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. 1ª Turma. DJe 02/02/2011) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que entende que a interrupção de serviços essenciais, entre eles o serviço de energia elétrica, demanda o inadimplemento de conta regular: “CONSUMIDOR.ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO. DÉBITO ANTIGO E CONSOLIDADO. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ, a interrupção do fornecimento dos serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, configurando hipótese de dano moral. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom sendo, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes.” (Apelação nº 0000582-78.2014.8.22.0015, 2ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. em 14.11.2018) De outro passo, o perigo de dano dispensa maior comprovação, tendo em vista que são conhecidos os transtornos decorrentes da suspensão de fornecimento de energia elétrica e a manutenção do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito gera, presumidamente, danos de ordem moral. Ademais, não há como ignorar que redundará em gravame à parte autora a manutenção de seus dados no cadastro de proteção ao crédito até o possível reconhecimento de seu direito por sentença. Consigna-se, ainda, que, em contrapartida, o deferimento não acarretará prejuízos à parte credora já que, caso seja declarada a regularidade da dívida, poderá retomar a cobrança. O autor demonstrou que seu nome está negativado (ID121176181), apresentando documentação que faz presumir a ilegalidade e abuso na restrição ao seu crédito, uma vez que, segundo alega, não há nenhuma obrigação pendente de quitação junto a instituição requerida. O entendimento dos Tribunais é de que, enquanto não restar comprovada a existência do débito, não há como restringir o crédito do suposto devedor. Neste sentido é a decisão proferida pelo Ministro do STJ, César Astor Rocha: A Eg. Câmara, com fundamento em precedentes desta Corte, decidiu que "a inscrição no cadastro do SERASA somente será possível após o trânsito em julgado da sentença que dissipe qualquer dúvida que paira sobre o quantum debeatur e, principalmente, sobre o andebeatur. Até porque, não havendo certeza a respeito de algum desses aspectos, a informação contida no cadastro se apresenta falsa, constituindo verdadeiro ato ilícito." E mais ainda: "CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MONTANTE DA DÍVIDA OBJETO DE CONTROVÉRSIA EM JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/90, o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é objeto de discussão em juízo. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - Resp 170.281/SC, Quarta Turma, Rel. Min. César Astor Rocha, DJ 21/09/1998). Anota-se, ainda, que os efeitos negativos de uma inscrição junto as empresas de proteção ao crédito são grandes, devendo, portanto ocorrer apenas quando da comprovação da situação de inadimplente, o que é melhor explicado nas palavras do Ministro do Superior Tribunal de Justiça - Carlos Alberto Menezes Direito: São conhecidos os efeitos negativos do registro em bancos de dados de devedores, daí porque inadequado a utilização desse expediente enquanto pende ação declaratória ou revisional, uma vez que, inobstante a incerteza sobre a obrigação, já estariam sendo obtidos efeitos decorrentes da mora. Isso caracteriza um meio de desencorajar a parte a discutir em juízo eventuais abuso contratual. Não está em causa a existência ou a legalidade dos serviços de proteção ao crédito, nem se duvida da utilidade que prestam ao comércio e aos próprios consumidores na medida em que agilizam e facilitam a satisfação de seus interesses. Mas não se pode deixar de reconhecer que o registro de inadimplência em bancos privados, ato não exigido pela lei nem pressuposto legal para qualquer negócio, somente pode ser admitido quando não esteja sub júdice a própria questão da inadimplência.(STJ – REsp 180.843/RS., Terceira Turma Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.) Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que o pedido atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3º, CPC). 2. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, e em consequência determino que a parte requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 1258709-3 e determino a exclusão do nome da parte autora, AUTOR: DENILSON LIMA BRAGA, CPF nº 96749369200 do cadastro de Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA referente ao débito de R$401,47 de recuperação de consumo entre julho a dezembro de 2023, registrado em nome da ENERGISA/ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, até o julgamento da lide, sob pena de multa diária correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de configurar com sua conduta, ato atentatório a dignidade da justiça. Esta decisão não tem efeitos diante de eventuais outros débitos. 3. Considerando o advento do Código de Processo Civil e a priorização do sistema pelas formas consensuais de solução dos conflitos, na forma do art. 334 do CPC, deveria ser designada audiência de conciliação para estes autos. No entanto, em análise das audiências já realizadas pela CEJUSC, foi observado que algumas empresas, como é o caso da parte ré neste processo, não trazem proposta de acordo na totalidade das audiências realizadas. Isso causa um atraso injustificado no processo de quase 03 meses, pois o prazo para defesa pela parte ré só passa a correr após a realização desta audiência. Em virtude disso, não será designada audiência de conciliação e mediação. 4. O prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar-se da juntada da citação, conforme descreve o art. 231 do CPC. 5. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC 6. Após, com ou sem impugnação do autor, o que deverá ser certificado, retornem-se os autos conclusos para providências preliminares e/ou saneamento do feito (art. 347, CPC). 7. As partes ficam intimadas via sistema PJe. SERVE COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 15 de julho de 2025 . Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

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Processo nº 7029168-62.2025.8.22.0001

ID: 327274322

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7029168-62.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LIMA BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7029168-62.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Fornecimento de Energia Elétrica AUTOR: DENILSON LIMA BRAGA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: DENILSON LIMA BRAGA ajuíza ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com pedido de tutela. Alega ser consumidor da ré (unidade 1258709-3) e em 2023 foi realizada vistoria técnica em sua unidade consumidora e teve conhecimento de um débito no valor de R$401,25 referente aos meses de julho a dezembro de 2023 sob a justificativa de "irregularidade na medição". Aponta que teve seu nome inscrito no SERASA. Requer a concessão de tutela de urgência para retirada da inscrição no SERASA e suspensão do corte no fornecimento de energia. No mérito, postula a declaração de nulidade da cobrança de R$401,45 e condenação ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1. Tratando-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300, caput e §3º do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Segundo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, 57. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016), existem basicamente dois requisitos para alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa. São eles: a) um dano potencial, que se configura no risco do processo não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, e b) a probabilidade do direito substancial invocado, ou seja, o fumus boni iuris. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estes pressupostos, todavia, devem ser evidenciados conjuntamente, pelo que, em via oblíqua, tornar-se-á defesa a concessão da antecipação de tutela. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido da tutela de urgência, decorre do fato de que as faturas que são objeto dos autos são decorrentes de processo de recuperação de consumo, conforme se extrai das informações de ID: 121176182. E nesse sentido, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, "não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos." (AgRg no REsp n. 1016463/MA. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. 1ª Turma. DJe 02/02/2011) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que entende que a interrupção de serviços essenciais, entre eles o serviço de energia elétrica, demanda o inadimplemento de conta regular: “CONSUMIDOR.ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO. DÉBITO ANTIGO E CONSOLIDADO. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ, a interrupção do fornecimento dos serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, configurando hipótese de dano moral. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom sendo, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes.” (Apelação nº 0000582-78.2014.8.22.0015, 2ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. em 14.11.2018) De outro passo, o perigo de dano dispensa maior comprovação, tendo em vista que são conhecidos os transtornos decorrentes da suspensão de fornecimento de energia elétrica e a manutenção do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito gera, presumidamente, danos de ordem moral. Ademais, não há como ignorar que redundará em gravame à parte autora a manutenção de seus dados no cadastro de proteção ao crédito até o possível reconhecimento de seu direito por sentença. Consigna-se, ainda, que, em contrapartida, o deferimento não acarretará prejuízos à parte credora já que, caso seja declarada a regularidade da dívida, poderá retomar a cobrança. O autor demonstrou que seu nome está negativado (ID121176181), apresentando documentação que faz presumir a ilegalidade e abuso na restrição ao seu crédito, uma vez que, segundo alega, não há nenhuma obrigação pendente de quitação junto a instituição requerida. O entendimento dos Tribunais é de que, enquanto não restar comprovada a existência do débito, não há como restringir o crédito do suposto devedor. Neste sentido é a decisão proferida pelo Ministro do STJ, César Astor Rocha: A Eg. Câmara, com fundamento em precedentes desta Corte, decidiu que "a inscrição no cadastro do SERASA somente será possível após o trânsito em julgado da sentença que dissipe qualquer dúvida que paira sobre o quantum debeatur e, principalmente, sobre o andebeatur. Até porque, não havendo certeza a respeito de algum desses aspectos, a informação contida no cadastro se apresenta falsa, constituindo verdadeiro ato ilícito." E mais ainda: "CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MONTANTE DA DÍVIDA OBJETO DE CONTROVÉRSIA EM JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/90, o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é objeto de discussão em juízo. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - Resp 170.281/SC, Quarta Turma, Rel. Min. César Astor Rocha, DJ 21/09/1998). Anota-se, ainda, que os efeitos negativos de uma inscrição junto as empresas de proteção ao crédito são grandes, devendo, portanto ocorrer apenas quando da comprovação da situação de inadimplente, o que é melhor explicado nas palavras do Ministro do Superior Tribunal de Justiça - Carlos Alberto Menezes Direito: São conhecidos os efeitos negativos do registro em bancos de dados de devedores, daí porque inadequado a utilização desse expediente enquanto pende ação declaratória ou revisional, uma vez que, inobstante a incerteza sobre a obrigação, já estariam sendo obtidos efeitos decorrentes da mora. Isso caracteriza um meio de desencorajar a parte a discutir em juízo eventuais abuso contratual. Não está em causa a existência ou a legalidade dos serviços de proteção ao crédito, nem se duvida da utilidade que prestam ao comércio e aos próprios consumidores na medida em que agilizam e facilitam a satisfação de seus interesses. Mas não se pode deixar de reconhecer que o registro de inadimplência em bancos privados, ato não exigido pela lei nem pressuposto legal para qualquer negócio, somente pode ser admitido quando não esteja sub júdice a própria questão da inadimplência.(STJ – REsp 180.843/RS., Terceira Turma Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.) Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que o pedido atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3º, CPC). 2. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, e em consequência determino que a parte requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 1258709-3 e determino a exclusão do nome da parte autora, AUTOR: DENILSON LIMA BRAGA, CPF nº 96749369200 do cadastro de Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA referente ao débito de R$401,47 de recuperação de consumo entre julho a dezembro de 2023, registrado em nome da ENERGISA/ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, até o julgamento da lide, sob pena de multa diária correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de configurar com sua conduta, ato atentatório a dignidade da justiça. Esta decisão não tem efeitos diante de eventuais outros débitos. 3. Considerando o advento do Código de Processo Civil e a priorização do sistema pelas formas consensuais de solução dos conflitos, na forma do art. 334 do CPC, deveria ser designada audiência de conciliação para estes autos. No entanto, em análise das audiências já realizadas pela CEJUSC, foi observado que algumas empresas, como é o caso da parte ré neste processo, não trazem proposta de acordo na totalidade das audiências realizadas. Isso causa um atraso injustificado no processo de quase 03 meses, pois o prazo para defesa pela parte ré só passa a correr após a realização desta audiência. Em virtude disso, não será designada audiência de conciliação e mediação. 4. O prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar-se da juntada da citação, conforme descreve o art. 231 do CPC. 5. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC 6. Após, com ou sem impugnação do autor, o que deverá ser certificado, retornem-se os autos conclusos para providências preliminares e/ou saneamento do feito (art. 347, CPC). 7. As partes ficam intimadas via sistema PJe. SERVE COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 15 de julho de 2025 . Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

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