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Processo nº 0210755-20.2024.8.06.0001

ID: 323588178

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0210755-20.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILE CRISTINA DE ARAUJO PASSOS JONAS HENRIQUE DOS SANTOS MARCOS FREITAS DE ASSIS PAGSEGURO INTERNET S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0210755-20.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Di… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0210755-20.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Direito de Imagem] APELANTE: LEIDIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA APELADO: PAGSEGURO INTERNET S.A., CAMILE CRISTINA DE ARAUJO PASSOS, MARCOS FREITAS DE ASSIS, JONAS HENRIQUE DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por LEIDIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA, em face de sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou extinta por abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, Ação de Indenização que a ora Apelante ajuizou em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CAMILE CRISTINA DE ARAÚJO PASSOS, MARCOS FREITAS DE ASSIS e JONAS HENRIQUE DOS SANTOS. A sentença recorrida textualiza, no que importa relatar (ID 24489589): Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por LEIDIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, CAMILE CRISTINA DE ARAUJO PASSOS, MARCOS FREITAS DE ASSIS e JONAS HENRIQUE DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme despacho de ID. 126861509, a parte autora fora intimada, pessoalmente e por seu advogado, de acordo com o ID. 131463165, a fim de manifestar-se sobre o retorno dos avisos de recebimento de tentativa de citação das partes requeridas (ID's. 117617696, 117617684 e 117617698) para requerer o que fosse de direito, sob pena de extinção. Porém, permaneceu silente. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; É válida a intimação para que a autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. [...] Face ao exposto, ante a ausência de interesse da autora e em conformidade com o art. 485, III do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito. Sem custas ante o deferimento de gratuidade judiciária. Deixo de condenar os promoventes ao pagamento de honorários advocatícios face a não formação do contraditório. [...] Em suas razões (ID 24489596), a Recorrente sustenta que conforme o art. 485, inciso III, do CPC, a extinção por abandono exige que o autor, por mais de 30 dias, deixe de promover os atos e diligências que lhe incumbem. No entanto, a intimação mencionada não especificou quais atos concretos a apelante deveria realizar, limitando-se a determinar que requeresse "o que fosse de direito". Tal vagueza compromete a efetividade da intimação, pois não forneceu à apelante clareza sobre as providências esperadas, configurando violação ao art. 321 do CPC, que exige a indicação precisa do ato a ser praticado. Acrescenta que, no presente caso, a ausência de citação dos réus não pode ser imputada à apelante, mas sim a dificuldades operacionais do juízo, como falhas nos endereços fornecidos ou na logística de citação. A extinção do processo, nesse contexto, pune indevidamente a autora, que buscou a tutela jurisdicional para reparar danos decorrentes de fraude. Requer, ao final, a anulação da sentença proferida, por cerceamento de defesa, com a reabertura do prazo para que a apelante se manifeste sobre os avisos de recebimento, após intimação clara e específica, nos termos do art. 321 do CPC. Contrarrazões de ID 24489600, em que a Apelada, única Contestante, manifestou-se pelo desprovimento do Recurso. É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelecem os arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. Cinge-se a controvérsia recursal em alegado desacerto do juízo a quo que extinguiu Ação Indenizatória, por suposto abandono da causa pela Autora, nos termos do art. 485, III, do Diploma Processual Civil. Colhe-se dos autos que a ora Apelante foi, concomitantemente, intimada, por Advogado e pessoalmente, para requerer medidas ali apontadas à continuidade do feito (ID 24489583), e se manteve inerte; sobrevindo a sentença terminativa, ora combatida. No que importa relevante para o caso, eis o que dispõe o dispositivo processual em comento: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem, não foi isso o que ocorreu (§ 1º, art. 485, CPC), na medida em que a extinção se deu por abandono do processo (art. 485, III, CPC), sem a verificação dos preceitos, encartados no CPC. É que a extinção, nos termos aludidos na sentença, exige, conforme a norma processual, situação fática a autorizar o suposto abandono. Pela dicção da norma, primeiro o Advogado deve ser intimado para cumprimento de ato. Após, em não cumprindo a diligência e abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias, é que exsurge a necessária intimação pessoal da parte, consoante o disposto no § 1º, do CPC; intimação esta para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. Entrementes, inobservou-se tal procedimento. Verifica-se da peça de ID 24489582, que a audiência de conciliação, de 21/11/2024, restou frustrada em decorrência do não comparecimento de Promovidos que não foram citados. Ato contínuo, em 24/11/2024 (ID 24489583), foi proferido despacho para intimação, concomitante, de Advogado e parte, esta pessoalmente, para manifestação acerca das citações frustradas, no prazo de 5 (cinco) dias; do que, mantendo-se silente a parte Autora/Apelante, sobreveio a sentença recorrida. Vale destacar que esta foi a primeira intimação para manifestação acerca das citações frustradas. Nessa perspectiva, é patente que houve erro de procedimento, na medida em que restou descumprido norma para intimação pessoal da parte para cumprimento da ordem no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º, CPC), no padrão da norma; porquanto a intimação pessoal somente deveria ser aperfeiçoada após a intimação de seu Advogado que, diante da contumácia, autorizar-se-ia a adoção da medida de que cuida o aludido §1º. Da forma como se deu, intimações concomitantes, flagrante o erro de procedimento. Acerca da necessidade de intimação pessoal na extinção do processo por abandono; tem decidido este Sodalício: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I) CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível contra a sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, isto é, por abandono de causa. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso, é de se notar que a executada apresentou requerimento de extinção do feito sem resolução do mérito às fls. 225-229, mas houve, posteriormente, manifestações diversas do exequente, demonstrando o seu interesse em prosseguir com o feito. 4. A carta precatória enviada ao endereço do exequente indicado na exordial não cumpriu com a sua finalidade, tendo em vista que o endereço não foi localizado pelo oficial de justiça encarregado da diligência (fl. 359). Por esse motivo, não pode ser tida como válida a intimação enviada à parte autora, tendo em vista que a intimação pessoal do demandante é condição imprescindível para a validade da sentença de extinção. 5. Tem-se que o feito foi extinto prematuramente, sem que se perfectibilizasse a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, consoante exige o § 1º do art. 485 do CPC. IV) DISPOSITIVO: 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, anulando a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0003851-16.2013.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por abandono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe competiam. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Intimada por advogado, a autora pediu dilação de prazo para cumprir o ato determinado. Demais disso, sem apreciar o pedido e sem determinar a intimação pessoal, o Juízo sentenciou o feito. 4. A extinção do processo por abandono demanda prévia intimação pessoal do autor para cumprir o ato ou a diligência, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso provido. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e IV, §1°. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp n° 2.563.264/MA. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Quarta Turma. DJe: 5/9/2024; TJCE. AC n° 0002285-08.2014.8.06.0074. Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 12/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0005607-32.2014.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 04/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu Ação de Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC, sem a prévia intimação pessoal do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do autor, após o prazo suspensivo de 30 dias, configura nulidade da sentença de extinção por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 485, § 1º, do CPC/2015, exige, para que se configure o abando da causa, a intimação pessoal do autor, cuja supressão, conforme se deu in casu, constitui error in procedendo. 4.O Juízo de primeiro grau, por meio do despacho de fl. 47, determinou a intimação pessoal da parte autora para, no prazo legal, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Em cumprimento, foi expedida carta de intimação postal para o endereço informado na petição inicial, que foi devolvido, como motivo de devolução ¿¿ausente¿, e não o motivo ¿mudou-se¿, 5. O que significa dizer que não houve mudança de endereço a justificar a aplicação do art. 274 do CPC pelo juízo de primeiro grau. Em seguida, sobreveio a sentença extintiva (fl. 54). IV. DISPOSITIVO 6.Recurso provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recuso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Apelação Cível - 0907995-09.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Lado outro; mesmo que a intimação pessoal houvesse sido válida - o que não foi - o decisório de primeiro grau incorreu em erro outro a culminar pela necessidade de anulação do julgado. É que restou descumprido o que preceitua a súmula 240, do STJ, que assim verbaliza: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Extreme de dúvida que mesmo antes do advento do Código de Processo Civil vigente, o próprio STJ já vinha mitigando o alcance da referida súmula, ao decidir que não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III), não se aplicando, nesta circunstância, o enunciado sumular nº 240 do STJ. (AgRg no AREsp 12999 / RJ, j. 13/9/2011) Com o CPC/2015, e na trilha do que já vinha decidindo a Corte Superior, o legislador inseriu disposição a afastar a necessidade de requerimento do réu para que o juiz possa extinguir o processo por abandono pelo autor. É o que se depreende, a contrario sensu, de seu §6º, art. 485, que assim prescreve: Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Sob a égide do novo CPC, o C. Superior Tribunal de Justiça já referendou o que se interpreta do conteúdo da norma retrocitada; a teor do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento consolidado no enunciado n. 240 deste STJ, quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor, não é aplicável quando a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.151.157/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017.) Nessa perspectiva, o Juízo sentenciante deixou de observar o conteúdo do verbete sumular em comento, já que um dos Promovidos foi citado, havendo, inclusive, apresentado Contestação (ID 24489547); do que haveria de existir requerimento da Contestante para a extinção do feito por abandono da causa, conforme a súmula 240, da Corte Superior. Acerca da prevalência da súmula 240, do STJ, na moldura posta; tem decidido este Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. A decisão considerou a inércia da parte autora em promover o andamento processual, nos termos do art. 485, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, após citação do réu, poderia ocorrer de ofício, sem requerimento expresso da parte demandada, conforme exige a Súmula 240 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, por meio da Súmula 240, de que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento expresso do réu, quando este já tiver sido citado. Constatou-se nos autos que houve citação do réu, com apresentação de impugnação à ação monitória, o que exigiria, para a extinção, a manifestação expressa da parte demandada, o que não ocorreu. Assim, verifica-se error in procedendo, pois a sentença foi proferida de ofício, sem a observância da exigência estabelecida pela súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa, após a citação do réu, exige requerimento expresso da parte demandada. 2. A ausência desse requerimento configura error in procedendo e impõe a anulação da sentença extintiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III; CPC/1973, art. 267, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; AgInt no REsp 1236020/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.05.2017; AgRg no AREsp 12.999/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.09.2011. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0594915-42.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 28/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO CPC. INAPLICABILIDADE. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 3.ª Vara da Comarca de Aracati/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, inc. III, CPC), a presente AÇÃO de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em desfavor do ora apelado, CLÁUDIO TAKESHI MATSUOKA ME. 2. In casu, a parte apelante insurge-se contra o provimento jurisdicional que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente ação de execução, argumentando, para tanto, que não teria sido observado o requisito previsto no art. 485, §1.º, da Lei Adjetiva Civil. 3. À luz desse paradigma, compulsando o vertente caderno processual, constato de plano que o julgador de piso olvidou-se de promover a intimação pessoal da parte apelante para que cumprisse a determinação contida no despacho de fl. 07 e 29, de modo que restou desrespeitado o comando normativo plasmado no art. 485, §1.º do Código de Processo Civil, a justificar, assim, a anulação do provimento jurisdicional vergastado. Ademais, o magistrado só pode extinguir o feito, por abandono da causa, como é o caso dos presentes autos, mediante requerimento da outra parte. Este entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de nº 240: ¿A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.¿ 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento tudo de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0000740-44.2019.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS FOSSEM FEITAS EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS. DESATENDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, § 5º DO CPC. INTIMAÇÃO SOMENTE DE UM PATRONO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. ERRO IN PROCEDENDO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO PROMOVIDO. OBRIGATORIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 485, § 6º DO CPC E SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para regular processamento da ação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0457291-62.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024)Portanto, considerando inexistir falha de procedimento, uma vez que as providências da espécie foram claramente adotadas pelo Juízo singular; a extinção do processo se deu nos ditames legais; razão pela qual o recurso em apreço não merece acolhida. Há, portanto, flagrante falha de procedimento, uma vez que providências foram claramente desconsideradas pelo juízo singular antes de antecipar o julgamento do processo, havendo a demanda sido sentenciada sem a observância ao que preceitua o Código de Processo Civil e o Superior Tribunal de Justiça, em Súmula. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para, no mérito, por fundamentação diversa, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

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