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Processo nº 3000499-52.2023.8.06.0108

ID: 276823901

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000499-52.2023.8.06.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000499-52.2023.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA APELADO: MA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000499-52.2023.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES . DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível (ID nº 18636739), interposto pelo MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba (ID nº 18636736) que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pela apelada, MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES, em desfavor do Município de Jaguaruana, julgou procedente o pedido inicial, consoante se depreende: "[…] Diante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Jaguaruana a pagar à parte autora as verbas atinentes ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, pelo período compreendido entre 02/01/2017 a 05/10/2018, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser atualizados conforme os juros e correção monetária observados o entendimento firmado no Tema 905, do STJ, até 08-12-2021, posto que com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09-12-2021, apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente. No ensejo, condeno o Município a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da Autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento), considerando a qualidade do trabalho da parte vencedora e a sucumbência da Fazenda Pública (CPC, art. 85,§ 3º, inciso I). Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. (TJ/CE)". Assim, irresignado com a referida decisão, o Município de Jaguaruana aviou o presente recurso de apelação (ID nº 18636739), aduzindo, em síntese, a carência de objeto da presente demanda, sob o argumento de inexistirem valores a serem exigidos, uma vez que a parte autora permaneceu inerte por período superior a cinco anos antes de intentar qualquer medida judicial visando resguardar os direitos ora invocados, estando a pretensão prescrita. Ademais, aduz a higidez do contrato celebrado, a inaplicabilidade da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho ao caso em apreço e a ausência de direito subjetivo dos servidores públicos à percepção de verbas de natureza trabalhista. Contrarrazões apresentadas no Id 18636994, pleiteando a desconsideração das arguições explanadas pelo Município réu, mantendo a condenação imposta na sentença em todos os seus termos. Instada a se manifestar (Id 19989714), a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso de apelação, e pelo seu provimento, a fim de que seja julgado improcedente o pedido inicial, ante a consumação da prescrição da pretensão deduzida em juízo. É o que importa a relatar. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito, convém analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso .É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Na hipótese dos autos, concluo que a irresignação apresentada merece conhecimento, pois atendidos todos os pressupostos. DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […]" Referida incumbência do Relator já encontrava previsão no art. 557, do CPC de 1973. Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, Dje 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, tanto neste Sodalício quanto no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Feitos esses esclarecimentos iniciais, entendo que o presente caso se amolda a uma das hipóteses de julgamento monocrático. Preliminarmente, sustenta a municipalidade apelante a ocorrência da prescrição, ao argumento de que a presente demanda foi ajuizada apenas após o transcurso de lapso superior a cinco anos contados do término do vínculo contratual mantido com a Administração Pública, circunstância que, em seu entender, atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie. Antecipo que assiste razão ao recorrente, razão pela qual acolho a prejudicial suscitada. Explico. A prescrição consiste na extinção da pretensão vinculada a determinado direito, em virtude da inércia de seu titular no exercício da ação correspondente, dentro do prazo estipulado pelo ordenamento jurídico. Trata-se de instituto de ordem pública, cuja finalidade precípua é sancionar a desídia daquele que, dispondo de instrumento processual para a tutela de seu direito, permanece inerte, autorizando, assim, o Estado-juiz a declarar a extinção da pretensão deduzida. No caso em análise, como afirmado pelo doutrinador JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO4, não é o direito material que se extingue, mas sim a pretensão à sua tutela, a ser requerida através da ação judicial Por conseguinte, opera-se a estabilização das relações jurídicas, eliminando-se a incerteza e a insegurança advindas do decurso do tempo, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da ordem social. No tocante à prescrição das pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública, incide a disciplina prevista no Decreto nº 20.910/1932, cujo artigo 1º estabelece, de forma expressa, que as dívidas passivas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como quaisquer direitos ou ações movidas em desfavor da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da data do ato ou fato que lhes deu origem. Na hipótese sub examine, a autora/apelada ajuizou ação de cobrança em face do município de Jaguaruana/CE, pretendendo verbas relacionadas a um contrato de trabalho temporário, regido pelo regime jurídico-administrativo, tendo em vista sua exoneração datada de 05.10.2018. Compulsando-se os autos, constata-se que a presente demanda foi ajuizada em 30 de dezembro de 2023 (Id 18636721), sendo que o fim do vínculo contratual operou-se em 05 de outubro de 2018 (Id 18636726). Assim, considerando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, o termo final para o exercício regular da pretensão seria em 05 outubro de 2023, sendo que a demanda foi ajuizada de forma extemporânea em 30/12/2023. Excedido, portanto, o interregno legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, circunstância que conduz, de maneira inarredável, o acolhimento da preliminar aduzida e consequente reforma da sentença de primeiro grau, com o julgamento de improcedência da demanda. No mesmo sentido, este e. Tribunal tem decidido; PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. ART . 1º DO DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cediço que, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, prescrevem em cinco anos, a contar da data do ato ou fato do qual se originaram, ou da recusa da concessão do direito pela Administração Pública; 2. Na hipótese sub examine, o autor/apelante ajuizou ação de cobrança em face do município de Banabuiú/CE, pretendendo verbas relacionadas a um contrato de trabalho temporário, regido pelo regime jurídico-administrativo, tendo em vista sua demissão datada de 15 .01.2007; 3. Percebe-se que a presente demanda fora ajuizada em 03.12 .2012 (fls. 02), de sorte que, como o ato demissionário foi de 15.01.2007, o apelante teria a título de lapso temporal limite a data de 15 .01.2012, razão pela qual resta forçoso reconhecer a prescrição quinquenal do fundo de direito na presente demanda, conforme determina o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32; 4 . Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de julho de 2017. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Relatora. (TJ-CE - APL: 00007489120128060188 CE 0000748-91 .2012.8.06.0188, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2017) (negritei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL SOBRE O CÓDIGO CIVIL. DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como é sabido, disciplinando a prescrição de ações contra a Fazenda Pública, o antigo e vigente Decreto nº 20.910/32 dispõe que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (art. 1º). 2. Na hipótese, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal do antedito decreto, por caracterizar-se como legislação especial em concorrência com o Código Civil. 3. Na verdade, quando da propositura da ação que se cuida, o direito pleiteado já se encontrava prescrito, tendo decorrido o lapso temporal de cinco anos. 4. Apelo e reexame conhecidos e providos. Sentença reformada. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e do reexame necessário avocado, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2020. (Apelação Cível - 0005399-11.2009.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/02/2020, data da publicação: 03/02/2020) (negritei). À vista do exposto, conheço do recurso interposto para, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil c/c a jurisprudência consolidada do STJ (súmula 568), DAR - LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pleito autoral, ante o acolhimento da preliminar e por conseguinte o reconhecimento da prescrição do suposto direito vindicado pela parte autora. Inverto o ônus sucumbencial, observada a sua suspensividade, em face de a autora/apelada ser detentora dos benefícios da gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa definitiva na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Processo nº 3004280-83.2024.8.06.0064

ID: 262697234

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3004280-83.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO THIAGO MAHFUZ VEZZI

Intimação

Advogados:

MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: caucaia.2jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3004280-83.2024.8.06.0064 AUTOR: LUCAS DE ARAUJO DA SILVA RÉUS: CONDOMINIO IANDE SHOPPING CAUCAIA e SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora alega que possui uma bicicleta CALOI CARBON SPORT TAM, 17, CHASSI XLEI 1752, adquirida em 16/06/2022 pelo valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais). Segue narrando que, em 06/08/2024, por volta das 16h30min, estacionou a referida bicicleta no bicicletário do shopping administrado pela ré IANDÊ, enquanto frequentava a academia da ré SMARTFIT. No mais, sustenta que ao retornar ao local, verificou a ausência da bicicleta, comunicando imediatamente o ocorrido à recepcionista e ao gerente da academia. Afirma haver registrado boletim de ocorrência e tentou resolver a questão junto ao shopping demandado, todavia, aduz que o shopping não concordou em ceder as imagens das câmeras de vigilância, bem como negou responsabilidade quanto ao ressarcimento do bem. Diante de tais alegações, pede a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), referente ao valor da bicicleta atualizado, bem como indenização por danos morais. Em sua contestação, a parte demandada SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A, arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, sob o argumento de que a bicicleta teria sido adquirida por terceira pessoa, Luana Carvalho de Morais, e arguiu ainda a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não administra o estacionamento, de responsabilidade da ré IANDÊ. No mérito, sustenta que o autor não comprovou a titularidade da bicicleta. Em sede da contestação, a ré CONDOMÍNIO IANDE SHOPPING CAUCAIA, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, devendo figurar no polo passivo a empresa SMARTFIT, que funciona no subsolo do shopping. No mérito sustenta que parte autora optou por deixar seu transporte em um local aberto de alta circulação de pessoas das mais diversas índoles, sem qualquer participação do Promovido. Sustenta ainda que não há prova que o autor compareceu ao shopping na data alegada com a bicicleta, posto que o único documento anexo aos autos é o boletim de ocorrência, unilateralmente produzido, dotado de presunção relativa sobre o suposto fato. Na data aprazada para sessão conciliatória, esta foi infrutífera. Após indagadas, a parte autora apresentou interesse em audiência de instrução. Designada data para audiência de instrução, compareceram as partes, tendo sido colhido o depoimento pessoal da autora, que reiterou os termos da sua exordial. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré SMARTFIT, adianto sua rejeição, pois embora que o comprovante de aquisição da bicicleta esteja em nome de terceira pessoa, o autor apresentando a nota fiscal do mesmo, um documento suficiente para demonstrar a boa-fé quanto a sua propriedade de fato do bem, dando-lhe, portanto, condições de pleitear em juízo reparação de danos sobre o bem, nos termos do art. 1.210 do Código Civil. No que tange à ilegitimidade passiva arguida por ambas as ré, não merecem melhor sorte. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento do serviço, sendo a SMARTFIT responsável pelo espaço da academia e o CONDOMÍNIO IANDÊ pela estrutura do shopping, incluindo a área destinada ao bicicletário, que funciona como atrativo à clientela. Portanto, é aplicável a teoria da responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que: TJ - RS - Recurso Cível 71008694994. Data de publicação: 02/12/2019. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU QUE INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 54 DA LEI 9.099/95. SUBTRAÇÃO DE BENS EM VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BOURBON SHOPPING. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE O BOURBON SHOPPING E A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-SP - Apelação 0000748-24.2014.8.26.0040. Data de publicação: 15/10/2018. RESPONSABILIDADE CIVIL. Furto de bens que estavam no interior de veículo estacionado nas dependências do shopping réu. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo shopping réu. Preliminares de ilegitimidade passiva e de denunciação à lide. Rejeição. Estacionamento disponibilizado pelo lojista constitui verdadeira extensão do estabelecimento do shopping réu. Alegação de que os bens dos autores teriam sido furtados nas dependências do shopping réu é suficiente para reconhecer a sua legitimidade passiva. Inteligência da Súmula nº 130 do C. STJ. (...). Apelação parcialmente provida. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A lide versa sobre furto de bicicleta em estacionamento de shopping. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6, VII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. O STJ assevera que: Súmula - 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. A parte autora sustenta que sua bicicleta foi furtada dentro do estacionamento do shopping, enquanto estava em academia de ginástica, também dentro do shopping. As demandadas, em seus turnos, questionam a ocorrência do evento danoso. Alegando não haver provas de que houve o furto em discussão. Entretanto, as promovidas eram quem tinha as melhores condições de mostrar de demonstrar a inexistência do fato, especialmente por meio dos vídeos de segurança, o que poderia elucidar a questão, revelando uma eventual não presença do autor no fatídico dia ou ainda que a bicicleta não estivesse no local ou ainda estacionada sem algum equipamento de segurança. A jurisprudência orienta que: TJ-RS - Recurso Cível 71007337280. Data de publicação: 26/02/2018. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. FURTO EM VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CÂMERAS NÃO REGISTRARAM O FURTO INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS FILMAGENS DA DATA DO SINISTRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS BENS NO INTERIOR DO VEÍCULO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71007337280, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 22/02/2018). TJ-RS - Recurso Cível 71008782179. Data de publicação: 01/11/2019RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TESE INICIAL DE FURTO DE OBJETO DO INTERIOR DO VEÍCULO DEPOSITADO JUNTO AO ESTACIONAMENTO RÉU. ESTABELECIMENTO QUE EXIGE A POSSE DAS CHAVES DOS AUTOMÓVEIS DURANTE O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO PODENDO, ASSIM, VALER-SE DA AUSÊNCIA DE SINAIS DE ARROMBAMENTO PARA SUSTENTAR A INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. (...). DEMANDADA QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE ANEXAR AOS AUTOS A INTEGRALIDADE DAS FILMAGENS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE O BEM PERMANECEU SOB SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DEVER REPARATÓRIO DA EMPRESA REQUERIDA RECONHECIDO EM RELAÇÃO À REPARAÇÃO DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008782179, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 30-10-2019) Acompanho a posição jurisprudencial de que atribui as rés o dever de apresentar provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. As demandadas, embora dispunha de sistema de monitoramento eletrônico, ao deixarem de trazer as imagens do fatídico dia, corrobora com as alegações da parte promovente, que por sua vez, trouce indícios mínimos do que alega, trazendo o registro do B.O, vide ID 103625867, e dos contatos administrativos feito com as demandadas. A instrução processual, inclusive, apurou que a reclamação da autora se deu no mesmo dia do fato, assim, não há que se falar em perca das imagens diante de uma reclamação tardia da parte autora. Desta forma, assiste razão a pretensão autoral no tocante ao reembolso do valor do bem. Portanto, determino que as empresas demandadas procedam com o ressarcimento material em favor do autor na quantia de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), conforme nota fiscal anexada junto ao ID103625867, págs.3. No que atine o dano moral pretendido, a jurisprudência orienta que: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA . MÉRITO. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA QUE LHE FOI DEPOSITADO . DANO MATERIAL DEVIDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0010984-54.2022.8 .16.0033 Pinhais, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/02/2024) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MATERIAL DE TRABALHO DO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM LOJA DE DEPARTAMENTO. ESTACIONAMENTO GRATUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA . RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AO CONSERTO DA FECHADURA DO AUTOMÓVEL, MAIS O RESSARCIMENTO DO MATERIAL DE TRABALHO QUE ESTAVA NO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. 12 .5 DAS TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR-SE DA INDENIZAÇÃO COMO FERRAMENTA PURA DE PENALIDADE PECUNIÁRIA PELO FATO EM SI, SEM APONTAR E DEMONSTRAR QUE O EPISÓDIO VULNEROU CONCRETAMENTE DIREITOS DA PERSONALIDADE . DANO MORAL QUE NÃO É IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00030381620228160038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 27/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2024) Acompanho o posicionamento jurisprudencial que assevera que o consumidor deve demostrar a fetação extrapatrimonial no caso em concreto, não sendo, o caso, por si só, capaz de lhe afetar a honra. Bem como, deve ainda o consumidor demonstrar direta participação da ré na causa desse problema, uma vez que o furto, provocado por terceiros, não atraem para a ré a responsabilidade sobre os direitos extrapatrimoniais. A responsabilidade, limitada à esfera material, se dá na medida do risco de sua atividade, todavia, o aspecto anímico merece avaliação mais rigorosa, não tendo sido verificada no caso em apreço. Rejeito o pedido de condenação das ré em danos morais. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por sentença com resolução de mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno as partes reclamadas CONDOMÍNIO IANDE SHOPPING CAUCAIA e SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANÇA S/A, solidariamente, ao ressarcimento no valor da bicicleta, no preço da nota fiscal, portanto, no valor de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais). Deve incidir correção desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) sob o índice do IPCA e juros de mora a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, sob o índice da taxa SELIC sem IPCA. Portanto, da data do efetivo prejuízo, 06/08/2024, deve incide apenas correção sob o índice IPCA, até a citação, momento em que se aplica a taxa SELIC, por englobar juros e correção. Rejeito o pedido de condenação das rés em danos morais. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

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Angela Tereza Batista Vidal De Oliveira Diniz x Fundacao De Apoio A Gestao Integrada Em Saude De Fortaleza e outros

ID: 295116248

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008573-60.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA TEREZA BATISTA VIDAL DE OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO A GESTAO INTEGRADA EM SAUDE DE FORTALEZA IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

MARIA VIVIANNE ESTEVAM PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3008573-60.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ÂNGELA TEREZ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3008573-60.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ÂNGELA TEREZA BATISTA VIDAL DE OLIVEIRA DINIZ AGRAVADOS: SELMA ANTUNES NUNES DINIZ, FUNDAÇÃO DE APOIO A GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, LUIZ ALEXANDRE NEVES FARACO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ÂNGELA TEREZA BATISTA VIDAL DE OLIVEIRA DINIZ em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que declarou incompetência para processar e julgar o Mandado de Segurança de nº 3019678-65.2024.8.06.0001. A ação foi ajuizada pela ora agravante, em face da FUNDAÇÃO DE APOIO A GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA, do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, e de seus diretores SELMA ANTUNES NUNES DINIZ e LUIZ ALEXANDRE NEVES FARACO. Verifica-se, da ação originária (ID. 96192613, dos autos no primeiro grau - PJE), que se trata de um Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator de pessoas jurídicas de direito privado, exercendo função de caráter público. Na ação, a autora, ora agravante, requereu o deferimento da medida liminar, para que seja reintegrada no quadro de aprovados no concurso para o cargo de assistente social na FAGIFOR (Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza), bem como a posterior confirmação da segurança pretendida. (96192617) A autora fundamenta que é pessoa com deficiência e que foi eliminada indevidamente do concurso público, tratando-se de ato ilegal, cometido por pessoa jurídica de direito privado, exercendo função pública, sendo, no exercício da função, equiparada a autoridade pública. (96192617) Ao receber a ação, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE proferiu a seguinte decisão: (…) Assim sendo, uma vez que não há no polo ativo ou passivo da ação nenhum ente de personalidade jurídica de direito público, entendo que este feito deve ter sua competência deslocada para uma varas cíveis residuais. Acerca do tema, tem-se que a jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça local aponta no mesmo sentido, veja-se, pois: (…) Isso porque, as ações indenizatórias propostas por particulares em face de entidade da administração pública indireta não estão contempladas no rol de competências conferidas pela lei de regência, segundo se extrai do art. 56, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 16.397/2017 (Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará), a saber: (…) Assim sendo, percebe-se que na ausência de competência privativa de outros foros, o processo deve ser distribuído a uma das Varas Cíveis Comuns, quem possui competência residual, conforme o teor do art. 52 da Lei n.º 16.397/2017, in verbis: (...) Diante disso, com fulcro no art. 64, § 1° do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, § 3°, do CPC. Intimem-se, e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito (grifo acrescido) Diante da decisão, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que o Juízo a quo se equivocou ao declarar incompetência, considerando que o ato ilegal foi cometido por pessoas de direito privado, contudo, no exercício de atribuição do poder público (realização do concurso público), incidindo na disposição do art. 1º, §1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal nº 12016/09), bem como do art. 56, b, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 12.397/17). Por fim, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, requer a concessão do efeito ativo ao presente recurso, para o fim de que a ação seja remetida de volta à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para que seja julgado o Mandado de Segurança e, após, a confirmação da tutela recursal. É o relatório, no essencial. DECIDO Preambularmente, recebo o recurso em seu plano formal, sem prejuízo de posterior reavaliação dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Sabe-se que ao Relator é conferido o poder necessário à suspensão do cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Câmara, naqueles casos em que houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao requerente, sobre quem recai o ônus argumentativo de demonstrar a relevante fundamentação do pedido neste sentido, nos termos do regramento contido no parágrafo único do art. 995 do Novo Código de Processo Civil, senão vejamos: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Especificamente sobre o agravo de instrumento, prevê o art. 1.019 do CPC/2015: "Art. 1.019. recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias." (Destaquei) Considerando as previsões contidas nos arts. 995, parágrafo único e 1019, I do CPC/2015, a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada ou a atribuição de efeito suspensivo ao agravo se tratam de providências excepcionais, que pressupõem a demonstração da verossimilhança das alegações e da possibilidade da ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em sendo assim, considero que a situação descrita nos autos do presente recurso comporta o deferimento da antecipação da tutela recursal pretendida, pelos fundamentos que a seguir passo a expor. In casu, a probabilidade do direito foi corretamente demonstrada pela decisão de ID. 21339184, pela qual o juiz de primeiro grau declara incompetência da vara fazendária para julgar o caso, remetendo a uma das varas cíveis da capital, em contradição com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 12.397/17). Nesse tocante, pontua-se que o fundamento que o juízo de primeiro grau utilizou para sedimentar a declaração de incompetência é inaplicável ao caso concreto, porque a presente demanda não se trata de uma ação indenizatória, e sim de uma ação mandamental. Quanto a isso, assim dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 12.397/17): Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: (...) b) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede; Nesse sentido, esta Egrégia Corte tem o entendimento pacificado de que atos ilegais praticados por pessoas de direito privado, quando no exercício de atividade delegada pelo poder público, atraem a competência da Vara da Fazenda Pública. No caso, a FAGIFOR - Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza -, embora seja pessoa jurídica de direito privado, atua mediante contrato de gestão como organização social vinculada à Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, exercendo atividade típica da administração pública municipal, in verbis: EMENTA: DIREITO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO. INTERESSE DA EMATERCE. DELEGAÇÃO DE PODERES. ART. 56, I, A' E 'B', DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência o qual visa definir o Juízo competente para apreciação do Mandado de Segurança (processo nº 0141491-86.2019.8.06.0001) por meio do qual a impetrante impugna ato coator que não aceitou documento apresentado na fase de prova de títulos do concurso público para preenchimento de cargos da EMATERCE (Edital nº 001/2018). Inicialmente o feito fora distribuído ao Juízo suscitado (12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza), o qual entendeu pela remessa dos autos a uma Vara Cível, tendo em vista constar no polo passivo o Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, sendo este administrado pelo CETREDE, pessoa jurídica de direito privado. Redistribuído o feito, o Juízo suscitante (17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza) entendeu que encontra-se no polo passivo a EMATERCE, empresa pública, o que firma a competência em uma das Varas da Fazenda do Estado do Ceará. 2. In casu, a despeito de no polo passivo encontrar-se o presidente da comissão organizadora do concurso, integrante do CETRED, sociedade civil sem fins lucrativos, não há como afastar o interesse da EMATERCE, empresa pública estadual, no deslinde do feito, o que atrai a competência da Vara da Fazenda, com esteio no referido art. 56, I, alínea 'a', do Código de Organização Judiciária do Ceará. 3. Ainda, bom que se diga que também que a autoridade apontada como coatora exerce a função de presidente da comissão por meio de delegação de poderes do Poder Público Estadual, o que mais uma vez demonstra a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 56, I, alínea 'b' do Código de Organização Judiciária do Ceará. 4. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo suscitado (12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza) para processamento e julgamento do Mandado de Segurança em referência (Processo nº 0141491-86.2019.8.06.0001). ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Conflito de Competência para declarar a competência do MM Juízo suscitado, 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para o processamento e julgamento da causa, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 01 de junho de 2020. RELATOR E PRESIDENTE (Conflito de competência cível - 0000748-92.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2020, data da publicação: 02/06/2020) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVER QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME EM FORTALEZA. DIRETOR APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA. 1. A delimitação da controvérsia se dá pela análise do teor do Mandado de Segurança impetrado pela ora suscitante, haja vista tanto o juízo cível comum, quanto o da Vara da Fazenda Pública, terem reconhecido a incompetência para tanto. 2. O Mandado de Segurança impetrado pela suscitante tem por objetivo rever/anular questões de prova objetiva do concurso público para o Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá/ICTIM, município do Rio de Janeiro, a cargo da Comissão de Concursos do Instituto Cosulpam Consultoria Público-Privada, com sede nesta Capital, daí revelar-se evidente a competência da Justiça do Estado do Ceará para apreciar a matéria. 3. Na eventualidade de concessão da ordem pleiteada, será da autoridade apontada como coatora, com sede nesta Capital, a atribuição de, se for o caso, rever as questões da prova subjetiva do certame. 4. Há de se reconhecer que a comissão organizadora do concurso público, não obstante tratar-se de pessoa jurídica de direito privado, tem no seu diretor, autoridade apontada como coatora, a função delegada pelo poder público de presidir o certame, estabelecendo-se, dessa forma, nos termos do art. 56, inciso I, alínea ¿b¿, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, a competência das Varas da Fazenda Pública para processar o mandamus em questão. 5. Conflito de Competência conhecido para reconhecer a competência do juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o Mandado de Segurança nos termos em que foi impetrado pela suscitante. (TJ-CE; Conflito de competência cível - 0626876-95.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023) Resta demonstrada, portanto, a evidência do direito da agravante. No concernente ao perigo da demora, ele deve ser reconhecido, sob pena de tornar sem efeito a prestação jurisdicional, visto que já foi publicado e homologado o resultado final do concurso. Desta forma, assiste razão à agravante, porquanto, na hipótese em exame, vislumbrando-se a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada. Diante das razões supra, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, determinando que os autos do Mandado de Segurança de nº 3019678-65.2024.8.06.0001 sejam remetidos de volta à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para que processe e julgue o feito. Comunique-se ao Juízo de origem da presente decisão (art. 1.019, inc. I, CPC). Intime-se a parte agravada para que apresente contrarrazões no prazo legal, acompanhadas da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, inc. II, CPC). Ouça-se, em seguida, a douta Procuradoria-Geral de Justiça (art. 1.019, inc. III, CPC). Ultimadas tais providências, voltem-me conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, 09 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

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Odonto Center Franchising Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 312225803

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0216164-11.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO CENTER FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDSON RESENDE DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0216164-11.2023.8.06.0001 APELANTE: ODONTO CENTER FRANCHISING LTDA APELADO: FACE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0216164-11.2023.8.06.0001 APELANTE: ODONTO CENTER FRANCHISING LTDA APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FACEBOOK. PEDIDO QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL POR SUPOSTO COMENTÁRIO REPUTADO OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 22, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de o provedor de aplicações na internet ser compelido judicialmente a fornecer dados pessoais e cadastrais de usuária de rede social que, supostamente, veiculou conteúdo ofensivo à imagem empresarial da autora, sem que estejam preenchidos os pressupostos legais exigidos pelo ordenamento jurídico. 2. Sabe-se que a obtenção de dados de usuários da internet depende da demonstração de fundados indícios de ilícito, delimitação temporal da conduta e justificativa da utilidade da informação (art. 22 da Lei nº 12.965/2014). Além disso, o único do mesmo dispositivo legal exige: a) a indicação clara e específica do conteúdo que se pretende identificar; b) a justificativa da utilidade dos dados solicitados; c) a delimitação temporal da conduta reputada ilícita. 3. Nesse sentido, o provedor de aplicações somente está obrigado a fornecer o número IP vinculado ao conteúdo questionado, não sendo compelido a disponibilizar dados cadastrais quando ausentes os requisitos legais. 4. No caso sob exame, embora relevantes os argumentos da parte autora, observa-se que esta não se desincumbiu de demonstrar o preenchimento de tais requisitos. A petição inicial limita-se a narrar a ocorrência de um comentário difamatório, sem apresentação de prova robusta da ilicitude do conteúdo, tampouco esclarece de forma objetiva a finalidade da medida judicial pretendida, limitando-se a formular pedido genérico de quebra de sigilo de dados pessoais (art. 373, I, do CPC). 5. Ademais, a parte autora não solicitou a parte autora a aplicação de filtros ou demais meios digitais de identificação e bloqueio ou retirada de conteúdo, mas unicamente a informação relativa a identificação da responsável pelo comentário ofensivo. Ou seja, o pleito é puro e simples, identificar quem supostamente promoveu o comentário (b) […] fornecimento dos IPs e todas as informações pertinentes acerca do citado perfil, inclusive nomes, telefones e endereços de e-mail vinculados à conta, possibilitando a identificação do(s) responsável(is) da ofensa proferida à autora - sic fl. 09 do Id 20581265). 6. É certo que o anonimato é vedado pela Constituição Federal (art. 5º, IV), mas também é certo que a identificação do usuário não pode se dar de forma irrestrita, em afronta à reserva de jurisdição e aos critérios de razoabilidade e necessidade, especialmente quando se está diante de informações protegidas por sigilo legal. 7. No caso concreto, não há nos autos qualquer determinação judicial anterior que tenha requerido ao provedor a guarda de registros de acesso, tampouco há decisão judicial específica autorizando o fornecimento de dados sensíveis. A ausência de medida cautelar ou instrução probatória prévia fragiliza o pedido e impede que o Facebook seja compelido a violar o sigilo dos dados da usuária indicada. 8. Assim, deve ser integralmente mantida a sentença que julgou improcedente a demanda. 9. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por ODONTO CENTER FRANCHISING LTDA., em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas, ajuizada em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., julgou improcedente a pretensão autoral. Nas razões do apelo, aduziu, em síntese, o Juízo a quo, entendeu equivocadamente que os comentários da usuária na plataforma não foram suficientes para configurar a ofensa, nem se mostraram graves o bastante para justificar a quebra do sigilo, sob o argumento do direito à livre expressão e considerou-os como não configuradores de ofensa. Ademais, afirma que o Juízo ainda teria feito julgamento de mérito ao afirmar que o grupo do Facebook é restrito e que tal fato não seria suficiente para justificar a produção de provas. Ainda, afirma que na ação de produção antecipada de provas, por expressa previsão legal, seria vedado ao Magistrado pronunciar-se sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, haja vista que somente na ação principal seria possível discutir o mérito. Requer o conhecimento e o provimento da apelação, para anular a sentença, reconhecendo a violação direta ao art. 382, § 2º, do CPC/15 e a necessidade de produção antecipada das provas, ordenar o retorno dos autos à primeira instância, para que seja oportunizada a produção antecipada das provas requestadas. Alternativamente, requer a reforma da sentença vergastada para anular a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões em ID 20581504. É o relatório, no que importa. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de o provedor de aplicações na internet ser compelido judicialmente a fornecer dados pessoais e cadastrais de usuária de rede social que, supostamente, veiculou conteúdo ofensivo à imagem empresarial da autora, sem que estejam preenchidos os pressupostos legais exigidos pelo ordenamento jurídico. Na petição inicial, a autora alegou que, em 26 de fevereiro de 2023, uma usuária da rede social Facebook teria publicado, nos comentários de uma postagem pública que solicitava indicação de clínicas odontológicas, manifestação difamatória e caluniosa contra a clínica Odonto Center, com a qual teria mantido vínculo profissional. Sustenta que o conteúdo veiculado teria ofendido gravemente a imagem e a reputação da autora, enquanto entidade empresarial prestadora de serviços odontológicos, gerando repercussões negativas perante sua clientela e sociedade em geral. Diante disso, requereu a identificação da responsável pelo comentário ofensivo, mediante a determinação judicial ao Facebook para fornecimento de dados pessoais, como nome completo, e-mail, número de telefone e endereço IP da usuária vinculada ao perfil. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados, ao fundamento de que a parte autora não observou os requisitos legais exigidos para a quebra de sigilo de dados prevista no artigo 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), reputando ausentes os pressupostos autorizadores da medida excepcional de acesso aos dados privados do usuário. Condenou-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, cumpre pontuar que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), ao disciplinar os direitos e deveres dos usuários e dos provedores de aplicações e de conexão, consagra expressamente o direito à inviolabilidade e sigilo dos dados pessoais armazenados na rede (art. 7º, III), bem como impõe que o fornecimento de dados de usuários somente se dê mediante ordem judicial fundamentada e dentro das hipóteses estritamente autorizadas por lei. No que tange à obtenção de registros de conexão e de acesso a aplicações, o art. 22, da lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet) estabelece que: "art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, requerer ao juiz que ordene, com fundamento em indícios fundados da ocorrência do ilícito, a guarda e a disponibilização de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet." Além disso, o § único do mesmo dispositivo legal exige: a) a indicação clara e específica do conteúdo que se pretende identificar; b) a justificativa da utilidade dos dados solicitados; c) a delimitação temporal da conduta reputada ilícita. No caso sob exame, embora relevantes os argumentos da parte autora, observa-se que esta não se desincumbiu de demonstrar o preenchimento de tais requisitos. A petição inicial limita-se a narrar a ocorrência de um comentário difamatório, sem apresentação de prova robusta da ilicitude do conteúdo, tampouco esclarece de forma objetiva a finalidade da medida judicial pretendida, limitando-se a formular pedido genérico de quebra de sigilo de dados pessoais (art. 373, I, do CPC). Ademais, a parte autora não solicitou a parte autora a aplicação de filtros ou demais meios digitais de identificação e bloqueio ou retirada de conteúdo, mas unicamente a informação relativa a identificação da responsável pelo comentário ofensivo. Ou seja, o pleito é puro e simples, identificar quem supostamente promoveu o comentário (b) […] fornecimento dos IPs e todas as informações pertinentes acerca do citado perfil, inclusive nomes, telefones e endereços de e-mail vinculados à conta, possibilitando a identificação do(s) responsável(is) da ofensa proferida à autora - sic fl. 09 do Id 20581265). Conforme consabido, o Facebook informa expressamente ao usuário acerca do compartilhamento de suas publicações por terceiros, fornecendo, inclusive, sua identificação, o que permite concluir que mantém arquivados os registros dessa atividade. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o provedor de aplicações não tem obrigação legal de armazenar dados cadastrais de seus usuários, tampouco pode ser compelido a fornecê-los quando ausentes os requisitos legais do § único, do art. 22, da Lei do Marco Civil da Internet. Vejamos: "A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte." (STJ, REsp 1.811.339/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/05/2021) A esse respeito, Anderson Schreiber ensina que: "A proteção de dados deve ser compatibilizada com os demais direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito à privacidade, sob pena de instrumentalização do Judiciário para obtenção de dados que violam garantias constitucionais e legais." (SCHREIBER, Anderson. Comentários ao Marco Civil da Internet. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 203) É certo que o anonimato é vedado pela Constituição Federal (art. 5º, IV), mas também é certo que a identificação do usuário não pode se dar de forma irrestrita, em afronta à reserva de jurisdição e aos critérios de razoabilidade e necessidade, especialmente quando se está diante de informações protegidas por sigilo legal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSTAGEM DE VÍDEO CONTENDO INFORMAÇÕES ALEGADAMENTE FALSAS, PREJUDICIAIS À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA, EM REDE SOCIAL. QUEBRA DO SIGILO DE TODOS OS USUÁRIOS QUE COMPARTILHARAM O CONTEÚDO POTENCIALMENTE DIFAMATÓRIO NA PLATAFORMA DO FACEBOOK. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SEM EXPOSIÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES PARA A QUEBRA. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014, ART. 22). PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE E DO DIREITO AO SIGILO DE DADOS. 1. O Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) estabelece que, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento (art. 13); e o provedor de aplicações de internet, custodiar os respectivos registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 meses (art . 15). 2. O propósito da norma foi criar instrumental que consiga, por autoridade constituída e precedida de autorização judicial, acessar os registros de conexão, rastreando e sancionando eventuais condutas ilícitas perpetradas por usuários da internet e inibindo, de alguma forma, a falsa noção de anonimato no uso das redes. Por outro lado, a Lei n . 12.965/2014 possui viés hermenêutico voltado ao zelo pela preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário (art. 23), com a previsão de cláusula de reserva judicial para qualquer quebra de sigilo. 3 . Portanto, se é certo afirmar que o usuário das redes sociais pode livremente reivindicar seu direito fundamental de expressão, também é correto sustentar que a sua liberdade encontrará limites nos direitos da personalidade de outrem, sob pena de abuso em sua autonomia, já que nenhum direito é absoluto, por maior que seja a sua posição de preferência, especialmente se tratar-se de danos a outros direitos de elevada importância. 4. No caso, a autora requereu a suspensão imediata do vídeo disponibilizado em redes sociais no qual um homem, anonimamente, afirmava ter comprado um lanche que estaria contaminado com larvas nas dependências da sua empresa, não sendo tal notícia verdadeira, já que a refeição jamais fora adquirida no estabelecimento da requerente, que, em razão disso, foi afetada em seus negócios e em sua imagem. Além disso, requereu fosse a empresa de rede social obrigada a fornecer o IP de todos os responsáveis pelo compartilhamento do vídeo difamador . 5. Nos termos da Lei n. 12.965/2014 (art . 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros (parágrafo único). 6. É vedado ao provedor de aplicações de internet - em pedido genérico e coletivo, sem a especificação mínima de uma conduta ilícita realizada - fornecer dados, de forma indiscriminada, dos usuários que tenham compartilhado determinada postagem . 7. Na espécie, a recorrida não trouxe nenhum elemento, nem sequer descreveu indícios de ilicitude da conduta dos usuários que, por qualquer motivo, acabaram por apenas compartilhar o vídeo com conteúdo difamador, limitando-se a identificar a página do autor da postagem e de um ex-funcionário que também teria publicado o vídeo em seu perfil. 8. Assim, sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, deve prevalecer a privacidade dos usuários . Não se pode subjugar o direito à privacidade a ponto de permitir a quebra indiscriminada do sigilo dos registros, com informações de foro íntimo dos usuários, tão somente pelo fato de terem compartilhado determinado vídeo que, depois se soube, era falso. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1859665 SC 2020/0020800-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela Provisória de Urgência Facebook - Insurgência da ré contra ordem de exclusão de todos os perfis indicados na inicial, além da apresentação de dados referentes à geolocalização, provedor de internet, operadora de celular dos usuários e porta lógica - Não há obrigação pela agravante, provedora de serviços de aplicação, que disponibiliza um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (art. 5º, VII, Lei n. 12.965/2014, de fornecer dados consistentes em localização geográfica (geolocalização - coordenadas de GPS), nome, RG, CPF, e-mail, data de nascimento, endereço, número de telefone, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário - Com a migração para o novo protocolo IPv6, a disponibilização do IP se mostra suficiente à individualização do usuário, sendo desnecessária a identificação da "porta lógica de origem" do acesso de modo a viabilizar a individualização do usuário - Remoção integral das páginas, contas e perfis é medida excepcional, que deve ocorrer, porém, quando se tratar de perfil falso, em que há a usurpação da identidade de pessoa, com utilização de fotos, dados pessoais e outras informações de forma a fazer crer que lhe pertence o perfil, não só pela apropriação indevida da identidade e imagem alheias, pela finalidade provavelmente ter fins escusos de forma a ludibriar ou roubar informações de terceiros - Manutenção da multa - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2022619-50.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 10/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS PARA FUTURA REPARAÇÃO CIVIL E/OU CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROPAGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO E DIFAMANTE . VEDAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET E LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS. COMPATIBILIZAÇÃO. DEVER DE GUARDA PREVISTO NA LEI FEDERAL N . 12.965/2014. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DOS DADOS DE CONEXÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO ÀS URL'S HOSPEDADAS . PELA PROVEDORA DE INTERNET. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Os provedores de aplicação tem somente o dever de fornecer os dados relativos aos dados de conexão (nestes incluídos os respectivos números de IP), enquanto que aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda de dados pessoais dos usuários e a Decisão atacada contrariou o referido entendimento ao obrigar a Agravante a também, no prazo de 72 horas, fornecer os registros de acesso e os dados de cadastro dos autores das postagens. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0822795-70.2023.8.15.0000, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível - publicação: 02/04/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE POSTAGENS E DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS URLS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE EXCLUSÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para remoção de postagens ofensivas, desativação de perfil em rede social e identificação do administrador do perfil "MARAIAL_ORDINÁRIO_PE", hospedado no Instagram . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há elementos para concessão da tutela provisória pleiteada pelos agravantes, com base na alegação de abuso de direito à liberdade de expressão e necessidade de proteção à honra e à imagem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A vedação à censura prévia é princípio fundamental protegido pela Constituição Federal, pela Convenção Americana de Direitos Humanos e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos . O artigo 19 do Marco Civil da Internet exige a identificação clara das URLs dos conteúdos a serem removidos, inviabilizando ordens genéricas de exclusão. A exclusão integral do perfil revela-se medida desproporcional, comprometendo o direito coletivo à liberdade de expressão, além de atingir conteúdos não relacionados à controvérsia. A proteção da honra de agentes públicos é mitigada em razão da maior exposição social, devendo ser preservado o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilização por abusos. Os agravantes poderão especificar os conteúdos considerados ofensivos em fase instrutória, possibilitando análise judicial sobre a exclusão proporcional e adequada . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A vedação à censura prévia impede a remoção genérica de conteúdo em redes sociais sem a especificação das URLs das postagens ofensivas . 2. A desativação integral de perfil em rede social é medida desproporcional e violadora do direito à liberdade de expressão, salvo em casos extremos devidamente justificados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IV, IX, e 220; Lei nº 12 .965/2014, art. 19, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 511.961, Rel . Min. Carlos Ayres Britto, Plenário, j. 30.04 .2009; STJ, AgInt no AREsp 1455186/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23 .06.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0000748-28.2024 .8.17.9480; Recorrentes: Marlos Henrique Cavalcanti e Thairyne Adalgisa da Silva; Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.: (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00007482820248179480, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 19/12/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) No caso concreto, não há nos autos qualquer determinação judicial anterior que tenha requerido ao provedor a guarda de registros de acesso, tampouco há decisão judicial específica autorizando o fornecimento de dados sensíveis. A ausência de medida cautelar ou instrução probatória prévia fragiliza o pedido e impede que o Facebook seja compelido a violar o sigilo dos dados da usuária indicada. Assim, deve ser integralmente mantida a sentença que julgou improcedente a demanda. Do Dispositivo Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, mantendo incólume a sentença ora vergastada. Majoro os honorários sucumbências para R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos dos art. 85, §11, do CPC. É como voto. Fortaleza, 25 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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