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Antonio Jose Sampaio Ferreira x Priscila Sabino Uchoa

ID: 336689147

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-31.2017.8.06.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA

Polo Passivo:

PRISCILA SABINO UCHOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA SABINO UCHOA

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ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0000867-31.2017.8.06.0203 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RAFAEL REU: MUNICIPIO DE OCARA Visto, etc. … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0000867-31.2017.8.06.0203 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RAFAEL REU: MUNICIPIO DE OCARA Visto, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RAFAEL em face do MUNICÍPIO DE OCARA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que foi admitida no serviço público municipal em 05 de março de 2002, através de concurso público, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo se aposentado em 30 de julho de 2013. Sustenta que seu vínculo era regido pela CLT, uma vez que a Lei Municipal nº 82/1991, que instituiu o Regime Jurídico Único (RJU), seria ineficaz por vício de publicação. Requer, por conseguinte, a condenação do réu ao recolhimento de todos os valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A presente demanda foi originalmente processada na Justiça do Trabalho, que, após percorrer todas as instâncias e ter sua competência afastada, determinou a remessa dos autos a esta Justiça Comum Estadual para julgamento do mérito. O Município de Ocara, em sua defesa (Id 67984081), sustenta a plena validade da Lei nº 82/1991 e do regime estatutário dela decorrente, afirmando que a publicação por afixação no átrio da Prefeitura é um meio legal e previsto na Lei Orgânica Municipal. Conclui pela natureza estatutária do vínculo e pela total improcedência do pedido de FGTS. A autora, embora diversas vezes intimada para se manifestar, deixou o prazo transcorrer sempre em branco, sem apresentar ou requerer algo. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Nesse trilhar, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, registrando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). A questão central a ser dirimida é a natureza do vínculo jurídico mantido entre as partes, o que depende da análise de validade e eficácia da Lei Municipal nº 82/1991, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores de Ocara. A autora fundamenta sua pretensão na tese de que a referida lei seria ineficaz por não ter sido publicada em Diário Oficial. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios basilares da Administração Pública, dentre eles o da publicidade, o qual determina a obrigatoriedade de exposição dos atos legislativos praticados para que produzam efeitos no mundo jurídico, salvo pontuais exceções envolvendo questões de segurança pública. A Lei de introdução ao Direto Brasileiro, em consonância, estabelece em seu art. 1º a obrigatoriedade de publicação para que determinada norma adquira validade: LINDB, art. 1º: A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação. No caso de legislação em âmbito federal, inexiste dúvida acerca do correto local para sua publicação e posterior vigência e validade: o Diário Oficial da União, editado pela Imprensa Nacional. Pelo princípio da simetria, os estados membros adotam o mesmo modelo de publicação, gerindo individualmente sua imprensa oficial. Todavia, em se tratando de municípios, frequentemente de pequeno porte e situados em regiões longínquas dos grandes centros urbanos, é frequente que não disponham de imprensa oficial, seja pelo diminuto volume de publicações, pelos elevados custos em manter tal aparato, ou, ainda, considerando a pouca expressividade política em se manter uma imprensa oficial, tornando prática useira e vezeira a afixação dos textos legislativos e administrativos em locais públicos tais como a sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, praças ou, ainda, no átrio dos mercados municipais ou outros estabelecimentos amplamente frequentados pela população. A respeito, segue lição de Helly Lopes Meireles: A publicação em geral, se faz pela inserção do texto da lei no órgão oficial do município, mas, inexistindo jornal local, far-se-á pela afixação da lei na portaria da Prefeitura, em forma de edital (MEIRELES, Helly Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 10ª ed. Malheiros: 1998. p.556). In casu, alega o Município requerido que a Lei Municipal nº 82 de 1º de março de 1991, instituidora do Regime Jurídico Único aos servidores do Município de Ocara, restou publicada por afixação no átrio da Prefeitura, segundo o ente público nos casos em que o Município não possui órgão de imprensa oficial, portanto inexistência de mácula acerca da publicidade da Lei Municipal nº 82/1991. Restou suprida, portanto, a exigência legal de publicação para a plena validade do Regime Estatutário. Confiram-se precedentes desta Corte no mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO NO ÁTRIO DA REPARTIÇÃO LOCAL. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADI 3395-MC/DF. FGTS. NÃO CABIMENTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.(Apelação nº 0004150-95.2013.8.06.0108; Relator: PAULO AIRTON ALBUQUER QUEFILHO; Comarca: Jaguaruana; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data dojulgamento: 29/05/2017; Data de registro: 29/05/2017) [grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL EM RELAÇÃO AS VERBAS ADVINDAS DE RELAÇÃO CELETISTA. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AFIXAÇÃO DA LEI EM LOCAL PÚBLICO. VALIDADE E EFICÁCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O julgamento do feito logo após a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Poranga, não importa ofensa ao direito da autora de produção de prova, por se tratar de matéria de direito. Com efeito, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 2. A partir da vigência do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poranga, não mais seria possível a incidência de normas celetistas aos servidores públicos municipais, e, consequentemente, do recolhimento de FGTS. 3. Válida a publicação das leis municipais em átrio ou local público, quando não dispõe a municipalidade de imprensa oficial instituída. 4. Apelo conhecido e desprovido. (Apelação nº0002966-76.2016.8.06.0148; Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Poranga; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2017;Data de registro: 24/05/2017) [grifei]. Assim, reconheço a plena validade e eficácia da Lei Municipal nº 82/1991, que instituiu o Regime Jurídico Único no âmbito do Município de Ocara. Estabelecida essa premissa, as demais questões são resolvidas como sua consequência lógica: Natureza do Vínculo: Sendo válida a lei que instituiu o RJU em 1991, a autora, admitida por concurso público em 2002, ingressou no serviço público sob a égide do regime estatutário, mantendo uma relação de natureza jurídico-administrativa com o Município, e não um contrato de trabalho celetista. Do Pedido de FGTS: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito exclusivo dos trabalhadores urbanos e rurais regidos pela CLT. Ele é incompatível com o regime estatutário, que assegura aos servidores outras garantias, notadamente a estabilidade. Por ser servidora estatutária, a autora não faz jus aos depósitos de FGTS. Tem-se que a Lei nº 8.063/90, a qual dispõe sobre a aplicação do Fundo de Garantia, em seu art. 15, § 2º, exclui expressamente os servidores públicos de seu recebimento, por estarem submetidos a regime jurídico próprio. Lei nº 8.063/93 Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (...)2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, alocador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. Segue sedimentado entendimento desta Corte em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 104/90 NO JORNAL DOS MUNICÍPIOS (ÓRGÃO OFICIAL DAS PREFEITURAS CEARENSES). VALIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ESTATUTÁRIO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Éplenamente válida a publicação da Lei Municipal nº 104/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Iguatu, no Jornal dos Municípios (Órgão de Imprensa Oficial das Prefeituras Cearenses) precedentes. 2.Os servidores públicos submetidos ao regime estatutário não fazem jus à percepção de FGTS, pois tal direito é exclusivo dos trabalhadores celetistas, não estando previsto no rol do § 3º do art. 39 da Constituição Federal. 3.Apelação conhecida, porém desprovida. (Apelação nº0031345-43.2012.8.06.0091; Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento:10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017) [grifei]. 3. Da Aposentadoria: A aposentadoria da autora, concedida em 2013, se deu com base nas regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, o IPMO. O reconhecimento da validade do regime estatutário confirma a correção desse procedimento e a regularidade do benefício que a autora já percebe, afastando qualquer alegação de que suas contribuições deveriam ter sido feitas ao INSS. Dessa forma, a improcedência da ação é a medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Fátima da Silva Rafael em face do Município de Ocara, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da Justiça Gratuita deferido à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito - Respondendo

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Processo nº 0200806-76.2023.8.06.0107

ID: 262983261

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0200806-76.2023.8.06.0107

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE ALVES NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE ALVES NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0200806-76.2023.8.06.0107 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: ANA GILMAR SALDANHA DIOGENES REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de exigir contas proposta por ANA GILMAR SALDANHA DIOGENES em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A. Narra a inicial que a parte autora firmou com o promovido, na data de 30/10/2017, contrato de Alienação Fiduciária em Garantia do veículo POLO MF, ano 2017, placas PNZ3188, com uma entrada de R$ 30.190,00 (trinta mil, cento e noventa reais) e o restante em 36 parcelas de R$ 1.097,60 (um mil e noventa e sete reais), totalizando a quantia de R$ 69.703,60 (sessenta e nove mil, setesentos e três reais e sessenta centavos). Relata o autor que, por razões alheias à sua vontade, não conseguiu pagar as parcelas do financiamento, razão pela qual o promovido ingressou com ação de busca e apreensão, que foi distribuída para a Vara única da Comarca de Jaguaribe, sob o nº 0000867-57.2019.8.06.0107, na qual foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo e, ao final, julgada procedente, consolidando a posse e a propriedade em nome do demandado. Alega que, após a apreensão do bem, o requerido vendeu o automóvel em leilão extrajudicial, sem comunicação prévia à parte autora, a qual somente teve conhecimento do fato ao consultar o site do DETRAN, sem terem sido adequadamente prestadas as contas até o ajuizamento da demanda. Ao final, requer a parte autora a procedência do pedido para condenar o requerido a prestar contas no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o promovente apresentar. Na decisão de ID n.108952587 foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação da demandada para prestar as contas requeridas ou apresentar contestação. A parte promovida apresentou manifestação às folhas de ID n.108952595, na qual sustenta que a parte autora conhecia o contrato e o saldo devedor, apresentou a prestação de contas, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de valores a serem restituídos à parte autora. Juntou os documentos de ID n.108952602-108952597. Réplica de ID n.108952603, em que a autora impugna os valores constantes na referida planilha apresentada pelo Banco demandado, sendo desconhecidas as origens e forma de cálculo das despesas processuais e administrativas, despesas com leilão e valor de CP/EM (R$). Audiência de conciliação não realizada em razão da ausência da parte autora (ID n.108952607). Despacho de ID n.108952609 intima as partes litigantes para se manifestarem a respeito da produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Não houve manifestação. É o relatório. Decido. Primeiramente, mostra-se desnecessária a realização de instrução, comprodução de prova pericial ou oral, tendo em vista que se trata de ação de exigir contas que seencontra na fase de análise acerca da (in)existência do dever de prestar contas, tendo a parte rése limitado a sustentar que não possui dever de prestar contas, no caso. Nessa toada, aplica-se ao caso o artigo 355, I, do CPC. O procedimento da ação de exigir contas possui fases distintas, sendo a primeira consistente em declarar a (in)existência do dever de prestar contas, enquanto asegunda fase consiste na prestação das contas, acaso devidas, com a consequente apuração de eventual saldo devedor em favor de alguma das partes, haja vista o caráter dúplice do referido procedimento especial. Na espécie, observa-se que a parte promovida apresentou em parte esclarecimentos documentais acerca dos cálculos referentes ao saldo devedor do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia firmado com a parte autora. Extrai-se da planilha de ID n.108952597 que a parte autora efetuou o pagamento do contrato de mútuo somente até a sétima parcela, restando devidas as parcelas de números 08 a 36, sob as quais incidiram juros, multa e demais encargos previstos no pacto. Ademais, foi acostada o nota fiscal de venda do veículo em leilão extrajudicial, no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). Destarte, entendo que em réplica, o autor impugnou especificamente as contas apresentadas pelo promovido. Assim, de acordo com a planilha apresentada, somando-se o saldo remanescente com os encargos contratuais, atingiu-se montante que, ainda que descontado o valor arrecadado pela instituição financeira com o leilão do veículo colocado em garantia, representa crédito do banco em relação ao autor, no valor de R$ 5.165,96 (cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Frise-se que a nota de venda emitida pelo leiloeiro oficial é suficiente para comprovar a venda em leilão e o preço obtido. Sobre o tema, acosto jurisprudência de nossos tribunais: PRESTAÇÃO DE CONTAS - Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária - Bem que foi apreendido e vendido em leilão, sem esclarecimentos à autora, que ajuizou a presente ação - Banco que ofertou as contas já na primeira fase, sem resistência, comprovando que o bem foi vendido por R$ 6.000,00 e que ainda pende saldo devedor em desproveito da autora no importe de R$ 10.269,37 - Contas julgadas boas pelo condutor da lide - Insurgência pela autora - Descabimento - Arguição de venda por preço inferior ao da Tabela FIPE que não merece acolhida, porquanto esta é mero referencial entre particulares e não leva em conta o estado de conservação do bem, que no caso em tela possuía extensas avarias, o que só pode ser sopesado em desproveito da própria autora - Bem, ademais, oferecido por leiloeiro oficial, que goza de fé publica e que comprovou a arrematação através de Nota de Venda, que é documento idôneo a tanto - Contas prestadas pelo banco que cumprem os requisitos do art. 551/CPC e que merecem ser ratificadas, até porque não foram contrapostas por nenhum cálculo, nem mínimo, apenas por ilações infundadas - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15%, observada a gratuidade sob a qual a autora litiga - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. (TJSP; Apelação Cível 1031195-14.2022.8.26.0196; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SALDO REMANESCENTE C/C DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APÓS BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. VALOR DE VENDA CONSTANTE EM NOTA FISCAL EMITIDA POR LEILOEIRO OFICIAL. VENDA DO BEM POR VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO PELA TABELA FIPE. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA O PREÇO DE VENDA VIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E QUE PODERIA TER SIDO VENDIDO POR OUTRO VALOR. PREÇO VIL NÃO CONSTATADO. SALDO DEVEDOR NÃO CONFIGURADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NESTE PONTO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033428-80.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 26.10.2020) APELAÇÃO. Ação de exigir contas. Contrato de alienação fiduciária de veículo. Busca e apreensão do bem realizada com posterior alienação extrajudicial. Sentença julgou boas as contas apresentadas pela requerida, declarando a existência de saldo credor em favor da instituição financeira. Insurgência da parte autora quanto a veracidade da nota fiscal de venda apresentada pela requerida, com fundamento em não se tratar de documento original. Desacolhimento. A jurisprudência é pacífica em admitir a comprovação do valor pelo qual foi leiloado o veículo através de nota de venda em documento timbrado pelo leiloeiro oficial, ainda que não conste assinatura do leiloeiro. Inexistência de qualquer elemento de prova que possibilite elidir a veracidade do conteúdo da nota de venda apresentada pela instituição financeira, o que afasta a possibilidade de questionar o valor probatório da aludida documentação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019602-29.2021.8.26.0032; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) No entanto, verifico que a instituição financeira não apresenta e nem demonstra a origem e forma de cálculo dos itens referentes as despesas descritas na tabela de ID n.108952595 e VALOR DE CP/EM (R$). O réu, ao alegar que o valor arrematado no leilão foi utilizado para amortizar a dívida, não se exime do seu dever de prestar contas detalhadas ao autor, conforme previsão legal contida no art. 2º, do DL 911/69: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Portanto, caberia ao promovido apresentar nos autos comprovação de que prestou contas ao promovente, o que não ocorreu na contestação. Colaciono julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO. I - A decisão que encerra a primeira fase da prestação de contas possui natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo desafiada, portanto, por recurso de agravo de instrumento. II - No caso de alienação extrajudicial de veículo dado em garantia de contrato de alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para exigir a prestação de contas e apurar a aplicação do produto da venda para o abatimento do salvo devedor. III - O artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 determina que em caso de venda do bem apreendido pela instituição financeira, deve ela aplicar o valor recebido no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar eventual saldo residual ao devedor, com a devida prestação de contas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55824269720228090043 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇAO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA - UNILATERALIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INEXISTENTE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS AUSENTES - ÔNUS DA PROVA. O interesse recursal está interligado à utilidade do provimento jurisdicional pretendido, assim, presente a utilidade, não há que se falar em ausência de interesse recursal. Presente nota fiscal oficial dos valores auferidos em leilão, nã há que se falar em unilateralidade da produção de provas. A instituição financeira tem o dever de prestar contas dos valores auferidos e das despesas em leilão. (TJ-MG - AC: 50081509420228130479, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/04/2023) Assim, é de se ressaltar que apenas restou comprovado o preço pago no veículo pelo arrematante, na importância de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). Desse modo, cabe ao banco requerido prestar contas do montante não justificado referente as despesas processuais e administrativas (R$ 4.937,37), despesas com leilão (R$ 3.556,95) e VALOR DE CP/EM (R$) no importe de R$ 10.737,89, sob pena da constituição de título executivo judicial em favor da requerente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte requerente, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar a prestação de contas pelo banco requerido, no tocante aos itens de despesas processuais e administrativas (R$ 4.937,37), despesas com leilão (R$ 3.556,95) e VALOR DE CP/EM (R$) no importe de R$ 10.737,89, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.550, §5º, do CPC, sob pena de não,lhe ser lícito impungnar as que a autora apresentar. Condeno o promovido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00, (oitocentos reais) na forma do art.85,§8º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

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Processo nº 0000867-17.2018.8.06.0164

ID: 307467758

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-17.2018.8.06.0164

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL LEITAO MAIA

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BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0000867-17.2018.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0000867-17.2018.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: FERNANDO SOUZA LIMA REU: IMOBILIARIA NOVO CEARA LTDA Cuida-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Fernando Souza Lima em face de Imobiliária Novo Ceará LTDA. Na inicial, afirma o seguinte: Conforme documentação encartada a presente, poderá ser compreendida mediante breve análise que a lide tem por objeto a outorga de escritura definitiva dos lotes descritos na planilha abaixo: Depois de entabuladas as promessas de compra e venda dos bens imóveis supracitados, o Requerente restou como legítimo possuidor de todos os direitos e deveres atinentes ao negócio jurídico concretizado para aquisição dos referidos bens. Importar relatar que os imóveis pertinentes ao loteamento Caminho do Paracuru Il possuem matrícula junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE (doc. em anexo), sob matrícula de n.º 1.481. Exa., acerca do loteamento remanescente, Nova Catuana II, as 5 (cinco) quadras e 54 (cinquenta e quatro) lotes foram também vendidas mediante instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda, contudo esses imóveis não possuem matrícula. Deduz-se da documentação que guarnece os autos que promitente vendedor corresponde a empresa Requerida, IMOBILIÁRIA NOVO CEARÁ LTDA, nome fantasia IMOBILIÁRIA ABIMAEL PINTO LTDA que celebrou negócio jurídico por objetos todos os bens imóveis em litígio para a data de 30 de janeiro de 1987, conforme documentação em anexo. No curso do negócio, conforme documentos juntados, tem-se que todas as promessas de compra e venda foram adimplidas, e sendo o imóvel de posse e de direito do Sr. FERNANDO SOUZA LIMA, ora Requerente. Exa., o Promovente honrou todas as suas obrigações contratuais, infere-se que se comprou à vista os bens imóveis em litígio (recibo de quitação em anexo). Meses depois da conclusão do negócio preliminar, procurou a Requerida com o escopo de outorgar a escritura definitiva de compra e venda, para posterior registro no cartório de imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante, contudo foi surpreendido com a injusta recusa pela promitente vendedora, em razão da venda para terceiros dos imóveis previamente já vendidos, o que demonstra a má-fé da Promovida, que se locupletou indevidamente de terceiros com a venda de um bem já vendido. O Requente após tomar ciência da injusta recusa averiguou com moradores do município de São Gonçalo do Amarante as razões do embaraço da promessa compra e venda, e soube que ISÍDIO PINTO DE SOUSA, casado, com comunhão universal, titular da empresa, bem como por seu preposto FRANCISCO AURILO SARAIVA CASTRO, haviam vendido alguns imóveis do Requerente a terceiros. Por diversas vezes, o Requerente buscou amigavelmente obter a outorga da escritura definitiva para posterior registro do imóvel perante o ofício de imóveis competente, porém todas diligências foram infrutíferas. Nessa seara, nada obstante ao legítimo direito a que faz jus o Requerente, este não logrou êxito em obter a outorga da escritura definitiva dos imóveis noticiados, razão pela qual se salvaguarda da Justiça, para que seja provida por este Meritíssimo Juízo a outorga da escritura definitiva por sentença, adjudicando os imóveis em litígio, em favor do Autor. Requer a adjudicação compulsória dos imóveis objetos da demanda. Petição de IDs 114189736 a 114189738, do próprio autor, requerendo a denunciação à lide dos adquirentes dos imóveis que visa adjudicar compulsoriamente. Despacho inicial ID 114182942 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a realização de audiência de conciliação. Após sucessivas tentativas frustradas de citação da imobiliária demandada, determinou-se a citação por edital (ID 114184022). Na sequência, decorrido o prazo sem apresentação de contestação (ID 114184975), abriu-se vista à Defensoria Pública para atuar como curador especial do réu revel citado por edital (ID 114184978). Contestação por negativa geral questionando, essencialmente, a nulidade da citação por edital do demandado. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito, estas nada requereram ou impugnaram. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ante a revelia do demandado, e a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I e II, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC), como anunciado às partes. Ante o disposto no art. 488 do CPC, segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito - princípio da primazia da decisão de mérito - e o teor do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de acolher a preliminar alegada pelo réu e passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pelo autor nos IDs 114189736 a 114189738, haja vista não se encontrarem presentes os requisitos dispostos no art. 125 do Código de Processo Civil, haja vista inclusive que a relação jurídica discutida se dá entre o autor/comprador e o réu/vendedor dos imóveis em questão. Dirimidas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Acerca do instituto da adjudicação compulsória, assim reza o Código Civil: Art. 1.225. São direitos reais: [...] VII - o direito do promitente comprador do imóvel; Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Conforme regramento vigente desde a época do fato, assim preceituam os arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 1 º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 3 º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 4º Das sentenças proferidas nos casos dêste artigo caberá o recurso de agravo de petição. § 5º Estando a propriedade hipotecada, cumprido o dispositivo do § 3º, do art. 1º, será o credor citado para, no caso dêste artigo, autorizar o cancelamento parcial da inscrição, quanto aos lotes comprometidos [destaque nosso]. Verifica-se, pois, que há harmonia normativa entre os dispositivos do referido decreto-lei, vigentes à época do fato, e o atual regramento desenhado pelo diploma civil. Diante do aludido arcabouço normativo, vê-se que a "ação de adjudicação compulsória é a via processual adequada para a parte autora obter a outorga do bem imóvel adquirido por ela", de modo que "tem por finalidade o suprimento judicial da outorga da escritura definitiva recusada pelo promitente vendedor injustificadamente", sendo "privativa do promitente comprador, que após o cumprimento de suas obrigações contratuais enfrenta a negativa do promitente vendedor no tocante à transferência da propriedade do imóvel compromissado" (TJ-MG - AC: 10000205630114001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021). Nos termos do aludido regramento, "o pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória" (STJ - AgInt no REsp: 1694360 GO 2017/0029095-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023). Assim sendo, "são requisitos da adjudicação compulsória a [i] comprovação da existência de obrigação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem possibilidade de arrependimento, [ii] a quitação integral do preço pelo promitente comprador e [iii] a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura, além da [iv] perfeita identificação e descrição do bem" (TJ-MG - AC: 10000200033926001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020). Sobre o tema, merece destaque ainda a súmula nº 239 do STJ: Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Conforme a jurisprudência do STJ, portanto, "a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de registro de imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do contrato" (STJ - REsp: 1185383 MG 2010/0043732-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014). A ausência de registro da promessa de compra e venda, pois, não obsta o exercício do direito à adjudicação compulsória, mas apenas altera sua natureza, que deixa de ser real e passa a ser meramente pessoal. Desse modo, o direito à adjudicação compulsória com vista à outorga da escritura definitiva de compra e venda do bem pode ser (i) obrigacional/pessoal caso o contrato de promessa de compra e venda não seja registrado no cartório de registro competente ou (ii) real caso haja o regular registro em cartório. Não havendo o registro do contrato e sendo o direito de adjudicação meramente obrigacional, este é inoponível a terceiros de boa-fé e não é capaz de desconstituir ou de sobrepujar o título aquisitivo de propriedade regularmente registrado no cartório pelo adquirente de boa-fé, de forma que, nessa situação, a pretensão de adjudicação compulsória não recebe agasalho, devendo ser discutida eventual pretensão de indenização em via própria, como se ilustra a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SEGUNDA ALIENAÇÃO DO MESMO BEM. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA. PROPRIEDADE PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE [...] 4. A venda a non domino é realizada por quem não detém a propriedade da coisa, mas é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo apenas ineficaz em face do proprietário do bem. A promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento e registrada no Registro de Imóveis gera direito real de aquisição ao promitente comprador (art. 1.417 do CC/02). O registro produz efeitos erga omnes, impedindo a realização de negócios sucessivos sobre o mesmo bem. Ausente o registro, a propriedade plena do imóvel permanecerá com o vendedor, de modo que a venda do mesmo bem a terceiro não se caracterizará como venda a non domino. 5. Se o promitente vendedor não cumprir a obrigação de celebrar o contrato definitivo, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória (art. 1.418 do CC/02). Esse direito não se condiciona ao registro do contrato no Registro de Imóveis, haja vista seu caráter pessoal (Súmula 239/STJ). Nada obstante, a ausência de registro obstará a adjudicação compulsória se o mesmo imóvel for alienado a terceiro mediante contrato registrado no Registro de Imóveis. Todavia, ressalva-se ao promitente comprador a possibilidade da conversão da execução específica em indenização (art. 248 do CC e art. 499 do CPC/2015). 6. O registro do contrato de alienação fiduciária faz surgir para o credor fiduciário o direito de propriedade resolúvel sobre o imóvel que lhe foi transmitido e confere ao devedor fiduciante o direito real de aquisição (art. 22 da Lei nº 9.514/1997 e art. 1.368-B do CC/02). Apenas é reservado ao fiduciante um direito expectativo à aquisição da propriedade. 7. Na espécie, o recorrente celebrou promessa de compra e venda com os recorridos, tendo por objeto um apartamento. Esse contrato não foi registrado na matrícula do imóvel. O mesmo imóvel foi objeto de uma nova promessa de compra e venda. Essa segunda venda não se caracteriza como venda a non domino em face do recorrente, já que a propriedade plena se manteve com o alienante.8. Após a primeira promessa de compra e venda o imóvel foi objeto de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, a qual foi registrada no Registro de Imóveis. Por sua vez, os segundos adquirentes assumiram a dívida perante a CEF. Desse modo, quando exercida a pretensão adjudicatória por meio da propositura desta ação, a propriedade do imóvel já não pertencia aos promitentes vendedores (recorridos), mas sim à CEF, e o direito expectativo de aquisição da propriedade era titularizado pelos segundos adquirentes. Tais circunstâncias obstam a adjudicação compulsória por impossibilidade superveniente, mas fica assegurado ao promitente comprador (recorrente) a indenização por perdas e danos, a ser quantificada em liquidação de sentença. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (STJ - REsp: 2095461 MG 2022/0204797-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Realização de dois negócios jurídicos envolvendo o mesmo bem. Ausência de registro do primeiro, objeto da lide. Boa-fé do terceiro adquirente. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, mediante registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem, caso o vendedor, após receber a totalidade do preço, se recuse ao cumprimento integral da avença. Embora existam elementos indiciários de duplicidade da venda do imóvel, verifica-se a ausência de registro do compromisso de compra e venda, não sendo possível desfazer a segunda alienação, devidamente registrada, em obediência à boa-fé do terceiro adquirente, cuja presunção não foi afastada. Precedentes desta Corte de Justiça. Apelação conhecida e desprovida (TJ-GO 5322230-09.2018.8.09.0069, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). Na espécie, a parte autora alega que adquiriu um total de 304 (trezentos e quatro) lotes de terra, estes fincados em 31 (trinta e uma) quadras distintas, sendo 26 destas localizadas no Loteamento Caminho Paracuru II e, as outras 05 (cinco) quadras, no Loteamento Nova Catuana II, consoante se extrai da tabela colacionada alhures. O cotejo da extensa documentação acostada permite verificar que todos os negócios jurídicos foram realizados na data de 30 de janeiro de 1987, assim correlacionados aos seguintes respectivos bens imóveis: Loteamento Caminho do Paracuru II Imóveis: Lotes 09; 11 da Quadra 15. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114186120, 114187038. Imóveis: Lotes 01 a 16 da Quadra 51. Contrato: fls. 114188044 a 114188046. Comprovante de Pagamento: ID 114188045. Matrícula: IDs 114186123, 114187040. Imóveis: Lotes 01 a 14 e 16 da Quadra 46. Contrato: ID 114188037. Comprovante de Pagamento: Recibo de ID 114188036. Matrícula: ID 114186122 e 114187044. Imóveis: Lotes 01; 03 ao 10; 12; 14 da Quadra 74. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187028 e 114187052 Imóveis: Lotes 01 ao 16 da Quadra 44. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114186121 e 114187042. Imóveis: Lotes 01 a 12 e 14 da Quadra 53. Contrato: ID 114188042. Comprovante de Pagamento: ID 114188041. Matrícula: não consta. Imóveis: Lotes 03 a 14 da Quadra 70. Contrato: IDs 114186100 e 114187036. Comprovante de Pagamento: IDs 114186102 e 114187035. Matrícula: IDs 114187025 e 114187055. Imóveis: Lotes 13; 15 ao 16 da Quadra 43. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187041. Imóveis: Lotes 10, 12, 14, 16 ao 18, da Quadra 68. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114189764 a 114189768 Imóveis: Lotes 10, 12, 14, 16 ao 18, da Quadra 55. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187050. Imóveis: Lotes 01 ao 14; 16 da Quadra 50. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187063. Imóveis: Lotes 01 ao 13; 15 da Quadra 48. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187043. Imóveis: Lotes 01 ao 14; 16 da Quadra 49. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187062. Imóveis: Lotes 01 ao 03; 06 ao 14 da Quadra 78. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187032 e 114187059. Imóveis: Lotes 01 ao 03; 05 a 13 da Quadra 77. Contrato: ID 114186119. Comprovante de Pagamento: ID 114186118. Matrícula: IDs 114187031 e 114187061. Imóveis: Lotes 04 ao 06; 08; 11 ao 14 da Quadra 79. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187033, 114187046, 114189749 e 114189750. Imóveis: Lotes 03; 05 ao 06, da Quadra 80. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114187034, 114187047, 114187049, 114189747 e 114189748. Imóveis: Lotes 01 a 05; 07 ao 10; 13 a 14; da Quadra 52. Contrato: ID 114188031. Comprovante de Pagamento: ID 114188030. Matrícula: IDs 114186124 e 114187039. Imóveis: Lotes 03, 05 a 14 da Quadra 54. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: ID 114187064. Matrícula: ID 114187057. Imóveis: Lotes 01, 03, 05 a 12 da Quadra 76. Contrato: ID 114186109. Comprovante de Pagamento: ID 114186108. Matrícula: IDs 114187030 e 114187058. Imóveis: Lotes 04 ao 08; 10 ao 12; 14 da Quadra 82. Contrato: ID 114187066. Comprovante de Pagamento: ID 114187065. Matrícula: IDs 114187060, 114189741 a 114189744. Imóveis: Lotes 04 a 09 e 11 da Quadra 81. Contrato: ID 114186105. Comprovante de Pagamento: IDs 114186103 a 114186104. Matrícula: IDs 114187048, 114189745 e 114189746. Imóveis: Lotes 01, 03, 04 e 05 da Quadra 85. Contrato: ID 114187068. Comprovante de Pagamento: ID 114187067. Matrícula: IDs 114187045, 114189739 e 114189740. Imóveis: Lotes 01; 03; 05; 07; 09 ao 14 da Quadra 73. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114187027 e 1114187054. Imóveis: Lotes 01; 03 ao 09; 12 da Quadra 71. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs. 114187026 e 114187053. Imóveis: Lotes 02 ao 04; 07; 09 ao 11 da Quadra 69. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187056, 114189761 a 114189763. Imóvel: Lote 02 da Quadra 75. Contrato: ID 114188034. Comprovante de Pagamento: ID 114188033. Matrícula: IDs 114187029 e 114187051. Loteamento Nova Catuana II Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 01-A. Contrato: ID 114186111. Comprovante de Pagamento: ID 114186110. Matrícula: ID 114191090. Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 02. Contrato: ID 114186113. Comprovante de Pagamento: ID 114186112. Matrícula: ID 114191092. Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 20. Contrato: ID 114186115. Comprovante de Pagamento: ID 114186114. Matrícula: ID 114191093. Imóveis: Lotes 01 ao 12 da Quadra 22. Contrato: ID 114186117. Comprovante de Pagamento: ID 114186116. Matrícula: ID 114191094. Imóveis: Lotes 01 a 06 da Quadra 01. Contrato: ID 114186107. Comprovante de Pagamento: ID 114186106. Matrícula: ID 114191091. Aduz ainda que, quitados os referidos contratos, procurou a empresa requerida e esta se recusou a liberar a documentação para a obtenção das escrituras dos imóveis em razão de ter realizado posteriores contratos e compra e venda destes com terceiros adquirentes. Em análise aos elementos de informação dos autos, constata-se que a pretensão manejada pelo autor na inicial é manifestamente improcedente. Com efeito, verifica-se que não foram juntados aos autos nem a íntegra dos contratos de compra e venda alegadamente celebrados entre as partes, nem dos correspondentes comprovantes de quitação, conforme as indicações acima analisadas. Ademais, verifica-se que os imóveis relacionados na inicial foram alienados aos sujeitos indicados no peticionamento de IDs 114189736 a 114189738, consoante se extrai das respectivas matrículas constantes nos IDs 114189739 a 114191094. Não há, pois, em nenhuma das matrículas dos imóveis aqui discutidos, registro ou referência alguma a contrato de promessa de compra e venda entre o autor e a imobiliária citada. Diante do exposto, portanto, constata-se que o requerente não logrou demonstrar, mediante prova documental adequada, o preenchimento dos requisitos da ação de adjudicação compulsória, visto que não acostou a íntegra dos correspondentes instrumentos de compra e venda alegadamente celebrados entre as partes nem demonstrou adequadamente a integral quitação dos bens relacionados na prefacial. Ademais, o autor não apresentou nenhum contrato de compra e venda objeto de registro imobiliário e os imóveis discutidos foram objeto de alienação regularmente registrada em cartório a terceiros, de modo que eventual direito de adjudicação compulsória seria meramente obrigacional e inoponível aos terceiros adquirentes de boa-fé, consoante precedentes acima colacionados, razão pela qual, em tese, restaria ao demandante a pretensão de indenização a ser manejada em face do vendedor, pessoa com quem alega ter mantido as relações contratuais de compra e venda dos bens, na via própria, com a causa de pedir e pedidos pertinentes. Ressalte-se que, diante do quadro fático acima delineado e do princípio da primazia do julgamento de mérito, fundado nos arts. 282, § 2º, e 488 do CPC, impõe-se, portanto, desde logo, o julgamento de improcedência do pedido do autor. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC, condenação suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000867-17.2018.8.06.0164

ID: 307467833

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-17.2018.8.06.0164

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL LEITAO MAIA

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BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0000867-17.2018.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0000867-17.2018.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: FERNANDO SOUZA LIMA REU: IMOBILIARIA NOVO CEARA LTDA Cuida-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Fernando Souza Lima em face de Imobiliária Novo Ceará LTDA. Na inicial, afirma o seguinte: Conforme documentação encartada a presente, poderá ser compreendida mediante breve análise que a lide tem por objeto a outorga de escritura definitiva dos lotes descritos na planilha abaixo: Depois de entabuladas as promessas de compra e venda dos bens imóveis supracitados, o Requerente restou como legítimo possuidor de todos os direitos e deveres atinentes ao negócio jurídico concretizado para aquisição dos referidos bens. Importar relatar que os imóveis pertinentes ao loteamento Caminho do Paracuru Il possuem matrícula junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE (doc. em anexo), sob matrícula de n.º 1.481. Exa., acerca do loteamento remanescente, Nova Catuana II, as 5 (cinco) quadras e 54 (cinquenta e quatro) lotes foram também vendidas mediante instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda, contudo esses imóveis não possuem matrícula. Deduz-se da documentação que guarnece os autos que promitente vendedor corresponde a empresa Requerida, IMOBILIÁRIA NOVO CEARÁ LTDA, nome fantasia IMOBILIÁRIA ABIMAEL PINTO LTDA que celebrou negócio jurídico por objetos todos os bens imóveis em litígio para a data de 30 de janeiro de 1987, conforme documentação em anexo. No curso do negócio, conforme documentos juntados, tem-se que todas as promessas de compra e venda foram adimplidas, e sendo o imóvel de posse e de direito do Sr. FERNANDO SOUZA LIMA, ora Requerente. Exa., o Promovente honrou todas as suas obrigações contratuais, infere-se que se comprou à vista os bens imóveis em litígio (recibo de quitação em anexo). Meses depois da conclusão do negócio preliminar, procurou a Requerida com o escopo de outorgar a escritura definitiva de compra e venda, para posterior registro no cartório de imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante, contudo foi surpreendido com a injusta recusa pela promitente vendedora, em razão da venda para terceiros dos imóveis previamente já vendidos, o que demonstra a má-fé da Promovida, que se locupletou indevidamente de terceiros com a venda de um bem já vendido. O Requente após tomar ciência da injusta recusa averiguou com moradores do município de São Gonçalo do Amarante as razões do embaraço da promessa compra e venda, e soube que ISÍDIO PINTO DE SOUSA, casado, com comunhão universal, titular da empresa, bem como por seu preposto FRANCISCO AURILO SARAIVA CASTRO, haviam vendido alguns imóveis do Requerente a terceiros. Por diversas vezes, o Requerente buscou amigavelmente obter a outorga da escritura definitiva para posterior registro do imóvel perante o ofício de imóveis competente, porém todas diligências foram infrutíferas. Nessa seara, nada obstante ao legítimo direito a que faz jus o Requerente, este não logrou êxito em obter a outorga da escritura definitiva dos imóveis noticiados, razão pela qual se salvaguarda da Justiça, para que seja provida por este Meritíssimo Juízo a outorga da escritura definitiva por sentença, adjudicando os imóveis em litígio, em favor do Autor. Requer a adjudicação compulsória dos imóveis objetos da demanda. Petição de IDs 114189736 a 114189738, do próprio autor, requerendo a denunciação à lide dos adquirentes dos imóveis que visa adjudicar compulsoriamente. Despacho inicial ID 114182942 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a realização de audiência de conciliação. Após sucessivas tentativas frustradas de citação da imobiliária demandada, determinou-se a citação por edital (ID 114184022). Na sequência, decorrido o prazo sem apresentação de contestação (ID 114184975), abriu-se vista à Defensoria Pública para atuar como curador especial do réu revel citado por edital (ID 114184978). Contestação por negativa geral questionando, essencialmente, a nulidade da citação por edital do demandado. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito, estas nada requereram ou impugnaram. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ante a revelia do demandado, e a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I e II, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC), como anunciado às partes. Ante o disposto no art. 488 do CPC, segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito - princípio da primazia da decisão de mérito - e o teor do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de acolher a preliminar alegada pelo réu e passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pelo autor nos IDs 114189736 a 114189738, haja vista não se encontrarem presentes os requisitos dispostos no art. 125 do Código de Processo Civil, haja vista inclusive que a relação jurídica discutida se dá entre o autor/comprador e o réu/vendedor dos imóveis em questão. Dirimidas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Acerca do instituto da adjudicação compulsória, assim reza o Código Civil: Art. 1.225. São direitos reais: [...] VII - o direito do promitente comprador do imóvel; Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Conforme regramento vigente desde a época do fato, assim preceituam os arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 1 º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 3 º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 4º Das sentenças proferidas nos casos dêste artigo caberá o recurso de agravo de petição. § 5º Estando a propriedade hipotecada, cumprido o dispositivo do § 3º, do art. 1º, será o credor citado para, no caso dêste artigo, autorizar o cancelamento parcial da inscrição, quanto aos lotes comprometidos [destaque nosso]. Verifica-se, pois, que há harmonia normativa entre os dispositivos do referido decreto-lei, vigentes à época do fato, e o atual regramento desenhado pelo diploma civil. Diante do aludido arcabouço normativo, vê-se que a "ação de adjudicação compulsória é a via processual adequada para a parte autora obter a outorga do bem imóvel adquirido por ela", de modo que "tem por finalidade o suprimento judicial da outorga da escritura definitiva recusada pelo promitente vendedor injustificadamente", sendo "privativa do promitente comprador, que após o cumprimento de suas obrigações contratuais enfrenta a negativa do promitente vendedor no tocante à transferência da propriedade do imóvel compromissado" (TJ-MG - AC: 10000205630114001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021). Nos termos do aludido regramento, "o pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória" (STJ - AgInt no REsp: 1694360 GO 2017/0029095-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023). Assim sendo, "são requisitos da adjudicação compulsória a [i] comprovação da existência de obrigação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem possibilidade de arrependimento, [ii] a quitação integral do preço pelo promitente comprador e [iii] a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura, além da [iv] perfeita identificação e descrição do bem" (TJ-MG - AC: 10000200033926001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020). Sobre o tema, merece destaque ainda a súmula nº 239 do STJ: Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Conforme a jurisprudência do STJ, portanto, "a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de registro de imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do contrato" (STJ - REsp: 1185383 MG 2010/0043732-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014). A ausência de registro da promessa de compra e venda, pois, não obsta o exercício do direito à adjudicação compulsória, mas apenas altera sua natureza, que deixa de ser real e passa a ser meramente pessoal. Desse modo, o direito à adjudicação compulsória com vista à outorga da escritura definitiva de compra e venda do bem pode ser (i) obrigacional/pessoal caso o contrato de promessa de compra e venda não seja registrado no cartório de registro competente ou (ii) real caso haja o regular registro em cartório. Não havendo o registro do contrato e sendo o direito de adjudicação meramente obrigacional, este é inoponível a terceiros de boa-fé e não é capaz de desconstituir ou de sobrepujar o título aquisitivo de propriedade regularmente registrado no cartório pelo adquirente de boa-fé, de forma que, nessa situação, a pretensão de adjudicação compulsória não recebe agasalho, devendo ser discutida eventual pretensão de indenização em via própria, como se ilustra a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SEGUNDA ALIENAÇÃO DO MESMO BEM. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA. PROPRIEDADE PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE [...] 4. A venda a non domino é realizada por quem não detém a propriedade da coisa, mas é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo apenas ineficaz em face do proprietário do bem. A promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento e registrada no Registro de Imóveis gera direito real de aquisição ao promitente comprador (art. 1.417 do CC/02). O registro produz efeitos erga omnes, impedindo a realização de negócios sucessivos sobre o mesmo bem. Ausente o registro, a propriedade plena do imóvel permanecerá com o vendedor, de modo que a venda do mesmo bem a terceiro não se caracterizará como venda a non domino. 5. Se o promitente vendedor não cumprir a obrigação de celebrar o contrato definitivo, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória (art. 1.418 do CC/02). Esse direito não se condiciona ao registro do contrato no Registro de Imóveis, haja vista seu caráter pessoal (Súmula 239/STJ). Nada obstante, a ausência de registro obstará a adjudicação compulsória se o mesmo imóvel for alienado a terceiro mediante contrato registrado no Registro de Imóveis. Todavia, ressalva-se ao promitente comprador a possibilidade da conversão da execução específica em indenização (art. 248 do CC e art. 499 do CPC/2015). 6. O registro do contrato de alienação fiduciária faz surgir para o credor fiduciário o direito de propriedade resolúvel sobre o imóvel que lhe foi transmitido e confere ao devedor fiduciante o direito real de aquisição (art. 22 da Lei nº 9.514/1997 e art. 1.368-B do CC/02). Apenas é reservado ao fiduciante um direito expectativo à aquisição da propriedade. 7. Na espécie, o recorrente celebrou promessa de compra e venda com os recorridos, tendo por objeto um apartamento. Esse contrato não foi registrado na matrícula do imóvel. O mesmo imóvel foi objeto de uma nova promessa de compra e venda. Essa segunda venda não se caracteriza como venda a non domino em face do recorrente, já que a propriedade plena se manteve com o alienante.8. Após a primeira promessa de compra e venda o imóvel foi objeto de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, a qual foi registrada no Registro de Imóveis. Por sua vez, os segundos adquirentes assumiram a dívida perante a CEF. Desse modo, quando exercida a pretensão adjudicatória por meio da propositura desta ação, a propriedade do imóvel já não pertencia aos promitentes vendedores (recorridos), mas sim à CEF, e o direito expectativo de aquisição da propriedade era titularizado pelos segundos adquirentes. Tais circunstâncias obstam a adjudicação compulsória por impossibilidade superveniente, mas fica assegurado ao promitente comprador (recorrente) a indenização por perdas e danos, a ser quantificada em liquidação de sentença. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (STJ - REsp: 2095461 MG 2022/0204797-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Realização de dois negócios jurídicos envolvendo o mesmo bem. Ausência de registro do primeiro, objeto da lide. Boa-fé do terceiro adquirente. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, mediante registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem, caso o vendedor, após receber a totalidade do preço, se recuse ao cumprimento integral da avença. Embora existam elementos indiciários de duplicidade da venda do imóvel, verifica-se a ausência de registro do compromisso de compra e venda, não sendo possível desfazer a segunda alienação, devidamente registrada, em obediência à boa-fé do terceiro adquirente, cuja presunção não foi afastada. Precedentes desta Corte de Justiça. Apelação conhecida e desprovida (TJ-GO 5322230-09.2018.8.09.0069, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). Na espécie, a parte autora alega que adquiriu um total de 304 (trezentos e quatro) lotes de terra, estes fincados em 31 (trinta e uma) quadras distintas, sendo 26 destas localizadas no Loteamento Caminho Paracuru II e, as outras 05 (cinco) quadras, no Loteamento Nova Catuana II, consoante se extrai da tabela colacionada alhures. O cotejo da extensa documentação acostada permite verificar que todos os negócios jurídicos foram realizados na data de 30 de janeiro de 1987, assim correlacionados aos seguintes respectivos bens imóveis: Loteamento Caminho do Paracuru II Imóveis: Lotes 09; 11 da Quadra 15. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114186120, 114187038. Imóveis: Lotes 01 a 16 da Quadra 51. Contrato: fls. 114188044 a 114188046. Comprovante de Pagamento: ID 114188045. Matrícula: IDs 114186123, 114187040. Imóveis: Lotes 01 a 14 e 16 da Quadra 46. Contrato: ID 114188037. Comprovante de Pagamento: Recibo de ID 114188036. Matrícula: ID 114186122 e 114187044. Imóveis: Lotes 01; 03 ao 10; 12; 14 da Quadra 74. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187028 e 114187052 Imóveis: Lotes 01 ao 16 da Quadra 44. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114186121 e 114187042. Imóveis: Lotes 01 a 12 e 14 da Quadra 53. Contrato: ID 114188042. Comprovante de Pagamento: ID 114188041. Matrícula: não consta. Imóveis: Lotes 03 a 14 da Quadra 70. Contrato: IDs 114186100 e 114187036. Comprovante de Pagamento: IDs 114186102 e 114187035. Matrícula: IDs 114187025 e 114187055. Imóveis: Lotes 13; 15 ao 16 da Quadra 43. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187041. Imóveis: Lotes 10, 12, 14, 16 ao 18, da Quadra 68. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114189764 a 114189768 Imóveis: Lotes 10, 12, 14, 16 ao 18, da Quadra 55. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187050. Imóveis: Lotes 01 ao 14; 16 da Quadra 50. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187063. Imóveis: Lotes 01 ao 13; 15 da Quadra 48. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187043. Imóveis: Lotes 01 ao 14; 16 da Quadra 49. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187062. Imóveis: Lotes 01 ao 03; 06 ao 14 da Quadra 78. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187032 e 114187059. Imóveis: Lotes 01 ao 03; 05 a 13 da Quadra 77. Contrato: ID 114186119. Comprovante de Pagamento: ID 114186118. Matrícula: IDs 114187031 e 114187061. Imóveis: Lotes 04 ao 06; 08; 11 ao 14 da Quadra 79. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187033, 114187046, 114189749 e 114189750. Imóveis: Lotes 03; 05 ao 06, da Quadra 80. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114187034, 114187047, 114187049, 114189747 e 114189748. Imóveis: Lotes 01 a 05; 07 ao 10; 13 a 14; da Quadra 52. Contrato: ID 114188031. Comprovante de Pagamento: ID 114188030. Matrícula: IDs 114186124 e 114187039. Imóveis: Lotes 03, 05 a 14 da Quadra 54. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: ID 114187064. Matrícula: ID 114187057. Imóveis: Lotes 01, 03, 05 a 12 da Quadra 76. Contrato: ID 114186109. Comprovante de Pagamento: ID 114186108. Matrícula: IDs 114187030 e 114187058. Imóveis: Lotes 04 ao 08; 10 ao 12; 14 da Quadra 82. Contrato: ID 114187066. Comprovante de Pagamento: ID 114187065. Matrícula: IDs 114187060, 114189741 a 114189744. Imóveis: Lotes 04 a 09 e 11 da Quadra 81. Contrato: ID 114186105. Comprovante de Pagamento: IDs 114186103 a 114186104. Matrícula: IDs 114187048, 114189745 e 114189746. Imóveis: Lotes 01, 03, 04 e 05 da Quadra 85. Contrato: ID 114187068. Comprovante de Pagamento: ID 114187067. Matrícula: IDs 114187045, 114189739 e 114189740. Imóveis: Lotes 01; 03; 05; 07; 09 ao 14 da Quadra 73. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114187027 e 1114187054. Imóveis: Lotes 01; 03 ao 09; 12 da Quadra 71. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs. 114187026 e 114187053. Imóveis: Lotes 02 ao 04; 07; 09 ao 11 da Quadra 69. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187056, 114189761 a 114189763. Imóvel: Lote 02 da Quadra 75. Contrato: ID 114188034. Comprovante de Pagamento: ID 114188033. Matrícula: IDs 114187029 e 114187051. Loteamento Nova Catuana II Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 01-A. Contrato: ID 114186111. Comprovante de Pagamento: ID 114186110. Matrícula: ID 114191090. Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 02. Contrato: ID 114186113. Comprovante de Pagamento: ID 114186112. Matrícula: ID 114191092. Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 20. Contrato: ID 114186115. Comprovante de Pagamento: ID 114186114. Matrícula: ID 114191093. Imóveis: Lotes 01 ao 12 da Quadra 22. Contrato: ID 114186117. Comprovante de Pagamento: ID 114186116. Matrícula: ID 114191094. Imóveis: Lotes 01 a 06 da Quadra 01. Contrato: ID 114186107. Comprovante de Pagamento: ID 114186106. Matrícula: ID 114191091. Aduz ainda que, quitados os referidos contratos, procurou a empresa requerida e esta se recusou a liberar a documentação para a obtenção das escrituras dos imóveis em razão de ter realizado posteriores contratos e compra e venda destes com terceiros adquirentes. Em análise aos elementos de informação dos autos, constata-se que a pretensão manejada pelo autor na inicial é manifestamente improcedente. Com efeito, verifica-se que não foram juntados aos autos nem a íntegra dos contratos de compra e venda alegadamente celebrados entre as partes, nem dos correspondentes comprovantes de quitação, conforme as indicações acima analisadas. Ademais, verifica-se que os imóveis relacionados na inicial foram alienados aos sujeitos indicados no peticionamento de IDs 114189736 a 114189738, consoante se extrai das respectivas matrículas constantes nos IDs 114189739 a 114191094. Não há, pois, em nenhuma das matrículas dos imóveis aqui discutidos, registro ou referência alguma a contrato de promessa de compra e venda entre o autor e a imobiliária citada. Diante do exposto, portanto, constata-se que o requerente não logrou demonstrar, mediante prova documental adequada, o preenchimento dos requisitos da ação de adjudicação compulsória, visto que não acostou a íntegra dos correspondentes instrumentos de compra e venda alegadamente celebrados entre as partes nem demonstrou adequadamente a integral quitação dos bens relacionados na prefacial. Ademais, o autor não apresentou nenhum contrato de compra e venda objeto de registro imobiliário e os imóveis discutidos foram objeto de alienação regularmente registrada em cartório a terceiros, de modo que eventual direito de adjudicação compulsória seria meramente obrigacional e inoponível aos terceiros adquirentes de boa-fé, consoante precedentes acima colacionados, razão pela qual, em tese, restaria ao demandante a pretensão de indenização a ser manejada em face do vendedor, pessoa com quem alega ter mantido as relações contratuais de compra e venda dos bens, na via própria, com a causa de pedir e pedidos pertinentes. Ressalte-se que, diante do quadro fático acima delineado e do princípio da primazia do julgamento de mérito, fundado nos arts. 282, § 2º, e 488 do CPC, impõe-se, portanto, desde logo, o julgamento de improcedência do pedido do autor. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC, condenação suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000867-17.2018.8.06.0164

ID: 307467909

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-17.2018.8.06.0164

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL LEITAO MAIA

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BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0000867-17.2018.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0000867-17.2018.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: FERNANDO SOUZA LIMA REU: IMOBILIARIA NOVO CEARA LTDA Cuida-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Fernando Souza Lima em face de Imobiliária Novo Ceará LTDA. Na inicial, afirma o seguinte: Conforme documentação encartada a presente, poderá ser compreendida mediante breve análise que a lide tem por objeto a outorga de escritura definitiva dos lotes descritos na planilha abaixo: Depois de entabuladas as promessas de compra e venda dos bens imóveis supracitados, o Requerente restou como legítimo possuidor de todos os direitos e deveres atinentes ao negócio jurídico concretizado para aquisição dos referidos bens. Importar relatar que os imóveis pertinentes ao loteamento Caminho do Paracuru Il possuem matrícula junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE (doc. em anexo), sob matrícula de n.º 1.481. Exa., acerca do loteamento remanescente, Nova Catuana II, as 5 (cinco) quadras e 54 (cinquenta e quatro) lotes foram também vendidas mediante instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda, contudo esses imóveis não possuem matrícula. Deduz-se da documentação que guarnece os autos que promitente vendedor corresponde a empresa Requerida, IMOBILIÁRIA NOVO CEARÁ LTDA, nome fantasia IMOBILIÁRIA ABIMAEL PINTO LTDA que celebrou negócio jurídico por objetos todos os bens imóveis em litígio para a data de 30 de janeiro de 1987, conforme documentação em anexo. No curso do negócio, conforme documentos juntados, tem-se que todas as promessas de compra e venda foram adimplidas, e sendo o imóvel de posse e de direito do Sr. FERNANDO SOUZA LIMA, ora Requerente. Exa., o Promovente honrou todas as suas obrigações contratuais, infere-se que se comprou à vista os bens imóveis em litígio (recibo de quitação em anexo). Meses depois da conclusão do negócio preliminar, procurou a Requerida com o escopo de outorgar a escritura definitiva de compra e venda, para posterior registro no cartório de imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante, contudo foi surpreendido com a injusta recusa pela promitente vendedora, em razão da venda para terceiros dos imóveis previamente já vendidos, o que demonstra a má-fé da Promovida, que se locupletou indevidamente de terceiros com a venda de um bem já vendido. O Requente após tomar ciência da injusta recusa averiguou com moradores do município de São Gonçalo do Amarante as razões do embaraço da promessa compra e venda, e soube que ISÍDIO PINTO DE SOUSA, casado, com comunhão universal, titular da empresa, bem como por seu preposto FRANCISCO AURILO SARAIVA CASTRO, haviam vendido alguns imóveis do Requerente a terceiros. Por diversas vezes, o Requerente buscou amigavelmente obter a outorga da escritura definitiva para posterior registro do imóvel perante o ofício de imóveis competente, porém todas diligências foram infrutíferas. Nessa seara, nada obstante ao legítimo direito a que faz jus o Requerente, este não logrou êxito em obter a outorga da escritura definitiva dos imóveis noticiados, razão pela qual se salvaguarda da Justiça, para que seja provida por este Meritíssimo Juízo a outorga da escritura definitiva por sentença, adjudicando os imóveis em litígio, em favor do Autor. Requer a adjudicação compulsória dos imóveis objetos da demanda. Petição de IDs 114189736 a 114189738, do próprio autor, requerendo a denunciação à lide dos adquirentes dos imóveis que visa adjudicar compulsoriamente. Despacho inicial ID 114182942 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a realização de audiência de conciliação. Após sucessivas tentativas frustradas de citação da imobiliária demandada, determinou-se a citação por edital (ID 114184022). Na sequência, decorrido o prazo sem apresentação de contestação (ID 114184975), abriu-se vista à Defensoria Pública para atuar como curador especial do réu revel citado por edital (ID 114184978). Contestação por negativa geral questionando, essencialmente, a nulidade da citação por edital do demandado. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito, estas nada requereram ou impugnaram. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ante a revelia do demandado, e a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I e II, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC), como anunciado às partes. Ante o disposto no art. 488 do CPC, segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito - princípio da primazia da decisão de mérito - e o teor do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de acolher a preliminar alegada pelo réu e passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pelo autor nos IDs 114189736 a 114189738, haja vista não se encontrarem presentes os requisitos dispostos no art. 125 do Código de Processo Civil, haja vista inclusive que a relação jurídica discutida se dá entre o autor/comprador e o réu/vendedor dos imóveis em questão. Dirimidas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Acerca do instituto da adjudicação compulsória, assim reza o Código Civil: Art. 1.225. São direitos reais: [...] VII - o direito do promitente comprador do imóvel; Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Conforme regramento vigente desde a época do fato, assim preceituam os arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 1 º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 3 º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 4º Das sentenças proferidas nos casos dêste artigo caberá o recurso de agravo de petição. § 5º Estando a propriedade hipotecada, cumprido o dispositivo do § 3º, do art. 1º, será o credor citado para, no caso dêste artigo, autorizar o cancelamento parcial da inscrição, quanto aos lotes comprometidos [destaque nosso]. Verifica-se, pois, que há harmonia normativa entre os dispositivos do referido decreto-lei, vigentes à época do fato, e o atual regramento desenhado pelo diploma civil. Diante do aludido arcabouço normativo, vê-se que a "ação de adjudicação compulsória é a via processual adequada para a parte autora obter a outorga do bem imóvel adquirido por ela", de modo que "tem por finalidade o suprimento judicial da outorga da escritura definitiva recusada pelo promitente vendedor injustificadamente", sendo "privativa do promitente comprador, que após o cumprimento de suas obrigações contratuais enfrenta a negativa do promitente vendedor no tocante à transferência da propriedade do imóvel compromissado" (TJ-MG - AC: 10000205630114001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021). Nos termos do aludido regramento, "o pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória" (STJ - AgInt no REsp: 1694360 GO 2017/0029095-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023). Assim sendo, "são requisitos da adjudicação compulsória a [i] comprovação da existência de obrigação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem possibilidade de arrependimento, [ii] a quitação integral do preço pelo promitente comprador e [iii] a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura, além da [iv] perfeita identificação e descrição do bem" (TJ-MG - AC: 10000200033926001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020). Sobre o tema, merece destaque ainda a súmula nº 239 do STJ: Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Conforme a jurisprudência do STJ, portanto, "a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de registro de imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do contrato" (STJ - REsp: 1185383 MG 2010/0043732-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014). A ausência de registro da promessa de compra e venda, pois, não obsta o exercício do direito à adjudicação compulsória, mas apenas altera sua natureza, que deixa de ser real e passa a ser meramente pessoal. Desse modo, o direito à adjudicação compulsória com vista à outorga da escritura definitiva de compra e venda do bem pode ser (i) obrigacional/pessoal caso o contrato de promessa de compra e venda não seja registrado no cartório de registro competente ou (ii) real caso haja o regular registro em cartório. Não havendo o registro do contrato e sendo o direito de adjudicação meramente obrigacional, este é inoponível a terceiros de boa-fé e não é capaz de desconstituir ou de sobrepujar o título aquisitivo de propriedade regularmente registrado no cartório pelo adquirente de boa-fé, de forma que, nessa situação, a pretensão de adjudicação compulsória não recebe agasalho, devendo ser discutida eventual pretensão de indenização em via própria, como se ilustra a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SEGUNDA ALIENAÇÃO DO MESMO BEM. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA. PROPRIEDADE PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE [...] 4. A venda a non domino é realizada por quem não detém a propriedade da coisa, mas é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo apenas ineficaz em face do proprietário do bem. A promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento e registrada no Registro de Imóveis gera direito real de aquisição ao promitente comprador (art. 1.417 do CC/02). O registro produz efeitos erga omnes, impedindo a realização de negócios sucessivos sobre o mesmo bem. Ausente o registro, a propriedade plena do imóvel permanecerá com o vendedor, de modo que a venda do mesmo bem a terceiro não se caracterizará como venda a non domino. 5. Se o promitente vendedor não cumprir a obrigação de celebrar o contrato definitivo, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória (art. 1.418 do CC/02). Esse direito não se condiciona ao registro do contrato no Registro de Imóveis, haja vista seu caráter pessoal (Súmula 239/STJ). Nada obstante, a ausência de registro obstará a adjudicação compulsória se o mesmo imóvel for alienado a terceiro mediante contrato registrado no Registro de Imóveis. Todavia, ressalva-se ao promitente comprador a possibilidade da conversão da execução específica em indenização (art. 248 do CC e art. 499 do CPC/2015). 6. O registro do contrato de alienação fiduciária faz surgir para o credor fiduciário o direito de propriedade resolúvel sobre o imóvel que lhe foi transmitido e confere ao devedor fiduciante o direito real de aquisição (art. 22 da Lei nº 9.514/1997 e art. 1.368-B do CC/02). Apenas é reservado ao fiduciante um direito expectativo à aquisição da propriedade. 7. Na espécie, o recorrente celebrou promessa de compra e venda com os recorridos, tendo por objeto um apartamento. Esse contrato não foi registrado na matrícula do imóvel. O mesmo imóvel foi objeto de uma nova promessa de compra e venda. Essa segunda venda não se caracteriza como venda a non domino em face do recorrente, já que a propriedade plena se manteve com o alienante.8. Após a primeira promessa de compra e venda o imóvel foi objeto de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, a qual foi registrada no Registro de Imóveis. Por sua vez, os segundos adquirentes assumiram a dívida perante a CEF. Desse modo, quando exercida a pretensão adjudicatória por meio da propositura desta ação, a propriedade do imóvel já não pertencia aos promitentes vendedores (recorridos), mas sim à CEF, e o direito expectativo de aquisição da propriedade era titularizado pelos segundos adquirentes. Tais circunstâncias obstam a adjudicação compulsória por impossibilidade superveniente, mas fica assegurado ao promitente comprador (recorrente) a indenização por perdas e danos, a ser quantificada em liquidação de sentença. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (STJ - REsp: 2095461 MG 2022/0204797-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Realização de dois negócios jurídicos envolvendo o mesmo bem. Ausência de registro do primeiro, objeto da lide. Boa-fé do terceiro adquirente. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, mediante registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem, caso o vendedor, após receber a totalidade do preço, se recuse ao cumprimento integral da avença. Embora existam elementos indiciários de duplicidade da venda do imóvel, verifica-se a ausência de registro do compromisso de compra e venda, não sendo possível desfazer a segunda alienação, devidamente registrada, em obediência à boa-fé do terceiro adquirente, cuja presunção não foi afastada. Precedentes desta Corte de Justiça. Apelação conhecida e desprovida (TJ-GO 5322230-09.2018.8.09.0069, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). Na espécie, a parte autora alega que adquiriu um total de 304 (trezentos e quatro) lotes de terra, estes fincados em 31 (trinta e uma) quadras distintas, sendo 26 destas localizadas no Loteamento Caminho Paracuru II e, as outras 05 (cinco) quadras, no Loteamento Nova Catuana II, consoante se extrai da tabela colacionada alhures. O cotejo da extensa documentação acostada permite verificar que todos os negócios jurídicos foram realizados na data de 30 de janeiro de 1987, assim correlacionados aos seguintes respectivos bens imóveis: Loteamento Caminho do Paracuru II Imóveis: Lotes 09; 11 da Quadra 15. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114186120, 114187038. Imóveis: Lotes 01 a 16 da Quadra 51. Contrato: fls. 114188044 a 114188046. Comprovante de Pagamento: ID 114188045. Matrícula: IDs 114186123, 114187040. Imóveis: Lotes 01 a 14 e 16 da Quadra 46. Contrato: ID 114188037. Comprovante de Pagamento: Recibo de ID 114188036. Matrícula: ID 114186122 e 114187044. Imóveis: Lotes 01; 03 ao 10; 12; 14 da Quadra 74. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187028 e 114187052 Imóveis: Lotes 01 ao 16 da Quadra 44. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114186121 e 114187042. Imóveis: Lotes 01 a 12 e 14 da Quadra 53. Contrato: ID 114188042. Comprovante de Pagamento: ID 114188041. Matrícula: não consta. Imóveis: Lotes 03 a 14 da Quadra 70. Contrato: IDs 114186100 e 114187036. Comprovante de Pagamento: IDs 114186102 e 114187035. Matrícula: IDs 114187025 e 114187055. Imóveis: Lotes 13; 15 ao 16 da Quadra 43. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187041. Imóveis: Lotes 10, 12, 14, 16 ao 18, da Quadra 68. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114189764 a 114189768 Imóveis: Lotes 10, 12, 14, 16 ao 18, da Quadra 55. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187050. Imóveis: Lotes 01 ao 14; 16 da Quadra 50. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187063. Imóveis: Lotes 01 ao 13; 15 da Quadra 48. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187043. Imóveis: Lotes 01 ao 14; 16 da Quadra 49. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187062. Imóveis: Lotes 01 ao 03; 06 ao 14 da Quadra 78. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187032 e 114187059. Imóveis: Lotes 01 ao 03; 05 a 13 da Quadra 77. Contrato: ID 114186119. Comprovante de Pagamento: ID 114186118. Matrícula: IDs 114187031 e 114187061. Imóveis: Lotes 04 ao 06; 08; 11 ao 14 da Quadra 79. Contrato: não consta Comprovante de Pagamento: não consta Matrícula: IDs 114187033, 114187046, 114189749 e 114189750. Imóveis: Lotes 03; 05 ao 06, da Quadra 80. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114187034, 114187047, 114187049, 114189747 e 114189748. Imóveis: Lotes 01 a 05; 07 ao 10; 13 a 14; da Quadra 52. Contrato: ID 114188031. Comprovante de Pagamento: ID 114188030. Matrícula: IDs 114186124 e 114187039. Imóveis: Lotes 03, 05 a 14 da Quadra 54. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: ID 114187064. Matrícula: ID 114187057. Imóveis: Lotes 01, 03, 05 a 12 da Quadra 76. Contrato: ID 114186109. Comprovante de Pagamento: ID 114186108. Matrícula: IDs 114187030 e 114187058. Imóveis: Lotes 04 ao 08; 10 ao 12; 14 da Quadra 82. Contrato: ID 114187066. Comprovante de Pagamento: ID 114187065. Matrícula: IDs 114187060, 114189741 a 114189744. Imóveis: Lotes 04 a 09 e 11 da Quadra 81. Contrato: ID 114186105. Comprovante de Pagamento: IDs 114186103 a 114186104. Matrícula: IDs 114187048, 114189745 e 114189746. Imóveis: Lotes 01, 03, 04 e 05 da Quadra 85. Contrato: ID 114187068. Comprovante de Pagamento: ID 114187067. Matrícula: IDs 114187045, 114189739 e 114189740. Imóveis: Lotes 01; 03; 05; 07; 09 ao 14 da Quadra 73. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs 114187027 e 1114187054. Imóveis: Lotes 01; 03 ao 09; 12 da Quadra 71. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: IDs. 114187026 e 114187053. Imóveis: Lotes 02 ao 04; 07; 09 ao 11 da Quadra 69. Contrato: não consta. Comprovante de Pagamento: não consta. Matrícula: ID 114187056, 114189761 a 114189763. Imóvel: Lote 02 da Quadra 75. Contrato: ID 114188034. Comprovante de Pagamento: ID 114188033. Matrícula: IDs 114187029 e 114187051. Loteamento Nova Catuana II Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 01-A. Contrato: ID 114186111. Comprovante de Pagamento: ID 114186110. Matrícula: ID 114191090. Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 02. Contrato: ID 114186113. Comprovante de Pagamento: ID 114186112. Matrícula: ID 114191092. Imóveis: Lotes 01 a 12 da Quadra 20. Contrato: ID 114186115. Comprovante de Pagamento: ID 114186114. Matrícula: ID 114191093. Imóveis: Lotes 01 ao 12 da Quadra 22. Contrato: ID 114186117. Comprovante de Pagamento: ID 114186116. Matrícula: ID 114191094. Imóveis: Lotes 01 a 06 da Quadra 01. Contrato: ID 114186107. Comprovante de Pagamento: ID 114186106. Matrícula: ID 114191091. Aduz ainda que, quitados os referidos contratos, procurou a empresa requerida e esta se recusou a liberar a documentação para a obtenção das escrituras dos imóveis em razão de ter realizado posteriores contratos e compra e venda destes com terceiros adquirentes. Em análise aos elementos de informação dos autos, constata-se que a pretensão manejada pelo autor na inicial é manifestamente improcedente. Com efeito, verifica-se que não foram juntados aos autos nem a íntegra dos contratos de compra e venda alegadamente celebrados entre as partes, nem dos correspondentes comprovantes de quitação, conforme as indicações acima analisadas. Ademais, verifica-se que os imóveis relacionados na inicial foram alienados aos sujeitos indicados no peticionamento de IDs 114189736 a 114189738, consoante se extrai das respectivas matrículas constantes nos IDs 114189739 a 114191094. Não há, pois, em nenhuma das matrículas dos imóveis aqui discutidos, registro ou referência alguma a contrato de promessa de compra e venda entre o autor e a imobiliária citada. Diante do exposto, portanto, constata-se que o requerente não logrou demonstrar, mediante prova documental adequada, o preenchimento dos requisitos da ação de adjudicação compulsória, visto que não acostou a íntegra dos correspondentes instrumentos de compra e venda alegadamente celebrados entre as partes nem demonstrou adequadamente a integral quitação dos bens relacionados na prefacial. Ademais, o autor não apresentou nenhum contrato de compra e venda objeto de registro imobiliário e os imóveis discutidos foram objeto de alienação regularmente registrada em cartório a terceiros, de modo que eventual direito de adjudicação compulsória seria meramente obrigacional e inoponível aos terceiros adquirentes de boa-fé, consoante precedentes acima colacionados, razão pela qual, em tese, restaria ao demandante a pretensão de indenização a ser manejada em face do vendedor, pessoa com quem alega ter mantido as relações contratuais de compra e venda dos bens, na via própria, com a causa de pedir e pedidos pertinentes. Ressalte-se que, diante do quadro fático acima delineado e do princípio da primazia do julgamento de mérito, fundado nos arts. 282, § 2º, e 488 do CPC, impõe-se, portanto, desde logo, o julgamento de improcedência do pedido do autor. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC, condenação suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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Moroni Alexandrino Marques x Alvaro Cesar Bezerra E Silva De Freitas

ID: 258161369

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001161-40.2024.8.06.0121

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MORONI ALEXANDRINO MARQUES

Polo Passivo:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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MORONI ALEXANDRINO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: massape1@tjce.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: massape1@tjce.jus.br Processo nº. 3001161-40.2024.8.06.0121 Autora: MARIA RODRIGUES CARNEIRO Réu: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que foram efetuados descontos em sua conta bancária, referente a uma contribuição que afirma não ter contratado. Requer a declaração de inexistência do contrato, a condenação da requerida ao ressarcimento em dobro das parcelas já descontadas e o pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida alega ausência de ato ilícito e inexistência de configuração de danos materiais e morais e, por fim, requer a total improcedência da demanda. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º. O cerne da questão é verificar se os descontos efetuados pela requerida na conta corrente da parte autora são válidos ou não, e se, desses descontos, existe dano indenizável. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, para facilitar o acesso à justiça ao consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de como ocorreu a operação técnica, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. A empresa requerida não trouxe aos autos contrato assinado pela parte autora ou sequer outro meio probatório que demonstrasse a contratação, seja de forma física ou virtual, que leve a crer que a parte autora efetivamente contratou o serviço em questão durante a instrução processual. Deste modo, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), já, por outro lado, a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito em partes (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), conforme extratos acostados aos autos. Nestes termos, resta configurada as cobranças indevidas, incidindo no presente deslinde a responsabilidade objetiva do requerido, pelos prejuízos causados ao requerente, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto a existência do dano no caso em tela não resta dúvidas. Em relação ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, a revelar a total ausência de erro justificável no caso. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios assim se manifestaram: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000218-41.2023.8.05.0120 Processo nº 0000218-41.2023.8.05.0120 Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA Recorrido (s): JOAO PUTTIM SOBRINHO CLUBE SEBRASEG RECURSO INOMINADO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA (ART. 373, II DO CPC). OFENSA AO ART. 39, III DO CDC. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA PELO M.M. JUÍZO "A QUO". INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS NA ORIGEM EM PATAMAR QUE NÃO SE REVELA EXACERBADO. OBSERVÂNCIA DA ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da substituição que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ACIONADA em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. O autor sustenta que os réus efetuaram desconto indevido na sua conta bancária, intitulado "SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS LTDA", relativos a seguro não contratado por ele. Assim, requer que seja declarado como inexistente o suposto contrato seguro, suspensão dos descontos indevidos, que os réus se abstenham de negativar o nome seu nome, restituição em dobro do indébito, mais reparação moral. A acionada apresentou defesa alegando a inexistência de falha na prestação dos seus serviços. O Juízo a quo, em sentença, julgou nos seguintes termos: "Posto isso, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro objeto da lide e, por consequência lógica, DETERMINAR a suspensão dos descontos a título da rubrica "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS" 2) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem em dobro ao autor os descontos realizados conta bancária do autor, no importe de R$ 59,90 (-), a título da rubrica SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, nos meses de fevereiro/2023, juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ); 3) CONDENAR os réus a pagarem ao autor, de forma solidária, a importância de R$ 2.000,00 (-) a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar dessa decisão (Súmula 362 do STJ)." Irresignada, a parte acionada Banco do Brasil interpôs recurso inominado (ev. 59). Contrarrazões foram apresentadas (Ev. 70). É o breve relatório. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo Banco recorrente, tendo em vista que, com o serviço prestado, participa da cadeia de consumo, sobretudo porque os valores são descontados diretamente da conta do autor. A instituição financeira assume o risco pela segurança dos valores que guarda, estado responsável perante o consumidor por eventuais vício que lhe causar. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma 0000938-37.2022.8.05.0057; 0000483-94.2022.8.05.0082; 0000599-81.2022.8.05.0153; 0079109-16.2021.8.05.0001; 0000907-79.2020.8.05.0059; 0000867-57.2023.8.05.0103; 0000850-95.2020.8.05.0274. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que não deve ser provido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Data venia, a sentença proferida pelo MM. Juízo "a quo" não merece reforma, pois, para afastar a pretensão autoral, caberia a ré a prova inequívoca de que a parte autora solicitou a contratação do serviço securitário, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC. Nos termos do art. 39, III, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. O judiciário já vem se posicionando de forma enérgica em casos similares de venda de produto/serviço não solicitado/contratado pelo consumidor: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - DIANTE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA/RECORRENTE, QUE SE DECLARA ANALFABETA, IDOSA E DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO PELO FATO DA EMPRESA RÉ/RECORRIDA DETER O DOMÍNIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES OU DADOS ACERCA DA COMPRA ENTABULADA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/90. 2 - APLICAM-SE TAMBÉM OS EFEITOS DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, UMA VEZ QUE A EMPRESA RECORRIDA, REGULARMENTE CITADA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NEM PRODUZIU PROVAS A FIM DE IMPUGNAR OS FATOS ALEGADOS PELA RECORRENTE, CONFORME PRESCREVE O ART. 319 DO CPC. 3 - NESSES TERMOS, A CLÁUSULAS DE GARANTIA MAIOR, PASSAPORTE CRESÇA BRASIL, SEGURO RESIDENCIAL E DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO DE COMPRA DE UM APARELHO DE TELEVISÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA ABUSIVA DA RECORRIDA, UMA VEZ QUE A RECORRENTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU TAIS SERVIÇOS. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 233,64 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 223,36 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), MAIS CUSTAS. (TJ-DF - ACJ: 258707420118070007 DF 0025870-74.2011.807.0007, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 20/03/2012, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 29/03/2012, DJ-e Pág. 259) Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção. O que desejam os fornecedores, na maioria dos casos, é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva, em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção. Salienta-se que a recorrente não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. A fragilidade das razões do acionado demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial, e, em consequência, restou evidenciado o ato ilícito praticado pela recorrida. Quanto ao dano moral pleiteado, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato. Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela acionada (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pela parte demandante. A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento. Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442, esclarece de forma meridiana: "O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial." O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)". Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: "CIVIL ¿ DANOS MORAIS ¿ FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ¿ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano." Quanto à aquilatação dos danos morais, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Assim, entendo adequado o valor fixado na origem, pois é capaz de ressarcir o recorrente, sem proporcionar locupletamento. Diante do exposto, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Substituta (TJ-BA - RI: 00002184120238050120 ITAMARAJU, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). (grifo nosso). Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário. O Código de Defesa do Consumidor atesta que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. O entendimento acima foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Observa-se: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (grifo nosso). Nesse sentido, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TRATA-SE DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. PEDIDO DE REFORMA. BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE SEGURO, RELATIVOS ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO 5¿. MANTIDO. DANO MORAL. CABÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ O DIA 30/03/2021, E EM DOBRO, APÓS ESTA DATA ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a cobrança da Tarifa Bancária Cesta B.Expresso 5 é válida, bem como se cabe a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples e se o banco deve ser condenado a pagar indenização a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00. 2. Requisito de validade não obedecido. Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo e das assinaturas de duas testemunhas. Art. 595 do CC. Abusividade da cobrança mantida. 3. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. Valor arbitrado por esta Corte na quantia de R$ 3.000,00 por estar de acordo com o entendimento de seus julgados, em virtude do pequeno valor da parcela descontado. 4. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, a devolução dos valores de forma simples em relação aos descontos realizados até o dia 30/03/2021, e em dobro, após esta data ¿ entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo paradigma (earesp 676.608/rs). 5. Recursos de Apelação conhecidos e providos em parte. Sentença alterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos RECURSOS DE APELAÇÃO para DAR-LHES parcial provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Apelação Cível - 0200620-45.2022.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 29/06/2023). (grifo nosso). Destarte, a parte autora faz jus a restituição dos valores de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao dano moral, este resta configurado no caso em tela, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela parte autora, na medida em que há retenção indevida de descontos em sua conta bancária, além do mais, esses descontos, por si só já caracterizam dano moral in re ipsa, situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, acarretando lesão moral indenizável. Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação da ré à inexistência da dívida e à indenização pelos danos materiais e morais suportados, no montante acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a parte demandada, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB: 1. Declaro a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos; 2. No pagamento da soma das parcelas indevidamente descontadas do benefício da autora, de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir da data de cada desconto feito em cada parcela, incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC, a título de dano material; 3. Bem como no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da fixação/arbitramento (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ, a título de dano moral; E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Massapê/CE. Data registrada no sistema. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito

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Francisco Jose De Albuquerque Fontenele e outros x Cintia Almeida Oliveira Rocha

ID: 295799737

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001057-48.2024.8.06.0121

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE VALDIANE CISNE DE LIMA

Polo Passivo:

CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA

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VALDIANE CISNE DE LIMA

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FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: massape1@tjce.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: massape1@tjce.jus.br Processo nº. 3001057-48.2024.8.06.0121 Autor: MARIA DO SOCORRO ALVES Réu: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que estão sendo efetuados descontos em sua conta bancária, referentes a contribuição denominado de "Binclub Serviços de Administração", que afirma não ter contratado, conforme comprovantes acostados à inicial. Requer a declaração de inexistência de negócios jurídicos, a condenação do réu ao ressarcimento em dobro das parcelas já descontadas e o pagamento de indenização por danos morais supostamente sofridos. Em contestação, a requerida alega que a contratação entre as partes foi legítima, que não cometeu ato ilícito e que não há configuração de dano material ou moral no caso, e, por fim, requer a total improcedência da demanda. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Cumpre salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a autora é consumidora, ainda que por equiparação, conforme artigos 2º e 17, respectivamente, da Lei 8.078/90. O cerne da questão é verificar se os descontos efetuados pela instituição na conta bancária da parte autora são válidos ou não, e se, desses descontos, existe dano indenizável. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, para facilitar o acesso à justiça ao consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de como ocorreu a operação técnica, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. A requerida não trouxe aos autos contrato/termo de autorização de descontos assinado pela parte autora ou sequer outro meio probatório que demonstrasse a contratação, seja de forma física ou virtual, que leve a crer que a parte autora efetivamente contratou o serviço em questão durante a instrução processual. Deste modo, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), já, por outro lado, a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito em partes (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), conforme extratos bancários acostado aos autos. Nestes termos, resta configurada as cobranças indevidas, incidindo no presente deslinde a responsabilidade objetiva do requerido, pelos prejuízos causados ao requerente, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto a existência do dano no caso em tela não resta dúvidas. Em relação ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, a revelar a total ausência de erro justificável no caso. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios assim se manifestaram: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores pagos em dobro e indenização por dano moral - Desconto de parcela de clube de benefício denominado "PAGO 0000026 SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS - Autora que nega a contratação - Legitimidade do Banco reconhecida porque o desconto ocorreu de forma automática em conta corrente - Banco réu que não demonstra autorização para efetuar o desconto na conta da autora - Corré que não demonstra a regular contratação do serviço - Alegação de prova nova trazida nas razões do recurso - Documentos juntados posteriormente que também não são suficientes para comprovar a regularidade do desconto, além de ter sido impugnado pela autora - Declaração de inexigibilidade reconhecida - Devolução em dobro do valor cobrado - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Recurso dos réus provido em parte para afastar a condenação pelo dano moral, desprovido da autora. (TJ-SP - AC: 10010881220228260414 Palmeira D Oeste, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 10/04/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023). (grifo nosso). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000218-41.2023.8.05.0120 Processo nº 0000218-41.2023.8.05.0120 Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA Recorrido (s): JOAO PUTTIM SOBRINHO CLUBE SEBRASEG RECURSO INOMINADO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA (ART. 373, II DO CPC). OFENSA AO ART. 39, III DO CDC. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA PELO M.M. JUÍZO "A QUO". INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS NA ORIGEM EM PATAMAR QUE NÃO SE REVELA EXACERBADO. OBSERVÂNCIA DA ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da substituição que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ACIONADA em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. O autor sustenta que os réus efetuaram desconto indevido na sua conta bancária, intitulado "SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS LTDA", relativos a seguro não contratado por ele. Assim, requer que seja declarado como inexistente o suposto contrato seguro, suspensão dos descontos indevidos, que os réus se abstenham de negativar o nome seu nome, restituição em dobro do indébito, mais reparação moral. A acionada apresentou defesa alegando a inexistência de falha na prestação dos seus serviços. O Juízo a quo, em sentença, julgou nos seguintes termos: "Posto isso, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro objeto da lide e, por consequência lógica, DETERMINAR a suspensão dos descontos a título da rubrica "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS" 2) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem em dobro ao autor os descontos realizados conta bancária do autor, no importe de R$ 59,90 (-), a título da rubrica SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, nos meses de fevereiro/2023, juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ); 3) CONDENAR os réus a pagarem ao autor, de forma solidária, a importância de R$ 2.000,00 (-) a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar dessa decisão (Súmula 362 do STJ)." Irresignada, a parte acionada Banco do Brasil interpôs recurso inominado (ev. 59). Contrarrazões foram apresentadas (Ev. 70). É o breve relatório. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo Banco recorrente, tendo em vista que, com o serviço prestado, participa da cadeia de consumo, sobretudo porque os valores são descontados diretamente da conta do autor. A instituição financeira assume o risco pela segurança dos valores que guarda, estado responsável perante o consumidor por eventuais vício que lhe causar. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma 0000938-37.2022.8.05.0057; 0000483-94.2022.8.05.0082; 0000599-81.2022.8.05.0153; 0079109-16.2021.8.05.0001; 0000907-79.2020.8.05.0059; 0000867-57.2023.8.05.0103; 0000850-95.2020.8.05.0274. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que não deve ser provido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Data venia, a sentença proferida pelo MM. Juízo "a quo" não merece reforma, pois, para afastar a pretensão autoral, caberia a ré a prova inequívoca de que a parte autora solicitou a contratação do serviço securitário, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC. Nos termos do art. 39, III, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. O judiciário já vem se posicionando de forma enérgica em casos similares de venda de produto/serviço não solicitado/contratado pelo consumidor: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - DIANTE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA/RECORRENTE, QUE SE DECLARA ANALFABETA, IDOSA E DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO PELO FATO DA EMPRESA RÉ/RECORRIDA DETER O DOMÍNIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES OU DADOS ACERCA DA COMPRA ENTABULADA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/90. 2 - APLICAM-SE TAMBÉM OS EFEITOS DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, UMA VEZ QUE A EMPRESA RECORRIDA, REGULARMENTE CITADA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NEM PRODUZIU PROVAS A FIM DE IMPUGNAR OS FATOS ALEGADOS PELA RECORRENTE, CONFORME PRESCREVE O ART. 319 DO CPC. 3 - NESSES TERMOS, A CLÁUSULAS DE GARANTIA MAIOR, PASSAPORTE CRESÇA BRASIL, SEGURO RESIDENCIAL E DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO DE COMPRA DE UM APARELHO DE TELEVISÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA ABUSIVA DA RECORRIDA, UMA VEZ QUE A RECORRENTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU TAIS SERVIÇOS. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 233,64 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 223,36 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), MAIS CUSTAS. (TJ-DF - ACJ: 258707420118070007 DF 0025870-74.2011.807.0007, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 20/03/2012, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 29/03/2012, DJ-e Pág. 259) Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção. O que desejam os fornecedores, na maioria dos casos, é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva, em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção. Salienta-se que a recorrente não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. A fragilidade das razões do acionado demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial, e, em consequência, restou evidenciado o ato ilícito praticado pela recorrida. Quanto ao dano moral pleiteado, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato. Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela acionada (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pela parte demandante. A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento. Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442, esclarece de forma meridiana: "O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial." O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)". Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: "CIVIL ¿ DANOS MORAIS ¿ FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ¿ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano." Quanto à aquilatação dos danos morais, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Assim, entendo adequado o valor fixado na origem, pois é capaz de ressarcir o recorrente, sem proporcionar locupletamento. Diante do exposto, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Substituta (TJ-BA - RI: 00002184120238050120 ITAMARAJU, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). (grifo nosso). Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário. O Código de Defesa do Consumidor atesta que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. O entendimento acima foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Observa-se: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (grifo nosso). Nesse sentido, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TRATA-SE DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. PEDIDO DE REFORMA. BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE SEGURO, RELATIVOS ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO 5¿. MANTIDO. DANO MORAL. CABÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ O DIA 30/03/2021, E EM DOBRO, APÓS ESTA DATA ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a cobrança da Tarifa Bancária Cesta B.Expresso 5 é válida, bem como se cabe a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples e se o banco deve ser condenado a pagar indenização a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00. 2. Requisito de validade não obedecido. Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo e das assinaturas de duas testemunhas. Art. 595 do CC. Abusividade da cobrança mantida. 3. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. Valor arbitrado por esta Corte na quantia de R$ 3.000,00 por estar de acordo com o entendimento de seus julgados, em virtude do pequeno valor da parcela descontado. 4. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, a devolução dos valores de forma simples em relação aos descontos realizados até o dia 30/03/2021, e em dobro, após esta data ¿ entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo paradigma (earesp 676.608/rs). 5. Recursos de Apelação conhecidos e providos em parte. Sentença alterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos RECURSOS DE APELAÇÃO para DAR-LHES parcial provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Apelação Cível - 0200620-45.2022.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 29/06/2023). (grifo nosso). Destarte, a parte autora faz jus a restituição dos valores de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao dano moral, este resta configurado no caso em tela, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela parte autora, na medida em que há retenção indevida de descontos em sua conta bancária, além do mais, esses descontos, por si só já caracterizam dano moral in re ipsa, situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, acarretando lesão moral indenizável. Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a quantidade de valores e descontos realizados.. Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação da ré à inexistência da dívida e à indenização pelos danos materiais e morais suportados, no montante acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar, a parte demandada, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.: 1. Declaro a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos; 2. No pagamento da soma das parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora, de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir da data de cada desconto feito em cada parcela, incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC, a título de dano material; 3. Bem como no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da fixação/arbitramento (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ, a título de dano moral; E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Massapê/CE. Data registrada no sistema. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito

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Francisco Jose De Albuquerque Fontenele e outros x Francisco Sampaio De Menezes Junior e outros

ID: 323136982

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000523-70.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE VALDIANE CISNE DE LIMA

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VALDIANE CISNE DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: massape1@tjce.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: massape1@tjce.jus.br Processo nº. 3000523-70.2025.8.06.0121 Autora: MARIA DAS DORES MARQUES SILVA Réu: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. e BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que foram efetuados descontos em sua conta bancária, referente a cobrança denominada "PAGTO COBRANÇA PSERV", que aduz não ter contratado. Requer a declaração de inexistência do contrato, a condenação da requerida ao ressarcimento em dobro das parcelas já descontadas e o pagamento de indenização por danos morais. As requeridas apresentaram contestações nos IDs. 138115726 e 144281988. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º. Deste modo, todos que integram a cadeia produtiva respondem objetivamente e com possibilidade de responsabilidade solidária pelos danos causados aos consumidores pela defeituosa prestação do serviço. Assim, afasto a preliminar sob exame. Passo à análise do MÉRITO. Cumpre salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º. O cerne da questão é verificar se os descontos efetuados pelos requeridos na conta corrente da parte autora são válidos ou não, e se, desses descontos, existe dano indenizável. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, para facilitar o acesso à justiça ao consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de como ocorreu a operação técnica, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. A parte requerida não trouxe aos autos contrato válido assinado pela parte autora com a instituição Paulista ou outro meio probatório que demonstrasse a contratação, seja de forma física ou virtual, que leve a crer que a parte autora efetivamente contratou o serviço em questão durante a instrução processual. Deste modo, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), já, por outro lado, a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito em partes (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), conforme extratos bancários acostados aos autos. Nestes termos, resta configurada as cobranças indevidas, incidindo no presente deslinde a responsabilidade objetiva do requerido, pelos prejuízos causados ao requerente, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto a existência do dano no caso em tela não resta dúvidas. Em relação ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, a revelar a total ausência de erro justificável no caso. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios assim se manifestaram: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores pagos em dobro e indenização por dano moral - Desconto de parcela de clube de benefício denominado "PAGO 0000026 SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS - Autora que nega a contratação - Legitimidade do Banco reconhecida porque o desconto ocorreu de forma automática em conta corrente - Banco réu que não demonstra autorização para efetuar o desconto na conta da autora - Corré que não demonstra a regular contratação do serviço - Alegação de prova nova trazida nas razões do recurso - Documentos juntados posteriormente que também não são suficientes para comprovar a regularidade do desconto, além de ter sido impugnado pela autora - Declaração de inexigibilidade reconhecida - Devolução em dobro do valor cobrado - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Recurso dos réus provido em parte para afastar a condenação pelo dano moral, desprovido da autora. (TJ-SP - AC: 10010881220228260414 Palmeira D Oeste, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 10/04/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023). (grifo nosso). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000218-41.2023.8.05.0120 Processo nº 0000218-41.2023.8.05.0120 Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA Recorrido (s): JOAO PUTTIM SOBRINHO CLUBE SEBRASEG RECURSO INOMINADO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA (ART. 373, II DO CPC). OFENSA AO ART. 39, III DO CDC. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA PELO M.M. JUÍZO "A QUO". INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS NA ORIGEM EM PATAMAR QUE NÃO SE REVELA EXACERBADO. OBSERVÂNCIA DA ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da substituição que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ACIONADA em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. O autor sustenta que os réus efetuaram desconto indevido na sua conta bancária, intitulado "SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS LTDA", relativos a seguro não contratado por ele. Assim, requer que seja declarado como inexistente o suposto contrato seguro, suspensão dos descontos indevidos, que os réus se abstenham de negativar o nome seu nome, restituição em dobro do indébito, mais reparação moral. A acionada apresentou defesa alegando a inexistência de falha na prestação dos seus serviços. O Juízo a quo, em sentença, julgou nos seguintes termos: "Posto isso, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro objeto da lide e, por consequência lógica, DETERMINAR a suspensão dos descontos a título da rubrica "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS" 2) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem em dobro ao autor os descontos realizados conta bancária do autor, no importe de R$ 59,90 (-), a título da rubrica SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, nos meses de fevereiro/2023, juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ); 3) CONDENAR os réus a pagarem ao autor, de forma solidária, a importância de R$ 2.000,00 (-) a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar dessa decisão (Súmula 362 do STJ)." Irresignada, a parte acionada Banco do Brasil interpôs recurso inominado (ev. 59). Contrarrazões foram apresentadas (Ev. 70). É o breve relatório. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo Banco recorrente, tendo em vista que, com o serviço prestado, participa da cadeia de consumo, sobretudo porque os valores são descontados diretamente da conta do autor. A instituição financeira assume o risco pela segurança dos valores que guarda, estado responsável perante o consumidor por eventuais vício que lhe causar. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma 0000938-37.2022.8.05.0057; 0000483-94.2022.8.05.0082; 0000599-81.2022.8.05.0153; 0079109-16.2021.8.05.0001; 0000907-79.2020.8.05.0059; 0000867-57.2023.8.05.0103; 0000850-95.2020.8.05.0274. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que não deve ser provido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Data venia, a sentença proferida pelo MM. Juízo "a quo" não merece reforma, pois, para afastar a pretensão autoral, caberia a ré a prova inequívoca de que a parte autora solicitou a contratação do serviço securitário, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC. Nos termos do art. 39, III, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. O judiciário já vem se posicionando de forma enérgica em casos similares de venda de produto/serviço não solicitado/contratado pelo consumidor: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - DIANTE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA/RECORRENTE, QUE SE DECLARA ANALFABETA, IDOSA E DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO PELO FATO DA EMPRESA RÉ/RECORRIDA DETER O DOMÍNIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES OU DADOS ACERCA DA COMPRA ENTABULADA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/90. 2 - APLICAM-SE TAMBÉM OS EFEITOS DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, UMA VEZ QUE A EMPRESA RECORRIDA, REGULARMENTE CITADA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NEM PRODUZIU PROVAS A FIM DE IMPUGNAR OS FATOS ALEGADOS PELA RECORRENTE, CONFORME PRESCREVE O ART. 319 DO CPC. 3 - NESSES TERMOS, A CLÁUSULAS DE GARANTIA MAIOR, PASSAPORTE CRESÇA BRASIL, SEGURO RESIDENCIAL E DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO DE COMPRA DE UM APARELHO DE TELEVISÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA ABUSIVA DA RECORRIDA, UMA VEZ QUE A RECORRENTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU TAIS SERVIÇOS. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 233,64 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 223,36 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), MAIS CUSTAS. (TJ-DF - ACJ: 258707420118070007 DF 0025870-74.2011.807.0007, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 20/03/2012, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 29/03/2012, DJ-e Pág. 259) Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção. O que desejam os fornecedores, na maioria dos casos, é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva, em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção. Salienta-se que a recorrente não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. A fragilidade das razões do acionado demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial, e, em consequência, restou evidenciado o ato ilícito praticado pela recorrida. Quanto ao dano moral pleiteado, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato. Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela acionada (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pela parte demandante. A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento. Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442, esclarece de forma meridiana: "O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial." O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)". Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: "CIVIL ¿ DANOS MORAIS ¿ FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ¿ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano." Quanto à aquilatação dos danos morais, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Assim, entendo adequado o valor fixado na origem, pois é capaz de ressarcir o recorrente, sem proporcionar locupletamento. Diante do exposto, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Substituta (TJ-BA - RI: 00002184120238050120 ITAMARAJU, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). (grifo nosso). Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário. O Código de Defesa do Consumidor atesta que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. O entendimento acima foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Observa-se: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (grifo nosso). Nesse sentido, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TRATA-SE DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. PEDIDO DE REFORMA. BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE SEGURO, RELATIVOS ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO 5¿. MANTIDO. DANO MORAL. CABÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ O DIA 30/03/2021, E EM DOBRO, APÓS ESTA DATA ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a cobrança da Tarifa Bancária Cesta B.Expresso 5 é válida, bem como se cabe a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples e se o banco deve ser condenado a pagar indenização a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00. 2. Requisito de validade não obedecido. Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo e das assinaturas de duas testemunhas. Art. 595 do CC. Abusividade da cobrança mantida. 3. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. Valor arbitrado por esta Corte na quantia de R$ 3.000,00 por estar de acordo com o entendimento de seus julgados, em virtude do pequeno valor da parcela descontado. 4. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, a devolução dos valores de forma simples em relação aos descontos realizados até o dia 30/03/2021, e em dobro, após esta data ¿ entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo paradigma (earesp 676.608/rs). 5. Recursos de Apelação conhecidos e providos em parte. Sentença alterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos RECURSOS DE APELAÇÃO para DAR-LHES parcial provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Apelação Cível - 0200620-45.2022.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 29/06/2023). (grifo nosso). Destarte, a parte autora faz jus a restituição dos valores de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao dano moral, este resta configurado no caso em tela, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela parte autora, na medida em que há retenção indevida de descontos em sua conta bancária, além do mais, esses descontos, por si só já caracterizam dano moral in re ipsa, situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, acarretando lesão moral indenizável. Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação da ré à inexistência da dívida e à indenização pelos danos materiais e morais suportados, no montante acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar, solidariamente, a parte demandada, PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. e BANCO BRADESCO S.A.: 1. Declaro a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos; 2. No pagamento da soma das parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora, em dobro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir da data de cada desconto feito em cada parcela, incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC, a título de dano material; 3. Bem como no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da fixação/arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, a título de dano moral; E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Massapê/CE. Data registrada no sistema. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito

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