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William Dos Santos Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 299218983

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002067-11.2015.8.06.0117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002067-11.2015.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: William dos Santos Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALEN… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002067-11.2015.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: William dos Santos Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, I E II DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018), E ART. 244-B DO ECA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE PROCEDE O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MENOR IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE; (II) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL; (III) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOSIMETRIA DA PENA É MATÉRIA SUJEITA A CERTA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL, HAJA VISTA QUE O CÓDIGO PENAL NÃO ESTABELECE ESQUEMAS MATEMÁTICOS OU REGRAS ABSOLUTAMENTE OBJETIVAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA (HC 107.409/PE, 1.ª TURMA DO STF, REL. MIN. ROSA WEBER, UN., J. 10.4.2012, DJE-091, 09.5.2012). POR ISSO, NÃO CABE REVER PENA FIXADA EM PARÂMETROS LEGAIS, RAZOÁVEIS E ADEQUADOS EM PRIMEIRO GRAU, SUBSTITUINDO A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PELA DO TRIBUNAL.4. A PENA DO CRIME DE ROUBO FOI FIXADA EM 4 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS, SENDO POSTERIORMENTE REDUZIDA PARA 4 ANOS EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NA TERCEIRA FASE, APLICOU-SE CORRETAMENTE A CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO, NA FRAÇÃO DE 1/3, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018, MAIS BENÉFICA, RESULTANDO EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, A PENA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, A PENA DEFINITIVA FOI ESTABELECIDA EM 6 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA.5. NÃO DEVE SER RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O APELANTE ATUOU COMO CONDUTOR DO VEÍCULO UTILIZADO NA FUGA APÓS A PRÁTICA DO ROUBO, SENDO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DOS CORRÉUS E PELA FACILITAÇÃO DA EVASÃO DO LOCAL DO CRIME. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA CULPABILIDADE, POIS CITADO APELANTE ESTAVA PLENAMENTE ENVOLVIDO EM TODAS AS ETAPAS DO DELITO, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA QUE O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA.6. QUANTO AO REGIME PRISIONAL INICIAL, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO, APLICADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 2º, "B" DO CP.7 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, I E II; CP, ART. 29, § 1º; CP, ART. 33, § 2º, "A"; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AP 0004946-59.2017.8.24.0039, REL. DES. JOSÉ EVERALDO SILVA, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, J. 30.08.2018; STJ, AGRG NO ARESP 1250627/SC, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA , J. 03.05.2018; STJ, EDCL NO AGRG NO HC 701231 SC 2021/0335410-7, QUINTA TURMA, J. 07.06.2022; TJCE, AP 0004277-62.2016.8.06.0129, REL. DES. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.04.2023. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Resultados para o tribunal: TJCE

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