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Jose Apolinario De Arruda x Cleide De Sousa Xavier

ID: 261315678

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3004006-83.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APOLINARIO DE ARRUDA

Polo Passivo:

CLEIDE DE SOUSA XAVIER

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA ANASTACIO

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CARLOS ANTONIO PEREIRA MAIA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3004006-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE APOLINARIO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3004006-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE APOLINARIO DE ARRUDA AGRAVADO: CLEIDE DE SOUSA XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ APOLINÁRIO DE ARRUDA e JOSÉ APOLINÁRIO DE ARRUDA em face da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato, nos autos da Ação de Manutenção de Posse nº 3000174-23.2025.8.06.0071, proposta por CLEIDE DE SOUSA XAVIER, que deferiu o pedido de tutela de urgência nos termos a seguir reduzidos: (...) Dessa forma, e em razão dos fundamentos alinhados, na forma da primeira parte do art. 562 do Código de Processo Civil, entendo que o presente feito prescinde de audiência de justificação para apreciação do requerimento de liminar, visto que a prova documental foi suficientemente produzida. Caracterizado, desta forma, a turbação na posse da promovente, assim como o ajuizamento da ação dentro de ano e dia, - conforme consignado na inicial -, necessária a ordem de manutenção de posse, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil. Expeça-se, pois, MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, intimando-se os réus Sr. JOSÉ APOLINÁRIO, também conhecido como JOSÉ DE JESUS, ou ZÉ DE PELOCA, e seu irmão LUÍS APOLINÁRIO para que se abstenham IMEDIATAMENTE de praticar atos de esbulho ou turbação no imóvel de posse do promovente, qualificado na inicial, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da decisão, a contar de sua intimação, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal por crime de desobediência. Fica, desde já, igualmente estabelecida multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa para qualquer pessoa que obstacularizar a efetivação do provimento jurisdicional determinado nesta decisão. A ordem de manutenção de posse deve ser cumprida de acordo com a regra inserta no caput do art. 212 do Novo CPC , ou seja, em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, facultando-se a utilização de força policial, caso necessário. Cumprido com URGÊNCIA o mandado, cite-se, na mesma ocasião, a parte ré, para contestar a ação, nos termos do art. 564 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada. Para tanto, alega que: 03 - A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau viola direitos dos agravantes, que detém a posse do imóvel com base em título hábil, qual seja, a certidão de registro de imóvel, visto que são herdeiros da Srª Maria Ribeiro da Silva, imóvel com matricula de nº. 0003367, datada de 04/10/1979 no cartório do 2º ofício da Comarca de Crato, em anexo. 04 - A situação configura grave lesão ao direito de posse e de propriedade dos agravantes, que estão, em virtude da liminar acima mostrada, afastados do imóvel em que são herdeiros, visto que possuem a posse e título de propriedade na qualidade de herdeiros anterior e legítimo, pois, o imóvel em questão foi atribuido a Srª Maria Ribeiro da Silva no ano de 1938, conforme certidão em aenxo. (...) Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito pugna pela reforma da decisão que concedeu a medida liminar. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de ulterior reanálise. Inicialmente, é necessário esclarecer que neste momento irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela requestada. Dispõem o art. 932, inciso II; art. 995 e parágrafo único e art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Eis o teor dos referidos artigos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nesse contexto, para que seja possível conferir o efeito suspensivo a decisão impugnada, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão do agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em juízo de sumária cognição, não é possível concluir pela probabilidade do provimento do recurso, porquanto os fatos alegados demandam instrução probatória. Assim, deve-se formar contraditório judicial para, tão somente, no julgamento mérito do recurso de agravo de instrumento verificar a correção ou não da decisão interlocutória impugnada. Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Empós, encaminhem-se os autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC para promover a tentativa de autocomposição da lide. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de abril de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Processo nº 3026811-27.2025.8.06.0001

ID: 259178621

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3026811-27.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA FERREIRA LOPES

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GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3026811-27.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Liminar, Urgência] Requerente: MARIA ELIONEUDE NERES Requerido: HAPVIDA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA ELIONEUDE NERES em face de HOSPITAL HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Relata a autora, em síntese, que, em 09 de abril de 2025 encaminhou-se até a emergência da querida, após sentir fortes dores, ocasião em que foi orientada a realizar exame de Ultrassom em caráter de urgência. Após a realização desse exame, a autora voltou para a sua residência. Todavia, no dia 18 de abril de 2025 o quadro da autora agravou-se, levando a necessidade de comparecer à emergência novamente, momento em que recebeu o diagnóstico de obstrução no Pâncreas e Neoplasia. Em seguida, foi realizada a solicitação de internação da autora com urgência, entretanto, a demandada negou tal pedido sob alegação do não cumprimento da carência contratual de 180 dias. Pelo exposto, pugna pela concessão liminar da tutela de urgência, de modo a obrigar a Ré, a dar cobertura integral ao tratamento prescrito, autorizando e arcando com os custos de internação da paciente e todos os demais procedimentos necessários para manutenção da sua saúde física e mental, sem limite de dias, até a alta médica, sob pena de aplicação de multa diária. Instruiu a exordial com os documentos de ID 151151845; 151151846; 151151851; 151083304. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, disciplinando o procedimento para concessão da tutela provisória de urgência, estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''. No caso em apreço, observa-se a autora solicitou internação clínica- geral e clínica médica, conforme guia abaixo: Todavia, a solicitação foi indeferida pela demanda sob alegação deque o plano fora firmado em 09/04/2025, portanto, na ocasião do indeferimento do pedido de internação hospitalar, a requerente ainda tinha o prazo de 171 (cento e setenta e um) dias a cumprir. Veja-se: Contudo, no caso em tela, diante da necessidade de internação hospitalar e agravamento do quadro de saúde da autora, tenho que caracterizado o quadro de urgência/emergência, eis que a internação hospitalar perseguida pela parte autora busca a preservação de sua vida. Destaca-se que, em uma análise perfunctória e em juízo de cognição sumário, a preservação da vida do paciente é medida que se impõe e a prescrição médica e prontuários apontam a gravidade de seu quadro em estágio avançado, com necessidade de rápida internação médica, sendo claro que a parte autora encontra-se em risco de morte. Não se trata de internação de caráter eletivo ou pedido de cirurgia ou outro tratamento em prazo de carência, mas a necessidade de internação para preservação da vida. Assim, a carência em casos de urgência e emergência tem como prazo apenas 24 (vinte e quatro) horas nos moldes do art. 12, V, c da Lei dos planos de saúde. A propósito, registre-se a jurisprudência: "Plano de saúde. Agravo de instrumento. Autora diagnosticada com "neoplastia hematológica com risco de progressão par leucemia aguda". Negativa com base em período de carência para doenças preexistentes. Aparente situação que atrai período de carência não superior a 24 horas. Súmula 103 deste Tribunal. Aparente abusividade. Perigo de demora evidenciado. Decisão revista. Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2034936-80.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024)" "PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO COM QUADRO CLÍNICO DE COLECISTITE LITIÁSICA AGUDA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO A PACIENTE ATENDIDO EM EMERGÊNCIA COM RECOMENDAÇÃO DE CIRURGIA. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE 24 HORAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 597, DO STJ. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRADO. MOMENTO DELICADO DA VIDA, EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso gira em torno da verificação do acerto ou não da decisão a quo (fls. 22-24 dos autos originais) que, concedendo a tutela de urgência requerida, determinou o custeio pela operadora de saúde agravante do procedimento de Colecistectomia com Colangiografia, prescrita ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento, limitada ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. As razões do agravo tem como base, em suma, a alegação de que a recusa no fornecimento do tratamento pretendido é legítima, uma vez que não havia implementado a carência de 180 (cento e oitenta) dias para a obtenção da cobertura da internação requerida. Informa que há diferença entre atendimentos de urgência e de emergência, e do atendimento limitado a 12h quando do cumprimento do prazo de carência. 3. Diante do que estabelece a Lei n. 9.656/98, em especial no art. 12, inciso V, alínea C, e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro horas para a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, pois limita os direitos assegurados por lei e atenta contra o objeto do contrato e o equilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Na espécie, é incontroverso que o autor/agravado se encontrava em situação de emergência/urgência e o tratamento para sanar a situação grave (perigo de morte) era a internação para os procedimentos necessários; logo, é de se afastar a alegativa de que o mesmo se encontrava em período de carência contratual. 5. Ademais, é de se mencionar que, nos termos da Súmula n.º 597, do STJ, ¿A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação¿. 6. Precedentes desta Eg. Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios: TJCE - Apelação Cível - 0195939-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/03/2023; Apelação Cível - 0216914-81.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:15/02/2023; Apelação Cível - 0148594-81.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023; TJ-DF 07138005320218070000 DF 0713800-53.2021.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/08/2021; e TJ-SP - RI: 00033671020208260009 SP 0003367-10.2020.8.26.0009, Relator: Karina Ferraro Amarante Innocencio, Data de Julgamento: 30/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2021; 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática preservada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora.(TJ-CE - AI: 06400310520228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023)" "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). PRESCRIÇÃO DA MÉDICA ACOMPANHANTE ATESTANDO A URGÊNCIA DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. RECUSA DA OPERADORA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DESNECESSIDADE. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER a apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de abril de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA(Apelação Cível - 0201893-02.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2022, data da publicação: 26/04/2022)" "Plano de saúde. Atendimento de emergência. Despesas de internação do autor em unidade de terapia intensiva diante de hemorragia do sistema nervoso central. Negativa de custeio ao argumento de que o prazo de carência para atendimento a serviços médico-hospitalares não foi cumprido. Carência que, dos termos do próprio contrato, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Cobertura devida. Dano moral existente. Indenização corretamente estabelecida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001543-29.2019.8.26.0075; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020). Destarte, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela, em que a probabilidade do direito se encontra presente uma vez que apresentado exames e laudo médico dos quais se extraem tratar-se de atendimento de emergência com necessidade de internação para início imediato de tratamento, em que já superadas as 24 (vinte e quatro) horas da contratação, período de carência para os casos de urgência e emergência nos moldes do artigo 12, inciso V, "c" e artigo 35 - C, inciso I da Lei 9.656/98. Do mesmo modo, o perigo de dano é cristalino ante ao risco a saúde e vida da parte autora caso não lhe seja prestado o atendimento médico necessário e de urgência/emergência. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA autorize e custeie, imediatamente, a internação da paciente, ora autora, em hospital credenciado ao plano, por se tratar de atendimento de urgência/emergência, determinando que realize (autorize e custeie) todos os procedimentos atestados pelo médico atendente como de urgência/emergência, presentes e vindouros, decorrentes de seu quadro de saúde até sua plena recuperação, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), devendo comprovar o cumprimento da ordem nos autos em 24h contados da intimação pessoal. Advirto ao plano demandado que eventual pedido de reconsideração não tem o condão de suspensão da ordem e que o descumprimento ensejará a aplicação de multa nos moldes supra. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO A SER CUMPRIDO IMEDIATAMENTE PELA URGÊNCIA. Concedo a gratuidade requerida. Citem-se, intimem-se e cumpra-se pela URGÊNCIA. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Processo nº 3000163-05.2025.8.06.0035

ID: 324962921

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000163-05.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000163-05… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000163-05.2025.8.06.0035 AUTOR: DIVA MARIA MIRANDA GONCALVES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato, cumulada com pedido de devolução de indébito, ajuizada por DIVA MARIA MIRANDA GONCALVES em face de BANCO BMG SA. A autora, narrou, em síntese, ter contraído empréstimo pessoal não consignado (contrato nº 3943535) junto ao Banco Requerido, com juros remuneratórios excessivamente elevados. Pleiteia, portanto, a revisão dos juros para a taxa média de mercado e a restituição simples do indébito no valor de R$ CDC) com inversão do ônus da prova. Em ID 136200758 este Juízo deferiu a gratuidade judiciária à autora e a inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação foi dispensada, e a citação do requerido foi determinada. O BANCO BMG S.A. apresentou contestação em ID 138254901. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça, arguiu inépcia da inicial por ausência de prova mínima, falta de discriminação da obrigação controvertida e valor incontroverso, ausência de tratativa prévia na via administrativa, e invalidade da procuração e do comprovante de residência. No mérito, defendeu a legalidade do contrato. A autora apresentou réplica em ID 138254901, refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Vieram conclusos os autos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares arguidas. Quanto à impugnação à justiça gratuita, cumpre ressaltar o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além do mais, a gratuidade judiciária é um direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, inciso LXXIV, da CF). Nesse sentido, a ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pelo autor, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. Com relação à inépcia da inicial por ausência de prova mínima e discriminação da obrigação controvertida, verifico que, de igual forma, não merece acolhimento. A petição inicial descreveu de forma clara e precisa a pretensão da autora, qual seja, a revisão dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal nº 3943535, por considerá-los abusivos. A autora indicou a taxa de juros contratada (22,05% a.m.) e a taxa média de mercado do BACEN (5,23% a.m.) como parâmetro para a revisão, apresentando, inclusive, cálculo detalhado do valor controvertido (R$ 1.587,24), conforme planilha anexada (ID 132538389). Assim, cumpridos os requisitos legais, rechaço a preliminar. Quanto à inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia na via administrativa, verifico que a pretensão autoral não exige o prévio esgotamento das vias extrajudiciais junto ao demandado, não havendo previsão legal expressa para tanto. A parte autora não está obrigada a recorrer às vias administrativas antes de intentar a ação judicial, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), não sendo o requerimento administrativo requisito para a propositura da ação judicial. Cumpre ressaltar, ainda, que toda lesão ou ameaça de lesão a direito não pode ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário. Presente o interesse processual, nos termos do art.17 do CPC, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na contestação. Por fim, quanto à ausência de procuração e comprovantes de residência válidos, verifico que a procuração anexada aos autos foi assinada digitalmente pela autora com certificação ICP-Brasil, o que lhe confere autenticidade e validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Quanto ao comprovante de residência, este foi devidamente anexado aos autos em ID 132538375. Superadas as preliminares, passo ao mérito. II.2. Mérito O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável aos contratos bancários, conforme Súmula nº 297 do STJ. Sua aplicação permite a revisão de cláusulas contratuais abusivas ou excessivamente onerosas, mitigando o princípio do pacta sunt servanda, em observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Quanto aos juros remuneratórios, entendo que, embora a Súmula 596 do STF afaste a limitação de juros para instituições financeiras, o STJ (Tema Repetitivo n. 27 - REsp 1.061.530/RS) admite a revisão de juros remuneratórios em relações de consumo quando a abusividade é cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso. Taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado podem ser consideradas abusivas. No caso em tela, a taxa de juros contratada (22,89% a.m. - .127,51% a.a.) é aproximadamente três vezes superior à taxa média de mercado do BACEN para crédito pessoal não consignado pré-fixado (11,08% a.m e 252,75% a.a).1 Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS . TAXA CONTRATUAL DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que conheceu do recurso de apelação interposto por José Ediano Moreira Pires para dar provimento, proferida por esta relatoria, para acatar a alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicados aos contratos de empréstimos pessoal não consignado; II. Questão em discussão: 2 . Discute-se no presente caso, a legalidade dos juros praticados no contrato de empréstimo bancário. III. Razões de decidir: 3. In casu, o importe cobrado do consumidor é superior ao triplo da média divulgada pelo Banco Central, revelando-se excessivamente onerosa a taxa de juros avençada no contrato de empréstimo, de forma que não há a possibilidade de acatar a tese de legalidade da cobrança, aduzida pela casa bancária . Logo, é imprescindível o reconhecimento da abusividade dos juros contratados, devendo serem minorados ao patamar da taxa praticada pelo mercado; 4. Ante o reconhecimento de abusividade dos encargos contratuais nos contratos nestes autos durante o período de normalidade, os efeitos da mora devem ser afastados; IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e improvido . V. Tese de julgamento: A descaracterização da mora do devedor somente ocorrerá no caso de reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), e desde que não se refiram a encargos acessórios, não descaracterizando a mora se incidentes em período de inadimplência (REsp 1.061.530/RS e REsp 1 .639.259/SP). O importe cobrado do consumidor é superior ao triplo da média divulgada pelo Banco Central, revelando-se excessivamente onerosa a taxa de juros avençadas nos contratos de empréstimo. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no patamar em que foram estabelecidos, deve-se considerar descaracterizada a mora do devedor . VI. Dispositivo relevantes citados: art. 994, III c/c 1.021 caput, do CPC; art . 3º, § 2º, art. 4º, III, art. 6º, IV e V, art. 47, todos do CDC (Lei 8 .078/90). VII. Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula nº 297; STJ - REsp 1.061 .530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 STJ ¿ AgInt no AREsp: 1469726 RS 2019/0076096-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 ¿ QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020 TJ-CE - Apelação Cível: 0048666-78.2017.8 .06.0071 Crato, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2021 TJ-CE - AC: 02541977520208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02001259020248060101 Itapipoca, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 10/06/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2025). DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. INTERESSE DE AGIR. CONTRATO JÁ QUITADO. AGRAVO INTERNO . CPC, ART. 932, IV E V. RECURSO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAMEO agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário, fundada em cédulas de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária firmadas em 27/12/2018 e 23/04/2020.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) saber se há interesse de agir em relação a contrato quitado por repactuação; (ii) saber se há abusividade nos juros remuneratórios praticados e se é cabível a substituição pela taxa média de mercado.III . RAZÕES DE DECIDIRNão se acolhe a preliminar de inovação recursal, uma vez que a alusão à Taxa Auto Acrefi foi utilizada como reforço argumentativo à tese de legalidade da taxa contratada, já suscitada na contestação, não havendo fundamento novo. Aplica-se o art. 1.014, § 1º, do CPC .A jurisprudência do STJ admite a revisão de contratos bancários já quitados, desde que discutidas ilegalidades anteriores à repactuação (Súmula 286/STJ).A taxa de juros contratada superou em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época dos contratos (2018 e 2020), o que caracteriza situação excepcional e abusiva, nos termos do REsp 1.061.530/RS e da jurisprudência desta Corte .Sendo demonstrada a abusividade, é cabível a substituição pela taxa média de mercado à época da contratação.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: "É admissível a revisão de contrato bancário quitado, quando comprovada a abusividade dos encargos pactuados, sendo cabível a substituição da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação" .Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil: art. 932, incisos IV e V; art. 1.014, § 1º Código de Defesa do Consumidor: art . 6º, inciso III; art. 51, § 1ºJurisprudência relevante citadaSTJ, REsp 1.061.530/RS STJ, REsp 973 .827/RS STJ, AgRg no AREsp 710.658/MG TJPR, 0001680-86.2023.8 .16.0165 TJPR, 0011968-36.2021.8 .16.0045 TJPR, 0003367-86.2022.8 .16.0148 (TJ-PR 00030745320258160038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 08/07/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2025). O Banco BMG não justificou concretamente essa desproporção em relação ao perfil de risco da autora, limitando-se a generalizações sobre o produto "BMG em Conta". A inversão do ônus da prova impunha ao banco a demonstração da razoabilidade da taxa. A taxa de 22,05% ao mês é exorbitante e configura desvantagem exagerada para a consumidora, pensionista com renda limitada. Dessa foma, determino que o cálculo do contrato seja refeito, a fim de utilizar a taxa de juros exigida pelo Banco Central, qual seja, 11,08% ao mês e 252,75% ao ano. Da repetição do indébito A parte autora pleiteou a repetição simples dos valores pagos a maior, enquanto a parte requerida defendeu a improcedência de tal pedido por ausência de má-fé, ou, subsidiariamente, a compensação em caso de condenação. O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação da repetição em dobro exige a comprovação da má-fé do credor. A ausência de má-fé ou a existência de engano justificável enseja apenas a restituição simples dos valores. No presente caso, a abusividade dos juros remuneratórios decorre da desproporção em relação à média de mercado e da falta de justificativa pormenorizada por parte do banco, não se configurando, necessariamente, má-fé na cobrança em si, mas sim na estipulação original da taxa. Desse modo, o caso se amolda à devolução simples, conforme o pleiteado pela autora, que visa evitar o enriquecimento sem causa do fornecedor. Da compensação de valores A parte requerida pleiteou, de forma subsidiária, a compensação dos valores eventualmente devidos à autora com eventual saldo remanescente da dívida contratual. Com o acolhimento do pedido de revisão da taxa de juros, faz-se necessário o recálculo do contrato com base nos novos parâmetros definidos judicialmente. Após o recálculo, será possível analisar se a autora faz jus à restituição de valores pagos a maior ou se ainda subsiste débito em seu desfavor. Assim, eventual crédito reconhecido em favor da autora deverá ser compensado com valores por ela ainda devidos no contrato revisado, assegurando o equilíbrio da relação contratual e evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, nos termos dos arts. 884 e 885 do Código Civil III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo pessoal nº 3943535, celebrado entre DIVA MARIA MIRANDA GONCALVES e BANCO BMG SA, e determinar a revisão de suas cláusulas para que a taxa de juros seja limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a modalidade de "crédito pessoal não consignado - pré-fixado" à época da contratação, qual seja, 11,08% a.m. e 252,75% a.a.; b) Condenar o BANCO BMG SA a restituir à parte autora os valores pagos a maior em decorrência da taxa de juros abusiva, na forma simples, com correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento e juros legais desde a citação, calculados pela SELIC com dedução do IPCA, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024; c) Determinar que, caso haja parcelas inadimplidas pela parte autora nos contratos revisados, seja efetuada a compensação dos valores a serem restituídos com o débito remanescente da autora. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, intime-se o devedor para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz 1https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-10-29 - acessado em 11/07/2025 - 14h13min.

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Jose Agostinho De Souza

ID: 275435361

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000855-12.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE AGOSTINHO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000855-12.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA POLO P… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000855-12.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA POLO PASIVO: AGRAVADO: JOSE AGOSTINHO DE SOUZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE SAÚDE INDEVIDA. CARÊNCIA CONTRATUAL. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (Id n. 132224752, processo nº 3001824-24.2025.8.06.0001), que, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por José Agostinho de Souza em face da ora recorrente, deferiu tutela provisória de urgência para que a agravante autorize imediatamente a internação do recorrido em leito de Unidade de Terapia Intensiva nos termos do relatório médico (Id n.132214572 Pje 1º grau), devendo fazê-lo tão logo seja intimado desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se a operadora de saúde pode recusar a cobertura para o tratamento solicitado pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes se subsume ao Código de Defesa do Consumidor, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado de nº 608. 4. Desse modo, o fornecimento de serviços de saúde deve ser prestado sob a máxima cautela e estar atento aos direitos à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana. Além disso, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.078/90, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Entretanto, tal previsão não afasta a aplicação da legislação específica sobre a matéria (Lei nº 9.656/98), que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. 5. No que diz respeito à probabilidade de provimento do recurso, apesar da negativa de cobertura pela recorrente sob a justificativa de descumprimento do período carencial de 180 dias, essa exigência, em princípio, mostra-se abusiva, visto que a urgência presente na internação solicitada para o paciente (Ids n. 132214568 e 132214572), ora recorrido, impede a operadora de exigir carência superior a vinte e quatro horas, a contar da contratação, sendo que o próprio agravante reconhece que, quando da internação, o agravado contava com 43 dias de carência. 6. A aferição da urgência deve ser feita em momento contemporâneo à internação, e não com base na alteração clínica posterior do paciente, até porque a alta somente se deu após a concessão da medida antecipatória ora recorrida. Ademais, a recuperação/ estabilização do quadro de saúde da pessoa internada é sempre o fim que se espera. 7. Os relatórios médicos que instruíram a inicial comprovam que quando da admissão do paciente na emergência ele se encontrava com estado crítico de saúde, tanto que houve solicitação de internação em leito de UTI. Vale destacar ainda que se trata de pessoa idosa com idade avançada (81 anos), o que reafirma a premência na intervenção judicial e a dispensa da carência contratual. 8. Ainda, o enunciado de súmula 597 do STJ dispõe "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." 9. Por último, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação também não está configurado, dado que o direito em discussão é plenamente aferível patrimonialmente, o que possibilita o restabelecimento das partes ao status quo ante, caso haja reforma da medida antecipatória em cognição exauriente. 10. Além do mais, a negativa da agravante neste momento trará lesão irreversível à saúde da agravada, de sorte que incide aqui o periculum in mora inverso, até porque eventual prejuízo econômico suportado pela operadora será inferior aos danos irreparáveis e de extremamente relevantes que podem ser sofridos pela agravada. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (Id n. 132224752, processo nº 3001824-24.2025.8.06.0001), que, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por José Agostinho de Souza em face da ora recorrente, deferiu tutela provisória de urgência para que a agravante autorize imediatamente a internação do recorrido em leito de Unidade de Terapia Intensiva nos termos do relatório médico (Id n.132214572 Pje 1º grau), devendo fazê-lo tão logo seja intimado desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Em suas razões recursais (Id n. 17726517), a recorrente aduz, em suma, que embora o agravado não tenha cumprido o período de carência exigido, prestou toda assistência hospitalar a ele e, inclusive, houve alta médica em 25/01/2025. Sustenta que a estabilidade clínica reconhecida pelo médico assistente afasta a emergência, inexistindo risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, o que retira o periculum in mora, implicando o custeio particular da internação pelo benefício ou sua transferência para o SUS. Assevera que o agravado não cumpriu o período mínimo de carência (180 dias) previsto, com observância da legislação, para a modalidade de plano contratado, já que quando da sua internação (11/01/2025) contava apenas com 43 dias de plano. Destaca que, como o plano de saúde ainda se encontra em período de carência, o Sistema Único de Saúde deve arcar com a responsabilidade pela internação, de modo que não pode ela recorrente ser penalizada com o custeio do atendimento. Pontua que a desconsideração do período carencial trará efeitos gravosos para a estruturação física e financeira do plano de saúde. Coloca que estão configurados os requisitos legais autorizadores do deferimento de efeito suspensivo ao recurso, de modo que a decisão agravada deve ser sustada. Ao final, requer o conhecimento do recurso, com efeito suspensivo, e provimento para cassar a decisão interlocutória combatida. 3. Reservei-me à apreciação do pedido de efeito suspensivo somente após o contraditório (id17750866). 4. Em contrarrazões (id18360709), o recorrido refuta as teses recursais, requerendo, ao final, o não provimento do recurso. 5. Proferi decisão interlocutória (Id n. 18732281) indeferindo o pedido de efeito suspensivo pleiteado. 6. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça opinou (Id n. 1909441) pelo não provimento do recurso. 7. É o relatório. VOTO 8. Primeiramente, conheço do presente agravo por atender aos requisitos previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC. 9. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes se subsume ao Código de Defesa do Consumidor, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado de nº 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). 10. Desse modo, o fornecimento de serviços de saúde deve ser prestado sob a máxima cautela e estar atento aos direitos à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana. Além disso, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.078/90, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Entretanto, tal previsão não afasta a aplicação da legislação específica sobre a matéria (Lei nº 9.656/98), que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. 11. Compulsando os autos, em sede de cognição sumária, observo que os argumentos e os documentos trazidos à baila não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante. Explico 12. No que diz respeito à probabilidade de provimento do recurso, apesar da negativa de cobertura pela recorrente sob a justificativa de descumprimento do período carencial de 180 dias, essa exigência, em princípio, mostra-se abusiva, visto que a urgência presente na internação solicitada para o paciente (Ids n. 132214568 e 132214572), ora recorrido, impede a operadora de exigir carência superior a vinte e quatro horas, a contar da contratação, sendo que o próprio agravante reconhece que, quando da internação, o agravado contava com 43 dias de carência. 13. A aferição da urgência deve ser feita em momento contemporâneo à internação, e não com base na alteração clínica posterior do paciente, até porque a alta somente se deu após a concessão da medida antecipatória ora recorrida. Ademais, a recuperação/ estabilização do quadro de saúde da pessoa internada é sempre o fim que se espera. 14. Os relatórios médicos que instruíram a inicial comprovam que quando da admissão do paciente na emergência ele se encontrava com estado crítico de saúde, tanto que houve solicitação de internação em leito de UTI. Vale destacar ainda que se trata de pessoa idosa com idade avançada (81 anos), o que reafirma a premência na intervenção judicial e a dispensa da carência contratual. 15. Sobre isso, a Lei nº 9.656/98, nos seus arts. 12, inciso V, alínea "c", e 35-C, I, prevê: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (…) V - quando fixar períodos de carência: (…) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 16. Ainda, o enunciado de súmula 597 do STJ dispõe "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." 17. No mesmo sentido, precedente desta 2ª Câmara de Direito Privado: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO COM QUADRO CLÍNICO DE COLECISTITE LITIÁSICA AGUDA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO A PACIENTE ATENDIDO EM EMERGÊNCIA COM RECOMENDAÇÃO DE CIRURGIA. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE 24 HORAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 597, DO STJ. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRADO. MOMENTO DELICADO DA VIDA, EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso gira em torno da verificação do acerto ou não da decisão a quo (fls. 22-24 ¿ dos autos originais) que, concedendo a tutela de urgência requerida, determinou o custeio pela operadora de saúde agravante do procedimento de Colecistectomia com Colangiografia, prescrita ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento, limitada ao total de R$30.000,00 (trinta mil reais). 2. As razões do agravo tem como base, em suma, a alegação de que a recusa no fornecimento do tratamento pretendido é legítima, uma vez que não havia implementado a carência de 180 (cento e oitenta) dias para a obtenção da cobertura da internação requerida. Informa que há diferença entre atendimentos de urgência e de emergência, e do atendimento limitado a 12h quando do cumprimento do prazo de carência. 3. Diante do que estabelece a Lei n. 9.656/98, em especial no art. 12, inciso V, alínea C, e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro horas para a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, pois limita os direitos assegurados por lei e atenta contra o objeto do contrato e o equilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Na espécie, é incontroverso que o autor/agravado se encontrava em situação de emergência/urgência e o tratamento para sanar a situação grave (perigo de morte) era a internação para os procedimentos necessários; logo, é de se afastar a alegativa de que o mesmo se encontrava em período de carência contratual. 5. Ademais, é de se mencionar que, nos termos da Súmula n.º 597, do STJ, A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 6. Precedentes desta Eg. Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios: TJCE - Apelação Cível - 0195939-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/03/2023; Apelação Cível - 0216914-81.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:15/02/2023; Apelação Cível - 0148594-81.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023; TJ-DF 07138005320218070000 DF 0713800-53.2021.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/08/2021; e TJ-SP - RI: 00033671020208260009 SP 0003367-10.2020.8.26.0009, Relator: Karina Ferraro Amarante Innocencio, Data de Julgamento: 30/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2021; 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática preservada. (TJCE - AI: 06400310520228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). 18. Do mesmo modo, a Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência. 3. "Não se limita a cobertura de urgência e de emergência ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em vista o disposto na súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Precedentes." (AgInt no AgInt no AREsp 1458340/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019) 4. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório, concluiu que o quadro de saúde da beneficiária era de conhecimento da operadora do plano de saúde, não havendo omissão quanto à doença preexistente. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1571523/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). Grifei 19. Por último, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação também não está configurado, dado que o direito em discussão é plenamente aferível patrimonialmente, o que possibilita o restabelecimento das partes ao status quo ante, caso haja reforma da medida antecipatória em cognição exauriente. 20. Além do mais, a negativa da agravante neste momento trará lesão irreversível à saúde da agravada, de sorte que incide aqui o periculum in mora inverso, até porque eventual prejuízo econômico suportado pela operadora será inferior aos danos irreparáveis e de extremamente relevantes que podem ser sofridos pela agravada. 21. Diante de tudo, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da decisão combatida. 22. É como voto. Fortaleza, 14 de maio de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Aldemar Alexandre De Souza Neto e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 261625590

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201343-07.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR ALEXANDRE DE SOUZA NETO JOSE ALEXANDRE ARAUJO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

TALLES SOARES MONTEIRO

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RUI TAVARES DANTAS FILHO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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TALLES SOARES MONTEIRO

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RUI TAVARES DANTAS FILHO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0201343-07.2020.8.06.0001 POLO ATIVO: JOSE ALEXANDRE ARAUJO e outros POLO PA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0201343-07.2020.8.06.0001 POLO ATIVO: JOSE ALEXANDRE ARAUJO e outros POLO PASIVO: APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ALDEMAR ALEXANDRE DE SOUZA NETO, JOSE ALEXANDRE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO ADESIVO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORMA NÃO ATENDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO PROMOVIDO/APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE PROMOVENTE/APELANTE NÃO CONHECIDO. 1. Com efeito, inicialmente, quanto ao recurso adesivo interposto em peça única, juntamente com as contrarrazões, deixo de conhecer, vez que o recurso adesivo deve ser interposto em peça autônoma, acompanhado das razões recursais, nos termos do artigo 997, § 2º, do CPC. 2. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 3. No caso ora em discussão, tem-se que o cerne da questão cinge-se em aferir a ilegalidade, ou não, da negativa de internação e realização de procedimento cirúrgico realizada pelo plano de saúde apelante, em desfavor dos apelados. 4. Constitui fato incontroverso a relação estabelecida entre as partes, sendo certo que ocorreu a portabilidade do plano de saúde anterior para o plano Hapvida Assistência Médica, a partir da data de 01/11/2019, consoante fazem prova dos documentos de fls. 74, 89, 132/135 dos autos. 5. A alegação do apelante de que o nome dos recorridos não constavam no sistema interno do plano não merece prosperar, posto que a portabilidade já estava vigente. 6. Tampouco merece abrigo a alegação de inexistência de urgência. Como bem destacado na sentença recorrida, após a negativa apresentada pelo recorrente, o recorrido Aldemar Alexandre deu entrada em um hospital particular, em caráter de urgência: (...) em decorrência de ter sido diagnosticado com apendicite aguda, comapêndice necrosado e grande quantidade de pus difuso em toda a cavidade (fls. 124), o que enseja o concluir pelo risco de sérias complicações e até possibilidade de morte, restando igualmente incontroversa a negatória indevida de autorização de atendimento pela ré (…). 7. Nos termos do art. 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e acabem por colocar a vida do consumidor em risco. 8. A interpretação da cláusula que impõe a observância do período de carência deve ser afastada em circunstâncias excepcionais, como a do caso em comento, afinal o recorrido foi diagnosticado com quadro de pielonefrite (CID K350 - apendicite aguda com peritonite generalizada) (ID 18197786), e, em razão disso, foi solicitada cirurgia, o que não foi autorizado pelo plano ora recorrente, situação que faz incidir o disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, qual impõe a prestação do tratamento requerido. 9. Desse modo, restou caracterizada a ilicitude na conduta do plano recorrente, a ensejar a responsabilidade civil pela reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos apelados. 10. Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados, mediante a documentação acostada nos ID 18198038, ID 18198039 e ID 18198040, sendo devida a reparação ante a urgência do caso e a incontroversa negativa por parte do plano recorrente. 11. Quanto ao dano moral, afigura-se como inconteste ante a expressa negativa de cobertura e o agravamento do quadro de saúde do paciente, inexistindo razões para afastar a condenação, estando em consonância com o entendimento firmado no STJ. 12. No tocante à alegação de decisão ultra petita, o recurso igualmente não comporta provimento. Explico. 13. Analisando detidamente os autos de origem, especialmente a exordial, verifica-se que a parte autora não fixa um valor máximo de pedido de danos morais, mas, apenas, de forma expressa, sugere um valor, não estando o juízo vinculado a tal importe. 14. Recurso de apelação conhecido e improvido. Recurso adesivo não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelações cíveis nº 0201343-07.2020.8.06.0001 , em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso de apelação interposto, para negar-lhes provimento, e não conhecer do recurso adesivo, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Hapvida Assistência Médica S/A (ID 18198149) e apelação adesiva interposta por José Alexandre Araújo e Aldemar Alexandre de Souza Neto (ID 18198159) contra a sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (ID 18198144), que nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda, para "condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do coautor JOSÉ ALEXANDRE ARAÚJO, referente aos valores desembolsados para fins do tratamento médico-hospitalar do coautor ALDEMAR ALEXANDRE DE SOUZA NETO, junto ao Hospital Privado favorecido, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, apurado pelo IBGE, desde a data de cada pagamento efetuado, acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária aludido e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, condenando, ainda, a parte ré ao pagamento da quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais em favor dos coautores acima referidos, cabendo a cada um a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantias a serem corrigidas pelo IPCA, apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC." 2. A empresa apelante Hapvida Assistência Médica S/A requer preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.012 do CPC, ante a probabilidade de provimento do recurso. Alega que a sentença é ultra petita vez que o juiz estabeleceu condenação ao pagamento de danos moris em valor além do que foi pedido da contraparte, devendo ser decotado o excesso com a limitação do teto para os danos morais no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Quanto ao mérito, defende que a inexiste ilicitude em sua conduta. Suscita que em novembro de 2019 ainda havia tratativas pendentes entre o apelado e a empresa responsável pela portabilidade/migração do plano de saúde. Afirma que o intervalo de tempo entre o recebimento das documentações enviadas pela GANHOMAIS e a adequação dos planos aos usuários fez com que, momentaneamente, ao buscar atendimento na rede credenciada, em 20 de novembro de 2020, o usuário não tivesse seus dados registrados no sistema, tendo, pouco tempo depois, regularizado a situação. Defende que inexistiu recomendação de urgência no procedimento cirúrgico recomendado para o apelado. Argui não ser devido o reembolso das despesas posto que não estão presentes os requisitos para tal medida. Pontua que inexistem danos morais e, em caso mantido o reconhecimento da tal dano, deve o valor fixado ser reduzido de modo a observar o critério da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Por sua vez, a parte José Alexandre Araújo e Aldemar Alexandre de Souza Neto, quando intimada para apresentar contrarrazões, apresentou, em peça única, acostada no ID 18198159 contrarrazões e recurso adesivo, meio pelo qual refutou as teses recursais do plano de saúde e requereu a majoração dos danos morais para o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores. 4. Devidamente intimado, o plano de saúde apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, refutando os argumentos apresentados, requerendo seja negado provimento ao apelo adesivo (ID 18198163). 5. Instada a se manifestar a douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer de ID 18728643, meio pelo qual reconheceu a ausência de irregularidades a ensejar a nulidade processual e deixou de opinar quanto ao mérito por entender inexistir interesse justificador de sua intervenção. 6. É o relatório. VOTO 6. Como é cediço, cabe ao relator, em juízo preliminar de mérito do recurso, averiguar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Na lição de Ovídio A. Baptista da Silva, em seu Curso de Processo Civil: [...]todo provimento jurisdicional, desde o mais simples e singelo, importa invariavelmente numa dupla investigação de sua pertinência e legitimidade, o que é facilmente compreensível tendo-se em vista que a atividade jurisdicional produz uma nova relação jurídica entre os litigantes e o próprio Estado, além da relação jurídica de direito material que constitui propriamente o objeto do processo, ou a lide, que é a res in judicio deducta. (in obra e autor citados, vol. 1, 6ª Edição, Ed. RT, pág. 412). 7. Com efeito, inicialmente, quanto ao recurso adesivo interposto em peça única, juntamente com as contrarrazões, deixo de conhecer, vez que o recurso adesivo deve ser interposto em peça autônoma, acompanhado das razões recursais, nos termos do artigo 997, § 2º, do CPC. 8. Nesse sentido, o posicionamento dos tribunais pátrios, inclusive do STJ e deste TJCE: RECURSO ESPECIAL Nº 2035430 - SP (2022/0336235-2) DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por INPAR PROJETO 44 SPE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência, que reconheceu o atraso nas obras e condenou as rés a devolverem todos os valorespagos pelos autores, inclusive os valores pagos à título de comissãode corretagem. Afastados os danos morais . Recurso adesivo dos autores. Não é admissível a interposição de recurso adesivoprotocolado na mesma peça, com o mesmo protocolo das contrarrazões. A apelação adesiva está submetida às mesmas regrasdo recurso principal com relação aos requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser interposto em peça autônoma. Inteligência do artigo 997, § 2º, do CPC, que dispõe que o recurso adesivo se submeteaos mesmos requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recursoprincipal . Recurso não conhecido. Apelação das rés. Comissão de corretagem e taxa SATI - Legitimidade passiva existente. Precedentedo STJ nº REsp nº 1 .551.951/SP. Atraso reconhecido na r. sentençaque não foi impugnado pelas rés . Direito dos compradores de rescindir o contrato com restituição integral das parcelas pagas, inclusive os valores pagos a título de comissão de corretagem e taxaSATI. Prescrição não configurada. Juros de mora que decorrem da lei. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente apontou, em síntese:(i) ofensa ao art. 485 do Código de Processo Civil pois "todos os pagamentos a título de comissão de corretagem e SATI foram realizados em favor de terceiros, razão pela qual os mesmos devem responder por tais valores"; (ii) prescrição trienal da taxa de corretagem . Em juízo de admissibilidade, admitiu-se o recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar . 1. Com efeito, quanto à tese de ilegitimidade passiva veiculada no recurso especial, a Corte local expressamente consignou, in verbis: Em relação à legitimidade das rés para responderem aos pedidos de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI, embora os pagamentos mencionados tenham sido destinados aos corretores de imóveis (fls. 266/269), estes integram o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Desta forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva das vendedoras, uma vez que estas têm responsabilidade por todos os pagamentos efetuados . Logo, a desconstituição das premissas adotadas pelo órgão de origem no ponto esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1 . Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ à pretensão voltada para discutir a natureza jurídica das apólices securitárias que fundamentam o pleito autoral e, consequentemente, a legitimidade passiva da seguradora demandada. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1660631/PR, Rel . Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO PROVISÓRIA DE USO . CARNAVAL DE RUA. RUÍDOS EXCESSIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PROPRIETÁRIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de indenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. [ ...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. 2. Quanto à alegação de prescrição trienal da taxa de corretagem, denota-se que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e, por sua vez, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia . 3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao reclamo. Publique-se . Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2023. Ministro MARCO BUZZI Relator (STJ - REsp: 2035430 SP 2022/0336235-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 27/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA . IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES EM PEÇA ÚNICA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA . APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em analisar se assiste razão ao pleito do apelante em aferir a nulidade do decisium de primeiro grau por considerá-lo extra petita . Aduz o ente municipal que o conteúdo da sentença foi além do objeto da ação, haja vista que, considerado o transcurso do tempo entre o ajuizamento da ação e o seu julgamento, sem a regularização do imóvel, a única conclusão possível seria a procedência do pedido de demolição. II. Ao analisar a sentença a quo, constata-se que o juízo se posicionou devidamente acerca do objeto do litígio, dos fundamentos altercados e dos pleitos da parte autora, e não atribuiu a procedência do pedido imediato de demolição, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por considerar que a única irregularidade da obra era a ausência de alvará de construção. Destarte, não há que se falar em sentença extra petita, já que a ação foi julgada nos limites do pedido . III. O recurso adesivo, consoante doutrina, é uma forma subsidiária de interposição de um recurso que poderia ter sido proposto de forma independente. Assim, há uma relação de dependência ao recurso interposto pela outra parte, no caso em tela, a apelação cível. Esse instrumento recursal possui os requisitos previstos no Art . 997, do CPC. IV. Consoante o Art. 997, § 2º, do CPC, o recurso adesivo é regido pelas mesmas regras e prazos do recurso principal, devendo ser interposto em peça autônoma e cumprir os demais requisitos formais, estando subordinado à interposição de recurso independente V . Compulsando os autos do processo originário, afere-se que a Defensoria Pública do Estado manejou o recurso adesivo em peça única com as contrarrazões, não atendendo, assim, os pressupostos já elencados VI. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Recurso Adesivo não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda esta Terceira Câmara de direito público, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para lhe negar provimento, e em não conhecer o Recurso Adesivo, nos termos do voto do relator . Fortaleza, 25 de maio de 2020. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO RELATOR (TJ-CE - APL: 00000911220078060064 CE 0000091-12.2007.8 .06.0064, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2020) APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES EM PEÇA ÚNICA Impossibilidade - Inteligência do artigo 997, § 2º, do CPC - O recurso adesivo deve obedecer à forma exigida pela lei para sua interposição - Deve ser interposto por petição acompanhada das razões do recurso, não se admitindo a interposição do recurso adesivo junto com as contrarrazões - Recurso não conhecido. EXIBIÇÃO DO CONTRATO devidamente comprovada pelo réu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que não são devidos na medida em que não comprovada prévia solictação administrativa - Resistência não caracterizada . RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013860720238260337 Mairinque, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 13/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO APRESENTADO EM PEÇA ÚNICA, JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES. INADMSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL . VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DOLO . VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. INGRATIDÃO DA DONATÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. REVOGAÇÃO . NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL . RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A interposição do recurso adesivo deve observar as mesmas formalidades legais exigidas para o recurso principal, dentre as quais a independência e autonomia, sendo inadmissível a sua apresentação juntamente com as contrarrazões ao apelo principal, em peça única. II- E intempestiva a apelação adesiva cujas razões recursais foram protocolizadas depois de findo o prazo previsto no art. 1 .003, § 5º, do CPC. III- Ausente a prova de que a escritura pública de doação de parte de imóvel foi lavrada com vício de vontade do doador, decorrente de coação perpetrada pela donatária, deve ser reconhecida a higidez do ato. IV- O pedido de revogação de doação calcado em ingratidão do donatário deve contar com prova cabal, sob pena de ser indeferido. VI- Não havendo prova de vício de vontade na doação ou de ingratidão da donatária, não resta configurada a responsabilidade civil dela de indenizar o doador por dano moral . VII- Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000210296273001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) 9. Desse modo, não conheço do recurso adesivo interposto por José Alexandre Araújo e Aldemar Alexandre de Souza Neto (ID18198159), por não atender a forma prescrita em lei. 10. Quanto ao apelo interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda, conheço-o, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e passo a analisá-lo. 11. Destaco que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso não pode ser formulado por meio de preliminar recursal, dado que, nos termos do art. 1.012, §3º, I e II, do CPC, tal pretensão deve ser formulada por petição autônoma dirigida ao Tribunal ou ao Relator, conforme o caso: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. 12. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 13. No caso ora em discussão, tem-se que o cerne da questão cinge-se em aferir a ilegalidade, ou não, da negativa de internação e realização de procedimento cirúrgico realizada pelo plano de saúde apelante, em desfavor dos apelados. 14. Constitui fato incontroverso a relação estabelecida entre as partes, sendo certo que ocorreu a portabilidade do plano de saúde anterior para o plano Hapvida Assistência Médica, a partir da data de 01/11/2019, consoante fazem prova dos documentos de fls. 74, 89, 132/135 dos autos. 15. A alegação do apelante de que o nome dos recorridos não constavam no sistema interno do plano não merece prosperar, posto que a portabilidade já estava vigente. 16. Tampouco merece abrigo a alegação de inexistência de urgência. Como bem destacado na sentença recorrida, após a negativa apresentada pelo recorrente, o recorrido Aldemar Alexandre deu entrada em um hospital particular, em caráter de urgência: (...) em decorrência de ter sido diagnosticado com apendicite aguda, comapêndice necrosado e grande quantidade de pus difuso em toda a cavidade (fls. 124), o que enseja o concluir pelo risco de sérias complicações e até possibilidade de morte, restando igualmente incontroversa a negatória indevida de autorização de atendimento pela ré (…). 17. Nos termos do art. 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e acabem por colocar a vida do consumidor em risco. 18. A interpretação da cláusula que impõe a observância do período de carência deve ser afastada em circunstâncias excepcionais, como a do caso em comento, afinal o recorrido foi diagnosticado com quadro de pielonefrite (CID K350 - apendicite aguda com peritonite generalizada) (ID 18197786), e, em razão disso, foi solicitada cirurgia, o que não foi autorizado pelo plano ora recorrente, situação que faz incidir o disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, qual impõe a prestação do tratamento requerido: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; 19. Nesse sentido, precedente desta 2ª Câmara de Direito Privado: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO COM QUADRO CLÍNICO DE COLECISTITE LITIÁSICA AGUDA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO A PACIENTE ATENDIDO EM EMERGÊNCIA COM RECOMENDAÇÃO DE CIRURGIA. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE 24 HORAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 597, DO STJ. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRADO. MOMENTO DELICADO DA VIDA, EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso gira em torno da verificação do acerto ou não da decisão a quo (fls. 22-24 ¿ dos autos originais) que, concedendo a tutela de urgência requerida, determinou o custeio pela operadora de saúde agravante do procedimento de Colecistectomia com Colangiografia, prescrita ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento, limitada ao total de R$30.000,00 (trinta mil reais). 2. As razões do agravo tem como base, em suma, a alegação de que a recusa no fornecimento do tratamento pretendido é legítima, uma vez que não havia implementado a carência de 180 (cento e oitenta) dias para a obtenção da cobertura da internação requerida. Informa que há diferença entre atendimentos de urgência e de emergência, e do atendimento limitado a 12h quando do cumprimento do prazo de carência. 3. Diante do que estabelece a Lei n. 9.656/98, em especial no art. 12, inciso V, alínea C, e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro horas para a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, pois limita os direitos assegurados por lei e atenta contra o objeto do contrato e o equilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Na espécie, é incontroverso que o autor/agravado se encontrava em situação de emergência/urgência e o tratamento para sanar a situação grave (perigo de morte) era a internação para os procedimentos necessários; logo, é de se afastar a alegativa de que o mesmo se encontrava em período de carência contratual. 5. Ademais, é de se mencionar que, nos termos da Súmula n.º 597, do STJ, A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 6. Precedentes desta Eg. Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios: TJCE - Apelação Cível - 0195939-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/03/2023; Apelação Cível - 0216914-81.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:15/02/2023; Apelação Cível - 0148594-81.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023; TJ-DF 07138005320218070000 DF 0713800-53.2021.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/08/2021; e TJ-SP - RI: 00033671020208260009 SP 0003367-10.2020.8.26.0009, Relator: Karina Ferraro Amarante Innocencio, Data de Julgamento: 30/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2021; 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática preservada. (TJCE - AI: 06400310520228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) 20. Ainda, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência. 3. "Não se limita a cobertura de urgência e de emergência ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em vista o disposto na súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Precedentes." (AgInt no AgInt no AREsp 1458340/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019) 4. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório, concluiu que o quadro de saúde da beneficiária era de conhecimento da operadora do plano de saúde, não havendo omissão quanto à doença preexistente. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1571523/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). Grifei 21. A existência de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado da data em que o pacto foi firmado, conforme, aliás, súmula 597 do STJ: "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." 22. Desse modo, restou caracterizada a ilicitude na conduta do plano recorrente, a ensejar a responsabilidade civil pela reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos apelados. 23. Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados, mediante a documentação acostada nos ID 18198038, ID 18198039 e ID 18198040, sendo devida a reparação ante a urgência do caso e a incontroversa negativa por parte do plano recorrente. 24. A propósito: PLANOS DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA NO ESTÔMAGO QUANDO EM CURSO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA EVIDENCIADA. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA . COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se há ou não responsabilidade da operadora de plano de saúde acerca da obrigação de fazer e ao reembolso relativo aos custos da cirurgia realizada pelo beneficiário em hospital não integrante de sua rede credenciada, bem como se a atitude da operadora de não autorizar a realização do procedimento cirúrgico na esfera administrativa ocasionou danos morais ao beneficiário do plano. Do cotejo dos fólios, tem-se que o autor aderiu a plano de saúde individual, com segmentação ambulatorial + hospitalar com parto, em 16/12/2021 (vide carteira do plano de saúde à fl. 3), e, em 27/12/2021, veio a comparecer à unidade hospitalar credenciada à operadora com um quadro sintomático de queimação do estômago, má digestão, dificuldade de deglutição e refluxo ácido . Após realizar novos exames, em 25/01/2022, o paciente descobriu que estava com neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido do estômago (CID10 D37.1). Diante disso, em 08/02/2022, o autor solicitou atendimento junto ao hospital da rede credenciada para proceder à realização de cirurgia de urgência, o que foi negado pela operadora do plano de saúde sob a justificativa de que não teria havido o cumprimento do prazo de carência contratual, conforme documento de fl. 7 . Com a negativa, e diante do relatório médico concedido pelo Dr. Marcelo Leite Vieira Costa (CRM 6124), o promovente optou por marcar o procedimento cirúrgico fora da rede credenciada, no Hospital São Carlos, que foi realizado em 21/02/2022, vindo a arcar com os honorários da equipe médica e com a disponibilização da estrutura hospitalar. No bojo do Agravo de Instrumento nº 0624509-35.2022 .8.06.0000, já tive a oportunidade de me deter inicialmente sobre a matéria tratada nestes autos, tendo destacado que a doença experimentada pelo autor, neoplasia no estômago, demonstra a existência de urgência/emergência no tratamento. Levando isso em consideração junto com as demais provas produzidas no processo durante a tramitação na origem, não há como descurar do fato de que o quadro de saúde do demandante deveria, sim, ser enquadrado como de urgência/emergência . Em casos tais, a Lei nº 9.666/98 prevê como obrigatória a cobertura contratual, conforme o art. 35-C Assim, a negativa da operadora de plano de saúde quanto ao oferecimento do tratamento indicado pelo médico assistente ao autor, para doença que revela situação de urgência/emergência, foi conduta abusiva e que não tem respaldo no contrato nem na Lei dos Planos de Saúde, e que deve sofrer as devidas reprimendas. Na espécie, percebe-se que foi a falha na prestação do serviço pela operadora que levou o promovente a buscar tratamento em hospital não credenciado ao plano, eis que havia recebido negativa para o procedimento cirúrgico de urgência que havia solicitado . Desse modo, é possível concluir pela ilicitude da negativa de reembolso por parte da operadora de plano de saúde, pois estava obrigada por lei a custear o atendimento hospitalar do beneficiário em caso de emergência, mesmo que o tratamento tenha sido buscado fora da rede credenciada, haja vista a ausência de provas quanto ao oferecimento do tratamento dentro da rede conveniada ao Hapvida. Diante da urgência/emergência caracterizada pelo quadro de saúde do autor, e pela inexistência de provas quanto ao oferecimento do tratamento necessário junto à rede credenciada ao plano, entendo que o reembolso é devido ao autor e deve ocorrer de forma integral, pois, não fosse a negativa indevida da operadora, o procedimento cirúrgico teria sido realizado dentro da rede credenciada. Em situações tais, de negativa indevida de fornecimento e/ou de prestação de serviço defeituoso, ainda mais considerando o quadro de urgência/emergência de saúde, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de cabimento de indenização por danos morais ao beneficiário do plano. Desse modo, presume-se o abalo emocional sofrido pelo promovente decorrente da angústia quanto à falha no tratamento prestado pela Hapvida e pela sua rede credenciada, tendo em vista que, mesmo após diagnóstico de doença grave e que evidencia situação de urgência/emergência, teve tratamento injustamente negado no nosocômio credenciado ao plano de saúde . Tudo isso sopesado, o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se adequa às especificidades do caso concreto e se revela razoável e proporcional a compensar a vítima pelos prejuízos experimentados na ordem dos direitos da personalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada . DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0212435-11.2022.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA CÂNCER DE MAMA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - PRAZO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA MÉDICA - RISCO À VIDA E SAÚDE DA PACIENTE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MATERIAL - REEMBOLSO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O art. 11 da Lei nº 9.656/98 prevê prazo de carência específico de até 24 meses para a cobertura de tratamentos para doenças pré-existentes . Em caso de emergência médica, entendida como a situação que causa risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, o prazo de carência para atendimento é de 24 horas, em atenção aos art. 12, V, c, e art. 35-C da Lei nº 9.656/98 . O diagnóstico de câncer de mama requer tratamento em caráter emergencial, por implicar risco à vida e saúde da paciente, considerando que a demora no tratamento pode acarretar a progressão da doença e até óbito. Ante a gravidade da doença, mostra-se abusiva a negativa de cobertura de tratamento emergencial, inclusive em caso de doença pré-existente, porquanto observado o prazo de carência de 24 horas. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. É pacífica a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo . Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50210829320238130313 1.0000.24.252939-4/001, Relator.: Des .(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela de urgência para que a operadora disponibilize tratamento multidisciplinar ao agravante, portador de autismo, com prescrição médica. Inconformismo do autor . Tratamento solicitado no período de carência do plano de saúde. Relatório médico que demonstra o caráter emergencial do tratamento. Impossibilidade de negativa de cobertura com base em alegada carência contratual. Autorização em caráter de urgência . Súmula 103 desta Corte. Inexistindo rede referenciada com profissional especializado será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo beneficiário. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2290575-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) 25. Quanto ao dano moral, afigura-se como inconteste ante a expressa negativa de cobertura e o agravamento do quadro de saúde do paciente, inexistindo razões para afastar a condenação, estando em consonância com o entendimento firmado no STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . AFRONTA AO ART. 407 DO CC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF . HEMORRAGIA DIGESTIVA POR ÚLCERA DUODENAL. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas razões recursais, a recorrente apontou violação do art. 407 do CC; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial . Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815 .543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 3. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ) . 4. "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) . 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional e adequado aos danos sofridos pela parte recorrida, que, mesmo em tratamento urgente, teve o custeio de sua internação negado pelo plano de saúde . 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2474592 MA 2023/0362889-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) 26. No tocante à alegação de decisão ultra petita, o recurso igualmente não comporta provimento. Explico. 27. Analisando detidamente os autos de origem, especialmente a exordial, verifica-se que a parte autora não fixa um valor máximo de pedido de danos morais, mas, apenas, de forma expressa, sugere um valor, não estando o juízo vinculado a tal importe. 28. Nesse sentido o posicionamento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÕES FÍSICAS COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR SUGERIDO NA INICIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO VERIFICADO - CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - CONFIRMADO. No que diz respeito à quantificação dos danos morais, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que tal espécie de indenização possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa - Conforme entendimento consolidado pelo STJ, os valores indicados na petição inicial constituem mera sugestão, razão pela qual a fixação da indenização em quantia superior não configura vício de julgamento ultra petita - Para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. O prazo legal para a apresentação de contestação é de quinze dias úteis (caput art. 335 do CPC), considerando-se o dia de começo o primeiro dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação for por edital (art . 231, inciso IV, do CPC). (TJ-MG - Apelação Cível: 5032901-17.2021.8 .13.0145 1.0000.24 .020567-4/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO. VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL MERAMENTE SUGESTIVO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS . "Inocorre julgamento ultra petita no deferimento de indenização por danos morais em montante acima do requerimento inicial porque o pedido é estimativo" (TJ-SC - ED: 00043631520178240091 Capital - Eduardo Luz 0004363-15.2017.8.24 .0091, Relator.: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) 29. Dessa forma, agiu com acerto o julgador monocrático, motivo pelo qual também não há reforma a se fazer neste ponto da sentença atacada. 30. Cabe a esta relatoria, ainda, avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido. A dificuldade em determinar o quantum a ser estipulado, em face do dano moral causado, já foi, inclusive, discutido anteriormente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando-se árduo mister do julgador fixar valor em pecúnia para sanar, ou pelo menos tentar minorar, o malefício causado pelo vetor do dano. Segue trecho do voto do Exmo Min. Sidnei Beneti: No que concerne ao valor do arbitramento, porquanto em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa dificuldade que, na 2ª Seção, acertou-se não mais conhecer-se de embargos de divergência quando a discrepância reside em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade, quase intransponível, de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado, só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 804042, Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI, Data da Publicação 01/12/2008). 31. Conforme citado com sabedoria e clareza o voto do Exmo Ministro Sidnei Beneti, acima destacado, devem ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da vítima. 32. Entendo que o montante indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos apelados, ante a gravidade do caso, que resultou risco de agravamento do quadro de saúde, está regrado dentro de parâmetros de moderação e comedimento. O regramento em questão se coadunou perfeitamente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por ser adequado ao gravame suportado. 33. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, e DEIXO DE CONHECER do recurso adesivo, por violação à forma, mantendo inalterada a sentença recorrida. 34. É como voto. Fortaleza, 10 de abril de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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