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Processo nº 0003367-14.2004.8.14.0006

ID: 326275882

Tribunal: TJPA Órgão: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003367-14.2004.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM JASSIE ARAUJO OLIVEIRA KOVALSKI

Intimação

Advogados:

WILLIAM JASSIE ARAUJO OLIVEIRA KOVALSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0003367-14.2004.8.14.0006 (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e…

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Processo nº 0003367-81.2009.8.14.0024

ID: 309292912

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003367-81.2009.8.14.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GOMES JUNIOR

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JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3…

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Processo nº 0814837-89.2025.8.14.0000

ID: 334454569

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0814837-89.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM JASSIE ARAUJO OLIVEIRA KOVALSKI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0814837-89.2025.8.14.0000 Advogado : WILLIAM JASSIE ARAUJO OLIVEIRA KOVALSKI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0814837-89.2025.8.14.0000 Advogado : WILLIAM JASSIE ARAUJO OLIVEIRA KOVALSKI Paciente: JOAO LUIS ALVES DA CRUZ AUTORIDADE COATORA: VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ANANINDEUA Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar para trancamento da ação penal, impetrado em favor do paciente JOÃO LUIS ALVES, acusado pela suposta pratica do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV do CPB; Art.121 “caput”, c/c 14, II e ainda Art. 69 e 29, todos do CPB. apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri, nos autos da Ação Penal de nº 0003367-14.2004.8.14.0006. O impetrante alega que o coacto se encontra constrangido ilegalmente no seu status libertatis em decorrência da ausência de justa causa para a propositura da ação penal, uma vez que não foram realizadas diligências que reputa essenciais tais como a juntada de prova pericial e o auto de reconhecimento formal, estando a denúncia baseada tão somente em testemunhos “de ouvir dizer”. Requer-se a concessão de liminar para suspender imediatamente o andamento da ação penal nº 0003367-14.2004.8.14.0006 e a audiência designada para o dia 23/09/2025, às 11h. EXAMINO Analisando os presentes autos, percebe-se que o constrangimento ilegal resume-se na alegação de ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Ocorre que, da leitura da denúncia e dos demais documentos juntados com o Writ verifica-se que a exordial acusatória se baseia em prova pericial produzida no inquérito, bem como o impetrante não demonstrou quais os testemunhos reputa inaptos para a propositura da ação penal. Desse modo, indefiro a liminar pleiteada, nada impedindo que esse entendimento seja revisto por ocasião do julgamento definitivo da ordem. Como se infere, o impetrante não conseguiu afastar, prima facie os requisitos da cautelar, conduzindo o entendimento para o indeferimento da liminar pleiteada, nada impedindo que esse entendimento seja revisto por ocasião do julgamento definitivo da ordem. Solicitem-se informações à autoridade inquinada coatora. Após, ao Ministério Público para parecer. Desembargador RÔMULO NUNES Relator

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Processo nº 0003367-14.2004.8.14.0006

ID: 303647143

Tribunal: TJPA Órgão: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003367-14.2004.8.14.0006

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM JASSIE ARAUJO OLIVEIRA KOVALSKI

Intimação

Advogados:

WILLIAM JASSIE ARAUJO OLIVEIRA KOVALSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0003367-14.2004.8.14.0006 (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 203, §4º do CPC e…

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Processo nº 0003367-81.2009.8.14.0024

ID: 275557630

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003367-81.2009.8.14.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GOMES JUNIOR

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JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3…

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Processo nº 0003367-81.2009.8.14.0024

ID: 326390245

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003367-81.2009.8.14.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GOMES JUNIOR

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JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3…

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Processo nº 0003367-81.2009.8.14.0024

ID: 327568780

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003367-81.2009.8.14.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GOMES JUNIOR

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JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3…

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Processo nº 0003367-14.2004.8.14.0006

ID: 281952114

Tribunal: TJPA Órgão: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003367-14.2004.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIS ALVES DA CRUZ

Decisão

Advogados:

WILLIAM JASSIE ARAUJO OLIVEIRA KOVALSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0003367-14.2004.8.14.0006 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0003367-14.2004.8.14.0006 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: JOAO LUIS ALVES DA CRUZ Endereço: UCR ITAITUBA. Cidade Alta, 8ª Rua, s/n, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de prisão domiciliar, formulado pelo acusado João Luís Alves da Cruz, representado por advogado habilitado, alegando, em suma, a ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva e o estado de saúde debilitado atual. Aduz que as medidas cautelares alternativas, inclusive a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico, seriam suficientes para o resguardo dos fins do processo. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (ID 144902919). É o relatório. Decido. Depreende-se do disposto no art. 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá revogar a prisão preventiva ao verificar, no curso da investigação ou do processo, a falta de motivo para a sua subsistência, bem como novamente decretá-la, caso advenham razões que a justifiquem. Compulsando os autos, verifico que, embora se encontrem presentes a materialidade de delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (tentativa de homicídio) e os indícios suficientes de autoria conforme decisão de recebimento de denúncia, observo que não estão configurados os fundamentos autorizadores da prisão preventiva. Isso porque o acusado, idoso, civilmente identificado, é tecnicamente primário (ID 144956022); possui residência fixa na cidade de Uruará/PA, onde poderá ser intimado para os atos processuais conforme comprovante de residência carreado aos autos (ID 142585306), assim como ocupação lícita. Registre-se que o acusado é portador de problemas renais, bem como de dores intensas na coluna conforme prontuário e laudo médico dos anos de 2022 e 2023 carreados aos autos. A prisão preventiva do acusado fora decretada em razão de estar em local incerto e não sabido, o que não mais se verifica, já que foi localizado e citado, assim como habilitou advogado particular, o qual apresentou resposta por escrito e anexou aos autos o comprovante de residência do acusado. Outrossim, não há nos autos, até o presente momento, informações acerca de possível constrangimento/ameaça à vítima e às testemunhas nem de que tencione, por outros meios, prejudicar a instrução processual. Assim, a princípio, entendo que, nesse momento, caso o acusado seja posto em liberdade, não haverá risco a ordem pública, a instrução processual e a futura aplicação da lei penal, revelando-se necessário, suficiente e adequada para tanto apenas a fixação de medidas cautelares alternativas pertinentes ao caso. Ante o exposto, revogo a prisão preventiva do acusado João Luís Alves da Cruz, qualificado nos autos. Contudo, fixo como medidas cautelares, a serem cumpridas pelo réu, sob pena de prisão preventiva: a) obrigação de comparecimento aos atos processuais para os quais for intimado, velando para a garantia do cumprimento dos mandados de intimação e abstendo-se da eventual prática de frustração do cumprimento dos mesmos; b) obrigação de comparecimento mensal perante o juízo da Comarca em que reside para informar e justificar as suas atividades; c) proibição de mudar de endereço sem comunicar ao juízo competente, devendo tal comunicação ocorrer no prazo máximo de quarenta e oito horas; d) proibição de deixar a Comarca em que reside sem autorização judicial; e) proibição de frequentar o local do crime; f) proibição de aproximação e contato com a vítima e as testemunhas arroladas na denúncia por qualquer meio de comunicação ou interposta pessoa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se com urgência, cientificando o réu de que, havendo descumprimento das medidas cautelares, ser-lhe-á novamente decretada a sua prisão preventiva. Expeça-se carta precatória à Comarca de Uruará/PA a fim de que o juízo deprecado fiscalize as medidas cautelares diversas da prisão decretadas por este juízo. Sem prejuízo, à defesa para que apresente resposta por escrito no prazo legal. Servirá a presente decisão como mandado/ofício/alvará/carta precatória. Expeça-se alvará no BNMP. FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Juíza de Direito da Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua

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Processo nº 0003367-14.2004.8.14.0006

ID: 330265140

Tribunal: TJPA Órgão: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003367-14.2004.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIS ALVES DA CRUZ

Decisão

Advogados:

WILLIAM JASSIE ARAUJO OLIVEIRA KOVALSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0003367-14.2004.8.14.0006 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0003367-14.2004.8.14.0006 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: JOAO LUIS ALVES DA CRUZ Endereço: AVENIDA DR. MORAES, 05, URUARÁ, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defesa do acusado João Luis Alves da Cruz, alegando omissão na decisão anterior quanto à apreciação das preliminares apresentadas em resposta à acusação. Recebo os embargos por serem tempestivos, conforme certidão ID 148599834. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares arguidas pela Defesa, conforme manifestação juntada aos autos sob o ID 148387687. Passo à análise e decisão: 1 – Ausência de diligências fundamentais e falta de justa causa para a ação penal Nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia somente será rejeitada quando for inepta, faltar pressuposto processual ou condição da ação, ou estiver ausente justa causa. No caso em tela, a denúncia apresentada sob o ID 70132304 descreve os fatos de maneira clara e individualizada, com a exposição circunstanciada dos elementos essenciais da imputação, a devida qualificação do acusado, tipificação penal e o rol de testemunhas, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP. Além disso, verifica-se a presença de lastro probatório mínimo que autoriza a deflagração da persecução penal, não se vislumbrando, de plano, qualquer causa de absolvição sumária. A alegação de ausência de diligências investigativas fundamentais confunde-se com matéria de mérito, devendo ser oportunamente examinada durante a instrução criminal. 2 – Ausência de auto de reconhecimento formal e completude das diligências investigativas Embora o art. 226 do CPP discipline o procedimento para reconhecimento de pessoas, sua inobservância na fase inquisitorial não implica nulidade automática do feito, especialmente quando inexiste ato formal de reconhecimento, como na hipótese dos autos. A acusação não está fundamentada em reconhecimento pessoal irregular, mas sim em outros elementos colhidos na investigação, especialmente em depoimentos testemunhais que apontam indícios de autoria. Tais elementos são suficientes para embasar a denúncia, cabendo à instrução judicial, sob o crivo do contraditório, confirmar ou refutar tais indícios. 3 – Fragilidade da denúncia e violação ao princípio do in dubio pro reo O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado quando persistir dúvida razoável após a instrução probatória. No momento, há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da ação penal. A alegada fragilidade da peça acusatória não autoriza sua rejeição, tampouco a absolvição sumária, visto que não se trata de hipótese em que se possa afirmar, de plano, a inexistência do fato, a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios suficientes de autoria. 4 – Nulidade por violação ao devido processo legal em razão do descumprimento de diligências essenciais A nulidade processual exige demonstração inequívoca de prejuízo (art. 563, CPP). No presente caso, não restou comprovado que eventual omissão de diligências tenha comprometido substancialmente o direito de defesa. Eventuais diligências consideradas essenciais pela Defesa poderão ser novamente requeridas na forma do art. 422 do CPP, caso o réu seja pronunciado. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela Defesa e ratifico o recebimento da denúncia. Fica mantida a audiência de instrução já designada, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas e realizado o interrogatório do acusado, após, será oportunizado às partes manifestarem-se em alegações finais. 5 – Omissão quanto ao pedido de mudança de domicílio; Defiro o pedido formulado pelo réu JOAO LUIS ALVES DA CRUZ (ID 147234078), através de seu advogado habilitado, a fim de que a medida cautelar diversa da prisão estabelecida por este juízo, de comparecimento mensal para justificar suas atividades, seja cumprida na Comarca de Luziânia/GO, para que possa tratar de saúde própria junto à família, em especial, seu filho João Luis Alves da Cruz Filho, residente no endereço Avenida 3, Quadra 4, Lote 27, casa 01, bairro Mansões Campinas, Luziânia/Goiás, CEP 72876-238, contato (61) 99424-0476. À Secretaria para que expeça carta precatória à Comarca de Luziânia/GO, com a finalidade de fiscalizar as medidas cautelares diversas da prisão decretadas por este juízo (ID 144969144), cientificando o réu de que, havendo descumprimento das referidas medidas, ser-lhe-á novamente decretada a sua prisão preventiva. Cumpram-se todas as diligências necessárias para a realização da audiência designada para o dia 23/09/2025, às 11h00. Encaminhe-se o link da audiência ao acusado, a fim de que participe do ato por videoconferência. Ananindeua, data da assinatura eletrônica. ADRIELLI CARDOZO BELTRAMINI – Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006

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Ana Lucia Prado Dos Santos e outros x Ckom Engenharia Ltda

ID: 328383913

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008551-41.2001.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PRADO DOS SANTOS APOLO FRANCO NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CKOM ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

RAISSA PONTES GUIMARAES

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RICARDO NASSER SEFER

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IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA

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FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0008551-41.2001.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: APOLO FRANCO NOVAES DOS SANTOS, ANA LUC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0008551-41.2001.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: APOLO FRANCO NOVAES DOS SANTOS, ANA LUCIA PRADO DOS SANTOS REQUERIDO: CKOM ENGENHARIA LTDA Nome: CKOM ENGENHARIA LTDA Endereço: R DOS CARIPUNAS 1555, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-230 Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Apolo Franco Novaes dos Santos e Ana Lúcia Prado dos Santos, em face de CKOM Engenharia Ltda, no qual os exequentes postularam, em petição de ID nº 101013921, o reconhecimento da quitação plena do imóvel situado na Travessa Lomas Valentinas nº 1897, Edifício Saint Ettiene, apartamento 303, alegando ausência de adimplemento por parte da construtora executada e esgotamento das medidas executivas viáveis no presente feito. Relatam os exequentes, em apertada síntese: i) que o imóvel que deu ensejo à presente demanda foi financiado diretamente junto à empresa executada, CKOM Engenharia Ltda., consoante consta do Contrato de Financiamento e respectivo Termo Aditivo juntados no ID nº 49951285; ii) que, embora tenha sido deferida a averbação da penhora na matrícula do imóvel localizado na Rua dos Caripunas nº 1555, bairro Batista Campos, esta restou inócua em razão de o bem já ter sido objeto de alienação judicial em outro feito, tramitando perante a Justiça Federal, processo nº 0003367-45.2016.4.01.3900; iii) que referido bem foi arrematado por terceiro, por valor substancial (R$ 1.450.000,00), não tendo restado qualquer saldo a ser constrito nos autos federais em favor dos exequentes, conforme documentos anexos; iv) que, esgotadas as tentativas de constrição patrimonial aptas à satisfação do crédito exequendo, requerem seja reconhecida a quitação do imóvel da Travessa Lomas Valentinas nº 1897, como forma de compensação da dívida inadimplida pela executada. É o breve relatório. Passo a decidir. A pretensão veiculada pelos exequentes encontra respaldo no princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), sendo certo que, exauridos os meios típicos de expropriação de bens da parte devedora, e estando comprovado que o imóvel objeto da lide foi financiado diretamente com a construtora executada – a qual permanece inadimplente –, mostra-se juridicamente possível e razoável o acolhimento do pleito de quitação como forma de satisfação do crédito exequendo. Destaca-se que a jurisprudência pátria tem admitido a substituição da obrigação por compensação patrimonial equivalente, quando demonstrada a impossibilidade prática da execução por meios ordinários, e desde que não haja prejuízo à parte contrária: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS – IDENTIDADE DE CREDOR E DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exequente que se insurge contra ordem de compensação de créditos entre as partes – Não acolhimento - Existindo créditos e débitos líquidos e recíprocos entre as partes, deve ocorrer a compensação, na forma do artigo 368 do Código Civil - O crédito do aqui executado, objeto de execução em outro feito, ostenta valor superior ao perseguido pelo ora exequente, no presente processo - Portanto, o presente feito deverá ser extinto, pela compensação, após o detentor do crédito maior abater o seu presente débito no feito do outro Juízo - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21367845220208260000 SP 2136784-52.2020 .8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2020) Ademais, dispõe o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." Resta, portanto, demonstrada a viabilidade jurídica da medida postulada, aliada à ausência de prejuízo à parte executada, que se mantém inerte e inadimplente, sem apresentar bens úteis à satisfação do crédito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, e 805 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelos exequentes no ID nº 101013921, para DECLARAR A QUITAÇÃO PLENA DO IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA LOMAS VALENTINAS Nº 1897, EDIFÍCIO SAINT ETTIENE, APARTAMENTO 303, em favor de APOLO FRANCO NOVAES DOS SANTOS e ANA LÚCIA PRADO DOS SANTOS, como forma de compensação integral ao crédito reconhecido nos presentes autos. Intime-se o Cartório de Registro de Imóveis competente para as devidas anotações. Cumpra-se, quitadas eventuais custas. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL - DESPACHO_parte_0001.pdf Petição Inicial 22020918194800000000047398627 DOC 01 PETICAO INICIAL - DESPACHO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020918194900000000047398628 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS.pdf Documento de Migração 22020918195000000000047398629 DOC 03 CONTESTACAO - MANIFESTACAO.pdf Documento de Migração 22020918195100000000047398630 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020918195100000000047398631 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020918195200000000047398632 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22020918195300000000047398633 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22020918195300000000047398634 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22020918195400000000047398635 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22020918195400000000047398636 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22020918195500000000047398637 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22020918195600000000047398638 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 22020918195700000000047398639 DOC 05 SENTENCA.pdf Documento de Migração 22020918195700000000047398640 DOC 06 APELACOES.pdf Documento de Migração 22020918195700000000047398641 DOC 07 ATOS PROCESSUAIS.pdf Documento de Migração 22020918195700000000047398642 DOC 08 CONTRARRAZOES.pdf Documento de Migração 22020918195700000000047398643 DOC 09 ATOS PROCESSUAIS.pdf Documento de Migração 22020918195800000000047398644 DOC 10 RELATORIO - ACORDAO.pdf Documento de Migração 22020918195800000000047398645 DOC 11 EMBARGOS DE DECLARACAO.pdf Documento de Migração 22020918195800000000047398646 DOC 12 RESP - CONTRARRAZOES - DECISAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020918195900000000047398647 DOC 12 RESP - CONTRARRAZOES - DECISAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020918195900000000047398648 DOC 13 AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO.pdf Documento de Migração 22020918195900000000047398649 DOC 14 CUMPRIMENTO DE SENTENCA.pdf Documento de Migração 22020918195900000000047398650 DOC 15 ATOS PROCESSUAIS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020918200000000000047398651 DOC 15 ATOS PROCESSUAIS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020918200000000000047398652 DOC 15 ATOS PROCESSUAIS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22020918200100000000047398653 DOC 15 ATOS PROCESSUAIS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22020918200100000000047398654 DOC 16 AGRAVO DE INSTRUMENTO.pdf Documento de Migração 22020918200100000000047398655 DOC 17 ATOS PROCESSUAIS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22020918200200000000047398656 DOC 17 ATOS PROCESSUAIS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020918200300000000047398657 DOC 17 ATOS PROCESSUAIS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22020918200300000000047398658 DOC 17 ATOS PROCESSUAIS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22020918200400000000047398659 DOC 18 EMBARGOS DE DECLARACO.pdf Documento de Migração 22020918200400000000047398660 DOC 19 ATOS PROCESSUAIS.pdf Documento de Migração 22020918200400000000047398661 DOC 20 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22020918200400000000047398662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022111493146400000048786089 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022111493146400000048786089 Manifestação Petição 22030912171169600000050682441 APOLO FRANCO e ANA LÚCIA Petição 22030912171265800000050682444 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031112320053500000050989623 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031112320053500000050989623 Certidão Certidão 22082312035885300000071808767 Decisão Decisão 23081714015656700000084780791 Manifestação Petição 23092017481422800000095204674

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