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Processo nº 0003367-87.2023.8.06.0000

ID: 321716998

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003367-87.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. B. D. S. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARQUES COSTA

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WALNIR GRACA FERREIRA

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LILIANE SOUSA FERREIRA

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BENIANE DE SOUZA FERREIRA

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EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0003367-87.2023.8.06.0000 Credor(a): A. B. D. S. M. Devedor: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálc…

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Processo nº 0003367-87.2023.8.06.0000

ID: 321717118

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003367-87.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. B. D. S. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARQUES COSTA

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WALNIR GRACA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LILIANE SOUSA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BENIANE DE SOUZA FERREIRA

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EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0003367-87.2023.8.06.0000 Credor(a): A. B. D. S. M. Devedor: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálc…

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Processo nº 0003367-81.2012.8.06.0159

ID: 316342955

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-81.2012.8.06.0159

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: tjce.jucas@tjce.jus.br Processo: 00…

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Processo nº 3000174-23.2025.8.06.0071

ID: 278143607

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000174-23.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO PEREIRA MAIA

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO PEREIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000174-23.2025.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processos Associados: [] AUTOR: CLEIDE DE SOUSA XAVIER REU: JOSÉ APOLINÁRIO - CONHECIDO COMO JOSÉ DE JESUS OU ZÉ DE PELOCA, LUÍS APOLINÁRIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar ajuizada por CLEIDE DE SOUSA XAVIER em face de JOSÉ APOLINÁRIO (conhecido como JOSÉ DE JESUS ou ZÉ DE PELOCA) e LUÍS APOLINÁRIO. A autora alega ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel situado no Sítio Urucun, Município de Crato, com área de 172ha, registrado no Cartório do 5º Ofício sob o Livro 27, Fls. 178/178V e 179/179V. Afirma que os réus praticaram atos de turbação, invadindo a propriedade sem autorização, após ameaças, e abriram um piquete de aproximadamente 500 metros para levantar uma cerca, com o intuito de tomar à força parte do imóvel. Narra que a turbação iniciou-se em 17/12/2024 com ameaças, e os atos materiais de abertura do piquete ocorreram entre 09/01/2025 e 11/01/2025. Pleiteou e obteve a concessão de medida liminar de manutenção de posse, deferida em 24/01/2025. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (ID 141132651), arguindo, em suma, que a propriedade nunca pertenceu à autora, mas sim à família dos postulados há décadas, com base em certidão do 2º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula nº 0003367, datada de 04/10/1979, em nome da Srª Maria Ribeiro da Silva, sua ascendente. Negam as ameaças e a clandestinidade de seus atos, afirmando que sempre tiveram a posse do imóvel. Requereram a revogação da liminar e a improcedência da ação. Juntaram documentos, incluindo a referida certidão e um memorial descritivo datado de fevereiro de 2025. Houve interposição de Agravo de Instrumento (nº 3004006-83.2025.8.06.0000) pelos réus contra a decisão liminar, ao qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo em 07/04/2025. A comunicação desta decisão foi juntada aos autos (ID 150312653). A autora apresentou réplica à contestação (ID 144742994), refutando os argumentos dos réus, alegando distinção entre as matrículas dos imóveis e reafirmando sua posse e propriedade. Em despacho (ID 150299243), as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora (ID 151000435) e os réus (ID 152229733) apresentaram seus respectivos róis de testemunhas. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Das Questões Processuais Pendentes e da Regularidade Formal O feito tramitou regularmente até o momento. As partes são legítimas, estão devidamente representadas por advogados e possuem interesse processual. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes. A gratuidade da justiça foi deferida à autora (ID 133377175). Os réus também requereram o benefício e juntaram declarações de hipossuficiência (IDs 141131174 e 141131173). Considerando as declarações e a aparente simplicidade das partes, defiro os benefícios da justiça gratuita aos réus. A medida liminar de manutenção de posse foi devidamente cumprida em 24/02/2025, conforme auto (ID 137107842) e certidão do Oficial de Justiça (ID 137107830). Não há nulidades a serem sanadas ou irregularidades a suprir. Declaro o processo saneado. B. Dos Pontos Controvertidos Fixam-se como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: A posse anterior da autora sobre a área específica descrita na inicial e objeto da alegada turbação. A ocorrência, a data, a natureza e a extensão dos atos de turbação alegadamente praticados pelos réus, incluindo a abertura de piquete e a intenção de construir cerca divisória. A eventual posse anterior dos réus sobre a mesma área, sua natureza, origem e continuidade. A exata localização, delimitação e correspondência da área em litígio com os títulos de propriedade apresentados por ambas as partes (Matrícula nº 400 do 5º Ofício, apresentada pela autora, e Matrícula nº 0003367 do 2º Ofício, bem como a certidão de 1938, apresentadas pelos réus). A existência de eventual sobreposição de áreas ou registros imobiliários. C. Do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: À autora (CLEIDE DE SOUSA XAVIER): Provar a sua posse sobre o imóvel descrito na inicial (art. 561, I, CPC). Provar a turbação praticada pelos réus (art. 561, II, CPC). Provar a data da turbação (art. 561, III, CPC). Provar a continuação da posse, embora turbada (art. 561, IV, CPC). Demonstrar a correta individualização da área e sua correspondência com o título que apresenta. Aos réus (JOSÉ APOLINÁRIO e LUÍS APOLINÁRIO): Provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Demonstrar sua alegada posse anterior, sua origem, legitimidade e continuidade sobre a área em disputa. Comprovar que a área em litígio corresponde àquela descrita na Matrícula nº 0003367 do 2º Ofício e outros documentos que embasam sua pretensão. Provar que os atos praticados não configuram turbação da posse da autora, mas sim exercício regular de seu direito. Considerando a natureza da disputa, que envolve alegações de posse e propriedade sobre área rural com aparente conflito de títulos e demarcações, e visando facilitar a elucidação dos fatos, não se vislumbra, neste momento, a necessidade de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC. D. Das Provas a Serem Produzidas Para a completa elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: Prova Documental: Os documentos já carreados aos autos pelas partes serão devidamente analisados por ocasião da sentença. Faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC, desde que pertinentes e que se observe o contraditório. Prova Pericial (Topográfica/Agrimensura): Essencial para a correta identificação da área em litígio e sua correspondência com os títulos apresentados. Determino a realização de perícia técnica, a ser realizada por engenheiro agrimensor ou topógrafo a ser nomeado por este juízo. O perito deverá responder, no mínimo, aos seguintes quesitos do juízo: a) Realizar o levantamento topográfico planimétrico e georreferenciado da área ocupada pela autora e indicada como objeto da lide. b) Realizar o levantamento topográfico planimétrico e georreferenciado da área que os réus reivindicam como sua, com base na Matrícula nº 0003367 do 2º Ofício de Crato e na certidão de 1938, bem como no memorial descritivo (ID 141132638) e planta (ID 141132637) por eles juntados. c) Verificar se há sobreposição total ou parcial entre a área ocupada pela autora e a área reivindicada pelos réus com base em seus respectivos títulos e documentos. d) Analisar os títulos de propriedade de ambas as partes (Matrícula nº 400 do 5º Ofício e Matrícula nº 0003367 do 2º Ofício ), verificando a cadeia dominial, eventuais desmembramentos, retificações, e a correta localização dos imóveis conforme os registros. e) Identificar no local a exata localização do piquete mencionado na inicial e sua extensão. f) Descrever as características da área (existência de cercas antigas, marcos, culturas, benfeitorias, sinais de posse recente ou antiga por qualquer das partes). g) Outros esclarecimentos que entender pertinentes para a solução da controvérsia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Considerando a concessão da gratuidade de justiça a ambas as partes, os honorários periciais deverão ser custeados pelo Estado, nos termos da tabela vigente, ou, caso haja disponibilidade orçamentária do TJCE para tal, por este. Oficie-se para verificar a possibilidade e, em caso negativo, nomeie-se perito que aceite o encargo nessas condições ou utilize-se de convênios existentes, se houver. Prova Testemunhal: Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela autora (ID 151000435) e pelos réus (ID 152229731 e Petição ID 152229733), cuja qualificação já consta nos autos. As testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo se expressamente requerido e justificado pelas partes. Depoimento Pessoal das Partes: Defiro o depoimento pessoal da autora e dos réus, que deverão ser intimados pessoalmente para comparecerem à audiência de instrução, sob pena de confissão (art. 385, §1º, CPC). Inspeção Judicial: A necessidade de inspeção judicial será avaliada após a produção da prova pericial e, se for o caso, da prova oral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: DECLARO o processo saneado. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos réus JOSÉ APOLINÁRIO e LUÍS APOLINÁRIO. Anote-se. FIXO os pontos controvertidos da demanda, conforme detalhado no item II.B desta decisão. DISTRIBUO o ônus da prova na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, conforme especificado no item II.C. DEFIRO a produção de prova documental superveniente, prova pericial (topográfica/agrimensura), prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Para a realização da prova pericial: a. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. b. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para nomeação do perito judicial e fixação dos honorários, observando-se a gratuidade de justiça deferida. A audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e depoimento pessoal das partes será designada oportunamente, após a entrega do laudo pericial e manifestação das partes sobre este. Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJe. Cumpra-se. Crato, 19 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3000174-23.2025.8.06.0071

ID: 278143743

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000174-23.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA ANASTACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA ANASTACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000174-23.2025.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processos Associados: [] AUTOR: CLEIDE DE SOUSA XAVIER REU: JOSÉ APOLINÁRIO - CONHECIDO COMO JOSÉ DE JESUS OU ZÉ DE PELOCA, LUÍS APOLINÁRIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar ajuizada por CLEIDE DE SOUSA XAVIER em face de JOSÉ APOLINÁRIO (conhecido como JOSÉ DE JESUS ou ZÉ DE PELOCA) e LUÍS APOLINÁRIO. A autora alega ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel situado no Sítio Urucun, Município de Crato, com área de 172ha, registrado no Cartório do 5º Ofício sob o Livro 27, Fls. 178/178V e 179/179V. Afirma que os réus praticaram atos de turbação, invadindo a propriedade sem autorização, após ameaças, e abriram um piquete de aproximadamente 500 metros para levantar uma cerca, com o intuito de tomar à força parte do imóvel. Narra que a turbação iniciou-se em 17/12/2024 com ameaças, e os atos materiais de abertura do piquete ocorreram entre 09/01/2025 e 11/01/2025. Pleiteou e obteve a concessão de medida liminar de manutenção de posse, deferida em 24/01/2025. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (ID 141132651), arguindo, em suma, que a propriedade nunca pertenceu à autora, mas sim à família dos postulados há décadas, com base em certidão do 2º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula nº 0003367, datada de 04/10/1979, em nome da Srª Maria Ribeiro da Silva, sua ascendente. Negam as ameaças e a clandestinidade de seus atos, afirmando que sempre tiveram a posse do imóvel. Requereram a revogação da liminar e a improcedência da ação. Juntaram documentos, incluindo a referida certidão e um memorial descritivo datado de fevereiro de 2025. Houve interposição de Agravo de Instrumento (nº 3004006-83.2025.8.06.0000) pelos réus contra a decisão liminar, ao qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo em 07/04/2025. A comunicação desta decisão foi juntada aos autos (ID 150312653). A autora apresentou réplica à contestação (ID 144742994), refutando os argumentos dos réus, alegando distinção entre as matrículas dos imóveis e reafirmando sua posse e propriedade. Em despacho (ID 150299243), as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora (ID 151000435) e os réus (ID 152229733) apresentaram seus respectivos róis de testemunhas. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Das Questões Processuais Pendentes e da Regularidade Formal O feito tramitou regularmente até o momento. As partes são legítimas, estão devidamente representadas por advogados e possuem interesse processual. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes. A gratuidade da justiça foi deferida à autora (ID 133377175). Os réus também requereram o benefício e juntaram declarações de hipossuficiência (IDs 141131174 e 141131173). Considerando as declarações e a aparente simplicidade das partes, defiro os benefícios da justiça gratuita aos réus. A medida liminar de manutenção de posse foi devidamente cumprida em 24/02/2025, conforme auto (ID 137107842) e certidão do Oficial de Justiça (ID 137107830). Não há nulidades a serem sanadas ou irregularidades a suprir. Declaro o processo saneado. B. Dos Pontos Controvertidos Fixam-se como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: A posse anterior da autora sobre a área específica descrita na inicial e objeto da alegada turbação. A ocorrência, a data, a natureza e a extensão dos atos de turbação alegadamente praticados pelos réus, incluindo a abertura de piquete e a intenção de construir cerca divisória. A eventual posse anterior dos réus sobre a mesma área, sua natureza, origem e continuidade. A exata localização, delimitação e correspondência da área em litígio com os títulos de propriedade apresentados por ambas as partes (Matrícula nº 400 do 5º Ofício, apresentada pela autora, e Matrícula nº 0003367 do 2º Ofício, bem como a certidão de 1938, apresentadas pelos réus). A existência de eventual sobreposição de áreas ou registros imobiliários. C. Do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: À autora (CLEIDE DE SOUSA XAVIER): Provar a sua posse sobre o imóvel descrito na inicial (art. 561, I, CPC). Provar a turbação praticada pelos réus (art. 561, II, CPC). Provar a data da turbação (art. 561, III, CPC). Provar a continuação da posse, embora turbada (art. 561, IV, CPC). Demonstrar a correta individualização da área e sua correspondência com o título que apresenta. Aos réus (JOSÉ APOLINÁRIO e LUÍS APOLINÁRIO): Provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Demonstrar sua alegada posse anterior, sua origem, legitimidade e continuidade sobre a área em disputa. Comprovar que a área em litígio corresponde àquela descrita na Matrícula nº 0003367 do 2º Ofício e outros documentos que embasam sua pretensão. Provar que os atos praticados não configuram turbação da posse da autora, mas sim exercício regular de seu direito. Considerando a natureza da disputa, que envolve alegações de posse e propriedade sobre área rural com aparente conflito de títulos e demarcações, e visando facilitar a elucidação dos fatos, não se vislumbra, neste momento, a necessidade de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC. D. Das Provas a Serem Produzidas Para a completa elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: Prova Documental: Os documentos já carreados aos autos pelas partes serão devidamente analisados por ocasião da sentença. Faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC, desde que pertinentes e que se observe o contraditório. Prova Pericial (Topográfica/Agrimensura): Essencial para a correta identificação da área em litígio e sua correspondência com os títulos apresentados. Determino a realização de perícia técnica, a ser realizada por engenheiro agrimensor ou topógrafo a ser nomeado por este juízo. O perito deverá responder, no mínimo, aos seguintes quesitos do juízo: a) Realizar o levantamento topográfico planimétrico e georreferenciado da área ocupada pela autora e indicada como objeto da lide. b) Realizar o levantamento topográfico planimétrico e georreferenciado da área que os réus reivindicam como sua, com base na Matrícula nº 0003367 do 2º Ofício de Crato e na certidão de 1938, bem como no memorial descritivo (ID 141132638) e planta (ID 141132637) por eles juntados. c) Verificar se há sobreposição total ou parcial entre a área ocupada pela autora e a área reivindicada pelos réus com base em seus respectivos títulos e documentos. d) Analisar os títulos de propriedade de ambas as partes (Matrícula nº 400 do 5º Ofício e Matrícula nº 0003367 do 2º Ofício ), verificando a cadeia dominial, eventuais desmembramentos, retificações, e a correta localização dos imóveis conforme os registros. e) Identificar no local a exata localização do piquete mencionado na inicial e sua extensão. f) Descrever as características da área (existência de cercas antigas, marcos, culturas, benfeitorias, sinais de posse recente ou antiga por qualquer das partes). g) Outros esclarecimentos que entender pertinentes para a solução da controvérsia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Considerando a concessão da gratuidade de justiça a ambas as partes, os honorários periciais deverão ser custeados pelo Estado, nos termos da tabela vigente, ou, caso haja disponibilidade orçamentária do TJCE para tal, por este. Oficie-se para verificar a possibilidade e, em caso negativo, nomeie-se perito que aceite o encargo nessas condições ou utilize-se de convênios existentes, se houver. Prova Testemunhal: Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela autora (ID 151000435) e pelos réus (ID 152229731 e Petição ID 152229733), cuja qualificação já consta nos autos. As testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo se expressamente requerido e justificado pelas partes. Depoimento Pessoal das Partes: Defiro o depoimento pessoal da autora e dos réus, que deverão ser intimados pessoalmente para comparecerem à audiência de instrução, sob pena de confissão (art. 385, §1º, CPC). Inspeção Judicial: A necessidade de inspeção judicial será avaliada após a produção da prova pericial e, se for o caso, da prova oral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: DECLARO o processo saneado. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos réus JOSÉ APOLINÁRIO e LUÍS APOLINÁRIO. Anote-se. FIXO os pontos controvertidos da demanda, conforme detalhado no item II.B desta decisão. DISTRIBUO o ônus da prova na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, conforme especificado no item II.C. DEFIRO a produção de prova documental superveniente, prova pericial (topográfica/agrimensura), prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Para a realização da prova pericial: a. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. b. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para nomeação do perito judicial e fixação dos honorários, observando-se a gratuidade de justiça deferida. A audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e depoimento pessoal das partes será designada oportunamente, após a entrega do laudo pericial e manifestação das partes sobre este. Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJe. Cumpra-se. Crato, 19 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0003367-97.2017.8.06.0097

ID: 326244672

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Iracema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003367-97.2017.8.06.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Iracema Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Iracema Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0003367-97.2017.8.06.0097 Polo ativo: ANTONIO BEZERRA HOLANDA Polo passivo: Banco Pan S.a. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por Antonio Beserra Holanda em desfavor do Banco Pan S.A, todos qualificados. Noticiado o falecimento do autor, este Juízo determinou a suspensão do feito e a intimação do advogado constituído para promover a habilitação do espólio ou dos herdeiros do de cujus, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de extinção (ID nº 138840063). Contudo, o prazo concedido transcorreu in albis, conforme certificado eletronicamente pelo sistema. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A extinção da personalidade jurídica da parte autora ocasionada pelo seu óbito, somada à inércia dos seus herdeiros em sucedê-la, inviabiliza totalmente o regular trâmite do processo, uma vez que tal instrumento somente terá justificada sua missão de realizar o direito material quando o titular deste estiver a reclamá-lo. Assim, tendo em mira a ausência da parte autora, pressuposto subjetivo necessário ao desenvolvimento válido do processo, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora arbitro no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da despesa processual a ser suportada pelo demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Iracema/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0003367-97.2017.8.06.0097

ID: 326244716

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Iracema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003367-97.2017.8.06.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TASIA DIOGENES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TASIA DIOGENES DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Iracema Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Iracema Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0003367-97.2017.8.06.0097 Polo ativo: ANTONIO BEZERRA HOLANDA Polo passivo: Banco Pan S.a. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por Antonio Beserra Holanda em desfavor do Banco Pan S.A, todos qualificados. Noticiado o falecimento do autor, este Juízo determinou a suspensão do feito e a intimação do advogado constituído para promover a habilitação do espólio ou dos herdeiros do de cujus, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de extinção (ID nº 138840063). Contudo, o prazo concedido transcorreu in albis, conforme certificado eletronicamente pelo sistema. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A extinção da personalidade jurídica da parte autora ocasionada pelo seu óbito, somada à inércia dos seus herdeiros em sucedê-la, inviabiliza totalmente o regular trâmite do processo, uma vez que tal instrumento somente terá justificada sua missão de realizar o direito material quando o titular deste estiver a reclamá-lo. Assim, tendo em mira a ausência da parte autora, pressuposto subjetivo necessário ao desenvolvimento válido do processo, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora arbitro no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da despesa processual a ser suportada pelo demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Iracema/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0003367-97.2017.8.06.0097

ID: 326244759

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Iracema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003367-97.2017.8.06.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Iracema Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Iracema Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0003367-97.2017.8.06.0097 Polo ativo: ANTONIO BEZERRA HOLANDA Polo passivo: Banco Pan S.a. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por Antonio Beserra Holanda em desfavor do Banco Pan S.A, todos qualificados. Noticiado o falecimento do autor, este Juízo determinou a suspensão do feito e a intimação do advogado constituído para promover a habilitação do espólio ou dos herdeiros do de cujus, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de extinção (ID nº 138840063). Contudo, o prazo concedido transcorreu in albis, conforme certificado eletronicamente pelo sistema. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A extinção da personalidade jurídica da parte autora ocasionada pelo seu óbito, somada à inércia dos seus herdeiros em sucedê-la, inviabiliza totalmente o regular trâmite do processo, uma vez que tal instrumento somente terá justificada sua missão de realizar o direito material quando o titular deste estiver a reclamá-lo. Assim, tendo em mira a ausência da parte autora, pressuposto subjetivo necessário ao desenvolvimento válido do processo, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora arbitro no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da despesa processual a ser suportada pelo demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Iracema/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0003367-87.2023.8.06.0000

ID: 276419935

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003367-87.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. D. S. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARQUES COSTA

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WALNIR GRACA FERREIRA

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LILIANE SOUSA FERREIRA

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BENIANE DE SOUZA FERREIRA

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EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS

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PRECATÓRIO (1265) nº 0003367-87.2023.8.06.0000 CREDOR(A): ANDRÉA BARBOSA DA SILVA MOURA DEVEDOR: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito princip… PRECATÓRIO (1265) nº 0003367-87.2023.8.06.0000 CREDOR(A): ANDRÉA BARBOSA DA SILVA MOURA DEVEDOR: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de ANDRÉA BARBOSA DA SILVA MOURA. No bojo do Processo Administrativo n. 3001378-58.2024.8.06.0000 foi apresentado o Ofício Circular nº 4/2025/DAO (ID n. 20413342) que requisitou a atualização dos precatórios federais a serem quitados no exercício 2025. Em análise dos presentes autos, denoto que foi proferido despacho determinando a atualização do requisitório (ID n. 11832976). Cálculos apresentados indicando o valor do crédito (ID n. 11865222). A parte credora não apresentou impugnação aos cálculos (ID n. 12071784). A partir dos dados constantes da beneficiária originária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF da credora está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, tendo em vista que o instrumento celebrado entre as partes foi acostado (ID n. 8609149 e 8609150), defiro o pedido formulado, devendo ser aplicado o destaque sobre o crédito da credora, em favor de seus causídicos, nos termos do ofício precatório (IDs n. 8609344, 8609345 e 8609346). Inexistindo previsão expressa no contrato acerca do rateio dos honorários ora analisados, presume-se pela divisão proporcional entre os patronos. Ademais, ante a iminente disponibilização de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito até julho de 2025, nos termos do Ofício Circular nº 4/2025/DAO, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis e do destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) em benefício dos causídicos Walmir Graça Ferreira - OAB/CE 6.510-A, Beniane de Souza Ferreira - OAB/CE n. 9.716 e Liliane Sousa Ferreira - OAB/CE n. 9.781, nos termos do ofício requisitório (IDs n. 8609344, 8609345 e 8609346). Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Tão logo sejam disponibilizados os recursos, informe-se nos autos. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora e dos beneficiários da parcela contratual, promova-se à liquidação do correspondente crédito tão logo haja a disponibilização de recursos, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Jose Apolinario De Arruda x Cleide De Sousa Xavier

ID: 261315609

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3004006-83.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APOLINARIO DE ARRUDA

Polo Passivo:

CLEIDE DE SOUSA XAVIER

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA ANASTACIO

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CARLOS ANTONIO PEREIRA MAIA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3004006-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE APOLINARIO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3004006-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE APOLINARIO DE ARRUDA AGRAVADO: CLEIDE DE SOUSA XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ APOLINÁRIO DE ARRUDA e JOSÉ APOLINÁRIO DE ARRUDA em face da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato, nos autos da Ação de Manutenção de Posse nº 3000174-23.2025.8.06.0071, proposta por CLEIDE DE SOUSA XAVIER, que deferiu o pedido de tutela de urgência nos termos a seguir reduzidos: (...) Dessa forma, e em razão dos fundamentos alinhados, na forma da primeira parte do art. 562 do Código de Processo Civil, entendo que o presente feito prescinde de audiência de justificação para apreciação do requerimento de liminar, visto que a prova documental foi suficientemente produzida. Caracterizado, desta forma, a turbação na posse da promovente, assim como o ajuizamento da ação dentro de ano e dia, - conforme consignado na inicial -, necessária a ordem de manutenção de posse, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil. Expeça-se, pois, MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, intimando-se os réus Sr. JOSÉ APOLINÁRIO, também conhecido como JOSÉ DE JESUS, ou ZÉ DE PELOCA, e seu irmão LUÍS APOLINÁRIO para que se abstenham IMEDIATAMENTE de praticar atos de esbulho ou turbação no imóvel de posse do promovente, qualificado na inicial, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da decisão, a contar de sua intimação, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal por crime de desobediência. Fica, desde já, igualmente estabelecida multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa para qualquer pessoa que obstacularizar a efetivação do provimento jurisdicional determinado nesta decisão. A ordem de manutenção de posse deve ser cumprida de acordo com a regra inserta no caput do art. 212 do Novo CPC , ou seja, em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, facultando-se a utilização de força policial, caso necessário. Cumprido com URGÊNCIA o mandado, cite-se, na mesma ocasião, a parte ré, para contestar a ação, nos termos do art. 564 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada. Para tanto, alega que: 03 - A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau viola direitos dos agravantes, que detém a posse do imóvel com base em título hábil, qual seja, a certidão de registro de imóvel, visto que são herdeiros da Srª Maria Ribeiro da Silva, imóvel com matricula de nº. 0003367, datada de 04/10/1979 no cartório do 2º ofício da Comarca de Crato, em anexo. 04 - A situação configura grave lesão ao direito de posse e de propriedade dos agravantes, que estão, em virtude da liminar acima mostrada, afastados do imóvel em que são herdeiros, visto que possuem a posse e título de propriedade na qualidade de herdeiros anterior e legítimo, pois, o imóvel em questão foi atribuido a Srª Maria Ribeiro da Silva no ano de 1938, conforme certidão em aenxo. (...) Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito pugna pela reforma da decisão que concedeu a medida liminar. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de ulterior reanálise. Inicialmente, é necessário esclarecer que neste momento irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela requestada. Dispõem o art. 932, inciso II; art. 995 e parágrafo único e art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Eis o teor dos referidos artigos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nesse contexto, para que seja possível conferir o efeito suspensivo a decisão impugnada, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão do agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em juízo de sumária cognição, não é possível concluir pela probabilidade do provimento do recurso, porquanto os fatos alegados demandam instrução probatória. Assim, deve-se formar contraditório judicial para, tão somente, no julgamento mérito do recurso de agravo de instrumento verificar a correção ou não da decisão interlocutória impugnada. Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Empós, encaminhem-se os autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC para promover a tentativa de autocomposição da lide. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de abril de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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