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Processo nº 0003367-46.2014.4.03.6103

ID: 317842156

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003367-46.2014.4.03.6103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003367-46.2014.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAT LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA LTDA Advoga…

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Processo nº 0003367-46.2014.4.03.6103

ID: 317842165

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003367-46.2014.4.03.6103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA TRIGO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003367-46.2014.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAT LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA LTDA Advoga…

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Processo nº 0003367-39.2010.4.03.6183

ID: 306167029

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003367-39.2010.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEMIAO BATISTA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003367-39.2010.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: SEMIAO…

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Processo nº 0003367-21.2021.4.03.6323

ID: 323263964

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-21.2021.4.03.6323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA OSTAQUES CAMARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSIAS MARQUES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Processo nº 0003367-58.2020.4.03.6322

ID: 315439805

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003367-58.2020.4.03.6322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEANE FABIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA MARCIA BEVILACQUA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARTINHA COLIN SIMOES

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JULIANA CABRAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 0003367-58.2020.4.03.6322

ID: 259727089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003367-58.2020.4.03.6322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEANE FABIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA MARCIA BEVILACQUA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARTINHA COLIN SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CABRAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003367-58.2020.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara EXEQUENTE: DIRCEANE F…

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Processo nº 0003367-88.2020.4.03.6312

ID: 319678772

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003367-88.2020.4.03.6312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003367-88.2020.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos EXEQUENTE: IRACEMA TE…

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Processo nº 0003367-55.2021.4.03.6344

ID: 331322892

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-55.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARA SUELI CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003367-55.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARA SUELI CARV…

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Processo nº 0003367-36.2011.4.03.6108

ID: 282811555

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003367-36.2011.4.03.6108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FACCI & SANCHES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALFREDO BERNARDINI NETO

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ANGELO BERNARDINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003367-36.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FACCI & SANCHES LTDA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003367-36.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FACCI & SANCHES LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856-A, ANGELO BERNARDINI - SP24586-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003367-36.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FACCI & SANCHES LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856-A, ANGELO BERNARDINI - SP24586-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 312568176) opostos por Facci & Sanches Ltda., em face de v. acórdão (ID 310513355) que, por unanimidade, negou provimento à apelação. O v. acórdão foi proferido em sede de ação sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ajuizada por FACCI & SANCHES LTDA., em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão da execução do Contrato de Franquia Postal nº 9912266994, até que a empresa-ré efetue os ajustes devidos no Sistema Operacional SARA, a fim de permitir a emissão de nota fiscal e/ou nota fiscal eletrônica, nos termos exigidos pela legislação estadual, bem como afastar quaisquer medidas punitivas ou constritivas que interfiram na regular execução do contrato de franquia celebrado. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “ADMINISTRATIVO. ECT. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO. 1. In casu, é bem de ver que o contrato administrativo firmado entre as partes admite que a franqueada providencie a emissão de notas fiscais eletrônicas através de qualquer outro sistema informatizado apto para tal finalidade e assim cumprir suas obrigações contratuais perante o fisco, cabendo à apelante, franqueada, os custos com licença e manutenção de tal sistema. 2. A utilização do sistema SARA não inviabiliza a adoção de qualquer outro sistema ou software, desde que destinado a realização de outras atividades não previstas naquele sistema. 3. No que tange à alegação de juntada de documentos que configuram fato superveniente hábil o bastante para comprovar o alegado, evidente que se trata de inovação recursal, já que a apelante não suscitou tal questão no momento processual adequado. Ademais, a mencionada carta data de 16/05/2011 e a r. sentença restou proferida em 29/07/2011. 4. Apelo improvido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois restou comprovado ser vedada a instalação de software não previstos nos guias. A própria apelada, ora embargada, quando da audiência pública afirmou a impossibilidade/vedação de instalação de sistemas paralelos, para a emissão de notas fiscais. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 313486886). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003367-36.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FACCI & SANCHES LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856-A, ANGELO BERNARDINI - SP24586-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, de rigor observar que o sistema SARA - Sistema de Automação da Rede de Agências, utilizado para registro da prestação dos serviços postais pelas unidades próprias da ECT, não emite os documentos fiscais em discussão, no caso a nota fiscal eletrônica. Todavia, é fato que o contrato administrativo firmado entre as partes admite que a franqueada providencie a emissão de notas fiscais eletrônicas através de qualquer outro sistema informatizado apto para tal finalidade e assim cumprir suas obrigações contratuais perante o fisco, cabendo à apelante, franqueada, os custos com licença e manutenção de tal sistema (fls. 90/121). Ademais, a embargante, ao participar do Processo Licitatório, aderiu e aceitou as condições previstas no Edital de Licitação, bem como as seguintes cláusulas do contrato de Franquia Postal formulado entre as partes, senão vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DAS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES GERAIS DA AGF ... 4.14.3 São de inteira responsabilidade da FRANQUEADA todas as obrigações pelo recolhimento de tributos, contribuições e encargos além de todos os custos, os riscos administrativos e judiciais decorrentes direita ou indiretamente da execução deste contrato. ... CLÁUSULA QUINTA - DAS ESPECIFICAÇÕES PADRÃO ... 5.1.2 Não poderão ser utilizadas na operação da AGF itens desconformes com as Guias e especificações técnicas ou por este não discriminados. 5.1.2.1. Excetuam-se da proibição do subitem 5.1.2 a instalação de itens que não envolvam a execução dos serviçoes franqueados, assim como a instalação de sistemas informatizados destinados à gestão do negócio da pessoa jurídica FRANQUEADA e a instalação de dispositvo (s) de vigilância ou segurança adicional(is). ... CLÁUSUAL NONA - DOS DIREITOS E DEVERES DA FRANQUEADA ... 9.1.11. Utilizar o Manual de Operações, os sistemas informatizados da ECT e os meios de transmissão de dados/informações, exclusivamente, para atender a finalidade de operadora da AGF. ... 9.1.35. Caberão à FRANQUEADA os custos com licença e manutenção de sistemas e softwares não pertencentes à ECT. Como é bem de ver de uma simples leitura dos dispositivos contratuais acima transcritos, o sistema SARA não é o único sistema que pode ser utilizado na execução das atividades da agência de franquia postal. Apesar do sistema SARA ser de uso obrigatório, este se destina precipuamente à execução das atividades de atendimento que, na acepção técnica dada pela Lei Postal, refere-se aos procedimentos operacionais que antecedem o recebimento pelo ECT dos objetos captados pela franqueada. De rigor observar que as agências franqueadas podem contratar junto às empresas cadastradas na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a licença para utilização de softwares que permitam a emissão de nota fiscal eletrônica. Mesmo em se reconhecendo a alegada deficiência quanto ao sistema SARA, referentes à não emissão de Notas Fiscais por esse sistema, é certo que tal limitação não impede o desempenho pela parte autrora dos serviços postais auxiliares como Agência Franqueada dos Correios - AGF, seja o cumprimento das obrigações tributárias junto ao Fisco Estadual, nos termos do contrato de franquia assinado pela recorrente. O Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, permite que, como alternativa à NF, a emissãode 'cupom fiscal, através do ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (Artigo 135 - O Cupom Fiscal será emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não - contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador'), de modo que, mesmo implantado o SARA, conforme demonstrado pela ECT, é possível à apelante utilizar-se do sistema anterior especificamente para a emissão de cupons fiscais para as operações de vendas de produtos. Tampouco cabe aventar qualquer desconformidade legal com o uso de sistema informatizado "paralelo", pois, além de estar previsto expressamente na legislação estadual que cuida do ICMS, o contrato de franquia postal declarou expressamente tal possibilidade, sob inteira responsabilidade da franqueada. Destarte, a utilização do sistema SARA não inviabiliza a adoção de qualquer outro sistema ou software, desde que destinado a realização de outras atividades não previstas naquele sistema. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias o Des. Fed. WILSON ZAUHY. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 0003367-39.2021.4.03.6317

ID: 316730551

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-39.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAUE GUELLA BUSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRO EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003367-39.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: KAUE GUELLA BUSO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003367-39.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: KAUE GUELLA BUSO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRO EDUARDO DA SILVA - SP442258 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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