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Processo nº 0010007-98.2014.8.06.0137

ID: 316030333

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010007-98.2014.8.06.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MISAEL ANGELO DE SOUSA RODRIGUES

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Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010007-98.2014.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CHUBB SEGUROS BRASIL SA …

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Processo nº 0010007-98.2014.8.06.0137

ID: 316030412

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010007-98.2014.8.06.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PAULO EDUARDO PRADO

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Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010007-98.2014.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CHUBB SEGUROS BRASIL SA …

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Processo nº 0010007-98.2014.8.06.0137

ID: 316030483

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010007-98.2014.8.06.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PAULO EDUARDO PRADO

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Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010007-98.2014.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CHUBB SEGUROS BRASIL SA …

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Processo nº 0010007-18.2021.8.06.0149

ID: 307818727

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010007-18.2021.8.06.0149

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0010007-18.2021.8.06.0149 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANA BEATRIZ FERREIRA LUCEN…

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Processo nº 0010007-12.2021.8.06.0054

ID: 275089244

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Sales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010007-12.2021.8.06.0054

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. V. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RITA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

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ANDRESSA MARIA VIEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 0010007-12.2021.8.06.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. G. D. J., M. C. D. N. REU: J. R. D. N. S…

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Processo nº 3000201-82.2024.8.06.0057

ID: 325462859

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caridade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000201-82.2024.8.06.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOHN LENNO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHN LENNO RODRIGUES DE FREITAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE PROCESSO nº 3000201-82.2024.8.06.0057 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuiza… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE PROCESSO nº 3000201-82.2024.8.06.0057 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por ANTONIO WELINGTON DE SOUSA RODRIGUES em face de M & M COMERCIO DE MOTOS LTDA. Designada data e horário para a realização da audiência de conciliação, as partes compareceram, todavia não houve a composição negocial da lide, sendo certificado em seguida o decurso do prazo para contestação sem apresentação desta (ID nº 164676282), devendo aplicar-se os efeitos da revelia, ocorrendo a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, sobretudo por guardarem sintonia com a prova produzida nos autos. Atento às normas constantes no art. 319 e 344, do CPC, vê-se que o pedido merece deferimento, sobretudo por constar dos autos cópia do CRLV da motocicleta adquirida por meio do contrato firmado entre as partes, bem como do respectivo recibo de quitação. Destaque-se que é de conhecimento deste Juízo que as titulares da empresa promovida - Ana Cristina de Aquino e Zaira Cristina de Aquino Souza - respondem a Ação Penal (Processo nº 0010007-84.2020.8.06.0203) pelos crimes previstos no art. 171, caput (por 11 vezes) e art. 171, §4º (uma vez) c/c art. 288, todos do CP c/c art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1521/51 (por 12 vezes) c/c artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 (por doze vezes) c/c art. 1º, §4°, da Lei nº 9.613/98, todos na forma do art. 69 do CP. Isto posto e por todos estes fundamentos e ainda do que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, de modo a condenar a promovida M & M COMERCIO DE MOTOS LTDA a proceder à transferência definitiva do veículo para o nome do promovente. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se no DJe. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte promovida, ante a decretação de sua revelia e por não possuir advogado nos autos (art. 346, do CPC). Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

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Silvana Regia Parente x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 316020224

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010007-08.2025.8.06.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGIA PARENTE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ MATHEUS MORAIS DOS SANTOS

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BRENO TAVARES ARRAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010007-08.2025.8.06.0301 - Apelação Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Apelante: Silvana Regia Parente - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010007-08.2025.8.06.0301 - Apelação Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Apelante: Silvana Regia Parente - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O FITO DE DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DO BEM. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO APÓS 30 DIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA VIGÊNCIA DO MANDADO. INTERESSE AO PROCESSO. ART. 118, CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR SILVANA RÉGIA PARENTE EM FACE DA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO MARCA TOYOTA, MODELO COROLA XEI 20FLEX, PLACAS NUM2J09, COR PRATA, APREENDIDO NA AÇÃO PENAL Nº 0202094-25.2024.8.06.0301.2. QUESTÃO DE DECIDIR. I. ANALISAR SE HÁ COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA APELANTE E, SE EXISTENTE, É SUFICIENTE PARA SUSTAR O GRAVAME NO VEÍCULO APREENDIDO.II. VERIFICAR SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ERA VÁLIDO NO MOMENTO DO SEU CUMPRIMENTO.3. RAZÕES DE DECIDIR. III. A APELANTE AFIRMA SER PROPRIETÁRIA DO CARRO APREENDIDO, QUE ESTARIA FINANCIADO EM SEU NOME E SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A INVESTIGAÇÃO, RESSALTANDO AINDA QUE O MANDADO DE BUSCA JÁ ESTAVA VENCIDO E NÃO AUTORIZAVA A APREENSÃO DE VEÍCULOS. CONTUDO, CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, O MANDADO JUDICIAL AUTORIZAVA A APREENSÃO DE QUAISQUER BENS RELACIONADOS AOS FATOS INVESTIGADOS, E O AUTOMÓVEL FOI ENCONTRADO NA POSSE DO INVESTIGADO CÍCERO YAGO TAVARES MOREIRA, LIGADO À EMPRESA INVESTIGADA BDM CAR VEÍCULOS LTDA, COM POSSÍVEL VÍNCULO CRIMINOSO.IV. NOS TERMOS DO ART. 118 DO CPP, A RESTITUIÇÃO SÓ É POSSÍVEL QUANDO O BEM NÃO INTERESSAR MAIS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NO CASO, É RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO ATÉ O ESCLARECIMENTO DO USO DO VEÍCULO E SUA EVENTUAL CONEXÃO COM OS CRIMES INVESTIGADOS.V. EM QUE PESE RELEVANTES OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE, QUE VISAM COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM, O CERTO É QUE, NO MOMENTO, CONSOANTE ASSEVERADO PELO DOUTO JULGADOR É MAIS PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO, DENTRE OUTROS MOTIVOS, POR INTERESSAR AO DESLINDE DA CAUSA, DEVENDO SER ESCLARECIDO, INCLUSIVE, SE SERVIRIA DE INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA OU SEIRA PROVEITO DO CRIME.VI. INEXISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PRAZO LEGAL FIXO PARA VALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A EXPEDIÇÃO HÁ MAIS DE 30 DIAS, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A DILIGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO JUSTIFICADA POR INTERESSE INVESTIGATIVO. PRECEDENTES.4. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Breno Tavares Arraes (OAB: 43520/CE) - Luiz Matheus Morais dos Santos (OAB: 43550/CE) - Ministério Público Estadual

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M. P. Do E. Do C. x J. A. L. Da S.

ID: 328293179

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Guaiuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-56.2020.8.06.0083

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

J. A. L. DA S.

Intimação

Advogados:

FLAVIO FROTA SILVA GUIMARAES

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ADV: FLAVIO FROTA SILVA GUIMARAES (OAB 22488/CE) - Processo 0010007-56.2020.8.06.0083 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1J.A.L… ADV: FLAVIO FROTA SILVA GUIMARAES (OAB 22488/CE) - Processo 0010007-56.2020.8.06.0083 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1J.A.L.S.B0 - Aberta a audiência, feito o pregão, verificaram-se as presenças e ausências acima elencadas. Ato contínuo, o MM. Juiz esclareceu acerca da possibilidade de Suspensão Condicional do Processo e apresentou a proposta ofertada pelo Ministério Público, constante às fls. 1/3, ao qual o representante ministerial acrescentou a reparação do dano, com uma indenização, a ser paga pelo acusado, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), bem como a condição de não frequentar os locais onde a vítima esteja. Aberta a palavra à Defesa, foi requestado a diminuição do valor proposto, tendo em vista a baixa condição econômica do acusado ou, alternativamente, o parcelamento do valor proposto pelo Ministério Público, em parcelas de R$ 200,00(duzentos reais) a R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais). Em manifestação, o representante do parquet concordou com o parcelamento do valor proposto, em 20(vinte) parcelas de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais) e, na oportunidade, requereu que a vítima e/ou seus familiares fossem intimados dos termos deste acordo. O MM. Juiz ainda acrescentou ao acordo a condição de não frequentar os locais onde a vítima esteja, mantendo o distanciamento mínimo de 300m(trezentos metros), bem como a proibição de manter contato por quaisquer meios com a ofendida. Acrescentou ainda, que o valor das parcelas deve ser pago até o dia 10(dez) de cada mês, com início no dia 10(dez) de agosto do corrente ano. Em síntese, o acordo proposto foi o de Suspensão Condicional do Processo pelo prazo de 2(dois) anos, condicionado ao cumprimento dos seguintes termos: Reparação do dano moral à vítima, através de uma indenização no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), paga pelo acusado em 20(vinte) parcelas de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais) até o dia 10(dez) de cada mês, com inicio no dia 10/08/2025; Proibição de frequentar os locais onde a vítima esteja, mantendo, em relação a ela, um distanciamento mínimo de 300m(trezentos metros); Proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima, por quaisquer meios físicos ou eletrônicos de comunicação; Proibição de frequentar determinados lugares, como bares, prostíbulos e locais semelhantes; Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, com inicio no dia 10/08/2025. Em seguida, o acusado e seu defensor, aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo, tendo o acusado se comprometido a cumprir as condições descritas acima em sua integralidade. O MM. Juiz advertiu que a suspensão pode ser revogada, se, no curso do prazo, o acusado vier a ser processado por outro(s) crime(s) ou descumprir quaisquer das condições impostas. Ao fim, o MM. Juiz proferiu decisão HOMOLOGANDO o acordo nos termos acima, de onde saíram todos intimados. Ademais, determinou que a vítima fosse intimada dos termos deste acordo, para que tome conhecimento das medidas impostas, bem como trazer aos autos, no prazo de 5(cinco) dias, seus dados bancários para que o acusado realize os depósitos. Todas as manifestações foram reduzidas a termos audiovisuais a serem juntados aos autos. Por fim, o MM. Juiz declarou encerrado o presente ato processual. Expedientes Necessários.

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Caico Gondim Borelli x Andre Menescal Guedes

ID: 336763401

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0274250-38.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAICO GONDIM BORELLI

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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CAICO GONDIM BORELLI

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18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0274250-38.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] * AUTOR: HANNIE SORAYA ROCHA MUNIZ ALENCAR * REU: HAPVIDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS promovida por HANNIE SORAYA ROCHA MUNIZ ALENCAR em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais. Aduz a autora que é portadora de obesidade mórbida, condição que, diante de sua complexidade clínica e da adversidade de outras doenças associadas, justificou a realização de procedimento cirúrgico de gastroplastia, popularmente conhecido como cirurgia bariátrica. Segundo narrado na peça vestibular, a cirurgia teria sidoi eficaz na perda de peso significativa - aproximadamente 43 kg - e na melhora de suas condições de saúde relacionadas à obesidade, contudo, como consequência previsível do procedimento, a autora teria passado a apresentar sequelas severas, que comprometem sua qualidade de vida de forma considerável, tanto na esfera física quanto emocional, dentre as quais destacam-se a flacidez excessiva de pele, que evolui com intertrigos e celulites nas regiões de dobras cutâneas (sulcos mamários, região supra-púbica, axilas, regiões glúteas e áreas crurais); dificuldades de higiene e odor decorrentes da sudorese excessiva e atritos cutâneos; além de impacto psíquico e social, manifestado por perda do interesse pelo convívio social, baixa autoestima, insatisfação pessoal, e prejuízos em sua vida social, familiar e laboral. Enfatiza que essas sequelas, embora previsíveis, são de caráter reparador, não meramente estético, devendo ser tratadas através de procedimentos cirúrgicos específicos que visam à recuperação integral da saúde e à diminuição do sofrimento da Autora. Acrescenta que, devido às alterações fisiológicas, especialmente a deficiência de colágeno e outras proteínas estruturais responsáveis pela firmeza da pele, não há alternativa conservadora viável para a correção dessas irregularidades. Prossegue, aduzindo que apesar de o médico perito ter emitido parecer favorável à realização do procedimento reparador, a requerida tem dificultado a concretização do tratamento, por meio de negativa parcial dos procedimentos necessários, impedindo-a de obter a pronta reparação de suas sequelas. Requer, em sede de tutela de evidência e, em caráter alternativo, de tutela de urgência, "que a ré seja compelida a arcar e autorizar com todos os procedimentos e instrumentos necessários descritos no laudo médico, quais sejam: dermolipectomia pós bariátrica para correção de abdome em avental e flacidez pubiana; diástases de músculo retos abdominiais - tratamento cirúrgico; reconstrução da mama com prótese e/ou expansor; dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral e enxertia; correção de Lipodistrofia braquial direita e esquerda pós bariátrica; correção de Lipodistrofia crural direita e esquerda pós bariátrica; correção de Lipodistrofias trocantéricas direita e esquerda pós bariátrica, bem como, hospital do porte cirúrgico do Hospital Samaritano, Hospital Oswaldo Cruz, Hospital São Luiz ou porte similar, par de próteses da marca Mentor Xtra ou Politech, volumes entre 300 a 450 cc ou similar, 3-4 unidades de Dermabond Prineo por evento cirúrgico, cintas compressivas cirúrgicas, manta térmica, meias cirúrgicas antitromboembolismo, medicamentos para prevenção de tromboembolismo (8 unidades de enoxaparina SC 40mg), 2 drenos de blake com coletor e 20 sessões de drenagem linfática com ultrassom com fisioterapeuta habilitada, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada." No mérito, pleiteia a confirmação da tutela e consequente julgamento de total procedência dos pedidos e, ainda, a condenação da requerida em danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Documentação de IDs 121462940 a 121462951. Tutela indeferida em decisão de ID 121462937, que concedeu a justiça gratuita e inverteu o ônus probatório. Contestação de ID 142621692, na qual a operadora de plano de saúde requerida, que aduz os procedimentos negados possuem caráter meramente estético, e traz narrativa acerca de cada um dos procedimentos pós-bariátrica. Aponta que está ausente do Rol da ANS a reconstrução mamária. Requer o julgamento de total improcedência do feito. Documentação pertinente acostada. Houve réplica (ID 150918811). Decisão interlocutória de ID 160579999, determinando a intimação das partes para informarem se concordam com o julgamento antecipado da lide, acerca da qual ambos os litigantes se manifestaram informando concordância com o posicionamento do magistrado. É o que importa relatar. DECIDO. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo ao mérito. É salutar destacar, no caso em comento, a evidente relação consumerista estabelecida entre as partes, figurando a empresa demandada como fornecedora de serviço e o demandante como consumidor, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, restando preenchidos os requisitos necessários à aplicação do microssistema protetivo. Ressalte-se, ainda, a importância do enunciado da súmula 608 do STJ, que determina a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, com exceção daqueles administrados por entidades de autogestão. Interpreta-se a relação jurídica, portanto, à luz da legislação consumerista e da lei que rege os planos de saúde, no caso, a Lei nº 9.656/98, motivo pelo qual entendi pela necessidade de inversão do ônus da prova e assim o fiz em sede de decisão interlocutória. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade da negativa, bem como os danos morais. Compulsando os autos, não há controvérsia que a parte autora era segurada do plano de saúde na época da cirurgia, foi juntada a guia de internação, informando que a parte autora teve sequelas da cirurgia bariátrica, com uma solicitação da médica de dermolipectomia pós-bariátrica, dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral e enxertia, correção de lipodistrofia, par de próteses da marca Mentor Xtra ou Politech, volumes entre 300 a 450 cc ou similar e demais insumos. Diante disso, não se trata, portanto, de procedimento meramente estético, malgrado os argumentos lançados pela operadora do plano de saúde, prevalecendo in casu a característica reparadora de caráter essencial para a saúde da paciente e desdobramento necessário da cirurgia bariátrica. Sobre o tema, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO.TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. MAMOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença prevista no contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois esterol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. 2. Há entendimento da Quarta Turma desta Corte Superior no sentido de que, havendo expressa indicação médica, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia -, ainda que para colocação de próteses de silicone, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ('de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos'); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável\ (REsp1.442.236/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016,DJe 28/11/2016)3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, enseja a reparação extrapatrimonial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1724233/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO RESTAURADOR DE MAMAS. MASTOPEXIA COM IMPLANTE PÓS BARIÁTRICA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE EXCESSO DE PELE E RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR DO TRATAMENTO DA OBESIDADE DA AGRAVADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO FUNDADA EM PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXCLUIDA COBERTURA TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO PRESENTES. MERO PROCEDIMENTO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, no caso de doença, a empresa contratada arcará com os custos necessários à recuperação de sua saúde. As cláusulas restritivas que impeçam o restabelecimento da saúde do consumidor atentam contra a expectativa de cura, devendo-se considerar, também, os princípios constitucionais que garantem a saúde e a vida humana, lembrando ser abusiva qualquer cláusula ou interpretação que prive a pessoa da fruição de tais direitos. 2. Importa destacar que somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir seu tratamento, de modo que a Seguradora não pode substituí-lo e limitar as alternativas possíveis para a recuperação da saúde do segurado. Ademais, as limitações à cobertura, mesmo nas hipóteses previstas em lei, não estão isentas da observância às normas impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, destacando-se a interpretação das cláusulas a favor do consumidor, o respeito à boa-fé objetiva, o dever de informação e a transparência, máxime quando se trata de disposições restritivas de direitos, em pactos por adesão. 3. In casu, não sendo concedida a tutela nos moldes pretendidos, poderá, sim, a negativa importar em lesão irreparável à saúde da Agravada, pois, de acordo com os documentos médicos de fls. 28-30 dos autos de origem (0010007-03.2019.8.06.0112) a Recorrida apresenta quadro de 'atrofia e ptose mamária pós-bariátrica' e "passou por um processo de avaliação psicológica a qual foram realizados atendimentos individuais semanais, tendo sido observado um quadro de profundo desconforto psicológico após as mudanças do contorno corporal gerados pela enorme perda de peso produzido pelo procedimento bariátrico. Neste contexto, a paciente apresenta baixa autoestima e perda da autoconfiança de sua imagem, em decorrência da desproporção corporal (especialmente das mamas) influenciando negativamente em suas relações interpessoais, de trabalho, lazer e vida social" (fl. 28). 4. De acordo com o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, caso comprovada a necessidade de procedimento cirúrgico considerado complementar à cirurgia bariátrica anteriormente realizada, a sua cobertura deve ser suportada pela Seguradora do plano de saúde contratada, desde que constatado que a obesidade é objeto do seguro (Resp. 1757938/DF, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Villas Bôas Cueva, julgado em 07/02/2019). 5. Agravo conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0629653-92.2019.8.06.0000; Desembargadora Relatora Vera Lúcia Correia Lima; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:06/05/2020; Data de Publicação: 07/05/2020) (destaquei) A negativa da empresa requerida fundada na ausência de previsão do serviço médico objeto da pretensão no rol contido em resoluções da Agência Nacional de Saúde (ANS) não encontra guarida na ordem jurídico-constitucional, na medida em que as normas legais e constitucionais de proteção ao consumidor conduzem à interpretação de que o referido rol infralegal é meramente exemplificativo, ou seja, no rol estão elencados apenas os procedimentos médicos mínimos obrigatórios, não estando pré-excluídos da cobertura do plano de saúde outros serviços não elencados nas mencionadas resoluções da ANS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também já firmou orientação sobre este tema, afirmando que "o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo" (AgInt no AREsp 1036187, Relator Ministro RAUL ARAÚJO). No tocante aos danos morais requestados faz-se importante a leitura do artigo 186 do Código Civil, que dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No caso em tela, não vislumbro que a conduta da pessoa jurídica promovida tenha atingido a esfera extrapatrimonial da promovente de modo a causar-lhe dano que ultrapasse o mero aborrecimento. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE.MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( Agint no AREsp 1.354:773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. Destarte, deixo de deferir o pleito autoral no que tange ao pedido de indenização por danos morais. No tocante à tutela de evidência, o Código de Processo Civil prevê que esta "será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável." No caso em tela impera a concessão de tutela de urgência, posto que o feito se envereda para a procedência. Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de evidência acima concedida e condenar a promovida arcar e autorizar com todos os procedimentos e materiais necessários descritos minuciosamente no laudo médico, quais sejam: dermolipectomia pós bariátrica para correção de abdome em avental e flacidez pubiana; diástases de músculo retos abdominiais - tratamento cirúrgico;reconstrução da mama com prótese e/ou expansor; dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral e enxertia; correção de Lipodistrofia braquial direita e esquerda pós bariátrica; correção de Lipodistrofia crural direita e esquerda pós bariátrica; correção de Lipodistrofias trocantéricas direita e esquerda pós bariátrica, bem como, hospital do porte cirúrgico do Hospital Samaritano, Hospital Oswaldo Cruz, Hospital São Luiz ou porte similar, par de próteses da marca Mentor Xtra ou Politech, volumes entre 300 a 450 cc ou similar, 3-4 unidades de Dermabond Prineo por evento cirúrgico, cintas compressivas cirúrgicas, manta térmica, meias cirúrgicas antitromboembolismo, medicamentos para prevenção de tromboembolismo (8 unidades de enoxaparina SC 40mg), 2 drenos de blake com coletor e 20 sessões de drenagem linfática com ultrassom com fisioterapeuta habilitada, e consequentemente extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes repartirão o pagamento de custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo no patamar de 10% sobre o valor atribuído à causa, na proporção de 75% a serem pagos pela parte requerida e 25% pela parte autora, em obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Suspensa a exigibilidade em relação à autora em razão do benefício da gratuidade que mantenho, pois não há argumentos para infirmar a presunção de legal de hipossuficiência. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Fortaleza/CE, 3 de julho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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