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"0010122-11.2024.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0010122-38.2025.8.06.0298

ID: 310463613

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010122-38.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZABELLE CRISTINA NEGREIROS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LETICIA LEITE DA SILVA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANA LETICIA LEITE DA SILVA BEZERRA (OAB 22998/CE) - Processo 0010122-38.2025.8.06.0298 (processo principal 0204527-11.2024.8.06.0298) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Furto Qualificado… ADV: ANA LETICIA LEITE DA SILVA BEZERRA (OAB 22998/CE) - Processo 0010122-38.2025.8.06.0298 (processo principal 0204527-11.2024.8.06.0298) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Furto Qualificado - REQUERENTE: B1Izabelle Cristina Negreiros LopesB0 - Ante o exposto, nos termos do art. 282, §6º, 312 e 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA, para determinar que a investigada IZABELLE CRISTINA NEGREIROS LOPES seja posta em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, vinculando-a, todavia, ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, medidas essas que reputo necessárias, adequadas e suficientes para o resguardo do regular desenvolvimento do devido processo legal em seu aspecto procedimental: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, até o fim do processo (art. 319, I, CPP); b) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação à Justiça (analogia do disposto no art. 319, IV, CPP); c) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 10 (dez) dias até o fim do processo, salvo mediante prévia autorização da Justiça (art. 319, IV, CPP); d) o comparecimento a todos os atos do processo sempre que for intimado (analogia ao disposto no art. 319, VIII, CPP). Todas estas condições devem ser fielmente cumpridas, sob pena de imediata decretação de nova prisão preventiva (art. 312, §1º, do CPP). Por fim, considerando que o presente decisum não está sedimentado em atributos pessoais da requerente, estendo seus efeitos à investigada ROBERLÂNDIA SENA SILVA, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal. Intimem-se as investigadas através de seu patrono. Em caso de assistência por meio da Defensoria Pública a intimação deverá ser realizada também de forma pessoal. Expeça-se precatória, caso necessário, para cumprimento da condição estabelecida na alínea "a" alhures descrita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeçam-se os Alvarás de Soltura. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários.

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Ivirson Pedro Rodrigues De Abreu Pereira x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 309653648

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010122-29.2020.8.06.0293

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVIRSON PEDRO RODRIGUES DE ABREU PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010122-29.2020.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Ivirson Pedro Rodrigues de Abreu Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. HENRIQU… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010122-29.2020.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Ivirson Pedro Rodrigues de Abreu Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A DEFESA ALEGA, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BUSCA PESSOAL REALIZADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL OBEDECEU AOS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL A EXIGÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA; (II) ESTABELECER SE A EVENTUAL ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVA LÍCITA DA MATERIALIDADE DELITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES FOI MOTIVADA APENAS POR SUPOSTA ATITUDE SUSPEITA, DESCRITA GENERICAMENTE COMO OLHAR PARA TRÁS EM DIREÇÃO À VIATURA E APARENTE NERVOSISMO, SEM QUALQUER ELEMENTO CONCRETO OU INDÍCIO OBJETIVO QUE JUSTIFICASSE A DILIGÊNCIA, O QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO DA FUNDADA SUSPEITA EXIGIDO PELO ART. 244 DO CPP.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA INVALIDA A BUSCA PESSOAL E TORNA ILÍCITAS AS PROVAS DELA DECORRENTES, NOS TERMOS DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA E DO ART. 5º, LVI, DA CF/1988.5. RECONHECIDA A ILICITUDE DA BUSCA, DEVE-SE DECLARAR A NULIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA LÍCITA DA MATERIALIDADE DO CRIME.6. NA AUSÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTE QUE COMPROVE A PRÁTICA DELITIVA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 386, INCISOS II E VII, DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA VIOLA O ART. 244 DO CPP E TORNA ILÍCITAS AS PROVAS DELA DECORRENTES. 2. A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA BUSCA PESSOAL INVALIDA A PERSECUÇÃO PENAL QUANDO DELA DEPENDEM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO IMPUTADO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVI; CPP, ARTS. 244 E 386, II E VII; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.084.662/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 18.02.2025; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.093.039/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 20.08.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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João Jucie Soares De Sousa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 313352151

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000512-20.2018.8.06.0095

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO JUCIE SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000512-20.2018.8.06.0095 - Apelação Criminal - Ipu - Apelante: João Jucie Soares de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IB… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000512-20.2018.8.06.0095 - Apelação Criminal - Ipu - Apelante: João Jucie Soares de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso interposto, para negar-lhe provimento, mas, de ofício, determinando o encaminhamento dos autos ao primeiro grau, visando a intimação do Parquet para verificação da possibilidade de oferecimento do ANPP, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE CABIMENTO DO ANPP.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), PREVISTA NO ART. 28-A DO CPP, APESAR DE PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.2. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 18.11.2018 E RATIFICADA EM 16.09.2019. O PLEITO DEFENSIVO FOI APRESENTADO EM 07.12.2023, NOS MEMORIAIS FINAIS, E A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PROFERIDA EM 17.05.2024, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO HC 185.913/DF, EM 18.09.2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP PELO MINISTÉRIO PÚBLICO GERA NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, À LUZ DO ART. 28-A DO CPP, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO HC 185.913/DF PELO STF E NO TEMA 1.098 PELO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A NEGATIVA MINISTERIAL AO OFERECIMENTO DO ANPP FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA E CONFORME JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE À ÉPOCA DA MANIFESTAÇÃO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE A SER SANADA.5. O STJ, NO TEMA 1.098, RECONHECE A RETROATIVIDADE DO ANPP, MAS NÃO EXIGE A ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS SOB INTERPRETAÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR AO PRECEDENTE.6. AINDA QUE NÃO RECONHECIDA NULIDADE, É POSSÍVEL A ANÁLISE DO CABIMENTO DO ANPP DE OFÍCIO, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA, QUANDO AINDA EM CURSO A AÇÃO PENAL E NÃO OCORRIDA PRECLUSÃO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE EM PRIMEIRO GRAU PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CABIMENTO DO ANPP.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP NÃO ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO A RECUSA MINISTERIAL ESTIVER MOTIVADA E CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA. 2. AINDA ASSIM, DEVE-SE REMETER OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE OFÍCIO, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CABIMENTO DO ANPP, SE O PROCESSO AINDA ESTIVER EM CURSO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 28-A E 563.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 185.913/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 18.09.2024; STJ, TEMA 1.098; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0010122-86.2020.8.06.0177, REL. DESª MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 30.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0050303-08.2021.8.06.0109, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 07.05.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0000512-20.2018.8.06.0095 EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU, EM QUE FIGURA COMO APELANTE JOÃO JUCIE SOARES DE SOUSA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONTUDO, DE OFÍCIO, DETERMINA-SE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, VISANDO A INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ANPP, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Ana Beatriz Souza De Freitas x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 313472819

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0268361-74.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0268361-74.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ana Beatriz Souza de Freitas - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0268361-74.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ana Beatriz Souza de Freitas - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, exercendo juízo de retratação para adequar o acórdão de fls. 215/234 à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1098), conheceu do recurso, para dar-lhe provimento no ponto específico, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º11.343/06). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EM 31/05/2024. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUTOS DEVOLVIDOS A ESTA RELATORIA, CONFORME DECISÃO LAVRADA PELO EXMO. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE PARA REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAR ACÓRDÃO DE FLS. 215/234 AO TEMA 1.098, JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. VIABILIDADE. NECESSÁRIA REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DO PARQUET E VERIFICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ANPP.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL, PROPOSTA POR ANA BEATRIZ SOUZA DE FREITAS, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 146/151, PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE A CONDENOU NAS TENAZES DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO A PENA CORPÓREA SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E PENA PECUNIÁRIA DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE É POSSÍVEL REALIZAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAR ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM DEBRUÇADA ANÁLISE AOS FÓLIOS E, EM ESPECIAL AO ACÓRDÃO DE FLS. 215/234 PROFERIDO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, SOB ESTA RELATORIA, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO VERGASTADA, NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), NÃO ESTÁ MAIS EM SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1098.4. NO CASO EM TELA, A APELANTE FOI CONDENADA NAS TENAZES DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06, SENDO-LHE APLICADA A PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, PREENCHENDO OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 28-A DO CPP, UMA VEZ QUE A SANÇÃO É INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O CRIME NÃO FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, E A CONFISSÃO EXPRESSA E DIRETA NÃO SERIA EXIGIDA, NO TEOR DA DECISÃO SUPRAMENCIONADA, DEVE HAVER A REMESSA DOS AUTOS.5. EM RAZÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, SOBRETUDO A NOVA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1098, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO TRAZ EXPLICITAMENTE OS EFEITOS RETROATIVOS DO ANPP E O DEVER DE DELIBERAR SOBRE SEU OFERECIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, VEJO POR NECESSÁRIO EXERCER O JUÍZO DE CONFORMAÇÃO AO MENCIONADO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA QUE SE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 28-A.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC 185.913/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 18.09.2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0010122-86.2020.8.06.0177, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0228136-80.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623893-89.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0268361-74.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE ANA BEATRIZ SOUZA DE FREITAS E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXERCENDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO DE FLS. 215/234 À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1098), EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO NO PONTO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Jose Targino Da Costa e outros x Municipio De Pacajus

ID: 330808681

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010122-25.2014.8.06.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TARGINO DA COSTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PACAJUS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALENCAR XAVIER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0010122-25.2014.8.06.0136 [Rescisão / Resolução] APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA N… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0010122-25.2014.8.06.0136 [Rescisão / Resolução] APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA Recorrente: Jose Targino da Costa Recorrido: MUNICIPIO DE PACAJUS Ementa: Apelação cível. Ação ordinária de cobrança (reclamação trabalhista). Contratação temporária irregular. Dever de recolhimento da verba fundiária (FGTS) I. Caso em exame: 1. Remessa oficial e apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus no âmbito de ação ordinária de cobrança (reclamação trabalhista). II. Questão em discussão: 2. Analisar se as contratações temporárias firmadas entre o autor e o Município de Pacajus eram regulares e quais direitos delas decorrem; verificar se a condenação definida na sentença está em consonância com precedentes vinculantes do STF. III. Razões de decidir: 3. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF/1988 não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, ao recolhimento e levantamento do FGTS. 4. Na hipótese, não há prova da existência de processo seletivo, e a contratação reiterada para a função de motorista não atende ao art. 2º da Lei Municipal nº 1/2003, o que se restringe aos casos de assistência a situações de calamidade pública, combate a surtos endêmicos, admissão de professores, o que, per si, nulifica a contratação, bem como não atende ao Tema 612/STF. 5. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, deve ser suspensa a exigibilidade devida em seu desfavor pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 3º do art. 98do CPC/2015. IV. Dispositivo: 6. Recurso e reexame conhecidos e providos. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inciso IX; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: temas nº 916, 612 e 551 do STF; súmula nº 363 do TST. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo e da remessa oficial para dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta por JOSÉ TARGINO DA COSTA contra sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus no âmbito de ação ordinária de cobrança. Petição inicial: narra o Promovente que foi contratado, sem concurso público, pela parte requerida em 20/06/2000, para atuar como motorista de transporte escolar. Alega ter permanecido na função até o 31/12/2012. Sustenta que nenhum vínculo formal de relação trabalhista foi estabelecido e que não teria sido depositado FGTS. Por fim, aduz ter a receber saldo de salário, férias, com o acréscimo do terço constitucional, aviso prévio e 13º salário, verbas que reclama em juízo. Contestação: argui preliminar de inépcia da inicial e prejudicial de prescrição. No mérito, alega que a contratação teria sido intermediada pelo IASE; que a contratação do deve ser declarada nula, por não ter sido realizada mediante concurso público, na forma do art. 37, inciso II, da CF/1988; que o autor não faria jus às verbas pleiteadas. Sentença: o juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus reconheceu a prescrição no período anterior a 9/04/2009, e, no mérito, declarou a nulidade da contratação condenou o ente público ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, além das férias acrescidas do terço constitucional do período entre 9/04/2009 e 31/12/2012). Razões recursais (autor): requer a incidência dos efeitos da gratuidade judicial na sucumbência recíproca, suspendendo a exigibilidade devida em desfavor da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) anos. Sentença submetida para reexame. Manifestação ministerial indiferente ao mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015[1], motivo pelo qual conheço dos apelo e da remessa oficial. Conforme brevemente relatado, narra o Promovente que foi contratado, sem concurso público, pela parte requerida em 20/06/2000, para atuar como motorista de transporte escolar. Alega ter permanecido na função até o 31/12/2012. Sustenta que nenhum vínculo formal de relação trabalhista foi estabelecido e que não teria sido depositado FGTS. Por fim, aduz ter a receber saldo de salário, férias, com o acréscimo do terço constitucional, aviso prévio e 13º salário, verbas que reclama em juízo. Para fazer prova do alegado, o promovente acostou à inicial apenas recibos de pagamento de salários (id 19800948/51). Dentre esses documentos, encontra-se o recibo referente ao mês de abril de 2012, o qual revela que a última admissão do autor ocorreu em 2/01/2009, sendo, a partir de então, o período que interessa analisar diante do reconhecimento da prescrição a partir de 9/04/2009. Vejamos recorte do documento: Por outro lado, o Município de Pacajus traz os contratos de trabalho temporário firmados entre firmados com o autor, sendo eles o CT nº 1263/2009, com vigência de 2/01/2009 a 31/03/2009, podendo ser prorrogado por mais 90 dias; CT nº 650/2010, com vigência de 1/02/2010 a 31/12/2010; CT nº 761/2011, com vigência de 1/02/2011 a 31/12/2011. Junta, ainda, ficha financeira individual referente aos anos de 2009 a 2012, evidenciado que o contratado recebeu remuneração durante todo o ano de 2009 e 2012. Eis os fatos. Pois bem. É cediço que a Administração Pública tem a obrigatoriedade de realizar certame para prover os cargos existentes em seu quadro de pessoal, existindo, contudo, exceções à referida regra, por meio da qual permite-se que sejam contratados, de forma excepcional e precária, servidores para o exercício de cargos em comissão, além da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, esta última prevista no art. 37, IX, da CF/88, após aprovação em processo seletivo. Muitos Municípios de nosso Estado têm transformado a exceção em regra ao se utilizarem de forma desmedida a contratação temporária para manter a máquina administrativa funcionando, burlando, assim, a exigência constitucional de submissão prévia do colaborador ao concurso público. Enfrentando reiteradamente o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 658.026 (Tema 612), fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". Observa-se, que, na hipótese, não há prova da existência de processo seletivo, e a contratação reiterada para a função de motorista não atende ao art. 2º da Lei Municipal nº 1/2003, o que se restringe aos casos de assistência a situações de calamidade pública, combate a surtos endêmicos, admissão de professores, o que, per si, nulifica a contratação, bem como não atende ao Tema 612/STF. Em casos desse jaez, o Pretório Excelso também fixou tese a respeito, no julgamento do RE nº. 765.320 (Tema 916/STF), entendendo que: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Note-se que os Ministros do STF, em suma, replicam o enunciado do repositório de jurisprudência nº. 363/TST, pois é matéria afeta à Justiça Laboral; vejamos: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Neste caso, por ser nula a contratação, a parte contratada é excepcionalmente equiparada ao empregado celetista e somente terá direito a verba fundiária, exclusiva à relação de emprego, não decorrendo qualquer outro direito, salvo, por óbvio, saldo de salário, a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração Pública. Mesmo que decorrente de ato imputável à Administração, trata-se de contratação manifestamente contrária às normas constitucionais, cuja força normativa alcança a todos, e cujo sentido não poderia ser ignorado pela parte Autora. Aliás, esta alega na inicial a ilegalidade das contratações as quais foi submetida. Assim, seria caso de reconhecer a nulidade das contratações e condenar a parte promovida na obrigação de recolher a verba fundiária referente ao período trabalhado, apenas. Não há falar na incidência do Tema nº 551/STF ao caso concreto, por não se tratar de contratação regular que transpassa a irregularidade por desnaturação da natureza temporal decorrente de sucessivas renovações ou prorrogações. Outrossim, não podem ser aplicadas ao mesmo caso as teses jurídicas fixadas nos Temas 916 e 551, ambos do STF, por serem incompatíveis entre si. Naquele a parte contratada é excepcionalmente equiparada ao empregado celetista, fazendo jus ao recolhimento de FGTS, e neste o contratado passa a ter alguns direitos do servidor efetivo no tocante a remuneração (13º salário e férias). Por tais razões, a sentença merece ser reformada a fim de que seja aplicado ao caso concreto apenas o Tema 916/STF, devendo, portanto, ser excluída a condenação ao pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário, preservando o dever de recolhimento de FGTS a partir de abril de 2009 até dezembro de 2012. Em arremate, quanto ao pedido recursal de aplicação do disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015 em benefício da parte autora, tenho o recurso comporta provimento, uma vez que, sendo beneficiário da gratuidade judicial, deve ser suspensa a exigibilidade devida em desfavor da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispositivo aludido. Isso posto, conheço da apelação e da remessa oficial para dar-lhes provimento, no sentido de reformar a sentença de primeiro grau para afastar a condenação em férias e 13º salário, preservando o dever de recolhimento do FGTS referente ao período trabalhado e não prescrito, além de suspender a obrigado da parte autora para com a parte contrária, relacionada a verba sucumbencial que lhe cabe. Sem majoração de honorários por se tratar de sentença ilíquida. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010122-11.2024.8.13.0223" – Página 2 de 2

Processo nº 0010122-38.2025.8.06.0298

Ivirson Pedro Rodrigues De Abreu Pereira x Ministério Público Do Estado Do Ceará

João Jucie Soares De Sousa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

Ana Beatriz Souza De Freitas x Ministério Público Do Estado Do Ceará

Jose Targino Da Costa e outros x Municipio De Pacajus