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Asafe Gerson Nascimento e outros x Juiz De Direito Da Vara Única Da Comarca De Itarema

ID: 306020344

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625020-28.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASAFE GERSON NASCIMENTO WAGNER ROCHA JOVENTINO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER ROCHA JOVENTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625020-28.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itarema - Impetrante: Wagner Rocha Joventino - Paciente: Asafe Gerson Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Ú… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625020-28.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itarema - Impetrante: Wagner Rocha Joventino - Paciente: Asafe Gerson Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itarema - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por maioria. - PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO. 2. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUIZ A QUO PARA DESIGNAR E CONCLUIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL DO PROCESSO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA/CE (POR FORÇA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ/CE), NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0204595-58.2024.8.06.0298.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR: I) A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO TOCANTE AO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, OBSERVA-SE QUE TAL ALEGAÇÃO FOI SUSCITADA PERANTE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM 21/05/2025 (PROC. N° 0010124-08.2025.8.06.0104), PORÉM AINDA NÃO FOI ANALISADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DIRETO DA ORDEM. ASSIM, O CASO É DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TODAVIA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PASSA-SE A ANALISAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE SER SANADO PELA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.4. ANALISANDO OS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 25/09/2024, COM CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA NA OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM 26/09/2024. NA MESMA DATA, FOI EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO E A AUTORIDADE POLICIAL FOI INTIMADA PARA JUNTADA DO RELATÓRIO FINAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. EM 29/09/2024, O MINISTÉRIO PÚBLICO SE DECLAROU CIENTE DA DECISÃO PROFERIDA E AGUARDANDO A JUNTADA DO RELATÓRIO FINAL PELA AUTORIDADE POLICIAL. EM 02/10/2024, A DEFESA DO PACIENTE REQUEREU JUNTADA DE PROCURAÇÃO. EM 17/10/2024, A AUTORIDADE POLICIAL ENCAMINHOU PEÇAS DE INQUÉRITO POLICIAL E RELATÓRIO FINAL. EM 17/10/2024, ABRIU-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. EM 27/10/2024, FOI OFERECIDA DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE E DO OUTRO CORRÉU. EM 30/10/2024, O MAGISTRADO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE BELA CRUZ/CE. NA DATA DE 31/10/2024, O JUIZ DE 1° GRAU RECEBEU A DENÚNCIA E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS ACUSADOS, ALÉM DO OFÍCIO À PEFOCE PARA QUE ENCAMINHE OS LAUDOS DEFINITIVOS DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EM 01/11/2024, FOI ENVIADO OFÍCIO À PEFOCE SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NA MESMA DATA, FOI EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇÃO AOS ACUSADOS.5. EM 12/11/2024, FOI ENCAMINHADO LAUDO PERICIAL. EM 13/11/2024, FOI ACOSTADA CERTIDÃO SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU MARCOS JAMES. EM 18/11/2024, FOI ACOSTADA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO PACIENTE. EM 22/11/2024, FOI ACOSTADA CERTIDÃO SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE FLS. 156. EM 05/12/2024, FOI DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL DO CORRÉU MARCOS JAMES E A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE, PARA QUE JUNTASSE PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS. EM 06/12/2024, A DEFESA DO PACIENTE JUNTOU PROCURAÇÃO. EM 09/12/2024, O CORRÉU MARCOS JAMES FOI CITADO POR EDITAL. 6. EM 14/01/2025, A DEFESA DO PACIENTE JUNTOU PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EM 17/01/2025, A PRISÃO DO PACIENTE FOI REAVALIADA E MANTIDA. EM 29/01/2025, A DEFESA REALIZOU PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, TENDO O REPRESENTANTE MINISTERIAL SE MANIFESTADO PELO DECLÍNIO PARA O MUNICÍPIO DE ITAREMA-CE. EM 12/02/2025, O MAGISTRADO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ITAREMA/CE. EM 04/04/2025, A DEFESA DO PACIENTE REQUEREU A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E EM 21/05/2025, ACOSTOU PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E PROTOCOLOU PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO 0010124-08.2025.8.06.0104. EM 28/05/2025, ABRIU-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE 05 DIAS, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO CORRÉU MARCOS JAMES DE MARIA, COM POSTERIOR RETORNO DOS AUTOS PARA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO PACIENTE E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NO MESMO DESPACHO, FOI INFORMADO QUE O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SERIA ANALISADO NOS AUTOS DO PEDIDO DE RELAXAMENTO Nº 0010124-08.2025.8.06.0104, AINDA NÃO APRECIADO. NA MESMA DATA, FOI ACOSTADO OFÍCIO COM ENVIO DE INFORMAÇÕES A ESTA RELATORIA.7. CONSIDERANDO A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL E AS OCORRÊNCIAS ACIMA APONTADAS, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. NÃO SE VISLUMBRA DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO OU DEMORA INJUSTIFICADA NO ANDAMENTO DO FEITO QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ESTANDO O PROCESSO, NO MOMENTO, NA FASE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALÉM DISSO, PARA O MOMENTO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO, POIS ENVOLVE PLURALIDADE DE CRIMES, DOIS RÉUS, DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DE UM DELES (CORRÉU MARCOS JAMES DE MARIA), QUE AINDA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO E NEM CONSTITUIU ADVOGADO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESTA FEITA, ENTENDO NÃO RESTAR CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO QUE VENHA A AUTORIZAR AO PACIENTE A CONCESSÃO DA ORDEM DE SOLTURA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS NO FEITO DE ORIGEM E A COMPLEXIDADE DOS DELITOS EM APURAÇÃO (ART. 157, §3°, II, DO CÓDIGO PENAL, ART. 33, ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI 10.826/06).8. NO ENTANTO, EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MOSTRA-SE PRUDENTE A EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PARA QUE O JUIZ A QUO ENVIDE ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA MARCAR E CONCLUIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL DO PROCESSO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.9. NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CAUTELAR EXTREMA, ESTAS NÃO SERIAM SUFICIENTES, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP), CONSIDERANDO O FUMUS COMMISSI DELICTI A PARTIR DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, TERMO DE RESTITUIÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL DAS DROGAS APREENDIDAS. ADEMAIS, TEM-SE QUE O PERICULUM LIBERTATIS CONSISTE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, HAJA VISTA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE, CONSTANDO CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO E MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUE REVELAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, VISANDO A PREVENIR A REPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.10. DA ANÁLISE DA CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA CANCUN, PERCEBE-SE QUE, EM DESFAVOR DO PACIENTE, CONSTA O PROC. N° 0201187-11.2023.8.06.0293, EM GRAU DE RECURSO, PERANTE A VARA ÚNICA CRIMINAL DE LIMOEIRO DO NORTE, QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E DOS ARTS. 12 E 14 DA LEI N° 10.826/03. ALÉM DISSO, TÊM-SE A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL N° 0050038-86.2021.8.06.0050, APRESENTADA PERANTE A VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ, EM QUE O PACIENTE FOI SUBMETIDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, POR PRAZO INDETERMINADO, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTA CIRCUNSTÂNCIA ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE.11. ESSES FATOS REVELAM A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, POIS ESTAS SE MOSTRAM INAPTAS E INSUFICIENTES AO CASO CONCRETO, FAZENDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM ESPECIAL PARA INTERROMPER AS ATIVIDADES DELITIVAS DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO12. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO O JUIZ DE ORIGEM PARA DESIGNAR E CONCLUIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL DO PROCESSO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.TESES DE JULGAMENTO: 1. "NÃO É POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DE TESE QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PRÉVIA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA". 2. "NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE E EVENTUAIS DILAÇÕES RESULTAM DA COMPLEXIDADE DO FEITO". 3. "A EXISTÊNCIA DE AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SENDO INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA NEUTRALIZAR O PERIGO À ORDEM PÚBLICA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. ART. 282, § 6º, E NO ART. 310, II, 312, 319; CP, ART. 157, §3°, II; LEI 11.343/2006, ART. 33, ART. 35 E LEI 10.826/06, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 585.674/BA, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJE 24/08/2020; TJCE, HC 0620965-34.2025.8.06.0000, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12/03/2025; HC 0620222-24.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12/02/2025; HC 0621807-14.2025.8.06.0000, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/04/2025; HC 0630160-77.2024.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/07/2024; HC 0621753-48.2025.8.06.0000, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/03/2025; SÚMULA 15.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO E DENEGAR A ORDEM, COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Wagner Rocha Joventino (OAB: 33893/CE)

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M. A. J. E. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 327621782

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010124-70.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. A. J. E.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010124-70.2025.8.06.0051 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: M. A. J. E. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Con… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010124-70.2025.8.06.0051 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: M. A. J. E. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE NOTEBOOK APREENDIDO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE AO PROCESSO. NÃO FOI AFASTADO, NO MOMENTO, QUE O BEM CONTÉM INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 118 E 120, CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR MAXCINE ALBUQUERQUE JARDIM ELIANO EM FACE DE DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE 01 (UM) COMPUTADOR (NOTEBOOK), NÚMERO DO LACRE 000020631, FABRICANTE DELL, MODELO INSPIRON 15, APREENDIDO NA AÇÃO PENAL SOB Nº 080046-18.2024.8.06.0051.2. QUESTÃO DE DECIDIR. I. ANALISAR SE A PROPRIEDADE DO BEM PELA APELANTE É SUFICIENTE PARA DEFERIR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.II. AVALIAR SE O NOTEBOOK APREENDIDO INTERESSA AO PROCESSO.3. RAZÕES DE DECIDIR. III. NOS TERMOS DOS ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UM BEM APREENDIDO PODERÁ SER RESTITUÍDO, DESDE QUE NÃO HAJA DÚVIDA DE SUA PROPRIEDADE E, AINDA, NÃO INTERESSE AO PROCESSO, O QUE APARENTA NÃO SER ESTE O CASO DOS AUTOS.IV. NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE QUE, NO DIA 01 DE ABRIL DE 2025, FOI REALIZADA BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO DE LUIZ GUILHERME ELANO, ESPOSO DA APELANTE, INVESTIGADO POR SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA RESULTANTE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.V. A DECISÃO QUE CONSUBSTANCIOU O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIU, ENTRE OUTROS PEDIDOS, A APREENSÃO DE OBJETOS ELETRÔNICOS, ENTRE ELES, APARELHOS CELULARES, COMPUTADORES E NOTEBOOKS.VI. AO DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO, A AUTORIDADE COMPETENTE APREENDEU 01 (UM) APARELHO CELULAR SEM SENHA PARA ACESSO E NO MODO AVIÃO E UM 01 (UM) NOTEBOOK (FLS. 35/38), EVIDENCIANDO-SE A AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ATENDIMENTO AO COMANDO EMANADO, SENDO APREENDIDO APENAS DOIS OBJETOS, PARA OS QUAIS OS AGENTES PÚBLICOS NÃO PODERIAM, DE LOGO, CONCLUIR QUE NÃO GUARDAVAM RELAÇÃO COM O OBJETO DA INVESTIGAÇÃO REALIZADO.VII. PARA INDEFERIR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, O MM. JUIZ FUNDAMENTOU NO FATO DO BEM INTERESSAR AO PROCESSO, COM O FITO DE CONSTATAR SE COMPUTADOR FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DELITUOSA, VEJA-SE: () NÃO SENDO POSSÍVEL, ATÉ O MOMENTO, DETERMINAR SE O COMPUTADOR APREENDIDO ESTAVA SENDO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA, E CONSIDERANDO QUE A EXTRAÇÃO DOS DADOS ESTÁ EM ANDAMENTO, A RESTITUIÇÃO DO BEM NÃO SE JUSTIFICA. (FL. 56) VIII. EM QUE PESE RELEVANTE A ARGUMENTAÇÃO SUSCITADA PELA APELANTE ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO E DE NÃO SER ALVO DA INVESTIGAÇÃO REALIZADO CONTRA O SEU MARIDO, O CERTO É QUE, NO MOMENTO, CONSOANTE ASSEVERADO PELO DOUTO JULGADOR É MAIS PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO JUDICIAL DO NOTEBOOK, DENTRE OUTROS MOTIVOS, FACE A PENDÊNCIA DE PERÍCIA QUE PODERÁ ESCLARECER, INCLUSIVE, SE O BEM É DE USO EXCLUSIVO DA APELANTE, NÃO SERVINDO DE INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA.IX. REFORÇA-SE, MAIS UMA VEZ, QUE, EMBORA A APELANTE SUSTENTE SER A PROPRIETÁRIA DO BEM, O REQUISITO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA SUA RESTITUIÇÃO.X. NO MOMENTO, É PREMATURO CONFIRMAR QUE O NOTEBOOK APREENDIDO NO BOJO DA OPERAÇÃO DENOMINADA CAÇOEIRA NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O OBJETO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL E NÃO CONTÉM INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A INVESTIGAÇÃO.XI. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPÕE: ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. INCLUSIVE, PARA ATUAR COMO DEPOSITÁRIA FIEL DO BEM.4. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Paulo César Magalhães Dias (OAB: 28487/CE) - Ministério Público Estadual

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Municipio De Pacajus e outros x Jose Batista Alexandre

ID: 312536922

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010124-92.2014.8.06.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PACAJUS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

JOSE BATISTA ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

HERACLITO SANTOS DA ROSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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JOAO BOSCO MARTINS

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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JOAO BOSCO MARTINS

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HERACLITO SANTOS DA ROSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0010124-92.2014.8.06.0136 APELANTE: MUNICÍPIO DE PACAJUS, JOSE BATISTA AL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0010124-92.2014.8.06.0136 APELANTE: MUNICÍPIO DE PACAJUS, JOSE BATISTA ALEXANDRE APELADO: JOSE BATISTA ALEXANDRE, MUNICÍPIO DE PACAJUS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, ajuizada por José Batista Alexandre em desfavor do Município de Pacajus. Na exordial, o autor alegou, em suma, que foi contratado pelo município em 01/07/2001 para exercer a função de salva-vidas, em renovações sucessivas de contratos temporários, demitido em 31/12/2012. Destarte, ajuizou a presente demanda, alegando que nunca recebeu o pagamento das verbas trabalhistas, de férias e respectivo adicional, décimo terceiro salário, assim como não há FGTS depositado. Pleiteou a condenação do ente municipal ao pagamento das verbas remuneratórias mencionadas. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido inaugural, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil para: A) Declarar a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto n. 21.910/32, da pretensão de cobrança de direitos trabalhistas que digam respeito a fatos anteriores a 09 de abril de 2009; B) Condenar a parte promovida ao pagamento dos valores referentes ao FGTS decorrente das remunerações devidas à parte autora do período compreendido entre 09 de abril de 2009 e 31 de dezembro de 2012, que deve ser atualizado de acordo com o art. 22 da Lei 8036/90, conforme decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso especial nº 1.614.874-SC. C) Julgo improcedentes os demais pleitos referentes ao período analisado. Decisão rejeitando os embargos de declaração do autor. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação alegando, em suma, a necessidade de complementação do pagamento das férias nos anos de 2009 a 2012. Também inconformado, o Município interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o autor foi contratado por prazo determinado, com previsão expressa de rescisão unilateral. Argumenta, ainda, que não há fundamento legal para condenação ao pagamento de verbas relativas ao FGTS, tampouco para o reconhecimento de nulidade do contrato, porquanto a contratação teria observado os ditames da legislação. Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se ser caso de aplicação do art. 932, IV ou V, do Código de Processo Civil, que permite ao relator, havendo tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, acerca do tema ora em enfoque, porquanto autorizada a prolação de decisão monocrática, nos termos do art. 932 do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Destarte, com arrimo na sistemática estabelecida pela lei processual, passa-se então à análise do recurso monocraticamente. Em juízo de admissibilidade, conheço dos recursos e do reexame necessário, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. Na esteira do que já delineado no relatório, ambas as partes apelam da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o Município ao pagamento de valores referentes ao FGTS relativos ao vínculo mantido entre 09 de abril de 2009 e 31 de dezembro de 2012, com declaração de prescrição quanto às parcelas anteriores a 09 de abril de 2009. A controvérsia recursal cinge-se à análise: (i) da existência de direito ao recebimento de outras verbas remuneratórias pleiteadas pela parte autora, e (ii) da tese do ente municipal de ausência de nulidade contratual e consequente inexigibilidade do pagamento do FGTS. Portanto, a controvérsia central consiste em verificar a eventual irregularidade na contratação temporária do autor e, a partir dessa análise, definir quais verbas remuneratórias são devidas em decorrência da relação jurídica mantida com a Administração Pública. Pois bem. É sabido que a Administração Pública tem a obrigatoriedade de realizar concurso público ou processo seletivo para prover cargos existentes em seu quadro de pessoal, existindo, contudo, exceções à referida regra, por meio da qual se permite que sejam contratados, de forma excepcional e precária, servidores para o exercício de cargos em comissão, além da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, esta última prevista no art. 37, IX, da CF/88: […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Logo, a Carta Magna excepciona a aplicação de concurso público para a composição dos quadros da Administração Pública, em casos especiais, desde que atenda aos requisitos estabelecidos e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Entretanto, muitos municípios de nosso Estado têm transformado a exceção em regra ao se utilizarem da contratação temporária para manter a máquina administrativa funcionando, burlando, assim, a exigência constitucional de submissão prévia do colaborador ao concurso público de provas e títulos. Acerca da temática ora posta a apreciação, registra-se inicialmente que o Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à sistemática de repercussão geral, assentou a tese divulgada no Tema 612 (RE nº 658.026/MG), segundo a qual: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Vale ressaltar que a Suprema Corte entende que a exceção ao concurso público obrigatório deve ser interpretada de maneira restritiva, sendo considerada inconstitucional a lei que verse sobre a matéria de maneira genérica ou que disponha sobre contratações temporárias que possuem caráter permanente. Assim, entende-se que, para serem consideradas lícitas, as contratações temporárias devem estar sobre o pressuposto de excepcionalidade e transitoriedade, necessitando que sejam por tempo determinado. Ademais, ao se tratar de recrutamento de pessoal, é necessária a realização de processo seletivo simplificado. Logo, por se tratar de uma exceção à regra das contratações por concursos públicos, cabe ao Ente Público demonstrar que atendeu aos pressupostos autorizativos. Na hipótese ora analisada, é incontroverso que o ajuizante laborou para o Município de Pacajus durante o período compreendido entre 2009 e 2013 (Id 19759720) na função de auxiliar de serviços gerais, por meio de contratos temporários sucessivos. O período de labor do autor não foi impugnado pelo demandado, o qual se insurgiu tão somente com relação ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas na inicial. Não restou, portanto, demonstrado pelo ente municipal que a função exercida representa a necessidade temporária da Administração Pública, tratando-se de serviço ordinário permanente do Estado que está sob o espectro das contingências normais da Administração, o que, per si, nulifica a contratação temporária, pois não atende aos requisitos previstos no Tema 612 do STF. Em casos desse jaez, o Pretório Excelso fixou tese a respeito, no julgamento do RE nº 765.320 (Tema 916/STF), entendendo que: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (g.n). Dessa forma, por ser nula a contratação, o empregado somente terá direito à verba fundiária, própria da relação de emprego, não decorrendo outro direito, salvo, por óbvio, saldo de salário, a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração Pública, não merecendo, portanto, serem acolhidas as irresignações da parte autora e do município. Correta a sentença, portanto, na parte que reconhece a nulidade da contratação temporária em apreço, posto nula desde a origem e condena o ente público somente ao pagamento dos valores referentes ao FGTS. Mesmo que decorrente de ato imputável à Administração, trata-se de contratação manifestamente contrária à norma constitucional, cuja força normativa alcança a todos e cujo sentido e alcance não poderia ser ignorado. Nesse sentido, não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF, a qual deve ser utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso. Noutro giro, o Tema 916 incide naquelas hipóteses em que o contrato por prazo determinado já nasceu viciado na origem, não produzindo efeitos. Como a contratação inexiste no mundo jurídico, o STF reconheceu, apenas, a existência de efeito jurídico residual, qual seja, o recolhimento de FGTS e saldo de salário. Por fim, colaciono jurisprudências desta Colenda Câmara de Direito Público, em casos semelhantes, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS NULOS DELES NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADA A VERBA FUNDIÁRIA E SALDOS DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. APLICAÇÃO DO TEMA 916 STF. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 2. Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 3. Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que o cargo ocupado pela promovente, de Auxiliar de Serviços Gerais, trata-se de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular. 4. Apelação conhecida, mas desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02034743920228060112, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2024). (grifei). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 765.320/MG - TEMA Nº 916/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS E SALDO DE SALÁRIO, SE HOUVER. INAPLICABILIDADE DO TEMA551/STF. VERBAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir se a parte autora faz jus ao adimplemento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, decorrentes de relação jurídica laboral mantida com a municipalidade mediante contrato temporário. 2. A declaração de nulidade da contratação temporária realizada em desconformidade com a ordem constitucional em vigor gera para o Município réu o dever de efetuar o pagamento das verbas relativas a FGTS e dos salários pelos serviços prestados, se houver, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. Incidência dos Temas nº 612 e 916, ambos do STF. 3. Quanto à contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus requisitos autorizativos (Tema nº 612/STF), o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Não se aplica, ao presente caso, a compreensão exarada no RE nº 1.066.677/MG - Tema nº551/STF, uma vez que se refere à contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, que versa sobre contrato nulo desde a origem. 5. In casu, não há que se falar em condenação do ente ao pagamento de FGTS e saldo de salários ante a inexistência de pedido nesse sentido. 6. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00501361020218060038, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 24/04/2023). (grifei). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF EM CONTRATAÇÃO NULA AB INITIO. EFEITOS JURÍDICOS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. INCIDÊNCIA DO REN° 596.478 - TEMA 191, RE Nº 765320/MG - TEMA 916. ADI 5.090 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO EM COMENTO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. (TJCE - Apelação Cível - 0010482-17.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/06/2024, data da publicação: 21/06/2024). (Grifei) Desse modo, constatada a nulidade do contrato de trabalho desde sua origem, não merece reforma a sentença, cabendo ao autor somente o FGTS do período que laborou precariamente ao município, ressalvado o período atingido pela prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, CONHEÇO dos recursos de apelação e da remessa necessária para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida integralmente. Ressalto que a majoração dos honorários recursais, estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, deverá ser considerada pelo Juízo da liquidação no momento em que for definido o percentual da verba honorária. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G11/G5

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