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MARIA ERIVANI OLIVEIRA DO CARMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JOSé JALES DE FIGUEIREDO JúNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GNET TELECOMUNICAçõES, PORTAIS E PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAçãO E INTERNET LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Energética Do Cea…

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COMPANHIA ENERGéTICA DO CEARá - ENEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FRANCISCO WAGNER VIANA AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lag Iphones Comercio Especi…

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LAG IPHONES COMERCIO ESPECIALIZADO EM EQUIPAMENTO DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Pagamentos S.A.

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Pagseguro Internet Ltda

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José Adonis Anaissi Rocha

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Editora Globo S/A

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Facebook Serviços Online Do…

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Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçõES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Google Brasil Internet Ltda.

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Facebook Serviços Online Do…

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FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 3001220-06.2025.8.06.0020

ID: 334300673

Tribunal: TJCE Órgão: 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001220-06.2025.8.06.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GOMES ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO GOMES ROLIM

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-020. Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3001220-…

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Processo nº 3001097-08.2025.8.06.0020

ID: 335578008

Tribunal: TJCE Órgão: 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001097-08.2025.8.06.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CONCEICAO CASAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CONCEICAO CASAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-020. Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3001097-…

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Processo nº 3001242-64.2025.8.06.0020

ID: 337918577

Tribunal: TJCE Órgão: 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001242-64.2025.8.06.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-020. Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3001242-…

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Processo nº 3000610-38.2025.8.06.0020

ID: 338938625

Tribunal: TJCE Órgão: 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000610-38.2025.8.06.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDMAGNO MIRANDA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDMAGNO MIRANDA NUNES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-020. Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3000610-…

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Processo nº 3000605-16.2025.8.06.0020

ID: 341718100

Tribunal: TJCE Órgão: 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000605-16.2025.8.06.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-015. E-mail: for.6jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3000605-16.…

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Processo nº 3029112-78.2024.8.06.0001

ID: 277186600

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3029112-78.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA FELIX DE SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELA FELIX DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3029112-78.2024.8.06.00… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3029112-78.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: CARLOS ANTONIO RIPARDO MENDES Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE / RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada pelo requerente em face do requerido identificado em epígrafe, onde deduziu pretensão no sentido de que seja realizado o bloqueio e exclusão da propriedade do veículo Motocicleta de Placa HYA9409, marca/modelo SUNDOWN/MAX 125 SE, Chassi 94J2XDCG55M005510 no sistema do DETRAN-CE, bem como que se obste o lançamento de débitos e pontuações futuras geradas em nome do autor, aduzindo que no ano de 2014 repassou a motocicleta para seu irmão, a qual fora vendida posteriormente para um terceiro comprador, do qual não sabe informar o nome, que foi efetuada a tradição do bem, contudo, o comprador não realizou a transferência, estando o veículo em nome da parte autora conforme consta na base de dados do DETRAN. Órgão Ministerial manifestou-se pelo prosseguimento da ação sem a intervenção ministerial, considerando a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC. ( ID 135106178) Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, acerca da preliminar de ilegitimidade, não assiste razão ao Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN, tendo em vista que o objeto da lide está inserido nas competências da autarquia ,estabelecidas no art.22 do CTB. Nesse sentido, ecoa a jurisprudência da Corte Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM COMUNICARA O ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. FIXAÇÃO DO DIES A QUO DO BLOQUEIO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, DATA EM QUE O OBJETO DA AÇÃO SE TORNOU EFETIVAMENTE LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pelo apelante, tendo em vista que o Detran/CE é o órgão de trânsito perante o qual deverá ser realizada a transferência dos veículos, verifica-se a sua responsabilidade objetiva, o que determina a sua inclusão no polo passivo da demanda. Assim, considerando que a parte demandada é responsável por gerenciar o sistema de dados cadastrais e de registro de veículos, incluindo aqueles relativos a ilícitos de trânsito e pelo registro de licenciamentos e transferência de automóveis, e que a parte autora pretende o bloqueio do veículo alienado a terceiro desconhecido, como forma de compeli-lo à regularização, é patente a legitimidade passiva do órgão de trânsito. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A lei e a jurisprudência determinam que a responsabilidade do proprietário do veículo é solidária com a de quem o adquire sem comprovar a transferência junto ao Detran no prazo da lei. 3. A declaração do autor pelo qual vendeu o bem pode ser considerada como renúncia ao direito de propriedade, todavia, os seus efeitos somente são contados a partir do momento em que a autoridade de trânsito é comunicada acerca da alienação para fins de transferência do registro - situação inexistente nos autos ou quando o objeto da lide se torna litigioso, mormente quando perfectibilizada a citação do Detran e oferecida a contestação (págs.50/66 ). 4. A sentença, ao evitar que o autor se furtasse da responsabilidade solidária com o adquirente final desconhecido com o pagamento das multas, taxas administrativas e tributos incidentes, aplicou corretamente a legislação, principalmente ao evitar que o bem fique vinculado ao antigo proprietário de forma perpétua, mostrando-se razoável que se proceda ao bloqueio junto ao Detran para impedir o seu licenciamento e para compelir o seu atual proprietário a regularizar o registro do veículo junto ao órgão de trânsito. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, todavia, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 08 de maio de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação Cível - 0000138-61.2018.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 08/05/2023) É cediço que a legislação de trânsito impõe ao proprietário de veículo automotivo o dever de comunicar à autarquia de trânsito do local onde este estiver licenciado a transferência de propriedade, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades aplicadas até a data da comunicação, como se infere dos dispositivos abaixo transcritos constantes da Lei 9.503/1997, senão vejamos: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Outrossim, o CTB, em seu art. 134, exige que o proprietário antigo encaminhe ao órgão executivo de trânsito do Estado cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, a saber: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da Comunicação. No caso ora analisado, a parte autora aduz que pactuou negócio com seu irmão, que efetuou a tradição do bem, que este efetuou a venda do veículo de sua propriedade a um terceiro realizando a entrega do veículo deixando, contudo, de providenciar a comunicação legal à autarquia de trânsito. Desse modo, forçoso concluir que ao antigo proprietário recai o ônus de manter consigo uma cópia autenticada do CRV, para que também proceda à comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Acaso não providencie a comunicação pertinente, o antigo proprietário poderá ser responsabilizado solidariamente por infrações de trânsito até a data da efetiva comunicação da transferência do veículo, persistindo, in casu, a responsabilidade solidária entre vendedor e comprador. Em que pese a referida normativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem entendido pela sua relativização, afastando a responsabilidade do antigo proprietário quando restar comprovada a alienação do veículo, mesmo não tendo havido a transferência junto ao Órgão de Trânsito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "É certo que o requerente logrou comprovar a venda do veículo a outrem e a respectiva tradição, bem como a comunicação de transferência de propriedade do bem, todavia tal comunicação apenas se deu quando há muito ultrapassado o prazo previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a venda do veículo se deu em 07 de fevereiro de 2010 e a comunicação apenas foi protocolada em 19 de abril de 2010, ato que se revela ineficaz perante o Poder Público em relação às autuações lavradas em data anterior àquela em que protocolada a comunicação de transferência do veículo" (fl. 206, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 811.908/ RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; REsp 1.659.667/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgI nt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.8.2017; AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2012. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685225 SP 2017/0182417-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA, DPVAT, TAXA DE LICENCIAMENTO E OUTROS ENCARGOS, DO ANTIGO PROPRIETÁRIO A PARTIR DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ART. 134, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE ACERCA DA OCORRÊNCIA DA VENDA. DETERMI NAÇÃO DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 01. No caso em tela, a parte autora/ apelante noticia que houve transferência da propriedade do veículo em 19/02/2014. No entanto, apesar de não ter sido referida alienação levada a conhecimento do órgão de trânsito, pretende eximir-se da responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo e demais penalidades tangentes ao veículo desde o momento da alienação. 02. Nos termos dos artigos 123 e 134 do CTB, tanto o antigo proprietário como o comprador do veículo automotor possuem obrigações recíprocas quanto à regularização da transferência do veículo e emissão do Certificado de Registro do Veículo (CRV), cabendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ao antigo proprietário comunicar a alienação do veículo ao órgão executivo de trânsito, sob pena de responsabilidade solidária quanto às penalidades impostas até a data da comunicação, enquanto ao comprador cabe tomar as providências para a expedição de um novo CRV, registrando o veículo em seu nome. 03. Da análise dos autos, resta incontroverso que o autor/apelante não comunicou a venda de veículo ao DETRAN, não juntando aos autos qualquer prova da alienação, nem ao menos recibo de pagamento. Ademais, a apelante não soube esclarecer sequer o nome completo do atual adquirente, apenas informou que chamava-se "Antônio". Ressalte-se, ainda, que não foi juntada qualquer prova de que terceiro detém a propriedade do bem, o que poderia afastar a sua responsabilidade pelos débitos em questão. 04. Dessa forma, quanto ao pedido de isentar o apelante da responsabilidade solidária pelas autuações por infração de trânsito e demais débitos, ante a falta de comunicação da transferência de propriedade e a inexistência de comprovação documental inequívoca a demonstrar o ato de alienação do veículo descrito na inicial, não pode o Poder Público proceder a qualquer alteração desobrigando o lançamento do tributo ou sanções em nome do autor/apelante que responde solidariamente pelas dívidas decorrentes da propriedade veicular até a data da efetiva comunicação da alienação perante o órgão competente. 05. Não obstante, mostra-se razoável o deferimento do pedido de bloqueio administrativo do veículo de paradeiro incerto, a fim de localizá-lo e compelir a parte interessada, qual seja, o atual proprietário cujos dados o apelante desconhece, a regularizar a situação do veículo perante o Departamento de Trânsito. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00027684520178060167 Sobral, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 02/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2022) Nesse sentido, da leitura do enunciado da Súmula 585 do STJ, verifica-se, igualmente, a possibilidade de mitigação ao que preceitua o art. 134, do CTB, segundo a qual "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Considerando que a parte requerente não se desincumbiu de encaminhar à autarquia de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, conforme prescrito pelo regramento vigente, mantém-se o caráter solidário entre ela e o comprador do veículo em relação aos atos nele praticados, bem como, por multas, pontuações, infrações, tributos, seguro obrigatório e licenciamento. A responsabilidade solidária do alienante será limitada até a citação do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/CE. Nesse sentido, preceitua a 3ª Turma Recursal do Ceará, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0171873-62.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE.LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0232514-45.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 29/04/2022, data da publicação: 29/04/2022) Quanto ao pedido de bloqueio do veículo, tem-se que a mera alegação acerca da alienação do bem é suficiente para fundamentar o deferimento da pretensão, uma vez que o bem objeto da controvérsia encontra-se registrado em nome do autor, assim como não é crível que o demandante objetive restringir administrativamente o veículo que esteja em sua posse e uso. Além disso, a medida servirá como meio de coerção indireta para que o atual detentor do bem regularize o automóvel junto ao DETRAN-CE. Ante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, por meio de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando a decisão liminar proferida( ID 112502421) , para DETERMINAR que o requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, proceda o BLOQUEIO do veículo Motocicleta de Placa HYA9409, tipo motocicleta, marca/modelo SUNDOWN/MAX 125 SE, Chassi 94J2XDCG55M005510 e a EXCLUSÃO da propriedade do veículo em nome do autor, além de DETERMINAR o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora em relação às infrações e consectários vinculados ao veículo, tudo a contar da data da citação válida do DETRAN-CE para a contestação na presente ação. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Data da assinatura digital. Iasmine Carolina Silva Oliveira Ripardo Juíza Leiga Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 3029112-78.2024.8.06.0001

ID: 277186616

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3029112-78.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELA FELIX DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3029112-78.2024.8.06.00… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3029112-78.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: CARLOS ANTONIO RIPARDO MENDES Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE / RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada pelo requerente em face do requerido identificado em epígrafe, onde deduziu pretensão no sentido de que seja realizado o bloqueio e exclusão da propriedade do veículo Motocicleta de Placa HYA9409, marca/modelo SUNDOWN/MAX 125 SE, Chassi 94J2XDCG55M005510 no sistema do DETRAN-CE, bem como que se obste o lançamento de débitos e pontuações futuras geradas em nome do autor, aduzindo que no ano de 2014 repassou a motocicleta para seu irmão, a qual fora vendida posteriormente para um terceiro comprador, do qual não sabe informar o nome, que foi efetuada a tradição do bem, contudo, o comprador não realizou a transferência, estando o veículo em nome da parte autora conforme consta na base de dados do DETRAN. Órgão Ministerial manifestou-se pelo prosseguimento da ação sem a intervenção ministerial, considerando a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC. ( ID 135106178) Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, acerca da preliminar de ilegitimidade, não assiste razão ao Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN, tendo em vista que o objeto da lide está inserido nas competências da autarquia ,estabelecidas no art.22 do CTB. Nesse sentido, ecoa a jurisprudência da Corte Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM COMUNICARA O ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. FIXAÇÃO DO DIES A QUO DO BLOQUEIO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, DATA EM QUE O OBJETO DA AÇÃO SE TORNOU EFETIVAMENTE LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pelo apelante, tendo em vista que o Detran/CE é o órgão de trânsito perante o qual deverá ser realizada a transferência dos veículos, verifica-se a sua responsabilidade objetiva, o que determina a sua inclusão no polo passivo da demanda. Assim, considerando que a parte demandada é responsável por gerenciar o sistema de dados cadastrais e de registro de veículos, incluindo aqueles relativos a ilícitos de trânsito e pelo registro de licenciamentos e transferência de automóveis, e que a parte autora pretende o bloqueio do veículo alienado a terceiro desconhecido, como forma de compeli-lo à regularização, é patente a legitimidade passiva do órgão de trânsito. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A lei e a jurisprudência determinam que a responsabilidade do proprietário do veículo é solidária com a de quem o adquire sem comprovar a transferência junto ao Detran no prazo da lei. 3. A declaração do autor pelo qual vendeu o bem pode ser considerada como renúncia ao direito de propriedade, todavia, os seus efeitos somente são contados a partir do momento em que a autoridade de trânsito é comunicada acerca da alienação para fins de transferência do registro - situação inexistente nos autos ou quando o objeto da lide se torna litigioso, mormente quando perfectibilizada a citação do Detran e oferecida a contestação (págs.50/66 ). 4. A sentença, ao evitar que o autor se furtasse da responsabilidade solidária com o adquirente final desconhecido com o pagamento das multas, taxas administrativas e tributos incidentes, aplicou corretamente a legislação, principalmente ao evitar que o bem fique vinculado ao antigo proprietário de forma perpétua, mostrando-se razoável que se proceda ao bloqueio junto ao Detran para impedir o seu licenciamento e para compelir o seu atual proprietário a regularizar o registro do veículo junto ao órgão de trânsito. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, todavia, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 08 de maio de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação Cível - 0000138-61.2018.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 08/05/2023) É cediço que a legislação de trânsito impõe ao proprietário de veículo automotivo o dever de comunicar à autarquia de trânsito do local onde este estiver licenciado a transferência de propriedade, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades aplicadas até a data da comunicação, como se infere dos dispositivos abaixo transcritos constantes da Lei 9.503/1997, senão vejamos: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Outrossim, o CTB, em seu art. 134, exige que o proprietário antigo encaminhe ao órgão executivo de trânsito do Estado cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, a saber: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da Comunicação. No caso ora analisado, a parte autora aduz que pactuou negócio com seu irmão, que efetuou a tradição do bem, que este efetuou a venda do veículo de sua propriedade a um terceiro realizando a entrega do veículo deixando, contudo, de providenciar a comunicação legal à autarquia de trânsito. Desse modo, forçoso concluir que ao antigo proprietário recai o ônus de manter consigo uma cópia autenticada do CRV, para que também proceda à comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Acaso não providencie a comunicação pertinente, o antigo proprietário poderá ser responsabilizado solidariamente por infrações de trânsito até a data da efetiva comunicação da transferência do veículo, persistindo, in casu, a responsabilidade solidária entre vendedor e comprador. Em que pese a referida normativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem entendido pela sua relativização, afastando a responsabilidade do antigo proprietário quando restar comprovada a alienação do veículo, mesmo não tendo havido a transferência junto ao Órgão de Trânsito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "É certo que o requerente logrou comprovar a venda do veículo a outrem e a respectiva tradição, bem como a comunicação de transferência de propriedade do bem, todavia tal comunicação apenas se deu quando há muito ultrapassado o prazo previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a venda do veículo se deu em 07 de fevereiro de 2010 e a comunicação apenas foi protocolada em 19 de abril de 2010, ato que se revela ineficaz perante o Poder Público em relação às autuações lavradas em data anterior àquela em que protocolada a comunicação de transferência do veículo" (fl. 206, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 811.908/ RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; REsp 1.659.667/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgI nt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.8.2017; AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2012. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685225 SP 2017/0182417-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA, DPVAT, TAXA DE LICENCIAMENTO E OUTROS ENCARGOS, DO ANTIGO PROPRIETÁRIO A PARTIR DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ART. 134, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE ACERCA DA OCORRÊNCIA DA VENDA. DETERMI NAÇÃO DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 01. No caso em tela, a parte autora/ apelante noticia que houve transferência da propriedade do veículo em 19/02/2014. No entanto, apesar de não ter sido referida alienação levada a conhecimento do órgão de trânsito, pretende eximir-se da responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo e demais penalidades tangentes ao veículo desde o momento da alienação. 02. Nos termos dos artigos 123 e 134 do CTB, tanto o antigo proprietário como o comprador do veículo automotor possuem obrigações recíprocas quanto à regularização da transferência do veículo e emissão do Certificado de Registro do Veículo (CRV), cabendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ao antigo proprietário comunicar a alienação do veículo ao órgão executivo de trânsito, sob pena de responsabilidade solidária quanto às penalidades impostas até a data da comunicação, enquanto ao comprador cabe tomar as providências para a expedição de um novo CRV, registrando o veículo em seu nome. 03. Da análise dos autos, resta incontroverso que o autor/apelante não comunicou a venda de veículo ao DETRAN, não juntando aos autos qualquer prova da alienação, nem ao menos recibo de pagamento. Ademais, a apelante não soube esclarecer sequer o nome completo do atual adquirente, apenas informou que chamava-se "Antônio". Ressalte-se, ainda, que não foi juntada qualquer prova de que terceiro detém a propriedade do bem, o que poderia afastar a sua responsabilidade pelos débitos em questão. 04. Dessa forma, quanto ao pedido de isentar o apelante da responsabilidade solidária pelas autuações por infração de trânsito e demais débitos, ante a falta de comunicação da transferência de propriedade e a inexistência de comprovação documental inequívoca a demonstrar o ato de alienação do veículo descrito na inicial, não pode o Poder Público proceder a qualquer alteração desobrigando o lançamento do tributo ou sanções em nome do autor/apelante que responde solidariamente pelas dívidas decorrentes da propriedade veicular até a data da efetiva comunicação da alienação perante o órgão competente. 05. Não obstante, mostra-se razoável o deferimento do pedido de bloqueio administrativo do veículo de paradeiro incerto, a fim de localizá-lo e compelir a parte interessada, qual seja, o atual proprietário cujos dados o apelante desconhece, a regularizar a situação do veículo perante o Departamento de Trânsito. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00027684520178060167 Sobral, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 02/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2022) Nesse sentido, da leitura do enunciado da Súmula 585 do STJ, verifica-se, igualmente, a possibilidade de mitigação ao que preceitua o art. 134, do CTB, segundo a qual "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Considerando que a parte requerente não se desincumbiu de encaminhar à autarquia de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, conforme prescrito pelo regramento vigente, mantém-se o caráter solidário entre ela e o comprador do veículo em relação aos atos nele praticados, bem como, por multas, pontuações, infrações, tributos, seguro obrigatório e licenciamento. A responsabilidade solidária do alienante será limitada até a citação do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/CE. Nesse sentido, preceitua a 3ª Turma Recursal do Ceará, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0171873-62.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE.LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0232514-45.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 29/04/2022, data da publicação: 29/04/2022) Quanto ao pedido de bloqueio do veículo, tem-se que a mera alegação acerca da alienação do bem é suficiente para fundamentar o deferimento da pretensão, uma vez que o bem objeto da controvérsia encontra-se registrado em nome do autor, assim como não é crível que o demandante objetive restringir administrativamente o veículo que esteja em sua posse e uso. Além disso, a medida servirá como meio de coerção indireta para que o atual detentor do bem regularize o automóvel junto ao DETRAN-CE. Ante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, por meio de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando a decisão liminar proferida( ID 112502421) , para DETERMINAR que o requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, proceda o BLOQUEIO do veículo Motocicleta de Placa HYA9409, tipo motocicleta, marca/modelo SUNDOWN/MAX 125 SE, Chassi 94J2XDCG55M005510 e a EXCLUSÃO da propriedade do veículo em nome do autor, além de DETERMINAR o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora em relação às infrações e consectários vinculados ao veículo, tudo a contar da data da citação válida do DETRAN-CE para a contestação na presente ação. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Data da assinatura digital. Iasmine Carolina Silva Oliveira Ripardo Juíza Leiga Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 3029112-78.2024.8.06.0001

ID: 277186639

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3029112-78.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA FELIX DE SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELA FELIX DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3029112-78.2024.8.06.00… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3029112-78.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: CARLOS ANTONIO RIPARDO MENDES Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE / RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada pelo requerente em face do requerido identificado em epígrafe, onde deduziu pretensão no sentido de que seja realizado o bloqueio e exclusão da propriedade do veículo Motocicleta de Placa HYA9409, marca/modelo SUNDOWN/MAX 125 SE, Chassi 94J2XDCG55M005510 no sistema do DETRAN-CE, bem como que se obste o lançamento de débitos e pontuações futuras geradas em nome do autor, aduzindo que no ano de 2014 repassou a motocicleta para seu irmão, a qual fora vendida posteriormente para um terceiro comprador, do qual não sabe informar o nome, que foi efetuada a tradição do bem, contudo, o comprador não realizou a transferência, estando o veículo em nome da parte autora conforme consta na base de dados do DETRAN. Órgão Ministerial manifestou-se pelo prosseguimento da ação sem a intervenção ministerial, considerando a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC. ( ID 135106178) Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, acerca da preliminar de ilegitimidade, não assiste razão ao Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN, tendo em vista que o objeto da lide está inserido nas competências da autarquia ,estabelecidas no art.22 do CTB. Nesse sentido, ecoa a jurisprudência da Corte Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM COMUNICARA O ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. FIXAÇÃO DO DIES A QUO DO BLOQUEIO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, DATA EM QUE O OBJETO DA AÇÃO SE TORNOU EFETIVAMENTE LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pelo apelante, tendo em vista que o Detran/CE é o órgão de trânsito perante o qual deverá ser realizada a transferência dos veículos, verifica-se a sua responsabilidade objetiva, o que determina a sua inclusão no polo passivo da demanda. Assim, considerando que a parte demandada é responsável por gerenciar o sistema de dados cadastrais e de registro de veículos, incluindo aqueles relativos a ilícitos de trânsito e pelo registro de licenciamentos e transferência de automóveis, e que a parte autora pretende o bloqueio do veículo alienado a terceiro desconhecido, como forma de compeli-lo à regularização, é patente a legitimidade passiva do órgão de trânsito. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A lei e a jurisprudência determinam que a responsabilidade do proprietário do veículo é solidária com a de quem o adquire sem comprovar a transferência junto ao Detran no prazo da lei. 3. A declaração do autor pelo qual vendeu o bem pode ser considerada como renúncia ao direito de propriedade, todavia, os seus efeitos somente são contados a partir do momento em que a autoridade de trânsito é comunicada acerca da alienação para fins de transferência do registro - situação inexistente nos autos ou quando o objeto da lide se torna litigioso, mormente quando perfectibilizada a citação do Detran e oferecida a contestação (págs.50/66 ). 4. A sentença, ao evitar que o autor se furtasse da responsabilidade solidária com o adquirente final desconhecido com o pagamento das multas, taxas administrativas e tributos incidentes, aplicou corretamente a legislação, principalmente ao evitar que o bem fique vinculado ao antigo proprietário de forma perpétua, mostrando-se razoável que se proceda ao bloqueio junto ao Detran para impedir o seu licenciamento e para compelir o seu atual proprietário a regularizar o registro do veículo junto ao órgão de trânsito. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, todavia, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 08 de maio de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação Cível - 0000138-61.2018.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 08/05/2023) É cediço que a legislação de trânsito impõe ao proprietário de veículo automotivo o dever de comunicar à autarquia de trânsito do local onde este estiver licenciado a transferência de propriedade, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades aplicadas até a data da comunicação, como se infere dos dispositivos abaixo transcritos constantes da Lei 9.503/1997, senão vejamos: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Outrossim, o CTB, em seu art. 134, exige que o proprietário antigo encaminhe ao órgão executivo de trânsito do Estado cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, a saber: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da Comunicação. No caso ora analisado, a parte autora aduz que pactuou negócio com seu irmão, que efetuou a tradição do bem, que este efetuou a venda do veículo de sua propriedade a um terceiro realizando a entrega do veículo deixando, contudo, de providenciar a comunicação legal à autarquia de trânsito. Desse modo, forçoso concluir que ao antigo proprietário recai o ônus de manter consigo uma cópia autenticada do CRV, para que também proceda à comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Acaso não providencie a comunicação pertinente, o antigo proprietário poderá ser responsabilizado solidariamente por infrações de trânsito até a data da efetiva comunicação da transferência do veículo, persistindo, in casu, a responsabilidade solidária entre vendedor e comprador. Em que pese a referida normativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem entendido pela sua relativização, afastando a responsabilidade do antigo proprietário quando restar comprovada a alienação do veículo, mesmo não tendo havido a transferência junto ao Órgão de Trânsito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "É certo que o requerente logrou comprovar a venda do veículo a outrem e a respectiva tradição, bem como a comunicação de transferência de propriedade do bem, todavia tal comunicação apenas se deu quando há muito ultrapassado o prazo previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a venda do veículo se deu em 07 de fevereiro de 2010 e a comunicação apenas foi protocolada em 19 de abril de 2010, ato que se revela ineficaz perante o Poder Público em relação às autuações lavradas em data anterior àquela em que protocolada a comunicação de transferência do veículo" (fl. 206, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 811.908/ RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; REsp 1.659.667/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgI nt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.8.2017; AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2012. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685225 SP 2017/0182417-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA, DPVAT, TAXA DE LICENCIAMENTO E OUTROS ENCARGOS, DO ANTIGO PROPRIETÁRIO A PARTIR DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ART. 134, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE ACERCA DA OCORRÊNCIA DA VENDA. DETERMI NAÇÃO DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 01. No caso em tela, a parte autora/ apelante noticia que houve transferência da propriedade do veículo em 19/02/2014. No entanto, apesar de não ter sido referida alienação levada a conhecimento do órgão de trânsito, pretende eximir-se da responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo e demais penalidades tangentes ao veículo desde o momento da alienação. 02. Nos termos dos artigos 123 e 134 do CTB, tanto o antigo proprietário como o comprador do veículo automotor possuem obrigações recíprocas quanto à regularização da transferência do veículo e emissão do Certificado de Registro do Veículo (CRV), cabendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ao antigo proprietário comunicar a alienação do veículo ao órgão executivo de trânsito, sob pena de responsabilidade solidária quanto às penalidades impostas até a data da comunicação, enquanto ao comprador cabe tomar as providências para a expedição de um novo CRV, registrando o veículo em seu nome. 03. Da análise dos autos, resta incontroverso que o autor/apelante não comunicou a venda de veículo ao DETRAN, não juntando aos autos qualquer prova da alienação, nem ao menos recibo de pagamento. Ademais, a apelante não soube esclarecer sequer o nome completo do atual adquirente, apenas informou que chamava-se "Antônio". Ressalte-se, ainda, que não foi juntada qualquer prova de que terceiro detém a propriedade do bem, o que poderia afastar a sua responsabilidade pelos débitos em questão. 04. Dessa forma, quanto ao pedido de isentar o apelante da responsabilidade solidária pelas autuações por infração de trânsito e demais débitos, ante a falta de comunicação da transferência de propriedade e a inexistência de comprovação documental inequívoca a demonstrar o ato de alienação do veículo descrito na inicial, não pode o Poder Público proceder a qualquer alteração desobrigando o lançamento do tributo ou sanções em nome do autor/apelante que responde solidariamente pelas dívidas decorrentes da propriedade veicular até a data da efetiva comunicação da alienação perante o órgão competente. 05. Não obstante, mostra-se razoável o deferimento do pedido de bloqueio administrativo do veículo de paradeiro incerto, a fim de localizá-lo e compelir a parte interessada, qual seja, o atual proprietário cujos dados o apelante desconhece, a regularizar a situação do veículo perante o Departamento de Trânsito. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00027684520178060167 Sobral, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 02/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2022) Nesse sentido, da leitura do enunciado da Súmula 585 do STJ, verifica-se, igualmente, a possibilidade de mitigação ao que preceitua o art. 134, do CTB, segundo a qual "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Considerando que a parte requerente não se desincumbiu de encaminhar à autarquia de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, conforme prescrito pelo regramento vigente, mantém-se o caráter solidário entre ela e o comprador do veículo em relação aos atos nele praticados, bem como, por multas, pontuações, infrações, tributos, seguro obrigatório e licenciamento. A responsabilidade solidária do alienante será limitada até a citação do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/CE. Nesse sentido, preceitua a 3ª Turma Recursal do Ceará, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0171873-62.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE.LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0232514-45.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 29/04/2022, data da publicação: 29/04/2022) Quanto ao pedido de bloqueio do veículo, tem-se que a mera alegação acerca da alienação do bem é suficiente para fundamentar o deferimento da pretensão, uma vez que o bem objeto da controvérsia encontra-se registrado em nome do autor, assim como não é crível que o demandante objetive restringir administrativamente o veículo que esteja em sua posse e uso. Além disso, a medida servirá como meio de coerção indireta para que o atual detentor do bem regularize o automóvel junto ao DETRAN-CE. Ante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, por meio de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando a decisão liminar proferida( ID 112502421) , para DETERMINAR que o requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, proceda o BLOQUEIO do veículo Motocicleta de Placa HYA9409, tipo motocicleta, marca/modelo SUNDOWN/MAX 125 SE, Chassi 94J2XDCG55M005510 e a EXCLUSÃO da propriedade do veículo em nome do autor, além de DETERMINAR o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora em relação às infrações e consectários vinculados ao veículo, tudo a contar da data da citação válida do DETRAN-CE para a contestação na presente ação. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Data da assinatura digital. Iasmine Carolina Silva Oliveira Ripardo Juíza Leiga Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 3029112-78.2024.8.06.0001

ID: 277186651

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3029112-78.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELA FELIX DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3029112-78.2024.8.06.00… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3029112-78.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: CARLOS ANTONIO RIPARDO MENDES Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE / RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada pelo requerente em face do requerido identificado em epígrafe, onde deduziu pretensão no sentido de que seja realizado o bloqueio e exclusão da propriedade do veículo Motocicleta de Placa HYA9409, marca/modelo SUNDOWN/MAX 125 SE, Chassi 94J2XDCG55M005510 no sistema do DETRAN-CE, bem como que se obste o lançamento de débitos e pontuações futuras geradas em nome do autor, aduzindo que no ano de 2014 repassou a motocicleta para seu irmão, a qual fora vendida posteriormente para um terceiro comprador, do qual não sabe informar o nome, que foi efetuada a tradição do bem, contudo, o comprador não realizou a transferência, estando o veículo em nome da parte autora conforme consta na base de dados do DETRAN. Órgão Ministerial manifestou-se pelo prosseguimento da ação sem a intervenção ministerial, considerando a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC. ( ID 135106178) Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, acerca da preliminar de ilegitimidade, não assiste razão ao Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN, tendo em vista que o objeto da lide está inserido nas competências da autarquia ,estabelecidas no art.22 do CTB. Nesse sentido, ecoa a jurisprudência da Corte Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM COMUNICARA O ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. FIXAÇÃO DO DIES A QUO DO BLOQUEIO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, DATA EM QUE O OBJETO DA AÇÃO SE TORNOU EFETIVAMENTE LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pelo apelante, tendo em vista que o Detran/CE é o órgão de trânsito perante o qual deverá ser realizada a transferência dos veículos, verifica-se a sua responsabilidade objetiva, o que determina a sua inclusão no polo passivo da demanda. Assim, considerando que a parte demandada é responsável por gerenciar o sistema de dados cadastrais e de registro de veículos, incluindo aqueles relativos a ilícitos de trânsito e pelo registro de licenciamentos e transferência de automóveis, e que a parte autora pretende o bloqueio do veículo alienado a terceiro desconhecido, como forma de compeli-lo à regularização, é patente a legitimidade passiva do órgão de trânsito. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A lei e a jurisprudência determinam que a responsabilidade do proprietário do veículo é solidária com a de quem o adquire sem comprovar a transferência junto ao Detran no prazo da lei. 3. A declaração do autor pelo qual vendeu o bem pode ser considerada como renúncia ao direito de propriedade, todavia, os seus efeitos somente são contados a partir do momento em que a autoridade de trânsito é comunicada acerca da alienação para fins de transferência do registro - situação inexistente nos autos ou quando o objeto da lide se torna litigioso, mormente quando perfectibilizada a citação do Detran e oferecida a contestação (págs.50/66 ). 4. A sentença, ao evitar que o autor se furtasse da responsabilidade solidária com o adquirente final desconhecido com o pagamento das multas, taxas administrativas e tributos incidentes, aplicou corretamente a legislação, principalmente ao evitar que o bem fique vinculado ao antigo proprietário de forma perpétua, mostrando-se razoável que se proceda ao bloqueio junto ao Detran para impedir o seu licenciamento e para compelir o seu atual proprietário a regularizar o registro do veículo junto ao órgão de trânsito. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, todavia, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 08 de maio de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação Cível - 0000138-61.2018.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 08/05/2023) É cediço que a legislação de trânsito impõe ao proprietário de veículo automotivo o dever de comunicar à autarquia de trânsito do local onde este estiver licenciado a transferência de propriedade, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades aplicadas até a data da comunicação, como se infere dos dispositivos abaixo transcritos constantes da Lei 9.503/1997, senão vejamos: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Outrossim, o CTB, em seu art. 134, exige que o proprietário antigo encaminhe ao órgão executivo de trânsito do Estado cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, a saber: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da Comunicação. No caso ora analisado, a parte autora aduz que pactuou negócio com seu irmão, que efetuou a tradição do bem, que este efetuou a venda do veículo de sua propriedade a um terceiro realizando a entrega do veículo deixando, contudo, de providenciar a comunicação legal à autarquia de trânsito. Desse modo, forçoso concluir que ao antigo proprietário recai o ônus de manter consigo uma cópia autenticada do CRV, para que também proceda à comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Acaso não providencie a comunicação pertinente, o antigo proprietário poderá ser responsabilizado solidariamente por infrações de trânsito até a data da efetiva comunicação da transferência do veículo, persistindo, in casu, a responsabilidade solidária entre vendedor e comprador. Em que pese a referida normativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem entendido pela sua relativização, afastando a responsabilidade do antigo proprietário quando restar comprovada a alienação do veículo, mesmo não tendo havido a transferência junto ao Órgão de Trânsito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "É certo que o requerente logrou comprovar a venda do veículo a outrem e a respectiva tradição, bem como a comunicação de transferência de propriedade do bem, todavia tal comunicação apenas se deu quando há muito ultrapassado o prazo previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a venda do veículo se deu em 07 de fevereiro de 2010 e a comunicação apenas foi protocolada em 19 de abril de 2010, ato que se revela ineficaz perante o Poder Público em relação às autuações lavradas em data anterior àquela em que protocolada a comunicação de transferência do veículo" (fl. 206, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 811.908/ RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; REsp 1.659.667/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgI nt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.8.2017; AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2012. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685225 SP 2017/0182417-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA, DPVAT, TAXA DE LICENCIAMENTO E OUTROS ENCARGOS, DO ANTIGO PROPRIETÁRIO A PARTIR DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ART. 134, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE ACERCA DA OCORRÊNCIA DA VENDA. DETERMI NAÇÃO DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 01. No caso em tela, a parte autora/ apelante noticia que houve transferência da propriedade do veículo em 19/02/2014. No entanto, apesar de não ter sido referida alienação levada a conhecimento do órgão de trânsito, pretende eximir-se da responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo e demais penalidades tangentes ao veículo desde o momento da alienação. 02. Nos termos dos artigos 123 e 134 do CTB, tanto o antigo proprietário como o comprador do veículo automotor possuem obrigações recíprocas quanto à regularização da transferência do veículo e emissão do Certificado de Registro do Veículo (CRV), cabendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ao antigo proprietário comunicar a alienação do veículo ao órgão executivo de trânsito, sob pena de responsabilidade solidária quanto às penalidades impostas até a data da comunicação, enquanto ao comprador cabe tomar as providências para a expedição de um novo CRV, registrando o veículo em seu nome. 03. Da análise dos autos, resta incontroverso que o autor/apelante não comunicou a venda de veículo ao DETRAN, não juntando aos autos qualquer prova da alienação, nem ao menos recibo de pagamento. Ademais, a apelante não soube esclarecer sequer o nome completo do atual adquirente, apenas informou que chamava-se "Antônio". Ressalte-se, ainda, que não foi juntada qualquer prova de que terceiro detém a propriedade do bem, o que poderia afastar a sua responsabilidade pelos débitos em questão. 04. Dessa forma, quanto ao pedido de isentar o apelante da responsabilidade solidária pelas autuações por infração de trânsito e demais débitos, ante a falta de comunicação da transferência de propriedade e a inexistência de comprovação documental inequívoca a demonstrar o ato de alienação do veículo descrito na inicial, não pode o Poder Público proceder a qualquer alteração desobrigando o lançamento do tributo ou sanções em nome do autor/apelante que responde solidariamente pelas dívidas decorrentes da propriedade veicular até a data da efetiva comunicação da alienação perante o órgão competente. 05. Não obstante, mostra-se razoável o deferimento do pedido de bloqueio administrativo do veículo de paradeiro incerto, a fim de localizá-lo e compelir a parte interessada, qual seja, o atual proprietário cujos dados o apelante desconhece, a regularizar a situação do veículo perante o Departamento de Trânsito. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00027684520178060167 Sobral, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 02/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2022) Nesse sentido, da leitura do enunciado da Súmula 585 do STJ, verifica-se, igualmente, a possibilidade de mitigação ao que preceitua o art. 134, do CTB, segundo a qual "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Considerando que a parte requerente não se desincumbiu de encaminhar à autarquia de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, conforme prescrito pelo regramento vigente, mantém-se o caráter solidário entre ela e o comprador do veículo em relação aos atos nele praticados, bem como, por multas, pontuações, infrações, tributos, seguro obrigatório e licenciamento. A responsabilidade solidária do alienante será limitada até a citação do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/CE. Nesse sentido, preceitua a 3ª Turma Recursal do Ceará, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0171873-62.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE.LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0232514-45.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 29/04/2022, data da publicação: 29/04/2022) Quanto ao pedido de bloqueio do veículo, tem-se que a mera alegação acerca da alienação do bem é suficiente para fundamentar o deferimento da pretensão, uma vez que o bem objeto da controvérsia encontra-se registrado em nome do autor, assim como não é crível que o demandante objetive restringir administrativamente o veículo que esteja em sua posse e uso. Além disso, a medida servirá como meio de coerção indireta para que o atual detentor do bem regularize o automóvel junto ao DETRAN-CE. Ante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, por meio de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando a decisão liminar proferida( ID 112502421) , para DETERMINAR que o requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, proceda o BLOQUEIO do veículo Motocicleta de Placa HYA9409, tipo motocicleta, marca/modelo SUNDOWN/MAX 125 SE, Chassi 94J2XDCG55M005510 e a EXCLUSÃO da propriedade do veículo em nome do autor, além de DETERMINAR o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora em relação às infrações e consectários vinculados ao veículo, tudo a contar da data da citação válida do DETRAN-CE para a contestação na presente ação. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Data da assinatura digital. Iasmine Carolina Silva Oliveira Ripardo Juíza Leiga Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0029487-81.2018.8.06.0053

ID: 292906790

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029487-81.2018.8.06.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. D. S. M. J. L. D. A. R. F. L. R.

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0029487-81.2018.8.06.0053 Autor: AUTOR: R. F. L. R. Réu: REU: R. S. D. C. Assunto: [Transferência …

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