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Processo nº 3041211-46.2025.8.06.0001

ID: 294325442

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3041211-46.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3041211-46.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liberação de mercadorias… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3041211-46.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liberação de mercadorias, Pedido de Liminar] Requerente: IMPETRANTE: GNLINK DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL S.A. e outros Requerido: IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE, e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com Pedido Liminar, impetrado por GNLINK DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL S.A., contra ato atribuído ao CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENA FORTE/CE e COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial. A controvérsia gira em torno de retenção de mercadorias e exação de ICMS, sob regime de substituição tributária, sobre carregamento de Gás Natural Liquefeito - GNL, essencial ao processo produtivo de empresa adquirente. O Fisco condicional a liberação das mercadorias desde que seja efetuado o pagamento do crédito tributário, conforme Documentos de Arrecadação Estadual expedidos, vide ID 159007622 e 159007623. Com isso, o impetrante requer, em sede de liminar, "A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar a imediata liberação dos carregamentos de gás natural liquefeito retido pela SEFAZ CE, acobertadas pelos DANFE's (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) nºs: 000.000.082 e 000.000.083 e dos DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) nº 3221 e 3222, sem a exigência do pagamento antecipado de ICMS/ST (sob o regime de substituição tributária), garantindo o direito líquido e certo da impetrante ao uso do insumo industrial". Documentação acostada - ID 158355991 a 158356024. Emenda à inicial sob ID nº 159007621 a 159064177. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho no plano formal emenda à inicial, com juntada de documentos a demonstrar prova pré-constituída do direito alegado. Quanto a medida liminar, sabe-se que seu deferimento está condicionado à presença de dois requisitos autorizadores (fumus boni juris e periculum in mora), consoante o disposto na Lei nº 12.016/2009, em seu art. 7º, inciso III, assim redigido: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifos acrescentados) Ultrapassadas essas considerações iniciais acerca dos requisitos do mandado de segurança, registra-se ser assente inteligência jurisprudencial no sentido de ser incabível à Fazenda apreender mercadorias como meio coercitivo ao pagamento de tributo, entendimento sumulado nos verbetes nº 323 do Supremo Tribunal Federal, e nº 31 do Tribunal de Justiça Cearense: Súmula nº 323/STF: É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo. Súmula nº 31/TJCE: Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente. Notória, portanto, a impossibilidade de apreensão de mercadoria como forma coercitiva de cobrança de tributo, o que representaria injusta apropriação pelo Estado, do patrimônio do Contribuinte, vedação constitucional expressa pelo Princípio do Não Confisco: Art.: 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] IV utilizar tributo com efeito de confisco… Observa-se que o Ente Público dispõe de outros meios para obter o adimplemento da obrigação tributária - lavratura de auto de infração e instauração do devido processo administrativo, se for o caso -, não podendo se valer da retenção de mercadorias como meio coercitivo a tal desidério. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sendo intolerável a apreensão de mercadoria como método de coação para cobrança de tributo ou multa, ainda que sob julgo de acompanhar-se por documentação inidônea, devendo ser a retenção ser, tão e só, suficiente para apuração de irregularidades e lavratura do respectivo auto de infração, in casu, já devidamente confeccionado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAR O TRIBUTO DEVIDO. APREENSÃO DE MERCADORIA. ILEGALIDADE. SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de ação originária de mandado de segurança por meio da qual a impetrante afirma ser ilegal e abusivo o ato praticado pela autoridade coatora, consubstanciado na apreensão de mercadorias supostamente desacompanhadas de nota fiscal idônea. 2. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 323 do STF. 3. É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco, inclusive por transportadora em virtude de convênio firmado com o Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos. Súmula 31 desta Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (TJCE - Processo nº 0000199-19.2015.8.06.0207 - Remessa Necessária, Relatora: Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 19.6.2017). EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS SOB ALEGATIVA DE NOTA FISCAL INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 323/STF E Nº 31/TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. 2. Cinge-se o presente mérito acerca da possibilidade de concessão de segurança para liberar mercadorias apreendidas que apresentaram divergência de informações no documento fiscal. A retenção de mercadoria deve ser feita apenas para que se apure eventuais irregularidades ou existência de sonegação fiscal e para a confecção do respectivo auto de infração, devendo ser imediatamente liberada após tais formalidades. 3. A retenção por tempo superior ao necessário caracteriza a ilegalidade do ato, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido a Súmula nº 31 deste Sodalício. 4. Reexame Necessário conhecido e desprovido. (TJCE - Processo nº 0003576-10.2010.8.06.0001 - Remessa Necessária, Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 25.1.2017). Ademais, sustenta a impetrante que a exação é indevida, porquanto a mercadoria (gás natural) não se enquadra na sistemática do regime de substituição tributária quando adquirida como insumo industrial. Esclarece que a venda do GNL é essencial para o exercício da atividade produtiva da empresa adquirente, sendo utilizado na industrialização de chapas de acartonados. Pois bem, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de "reconhecer o direito da sociedade empresária prestadora de serviços de transporte ao creditamento do ICMS relativo à aquisição de combustível, lubrificante e peças de reposição utilizados para prestação de seus serviços, uma vez que esses se caracterizam como insumos". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRODUTOS INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUMOS. 1. O entendimento da Primeira Turma do STJ é no sentido de reconhecer o direito ao creditamento de ICMS no que concerne à aquisição de combustível e lubrificantes por sociedade empresária prestadora de serviço de transporte, uma vez que tais produtos são essenciais para o exercício de sua atividade produtiva, devendo ser considerados como insumos. Julgados: AgInt no REsp 1.208.413/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/05/2017; RMS 32.110/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 424.110/PA, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 19/02/2019, grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUE SE DESTINAM À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TRANSPORTADORA. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO ART. 33 DA LC 87/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO.(...) 3. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior reconhece o direito da sociedade empresária prestadora de serviços de transporte ao creditamento do ICMS relativo à aquisição de combustível, lubrificante e peças de reposição utilizados para prestação de seus serviços, uma vez que esses se caracterizam como insumos. Precedentes: REsp. 1.435.626/PA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 13.6.2014; RMS 32.110/PA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.10.2010.(...) (AgInt no REsp 1208413/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) A respeito, em que pese o presente caso verse sobre insumo utilizado no processo de industrialização, o referido entendimento se mantém, de modo que pela natureza da mercadoria adquirida (gás natural), mostra-se razoável depreender que, de fato, não será revendida da mesma forma que obtida, e por conseguinte, não atrai a incidência do ICMS. Assim, mediante análise perfunctória, vê-se probabilidade do direito alegado pelo impetrante. Quanto ao periculum in mora, constata-se que há risco de dano capaz de justificar o deferimento do pedido de tutela provisória, visto que acaso não seja concedida a tutela de urgência, ocorrerá a inscrição dos créditos em dívida ativa, o que, de fato, acarretará danos irreparáveis à impetrante, diante da possibilidade da judicialização da cobrança trazer-lhes efetivas restrições. Assim, presente os requisitos autorizadores para concessão da medida, DEFIRO a liminar requestada para determinar a imediata liberação dos carregamentos de gás natural liquefeito retido pela SEFAZ CE, acobertadas pelos DANFE's (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) nºs: 000.000.082 e 000.000.083 e dos DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) nº 3221 e 3222, sem atrelar ao pagamento da exação fiscal. Assim como, determino a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ora contestados, com fulcro no art. 151, IV, CTN, não devendo restar óbice à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, até ulterior deliberação deste juízo. Notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações - Prazo: 10 (dez) dias. Cientifique-se a Fazenda Estadual - ESTADO DO CEARÁ, para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 0000199-34.2018.8.06.0168

ID: 329789921

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000199-34.2018.8.06.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. P. L.

Intimação

Advogados:

ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), So… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000199-34.2018.8.06.0168 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Requerente: REQUERENTE: J. D. S. Requerido REQUERIDO: A. D. S. Trata-se de ação de interdição proposta por Romana Romualdo da Silva em face de Anízio da Silva, seu companheiro. Alegou, em síntese, que o interditando é diagnosticado com transtornos mentais e comportamentos devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas (CID 10 F19), condição esta que lhe impossibilita de realizar os atos da vida civil, necessitando de auxílio para cuidados de caráter pessoais, bem como de operações financeiras e patrimoniais. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e médicos do interditando comprovando a enfermidade. Audiência de entrevista realizada em 01/02/2023 (ID n.º 139939054). Perícia médica acostada em ID n.º 139939039 - 139939040. Estudo social juntado em ID n.º 139943084 - 139943087. Audiência de instrução realizada em 01/07/2025 (ID n.º 162863107), sendo deferida a curatela provisória à requerente. Parecer do Ministério Público, ID n°164589111, manifestando-se pela procedência da presente ação, devendo a restrição afetar apenas os atos que impliquem em disposição patrimonial e/ou negocial. É o relatório. Decido. Como se sabe, todas as pessoas naturais têm capacidade de direito (ou de gozo), isto é, aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na esfera civil, desde o nascimento com vida até a morte, em razão da própria personalidade jurídica (arts. 1º e 2º do Código Civil), contudo nem todos possuem capacidade de fato (ou de exercício), ou seja, a capacidade para praticar pessoalmente os atos da vida civil, que pode sofrer restrições em razão da idade e de limitações orgânicas ou psicológicas. A curatela é encargo desenhado precipuamente para proteger os interesses de maiores incapazes ou portadores de deficiência, garantindo-lhes a representação ou assistência necessárias para a prática dos atos jurídicos. Embora disciplinado principalmente no Código Civil (CC), o referido instituto sofre a incidência de regramento específico no tocante aos portadores de deficiência, sendo regulado também pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que ressalta diversos limites e exigências na configuração da curatela. Com efeito, rezam os arts. 4º e 1.767 do CC: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;IV - os pródigos […]Art. 1.767 Estão sujeitos a curatela:I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;II - (Revogado)III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;IV - (Revogado)V - os pródigos. Em complemento, assim dispõem os arts. 84 e 85 do EPD: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. […] Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado […] Ante a redação dos referidos dispositivos legais, verifica-se que a curatela é medida protetiva excepcional, que pode ser aplicada à pessoa com deficiência, estando seu deferimento condicionado à constatação de condição biológica ou psíquica que impeça, por causa temporária ou permanente, a capacidade de autodeterminação e de manifestação da vontade, geralmente sendo acompanhada de redução ou privação do discernimento, de modo a dificultar ou mesmo impedir a prática dos atos da vida civil, ressaltando-se, contudo, que está circunscrita aos atos relativos a direitos patrimoniais e negociais. Na espécie, observa-se que a interdição foi requerida por parte legítima, nos termos do art. 747 do CPC, sendo a requerente companheira do interditando, fato esse comprovado pelos documentos pessoais acostados. Na audiência de entrevista, verifica-se que o quadro do curatelando afeta seu discernimento e prejudica sua capacidade de manifestação de vontade e autodeterminação, comprometendo a coerência e consistência de seu raciocínio e expressão, consoante mídia que se acosta nessa oportunidade. O estudo social comprovou a relação de cuidado havida entre a requerente e o interditando, atestando que a autora tem condições de cuidar adequadamente desta. O laudo pericial acostado atesta que o curatelando é diagnosticada com transtornos mentais e comportamentos devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas (CID 10 F19), deficiências estas que lhe impossibilitam de realizar os atos da vida civil, razão pela qual não é capaz de praticar os atos da vida civil. Diante dos elementos constantes dos autos, restou demonstrado, portanto, que o inteditando padece de debilidade mental que prejudica bastante seu entendimento e a impede de articular e exprimir sua vontade de modo consistente e efetivo, não tendo, pois, condições de praticar os atos da vida civil da esfera negocial e patrimonial e enquadrando-se na hipótese prevista no art. 4º, III, do CC. Quanto à escolha do curador, o CC estabelece, em seu art. 1.775 e parágrafos, uma ordem preferencial das pessoas passíveis de nomeação, que, contudo, não é absoluta, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência, ao passo que o CPC, no art. 755, §1º, preceitua que "a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado". A autora é pessoa legítima para o exercício da curatela e efetivamente já presta assistência ao curatelando, como restou claro a partir dos elementos constantes dos autos. Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC, para decretar a interdição de ANÍZIO DA SILVA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos termos dos arts. 4º, III, e 1.767, I, do CC e nomeio-lhe como curadora a requerente ROMANA ROMUALDO DA SILVA, que deverá representá-la na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 do EPD) e, no tocante aos demais atos da vida civil, deverá simplesmente acompanhá-la e orientá-la sem, contudo, restringir ou suprimir sua vontade (art. 85, §1º, do EPD), destacando-se que não poderá alienar ou onerar bens eventualmente pertencentes à interdita, sem autorização judicial. Conquanto o instituto aqui tratado seja medida protetiva excepcional, tendo em vista a natureza do quadro mental da interditada, a curatela será fixada por período indeterminado, sem prejuízo de posterior levantamento, ainda que parcial, caso se demonstre melhora efetiva em seu estado (art. 756 do CPC). Proceda-se às diligências previstas no art. 755, § 3º, do CPC, promovendo-se a inscrição desta sentença no cartório de registro civil competente (art. 9º, III, do CC e arts. 92 e 93 da Lei 6.015/73) e publicando-se a presente decisão no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, especificando-se que alcança apenas os atos relativos a direitos de natureza negocial e patrimonial, restando excluídos os demais atos da vida civil, tudo sem prejuízo das demais publicações cabíveis nos moldes do aludido dispositivo. Expeça-se termo de curatela definitiva com as ressalvas e vedações dos arts. 1.748 e 1.749 do Código Civil, notadamente a impossibilidade de alienação e oneração de bens e contratação de empréstimos em nome do interditando, salvo com autorização judicial específica, e intime-se o curador para prestar compromisso de exercer correta e regularmente o seu múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante o art. 759 do CPC. Sem custas processuais, haja vista a gratuidade deferida. Em atenção à complexidade da causa e aos demais requisitos previstos no artigo 20, parágrafo 3º, do CPC, arbitro honorários ao curador especial nomeado (Dr. Antonio Sigeval Pinheiro Landim OAB 3.706 CE) no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser cobrados do Estado do Ceará, em ação própria, tendo em vista a responsabilidade que lhe gera a omissão em implantar a Defensoria Pública (Lei 8.906/94, art. 22, § 1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Cumpridos os expedientes determinados, arquivem-se os autos. Solonópole (CE), 14 de julho de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

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Processo nº 0000199-34.2018.8.06.0168

ID: 329789968

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000199-34.2018.8.06.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. A. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), So… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000199-34.2018.8.06.0168 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Requerente: REQUERENTE: J. D. S. Requerido REQUERIDO: A. D. S. Trata-se de ação de interdição proposta por Romana Romualdo da Silva em face de Anízio da Silva, seu companheiro. Alegou, em síntese, que o interditando é diagnosticado com transtornos mentais e comportamentos devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas (CID 10 F19), condição esta que lhe impossibilita de realizar os atos da vida civil, necessitando de auxílio para cuidados de caráter pessoais, bem como de operações financeiras e patrimoniais. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e médicos do interditando comprovando a enfermidade. Audiência de entrevista realizada em 01/02/2023 (ID n.º 139939054). Perícia médica acostada em ID n.º 139939039 - 139939040. Estudo social juntado em ID n.º 139943084 - 139943087. Audiência de instrução realizada em 01/07/2025 (ID n.º 162863107), sendo deferida a curatela provisória à requerente. Parecer do Ministério Público, ID n°164589111, manifestando-se pela procedência da presente ação, devendo a restrição afetar apenas os atos que impliquem em disposição patrimonial e/ou negocial. É o relatório. Decido. Como se sabe, todas as pessoas naturais têm capacidade de direito (ou de gozo), isto é, aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na esfera civil, desde o nascimento com vida até a morte, em razão da própria personalidade jurídica (arts. 1º e 2º do Código Civil), contudo nem todos possuem capacidade de fato (ou de exercício), ou seja, a capacidade para praticar pessoalmente os atos da vida civil, que pode sofrer restrições em razão da idade e de limitações orgânicas ou psicológicas. A curatela é encargo desenhado precipuamente para proteger os interesses de maiores incapazes ou portadores de deficiência, garantindo-lhes a representação ou assistência necessárias para a prática dos atos jurídicos. Embora disciplinado principalmente no Código Civil (CC), o referido instituto sofre a incidência de regramento específico no tocante aos portadores de deficiência, sendo regulado também pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que ressalta diversos limites e exigências na configuração da curatela. Com efeito, rezam os arts. 4º e 1.767 do CC: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;IV - os pródigos […]Art. 1.767 Estão sujeitos a curatela:I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;II - (Revogado)III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;IV - (Revogado)V - os pródigos. Em complemento, assim dispõem os arts. 84 e 85 do EPD: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. […] Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado […] Ante a redação dos referidos dispositivos legais, verifica-se que a curatela é medida protetiva excepcional, que pode ser aplicada à pessoa com deficiência, estando seu deferimento condicionado à constatação de condição biológica ou psíquica que impeça, por causa temporária ou permanente, a capacidade de autodeterminação e de manifestação da vontade, geralmente sendo acompanhada de redução ou privação do discernimento, de modo a dificultar ou mesmo impedir a prática dos atos da vida civil, ressaltando-se, contudo, que está circunscrita aos atos relativos a direitos patrimoniais e negociais. Na espécie, observa-se que a interdição foi requerida por parte legítima, nos termos do art. 747 do CPC, sendo a requerente companheira do interditando, fato esse comprovado pelos documentos pessoais acostados. Na audiência de entrevista, verifica-se que o quadro do curatelando afeta seu discernimento e prejudica sua capacidade de manifestação de vontade e autodeterminação, comprometendo a coerência e consistência de seu raciocínio e expressão, consoante mídia que se acosta nessa oportunidade. O estudo social comprovou a relação de cuidado havida entre a requerente e o interditando, atestando que a autora tem condições de cuidar adequadamente desta. O laudo pericial acostado atesta que o curatelando é diagnosticada com transtornos mentais e comportamentos devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas (CID 10 F19), deficiências estas que lhe impossibilitam de realizar os atos da vida civil, razão pela qual não é capaz de praticar os atos da vida civil. Diante dos elementos constantes dos autos, restou demonstrado, portanto, que o inteditando padece de debilidade mental que prejudica bastante seu entendimento e a impede de articular e exprimir sua vontade de modo consistente e efetivo, não tendo, pois, condições de praticar os atos da vida civil da esfera negocial e patrimonial e enquadrando-se na hipótese prevista no art. 4º, III, do CC. Quanto à escolha do curador, o CC estabelece, em seu art. 1.775 e parágrafos, uma ordem preferencial das pessoas passíveis de nomeação, que, contudo, não é absoluta, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência, ao passo que o CPC, no art. 755, §1º, preceitua que "a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado". A autora é pessoa legítima para o exercício da curatela e efetivamente já presta assistência ao curatelando, como restou claro a partir dos elementos constantes dos autos. Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC, para decretar a interdição de ANÍZIO DA SILVA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos termos dos arts. 4º, III, e 1.767, I, do CC e nomeio-lhe como curadora a requerente ROMANA ROMUALDO DA SILVA, que deverá representá-la na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 do EPD) e, no tocante aos demais atos da vida civil, deverá simplesmente acompanhá-la e orientá-la sem, contudo, restringir ou suprimir sua vontade (art. 85, §1º, do EPD), destacando-se que não poderá alienar ou onerar bens eventualmente pertencentes à interdita, sem autorização judicial. Conquanto o instituto aqui tratado seja medida protetiva excepcional, tendo em vista a natureza do quadro mental da interditada, a curatela será fixada por período indeterminado, sem prejuízo de posterior levantamento, ainda que parcial, caso se demonstre melhora efetiva em seu estado (art. 756 do CPC). Proceda-se às diligências previstas no art. 755, § 3º, do CPC, promovendo-se a inscrição desta sentença no cartório de registro civil competente (art. 9º, III, do CC e arts. 92 e 93 da Lei 6.015/73) e publicando-se a presente decisão no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, especificando-se que alcança apenas os atos relativos a direitos de natureza negocial e patrimonial, restando excluídos os demais atos da vida civil, tudo sem prejuízo das demais publicações cabíveis nos moldes do aludido dispositivo. Expeça-se termo de curatela definitiva com as ressalvas e vedações dos arts. 1.748 e 1.749 do Código Civil, notadamente a impossibilidade de alienação e oneração de bens e contratação de empréstimos em nome do interditando, salvo com autorização judicial específica, e intime-se o curador para prestar compromisso de exercer correta e regularmente o seu múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante o art. 759 do CPC. Sem custas processuais, haja vista a gratuidade deferida. Em atenção à complexidade da causa e aos demais requisitos previstos no artigo 20, parágrafo 3º, do CPC, arbitro honorários ao curador especial nomeado (Dr. Antonio Sigeval Pinheiro Landim OAB 3.706 CE) no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser cobrados do Estado do Ceará, em ação própria, tendo em vista a responsabilidade que lhe gera a omissão em implantar a Defensoria Pública (Lei 8.906/94, art. 22, § 1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Cumpridos os expedientes determinados, arquivem-se os autos. Solonópole (CE), 14 de julho de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

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Processo nº 0000199-34.2018.8.06.0168

ID: 329790063

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000199-34.2018.8.06.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. P. L.

Intimação

Advogados:

ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), So… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000199-34.2018.8.06.0168 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Requerente: REQUERENTE: J. D. S. Requerido REQUERIDO: A. D. S. Trata-se de ação de interdição proposta por Romana Romualdo da Silva em face de Anízio da Silva, seu companheiro. Alegou, em síntese, que o interditando é diagnosticado com transtornos mentais e comportamentos devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas (CID 10 F19), condição esta que lhe impossibilita de realizar os atos da vida civil, necessitando de auxílio para cuidados de caráter pessoais, bem como de operações financeiras e patrimoniais. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e médicos do interditando comprovando a enfermidade. Audiência de entrevista realizada em 01/02/2023 (ID n.º 139939054). Perícia médica acostada em ID n.º 139939039 - 139939040. Estudo social juntado em ID n.º 139943084 - 139943087. Audiência de instrução realizada em 01/07/2025 (ID n.º 162863107), sendo deferida a curatela provisória à requerente. Parecer do Ministério Público, ID n°164589111, manifestando-se pela procedência da presente ação, devendo a restrição afetar apenas os atos que impliquem em disposição patrimonial e/ou negocial. É o relatório. Decido. Como se sabe, todas as pessoas naturais têm capacidade de direito (ou de gozo), isto é, aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na esfera civil, desde o nascimento com vida até a morte, em razão da própria personalidade jurídica (arts. 1º e 2º do Código Civil), contudo nem todos possuem capacidade de fato (ou de exercício), ou seja, a capacidade para praticar pessoalmente os atos da vida civil, que pode sofrer restrições em razão da idade e de limitações orgânicas ou psicológicas. A curatela é encargo desenhado precipuamente para proteger os interesses de maiores incapazes ou portadores de deficiência, garantindo-lhes a representação ou assistência necessárias para a prática dos atos jurídicos. Embora disciplinado principalmente no Código Civil (CC), o referido instituto sofre a incidência de regramento específico no tocante aos portadores de deficiência, sendo regulado também pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que ressalta diversos limites e exigências na configuração da curatela. Com efeito, rezam os arts. 4º e 1.767 do CC: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;IV - os pródigos […]Art. 1.767 Estão sujeitos a curatela:I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;II - (Revogado)III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;IV - (Revogado)V - os pródigos. Em complemento, assim dispõem os arts. 84 e 85 do EPD: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. […] Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado […] Ante a redação dos referidos dispositivos legais, verifica-se que a curatela é medida protetiva excepcional, que pode ser aplicada à pessoa com deficiência, estando seu deferimento condicionado à constatação de condição biológica ou psíquica que impeça, por causa temporária ou permanente, a capacidade de autodeterminação e de manifestação da vontade, geralmente sendo acompanhada de redução ou privação do discernimento, de modo a dificultar ou mesmo impedir a prática dos atos da vida civil, ressaltando-se, contudo, que está circunscrita aos atos relativos a direitos patrimoniais e negociais. Na espécie, observa-se que a interdição foi requerida por parte legítima, nos termos do art. 747 do CPC, sendo a requerente companheira do interditando, fato esse comprovado pelos documentos pessoais acostados. Na audiência de entrevista, verifica-se que o quadro do curatelando afeta seu discernimento e prejudica sua capacidade de manifestação de vontade e autodeterminação, comprometendo a coerência e consistência de seu raciocínio e expressão, consoante mídia que se acosta nessa oportunidade. O estudo social comprovou a relação de cuidado havida entre a requerente e o interditando, atestando que a autora tem condições de cuidar adequadamente desta. O laudo pericial acostado atesta que o curatelando é diagnosticada com transtornos mentais e comportamentos devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas (CID 10 F19), deficiências estas que lhe impossibilitam de realizar os atos da vida civil, razão pela qual não é capaz de praticar os atos da vida civil. Diante dos elementos constantes dos autos, restou demonstrado, portanto, que o inteditando padece de debilidade mental que prejudica bastante seu entendimento e a impede de articular e exprimir sua vontade de modo consistente e efetivo, não tendo, pois, condições de praticar os atos da vida civil da esfera negocial e patrimonial e enquadrando-se na hipótese prevista no art. 4º, III, do CC. Quanto à escolha do curador, o CC estabelece, em seu art. 1.775 e parágrafos, uma ordem preferencial das pessoas passíveis de nomeação, que, contudo, não é absoluta, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência, ao passo que o CPC, no art. 755, §1º, preceitua que "a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado". A autora é pessoa legítima para o exercício da curatela e efetivamente já presta assistência ao curatelando, como restou claro a partir dos elementos constantes dos autos. Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC, para decretar a interdição de ANÍZIO DA SILVA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos termos dos arts. 4º, III, e 1.767, I, do CC e nomeio-lhe como curadora a requerente ROMANA ROMUALDO DA SILVA, que deverá representá-la na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 do EPD) e, no tocante aos demais atos da vida civil, deverá simplesmente acompanhá-la e orientá-la sem, contudo, restringir ou suprimir sua vontade (art. 85, §1º, do EPD), destacando-se que não poderá alienar ou onerar bens eventualmente pertencentes à interdita, sem autorização judicial. Conquanto o instituto aqui tratado seja medida protetiva excepcional, tendo em vista a natureza do quadro mental da interditada, a curatela será fixada por período indeterminado, sem prejuízo de posterior levantamento, ainda que parcial, caso se demonstre melhora efetiva em seu estado (art. 756 do CPC). Proceda-se às diligências previstas no art. 755, § 3º, do CPC, promovendo-se a inscrição desta sentença no cartório de registro civil competente (art. 9º, III, do CC e arts. 92 e 93 da Lei 6.015/73) e publicando-se a presente decisão no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, especificando-se que alcança apenas os atos relativos a direitos de natureza negocial e patrimonial, restando excluídos os demais atos da vida civil, tudo sem prejuízo das demais publicações cabíveis nos moldes do aludido dispositivo. Expeça-se termo de curatela definitiva com as ressalvas e vedações dos arts. 1.748 e 1.749 do Código Civil, notadamente a impossibilidade de alienação e oneração de bens e contratação de empréstimos em nome do interditando, salvo com autorização judicial específica, e intime-se o curador para prestar compromisso de exercer correta e regularmente o seu múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante o art. 759 do CPC. Sem custas processuais, haja vista a gratuidade deferida. Em atenção à complexidade da causa e aos demais requisitos previstos no artigo 20, parágrafo 3º, do CPC, arbitro honorários ao curador especial nomeado (Dr. Antonio Sigeval Pinheiro Landim OAB 3.706 CE) no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser cobrados do Estado do Ceará, em ação própria, tendo em vista a responsabilidade que lhe gera a omissão em implantar a Defensoria Pública (Lei 8.906/94, art. 22, § 1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Cumpridos os expedientes determinados, arquivem-se os autos. Solonópole (CE), 14 de julho de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

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Processo nº 0000199-34.2018.8.06.0168

ID: 329790116

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000199-34.2018.8.06.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. A. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), So… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000199-34.2018.8.06.0168 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Requerente: REQUERENTE: J. D. S. Requerido REQUERIDO: A. D. S. Trata-se de ação de interdição proposta por Romana Romualdo da Silva em face de Anízio da Silva, seu companheiro. Alegou, em síntese, que o interditando é diagnosticado com transtornos mentais e comportamentos devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas (CID 10 F19), condição esta que lhe impossibilita de realizar os atos da vida civil, necessitando de auxílio para cuidados de caráter pessoais, bem como de operações financeiras e patrimoniais. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e médicos do interditando comprovando a enfermidade. Audiência de entrevista realizada em 01/02/2023 (ID n.º 139939054). Perícia médica acostada em ID n.º 139939039 - 139939040. Estudo social juntado em ID n.º 139943084 - 139943087. Audiência de instrução realizada em 01/07/2025 (ID n.º 162863107), sendo deferida a curatela provisória à requerente. Parecer do Ministério Público, ID n°164589111, manifestando-se pela procedência da presente ação, devendo a restrição afetar apenas os atos que impliquem em disposição patrimonial e/ou negocial. É o relatório. Decido. Como se sabe, todas as pessoas naturais têm capacidade de direito (ou de gozo), isto é, aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na esfera civil, desde o nascimento com vida até a morte, em razão da própria personalidade jurídica (arts. 1º e 2º do Código Civil), contudo nem todos possuem capacidade de fato (ou de exercício), ou seja, a capacidade para praticar pessoalmente os atos da vida civil, que pode sofrer restrições em razão da idade e de limitações orgânicas ou psicológicas. A curatela é encargo desenhado precipuamente para proteger os interesses de maiores incapazes ou portadores de deficiência, garantindo-lhes a representação ou assistência necessárias para a prática dos atos jurídicos. Embora disciplinado principalmente no Código Civil (CC), o referido instituto sofre a incidência de regramento específico no tocante aos portadores de deficiência, sendo regulado também pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que ressalta diversos limites e exigências na configuração da curatela. Com efeito, rezam os arts. 4º e 1.767 do CC: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;IV - os pródigos […]Art. 1.767 Estão sujeitos a curatela:I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;II - (Revogado)III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;IV - (Revogado)V - os pródigos. Em complemento, assim dispõem os arts. 84 e 85 do EPD: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. […] Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado […] Ante a redação dos referidos dispositivos legais, verifica-se que a curatela é medida protetiva excepcional, que pode ser aplicada à pessoa com deficiência, estando seu deferimento condicionado à constatação de condição biológica ou psíquica que impeça, por causa temporária ou permanente, a capacidade de autodeterminação e de manifestação da vontade, geralmente sendo acompanhada de redução ou privação do discernimento, de modo a dificultar ou mesmo impedir a prática dos atos da vida civil, ressaltando-se, contudo, que está circunscrita aos atos relativos a direitos patrimoniais e negociais. Na espécie, observa-se que a interdição foi requerida por parte legítima, nos termos do art. 747 do CPC, sendo a requerente companheira do interditando, fato esse comprovado pelos documentos pessoais acostados. Na audiência de entrevista, verifica-se que o quadro do curatelando afeta seu discernimento e prejudica sua capacidade de manifestação de vontade e autodeterminação, comprometendo a coerência e consistência de seu raciocínio e expressão, consoante mídia que se acosta nessa oportunidade. O estudo social comprovou a relação de cuidado havida entre a requerente e o interditando, atestando que a autora tem condições de cuidar adequadamente desta. O laudo pericial acostado atesta que o curatelando é diagnosticada com transtornos mentais e comportamentos devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas (CID 10 F19), deficiências estas que lhe impossibilitam de realizar os atos da vida civil, razão pela qual não é capaz de praticar os atos da vida civil. Diante dos elementos constantes dos autos, restou demonstrado, portanto, que o inteditando padece de debilidade mental que prejudica bastante seu entendimento e a impede de articular e exprimir sua vontade de modo consistente e efetivo, não tendo, pois, condições de praticar os atos da vida civil da esfera negocial e patrimonial e enquadrando-se na hipótese prevista no art. 4º, III, do CC. Quanto à escolha do curador, o CC estabelece, em seu art. 1.775 e parágrafos, uma ordem preferencial das pessoas passíveis de nomeação, que, contudo, não é absoluta, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência, ao passo que o CPC, no art. 755, §1º, preceitua que "a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado". A autora é pessoa legítima para o exercício da curatela e efetivamente já presta assistência ao curatelando, como restou claro a partir dos elementos constantes dos autos. Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC, para decretar a interdição de ANÍZIO DA SILVA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos termos dos arts. 4º, III, e 1.767, I, do CC e nomeio-lhe como curadora a requerente ROMANA ROMUALDO DA SILVA, que deverá representá-la na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 do EPD) e, no tocante aos demais atos da vida civil, deverá simplesmente acompanhá-la e orientá-la sem, contudo, restringir ou suprimir sua vontade (art. 85, §1º, do EPD), destacando-se que não poderá alienar ou onerar bens eventualmente pertencentes à interdita, sem autorização judicial. Conquanto o instituto aqui tratado seja medida protetiva excepcional, tendo em vista a natureza do quadro mental da interditada, a curatela será fixada por período indeterminado, sem prejuízo de posterior levantamento, ainda que parcial, caso se demonstre melhora efetiva em seu estado (art. 756 do CPC). Proceda-se às diligências previstas no art. 755, § 3º, do CPC, promovendo-se a inscrição desta sentença no cartório de registro civil competente (art. 9º, III, do CC e arts. 92 e 93 da Lei 6.015/73) e publicando-se a presente decisão no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, especificando-se que alcança apenas os atos relativos a direitos de natureza negocial e patrimonial, restando excluídos os demais atos da vida civil, tudo sem prejuízo das demais publicações cabíveis nos moldes do aludido dispositivo. Expeça-se termo de curatela definitiva com as ressalvas e vedações dos arts. 1.748 e 1.749 do Código Civil, notadamente a impossibilidade de alienação e oneração de bens e contratação de empréstimos em nome do interditando, salvo com autorização judicial específica, e intime-se o curador para prestar compromisso de exercer correta e regularmente o seu múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante o art. 759 do CPC. Sem custas processuais, haja vista a gratuidade deferida. Em atenção à complexidade da causa e aos demais requisitos previstos no artigo 20, parágrafo 3º, do CPC, arbitro honorários ao curador especial nomeado (Dr. Antonio Sigeval Pinheiro Landim OAB 3.706 CE) no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser cobrados do Estado do Ceará, em ação própria, tendo em vista a responsabilidade que lhe gera a omissão em implantar a Defensoria Pública (Lei 8.906/94, art. 22, § 1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Cumpridos os expedientes determinados, arquivem-se os autos. Solonópole (CE), 14 de julho de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

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Processo nº 0159376-50.2018.8.06.0001

ID: 326807496

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0159376-50.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE SEGER PFAU

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GRAZIELLE SEGER PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br Processo nº 0159376-50.2018.8.06.0001 Requeren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br Processo nº 0159376-50.2018.8.06.0001 Requerente: Silmaq Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela SILMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 37893081). Documentação acostada (Id 37893082 a 37893086). Petitório da autora (Id 37893078, com documentos de Id 37893079). Apreciação liminar diferida (Id 37893076). Contestação do Ente Público promovido (Id 37892823 e 37892824). Petitório da autora (Id 45441183). Réplica apresentada (Id 69562337). Petitório da autora (Id 70916775). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 84353185). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 85644929). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja reconhecido o direito da autora a isenção do ICMS sobre as mercadorias para fins de demonstração enviadas à empresa Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A., bem como a circulação de produtos, com efeito óbice a condicionante de liberação respectiva ao pagamento de crédito tributário oriundo de auto de infração porventura lavrado, além da restituição do valor de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) pago a esse título, devidamente atualizado. Narra a exordial, que a SILMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA desenvolve atividades de comércio, locação, importação, exportação, assistência técnica, e representação de máquinas de costura, equipamentos, e acessórios, realizando operações que, via de regra, estão sujeitas ao pagamento do ICMS, este devido à Unidade da Federação onde está localizada a remetente dos produtos. Ademais, que a autora enviou para a empresa Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A. mercadorias para fins de demonstração em 24.7.2018, consistentes em duas unidades da MAQUINA BORDAR INDL USADA SWF - SWF/D-WD908-55 - MAQ. BORDADO 8 CAB. BASE PLANA 9 AG., sendo uma programada para a fabricação de calçados de couro sintético, e outra ajustada para trabalhar em tecidos dublados com espuma, ambas equipadas com agulhas diversas em razão da diferença dos produtos fabricados. Ocorre que, embora não houvesse incidência de ICMS na referida operação, foi lavrado o Auto de Infração nº 201811490-2 em desfavor da autora na data de 27.7.2018, após fiscalização realizada no Posto Fiscal do Município de Penaforte/CE, sob argumento de que a quantidade de mercadorias enviadas para a empresa destinatária ultrapassaria o máximo entendido como necessário para demonstração da operação do produto, indicando valor a pagar no montante de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Destaca ao fim, que para evitar a apreensão das mercadorias, a SILMAQ efetuou o pagamento do valor consubstanciado no auto de infração. Ab initio, como cediço, haverá incidência do ICMS nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (Art. 155, II, da CF/1988). Entretanto, sobredita circulação de mercadorias deve ser entendida como efetiva mudança de titularidade do bem, em outras palavras, a operação descrita pressupõe a realização de negócio jurídico, com transferência da mercadoria de uma pessoa natural ou jurídica a outra, não caracterizando fato gerador do ICMS a circulação meramente física, hipótese não passível de tributação. Isto posto, de acordo com o Decreto nº 24.569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/CE), e dá outras providências, ficam isentas do ICMS as operações de saída de mercadoria para fins de exposição ao público em geral, desde que retornem ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 60(sessenta) dias, contados da data de saída (Art. 6º, LXIII). O Ajuste do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) nº 08/2008, que dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário, por sua vez, diretriza: "Cláusula segunda Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 dias." In casu, colhe-se do contexto fático-probatório que a operação realizada pela empresa Silmaq Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda, ora autora, se tratava de transporte para demonstração, constando inclusive registro nas informações complementares do DANFE nº 209328 que os produtos estavam em exibição anterior no Município de Vitória da Conquista/BA (Id 37893084). Do quanto exposto, embora não se descure da presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração nº 201811490-2 (Id 37893085), não se vislumbra margem para incidência do ICMS na espécie, por ausente fato gerador respectivo, sendo a operação em liça isenta, como explicitado alhures, tampouco numerário desproporcional de produtos transportados, evidenciando equívoco do Fisco Estadual na autuação levada a efeito. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A SECRETARIA DA FAZENDA A AUTUOU, COM FUNDAMENTO NO DESRESPEITO À ISENÇÃO LEGAL DE ICMS DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO, APLICANDO SOBRE TAIS NOTAS A INCIDÊNCIA DO ICMS. O FISCAL CONSIDEROU APENAS O FATO DE QUE A DEMANDANTE NÃO APRESENTOU, QUANDO DA FISCALIZAÇÃO, AS NOTAS DE ENTRADA E SAÍDA, QUE NÃO FORAM EMITIDAS POR ERRO DA CONTABILIDADE. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO E DA MULTA IMPOSTOS PELO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS INCABÍVEL. 1. Conforme se depreende do auto de infração (fls. 39/41) e da documentação acostada (fls. 42/48) nas operações de remessas de mercadoria para demostração fica suspenso o ICMS até que se efetive a transmissão da propriedade havendo presunção relativa de transmissão de propriedade quando a mercadoria não retorna ao estabelecimento em 60 dias. Exatamente pela falta de documentação fiscal idônea para a operação de saída e retorno é que se lavrou o auto de infração e pelo mesmo motivo é que foi mantida a cobrança do ICMS. 2. A própria fiscalização não apurou a efetiva ocorrência de fato gerador do ICMS, logo não pode prevalecer o auto de infração por falta de recolhimento do tributo. Em tese, poderia ter sido o contribuinte autuado por falha na documentação, mas não pela sonegação do imposto que o próprio fisco reconhece implicitamente que, a despeito da presunção relativa pela falta da documentação de saída e retorno, não ocorreu o fato gerador, ou seja, a efetiva transmissão da propriedade. 3. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar nulo o débito fiscal de ICMS, mantida a multa, conforme precedentes do TJCE, TJSP e STJ. 4. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará conhecido e desprovido . Majoração da verba honorária recursal não cabível, pois já fixada em percentual máximo no juízo de 1º grau. Obediência ao artigo 85, §3º, e incisos, do CPC/15. (TJ/CE - Apelação Cível nº 0187329-52.2019.8.06.0001 - Fortaleza, Relator: Desembargador Teodoro Silva Santos, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 16.8.2021, Publicação: 16.8.2021). Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. MERCADORIA PARA DEMONSTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. 1. O ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor, podendo ser exercido antes ou depois da propositura da ação de execução. Precedentes do STJ. 2. Na saída de bens para mostruário não se paga ICMS, pois não ocorre circulação jurídica do bem, mas, tão-somente, o transporte físico para a demonstração, após o que retorna-se ao estabelecimento remetente no prazo legal. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/GO - Duplo Grau de Jurisdição nº 343136120078090051 - Goiânia, Relator: Desembargador Camargo Neto, 6ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 10.5.2011, Publicação: DJ 823 de 20.5.2011). Quanto ao segundo viés do pedido técnico, os preceitos dos Verbetes Sumulares nº 323 do Supremo Tribunal Federal, e nº 31 do Tribunal de Justiça Cearense, encerram: SÚMULA nº 323/STF: É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo. SÚMULA nº 31/TJCE: Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente. Notória, portanto, a impossibilidade de apreensão de mercadoria como forma coercitiva de cobrança de tributo, o que representaria injusta apropriação pelo Estado, do patrimônio do Contribuinte, vedação constitucional expressa pelo Princípio do Não Confisco: Art.: 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] IV - utilizar tributo com efeito de confisco… Observa-se que o Ente Público dispõe de outros meios para obter o adimplemento da obrigação tributária, a exemplo de lavratura de auto de infração e instauração do devido processo administrativo, se for o caso, não podendo se valer da retenção de mercadorias como meio coercitivo a tal desidério. Muito embora o Decreto Estadual nº 24.569/1997, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências, permita em seu Capítulo VI - Da Retenção de Mercadoria em Situação Irregular, a apreensão de mercadorias nos casos ali especificados, há de ser entendido, apenas pelo tempo necessário à coleta de elementos indispensáveis à caracterização de eventual ilícito tributário e identificação do sujeito responsável pela obrigação tributária ou o contribuinte do imposto exigido, não devendo permanecer apreendidas por tempo indeterminado pela autoridade coatora. Constatada a situação irregular do contribuinte, o FISCO deve empreender esforços, tão somente, para a válida constituição do crédito tributário e sua posterior cobrança, sendo inadmitida a retenção das mercadorias como método de coação para a cobrança de tributo ou multa, consoante entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da Corte de Justiça Alencarina, veja-se: Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA - ILEGITIMIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 323 DO STF. 1. O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria. Aplicação analógica da Súmula 323 do STF. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1333613/RS, Relatora: Ministra Eliana Calmon, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 15.8.2013, Publicação: DJe de 22.8.2013). EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAR O TRIBUTO DEVIDO. APREENSÃO DE MERCADORIA. ILEGALIDADE. SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA. […] 2. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 323 do STF. 3. É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco, inclusive por transportadora em virtude de convênio firmado com o Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos. Súmula 31 desta Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (TJCE - Processo nº 0000199-19.2015.8.06.0207, Relatora: Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 19.6.2017). Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para reconhecer o direito da SILMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA a isenção do ICMS sobre as mercadorias para fins de demonstração enviadas à empresa Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A., atreladas ao DANFE nº 209328, bem como de promover a circulação de mercadorias em operações dessa natureza sem a condicionante de respectiva liberação mediante o pagamento de crédito tributário oriundo de auto de infração porventura lavrado, e condenar o promovido a restituição do montante de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), com atualização monetária com base na taxa SELIC, como índice único, devida a partir do pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Condeno o promovido em honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados após a liquidação da sentença, sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016), mas devendo restituir a autora as custas por ela antecipadas (Art. 82, §2º, do CPC). Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 08 de julho de 2025. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 3004786-54.2024.8.06.0001

ID: 317447626

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3004786-54.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO : 3004786-54.2024.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Liminar, Autenticação]… 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO : 3004786-54.2024.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Liminar, Autenticação] POLO ATIVO : G B PICCOLI TRANSPORTES LTDA POLO PASSIVO : ANTONIO ELIEUDO PEREIRA MENDES e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela G B PICCOLI TRANSPORTES EIRELI, por suposta conduta ilegal de autoridade coatora que indica como sendo ANTÔNIO ELIEUDO PEREIRA MENDES - Auditor Fiscal Administrador da Turma A do Posto Fiscal de Aracati/CE, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 80522387). Documentação acostada (Id 80522405 a 80522388). Declínio da competência - 4ª Vara de Execuções Fiscais (Id 80995902). Emenda à inicial (Id 83704817, com documento de Id 83707479; e Id 85350095, com documentos de Id 85355096 e 85355097). Apreciação liminar diferida (Id 86643629). Notificação da autoridade indigitada coatora para os fins do Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 (Id 89140182). Contestação/Manifestação apresentada pelo Ente Público de vinculação (Id 89154969, com documentos de Id 89155453). Por fim, parecer da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela denegação da segurança (Id 162264730). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto as preliminares de inadequação da via eleita, por necessidade de dilação probatória, falta de interesse de agir e perda do objeto, tal como postas, há clarividente confusão com o mérito da demanda, devendo com este serem analisadas. Superadas as premissas retro, passa-se a análise do mérito da ação. O Mandado de Segurança verte-se a proteção de direito líquido e certo que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade (Art. 1º da Lei nº 12.016/2009). A ação mandamental possui rito sumário, exigindo prévia constituição da prova, sendo, portanto, incompatível com dilação probatória. Deste modo, a inicial deve vir acompanhada de arcabouço documental apto a demonstrar de forma clara e indiscutível o direito líquido e certo, do contrário, outra deverá ser a ação a ser ajuizada, posto que inviabilizada a própria concessão da tutela jurisdicional. Outrossim, vale verberar que, ao contrário do que se predica, o que devem ser tidos como líquidos e certos são os dados que atestam os fatos e não o direito em si, razão pela qual os primeiros devem ser comprovados documentalmente. Neste sentido, Luiz Guilherme Marinoni1 assevera: O mandado de segurança, como é curial, exige o chamado direito líquido e certo, isto é, prova documental anexa à petição inicial e suficiente para demonstrar a afirmação da existência do direito. […] Quando o direito afirmado no mandado de segurança exige outra prova além da documental, fica ao juiz impossível o exame do mérito. No caso oposto, ou seja, quando apresentadas provas suficientes, o juiz julgará o mérito e a sentença, obviamente, produzirá coisa julgada material. Como está claro, o mandado de segurança é processo que tem o exame do mérito condicionado à existência de prova capaz de fazer surgir cognição exauriente. […] É comum a afirmação de que direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, bem como a de que fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano. Trata-se de equívoco, pois o que se prova são as afirmações do fato. O fato não pode ser qualificado de "certo", "induvidoso" ou "verdadeiro". Como o direito existe independentemente do processo, este serve apenas para declarar que o direito afirmado existe; isto é, prova-se a afirmação do fato, para que se declare que o direito afirmado existe. Acentue-se que a sentença de cognição exauriente limita-se a declarar a verdade de um enunciado, ou seja, que a afirmação de que o direito existe é, de acordo com as provas produzidas e o juízo de compreensão do juiz, verdadeira; em outras palavras, o direito que o processo afirma existir pode, no plano substancial, não existir, e vice-versa. Não se prova que o direito existe, mas sim de que a afirmação de que o direito existe é verdadeira, declarando-se a existência do direito (coisa julgada material). […] No mandado de segurança, a afirmação de existência do direito deve ser provada desde logo, ou, melhor, mediante prova documental anexa à petição inicial. Destarte, não podemos aceitar a conclusão de Buzaid no sentido de que o direito líquido e certo pertence à categoria do direito material; trata-se, isto sim, de conceito nitidamente processual, que serve, inclusive, para a melhor compreensão do processo modelado através da técnica da cognição exauriente "esecundum eventum probationis. (grifos meus). O pedido técnico volta-se a declaração de ilegalidade da apreensão/retenção dos veículos de Placas: POA-5500, PON-0022, e PSN-0011, e da mercadoria constante na NF nº 000.019.751 Série 1, com imediata liberação respectiva. Narra a exordial, que a G B PICCOLI TRANSPORTES EIRELI fazia o transporte de Óleo Diesel S-10 de Suape/PE com destino a Macapá/AM, conforme NF nº 000.019.751 Série 1, na data de 1º.2.2024, tendo a mercadoria e os veículos (cavalo mecânico e carretas) de Placas: POA-5500, PON-0022, e PSN-0011, sido apreendidos/retidos ao passar pelo Posto Fiscal de Aracati/CE. Ademais, não ter havido emissão de qualquer documentação (auto de apreensão e/ou infração), limitando-se o Auditor Fiscal responsável a informar acerca do recebimento de suposta denúncia de que a mercadoria transportada seria internada no Estado do Ceará, assim como em outras oportunidades, e por essa razão existiam débitos de ICMS a serem pagos, e somente após ocorreria a liberação. Destaca, ao fim, que a impetrante teria buscado solucionar de todas as formas a situação, inclusive exigindo do fiscal a emissão do auto de apreensão ou de infração, contudo, não obteve qualquer retorno, ensejando o registro de Boletim de Ocorrência em 19.2.2024, 18 dias após o fato. Ab initio, os preceitos dos Verbetes Sumulares nº 323 do Supremo Tribunal Federal, e nº 31 do Tribunal de Justiça Cearense, encerram: SÚMULA nº 323/STF: É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo. SÚMULA nº 31/TJCE: Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente. Notória, portanto, a impossibilidade de apreensão de mercadoria como forma coercitiva de cobrança de tributo, o que representaria injusta apropriação pelo Estado, do patrimônio do Contribuinte, vedação constitucional expressa pelo Princípio do Não Confisco: Art.: 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] IV - utilizar tributo com efeito de confisco… Observa-se que o Ente Público dispõe de outros meios para obter o adimplemento da obrigação tributária, a exemplo de lavratura de auto de infração e instauração do devido processo administrativo, se for o caso, não podendo se valer da retenção de mercadorias como meio coercitivo a tal desidério. Muito embora o Decreto Estadual nº 24.569/1997, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências, permita em seu Capítulo VI - Da Retenção de Mercadoria em Situação Irregular, a apreensão de mercadorias nos casos ali especificados, há de ser entendido, apenas pelo tempo necessário à coleta de elementos indispensáveis à caracterização de eventual ilícito tributário e identificação do sujeito responsável pela obrigação tributária ou o contribuinte do imposto exigido, não devendo permanecer apreendidas por tempo indeterminado pela autoridade coatora. Constatada a situação irregular do contribuinte, o FISCO deve empreender esforços, tão somente, para a válida constituição do crédito tributário e sua posterior cobrança, sendo inadmitida a retenção das mercadorias como método de coação para a cobrança de tributo ou multa, consoante entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da Corte de Justiça Alencarina, veja-se: Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA - ILEGITIMIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 323 DO STF. 1. O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria. Aplicação analógica da Súmula 323 do STF. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1333613/RS, Relatora: Ministra Eliana Calmon, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 15.8.2013, Publicação: DJe de 22.8.2013). Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 323/STF. 1. A retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos é providência ilegal, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas 70, 323 e 547/STF. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1259736/PR, Relator: Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 27.9.2011, Publicação: DJe de 3.10.2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAR O TRIBUTO DEVIDO. APREENSÃO DE MERCADORIA. ILEGALIDADE. SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA. […] 2. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 323 do STF. 3. É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco, inclusive por transportadora em virtude de convênio firmado com o Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos. Súmula 31 desta Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (TJCE - Processo nº 0000199-19.2015.8.06.0207, Relatora: Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 19.6.2017). EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA À TRANSPORTADORA MEDIANTE ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIA FIEL E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO, SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A liberação de mercadorias sob a condição de a transportadora assumir o encargo de depositária fiel e a responsabilidade pelo pagamento do ICMS traz subjacente idêntico propósito de sanção política porventura aquelas permanecessem retidas no posto fiscal como forma de coagir o contribuinte a adimplir a obrigação tributária, em afronta às Súmulas 31, TJCE, e 323 e 547 do STF. 2. O ente público não exibiu argumento capaz de demonstrar a legalidade do ato coator apontado, pois não comprovou que os bens deveriam ficar retidos temporariamente como instrumento necessário à apuração de supostas irregularidades, tanto que em vez de lavrar-se o auto de infração, viabilizou-se o livre trânsito sob a posse das transportadoras, com a imposição de mencionada condição arbitrária que, por via reflexa, compele ao pagamento do tributo. 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos, sem honorários recursais. (TJCE - Processo nº 0031529-75.2012.8.06.0001, Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 12.6.2017). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CF/88 ART. 5º, LXIX. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ-CE. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DISPENSÁVEL A RETENÇÃO DAS MERCADORIAS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DA INFRAÇÃO COMETIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. […] 2. In casu, a liminar que se pretende objetiva unicamente a liberação da mercadoria independentemente do recolhimento do tributo, não sendo discutido o auto de apreensão lavrado, devendo a autoridade fiscal discutir seu crédito fiscal através dos procedimentos próprios à sua constituição e execução junto ao contribuinte. 3. A Súmula nº 323 do excelso Supremo Tribunal Federal prescreve a inadmissibilidade da apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos; entendimento seguido por este e. Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 31 que considera ilegal e ilícita a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o recolhimento de tributo, devendo sua satisfação se dar por meio de instauração do procedimento administrativo e jurisdicional próprios. 4. A apreensão de mercadorias aliada à cobrança de tributo se configura como uma das condutas convencionalmente chamadas de Sanções Políticas, as quais são revestidas de extrema coercitividade com fins a alcançar a satisfação de tributos por meio de restrições ou proibições impostas ao contribuinte, ignorando os procedimentos de cobrança instituídos em Lei, como a execução fiscal, sendo repudiadas pelo ordenamento jurídico pátrio por ferir princípios constitucionais como o princípio da livre atividade profissional, da atividade econômica, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como, os princípios da Administração Pública. 5. O impetrante, fornecedor e transportador da mercadoria, carreou documentos comprobatórios da liquidez e certeza de sua pretensão, sendo possível identificar e quantificar as mercadorias, o transportador, o fornecedor, os destinatários, os tributos pretendidos e a cobrança da multa infligida. Constata-se, então, a abusividade do ato da autoridade fiscal em apreender a mercadoria por tempo superior à averiguação da infração supostamente cometida, o que extrapola as medidas consideradas razoáveis para o efetivo exercício do poder de polícia da Administração Pública, sendo a liberação das mercadorias medida que se impõe. 6. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJCE - Processo nº 0346810-18.2000.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 22.3.2017). In casu, contudo, ao que pese o esmero argumentativo exordial, não se vislumbra lastro probatório mínimo evidenciador de ato ilegal e/ou abusivo teoricamente praticado pela autoridade indigitada coatora, sequer havendo lavratura de Auto de Apreensão, ou mesmo Guia de Recolhimento de Mercadorias, restando inviabilizado, pois, o acolhimento do pedido técnico. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, DENEGO a segurança. Sem custas (Art. 5º, V, da Lei nº 16.132/2016). Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ, e Súmula nº 512 do STF). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela na reforma do processo civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 24-25. Data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 3000417-84.2024.8.06.0011

ID: 332880865

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000417-84.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3000417-84.2024.8.06.0011 EMBARGANTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EMBARGADA: ROSANGELA NUNES DOS SANTOS Vistos em inspeção interna. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cogita-se de Embargos de Declaração em que se pretende a reapreciação de julgado. Eis a síntese. Decido. O Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária nos Juizados Especiais Cíveis, quando a Lei 9.099/95 for omissa ou quando houver expressa determinação, assim dispõe o art. 48 da lei de regência, senão vejamos: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Assim, as oportunidades onde os embargos de declaração terão cabimento é quando houver na sentença ou no acórdão: obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, incisos I e II do CPC. Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios, conforme se constata pelo exame dos autos. No mérito, não estão a merecer provimento. É inquestionável o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, rejeitam-se os embargos. Os embargos de declaração são o meio idôneo de esclarecimento ou integração, onde o objetivo do recurso é apenas afastar a falta de clareza, imprecisão ou suprir o julgado. No caso em questão, analisando as razões suscitadas pela embargante, não vislumbro a existência da contradição, omissão ou obscuridade; ademais o julgador não está obrigado a atender ou refutar expressamente todas as teses erigidas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido calha colacionar entendimento do STJ, que orienta: "não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes do STJ. O recurso integrativo é cabível apenas para que sejam sanadas eventuais contradições internas do julgado, quando se constata, por exemplo, que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo da decisão, não se prestando para que sejam invocados parâmetros externos para a caracterização do alegado vício. Precedentes" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1369010 / SC, Jorge Mussi, 15/03/2016). No mesmo sentido, confira-se: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O que se observa, na realidade, é o inconformismo da parte embargante, pretendendo a mesma, a reapreciação do julgado; o que é incabível em sede de embargos de declaração. As Turmas Recursais do nosso Estado, por reiteradas vezes, têm-se manifestado neste sentido. Vale destacar os seguintes julgados: 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AMICUS CURIAE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 9.099/95. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, só podem ser obtidos, quando concretamente detectado as imperfeições arguidas. Apesar de se reconhecer a natureza democrática e benéfica do instituto do amicus curiae para o aprimoramento da prestação jurisdicional, tem-se que sua vedação, enquanto espécie do gênero intervenção de terceiros, no Sistema dos Juizados Especiais (inclusas as Turmas Recursais), consta expressamente prevista no art. 10 da Lei 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Acórdão Os juízes membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em votação unânime, Conheceram e Rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas Relator (Embargos de Declaração Cível - 0000199-62.2018.8.06.0094, Rel. Desembargador(a) Roberto Viana Diniz de Freitas, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 15/09/2021, data da publicação: 15/09/2021). 1ª TURMA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 1ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº PROCESSO: 3000419-63.2017.8.06.0152 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: JOAO SALES DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos embargos de declaração para NEGAR-LHES provimento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. Não prospera a argumentação ventilada pela embargante. Inicialmente, de acordo com o art. 48, caput, da Lei nº 9099/95, os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Não há, pois, vício sanável por esta via, uma vez que o decisum embargado trata de pontos controversos e aprecia as questões necessárias e relevantes à solução da lide deforma clara, coerente e precisa. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 23/4/2008). Assim, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser examinado na via restrita dos embargos de declaração. O que se observa, em verdade, é que a recorrente pretende obter a reforma do acórdão; não a integração deste. Compulsando os fólios, verifico que o embargante, ao interpor recurso para alegar omissão quanto a falta de manifestação deste Relator sobre a inexistência de comprovação de repasse dos valores do empréstimo, busca dar efeitos infringentes aos aclaratórios, pois traz à baila questões de fato e de direito já julgadas. Ora, na petição inicial insurge-se contra a validade da contratação, e no recurso, sobre a inexistência do produto da contratação, incorrendo em clara e evidente tentativa de inovação recursal e rejulgamento da matéria. Entretanto, como já mencionado, a legislação especial é clara ao dispor as hipóteses de cabimento do instituto, situações essas não verificadas na petição do recorrente. Por isso, inadequada a via aclaratória para o fim pretendido. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. 2. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015. 4. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934341 / MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 24/02/2017) (grifou-se). Outrossim, esbarra a pretensão da embargante no enunciado da Súmula 18, do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Reforçando, destacam-se os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino, confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO COLEGIADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. EMBARGOS DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Tratam os autos de Embargos de Declaração interpostos da decisão do Colegiado que deu parcial provimento à Apelação interposta pela parte autora, anulando a sentença guerreada, para declarar a inexistência da dívida apontada na inicial em relação ao banco réu, bem como para condenar este último ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, a título de danos morais. 2. Inconformado com decisão contrária aos seus interesses, o Banco vem através dos presentes Aclaratórios afirmar que a decisão foi contraditória, sustentando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Argumenta que não participou da relação subjacente que originou os títulos objeto da lide e que apenas atuou como mero mandatário. 3. In casu, tem-se que o Juiz de Piso extinguiu a ação, por entender que o banco apelado, por ser portador de um endosso-mandato emitido por outra empresa, não poderia ser responsabilizado por eventual protesto indevido, sob o fundamento da Súmula nº 476 do STJ. No entanto, a mencionada súmula dispõe que: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário." 4. Verifica-se que houve uma extrapolação dos poderes de mandatário por parte do banco réu, uma vez que o mesmo já tinha conhecimento da ilegalidade da dívida através do processo nº 10911.66.2013.8.06.0101/0 (fls. 25-27). Ou seja, o banco recorrido, ao deixar de averiguar a higidez da cártula de crédito, assumiu a responsabilidade pela inscrição indevida. 5. Destaca-se que, no presente caso, não há nenhuma contradição a ser sanada. Quanto ao argumento de que os protestos ora discutidos tratam-se de outras dívidas, possuindo outra empresa como credora, qual seja a GENERAL LOGIC D LTDA., entendo que tal ponto desmerece maiores digressões, pois como já mencionado no voto ora guerreado, vislumbra-se que o banco apelado deixou de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido, decaindo do seu onus probandi, quanto a validade da cobrança da dívida na forma em que foi protestada, deixando de atender ao art. 373, II, do CPC/15. 6. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão. 7. Destarte, o objetivo dos Aclaratórios é a integração da decisão recorrida, não servindo os mesmos para rediscussão de matéria já julgada, devendo, por conseguinte, in casu, ser aplicado o entendimento da Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, que assim dispõe: "São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 8. Ressalte-se ainda, por oportuno, que o Julgador não está obrigado a julgar a causa sob o ponto de vista da embargante, quando já tenha reconhecido elementos suficientes ao seu convencimento. 9. Em tais casos, é inquestionável que a parte deve dirigir o seu inconformismo à instância extraordinária, que analisará sua irresignação com julgado contrário ao seu interesse, não podendo, todavia, valer-se dos Embargos para alcançar a reforma da decisão subjugada. 10. Assim, inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos Aclaratórios e verificado o seu caráter meramente protelatório, incide a embargante em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026,§ 2 º do CPC). 11. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Itapipoca; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Itapipoca; Data do julgamento: 04/11/2020; Data de registro: 04/11/2020). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Apelação Cível. contradição. Inexistência. Rediscussão DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Impossibilidade. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO conhecido e NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, no caso, de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, conheceu da apelação anteriormente apresentada pela embargante, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. 2. O decisum embargado enfrentou devidamente as questões fáticas trazidas aos autos, com a fundamentação necessária ao deslinde da causa. 3. A suposta contradição ventilada pela embargante, em suas razões recursais, revela, na verdade, o manifesto propósito de rediscutir o resultado da lide, sob o viés de seus interesses. 4. Os embargos de declaração, porém, têm por finalidade a integração ou aclaramento da decisão embargada, sendo inadmissível sua oposição, para rediscussão de matérias apreciadas e resolvidas pelo Órgão Julgador (Súmula 18 do TJCE). 5. Assim, não se constatando, no acórdão vergastado, a contradição apontada pela embargante, impõe-se o desprovimento dos seus aclaratórios, os quais, como dito, não se prestam à reforma do referido decisum. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0177414- 47.2017.8.06.0001/50000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. (Edcl. 1774144720180600015000. 3ª CDP. j. 09/3/2020. Rela. Rosilene Ferreira Facundo. Port. 1392/2018). Por fim, esclareço, em especial, que em relação ao pedido de justiça gratuita, não há qualquer omissão, eis que sequer foi formulado tal pedido em sede de contestação e, ainda que o fosse, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Do exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, contudo nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 17 de junho de 2025. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000417-84.2024.8.06.0011

ID: 332880907

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000417-84.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3000417-84.2024.8.06.0011 EMBARGANTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EMBARGADA: ROSANGELA NUNES DOS SANTOS Vistos em inspeção interna. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cogita-se de Embargos de Declaração em que se pretende a reapreciação de julgado. Eis a síntese. Decido. O Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária nos Juizados Especiais Cíveis, quando a Lei 9.099/95 for omissa ou quando houver expressa determinação, assim dispõe o art. 48 da lei de regência, senão vejamos: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Assim, as oportunidades onde os embargos de declaração terão cabimento é quando houver na sentença ou no acórdão: obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, incisos I e II do CPC. Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios, conforme se constata pelo exame dos autos. No mérito, não estão a merecer provimento. É inquestionável o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, rejeitam-se os embargos. Os embargos de declaração são o meio idôneo de esclarecimento ou integração, onde o objetivo do recurso é apenas afastar a falta de clareza, imprecisão ou suprir o julgado. No caso em questão, analisando as razões suscitadas pela embargante, não vislumbro a existência da contradição, omissão ou obscuridade; ademais o julgador não está obrigado a atender ou refutar expressamente todas as teses erigidas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido calha colacionar entendimento do STJ, que orienta: "não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes do STJ. O recurso integrativo é cabível apenas para que sejam sanadas eventuais contradições internas do julgado, quando se constata, por exemplo, que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo da decisão, não se prestando para que sejam invocados parâmetros externos para a caracterização do alegado vício. Precedentes" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1369010 / SC, Jorge Mussi, 15/03/2016). No mesmo sentido, confira-se: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O que se observa, na realidade, é o inconformismo da parte embargante, pretendendo a mesma, a reapreciação do julgado; o que é incabível em sede de embargos de declaração. As Turmas Recursais do nosso Estado, por reiteradas vezes, têm-se manifestado neste sentido. Vale destacar os seguintes julgados: 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AMICUS CURIAE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 9.099/95. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, só podem ser obtidos, quando concretamente detectado as imperfeições arguidas. Apesar de se reconhecer a natureza democrática e benéfica do instituto do amicus curiae para o aprimoramento da prestação jurisdicional, tem-se que sua vedação, enquanto espécie do gênero intervenção de terceiros, no Sistema dos Juizados Especiais (inclusas as Turmas Recursais), consta expressamente prevista no art. 10 da Lei 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Acórdão Os juízes membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em votação unânime, Conheceram e Rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas Relator (Embargos de Declaração Cível - 0000199-62.2018.8.06.0094, Rel. Desembargador(a) Roberto Viana Diniz de Freitas, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 15/09/2021, data da publicação: 15/09/2021). 1ª TURMA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 1ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº PROCESSO: 3000419-63.2017.8.06.0152 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: JOAO SALES DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos embargos de declaração para NEGAR-LHES provimento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. Não prospera a argumentação ventilada pela embargante. Inicialmente, de acordo com o art. 48, caput, da Lei nº 9099/95, os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Não há, pois, vício sanável por esta via, uma vez que o decisum embargado trata de pontos controversos e aprecia as questões necessárias e relevantes à solução da lide deforma clara, coerente e precisa. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 23/4/2008). Assim, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser examinado na via restrita dos embargos de declaração. O que se observa, em verdade, é que a recorrente pretende obter a reforma do acórdão; não a integração deste. Compulsando os fólios, verifico que o embargante, ao interpor recurso para alegar omissão quanto a falta de manifestação deste Relator sobre a inexistência de comprovação de repasse dos valores do empréstimo, busca dar efeitos infringentes aos aclaratórios, pois traz à baila questões de fato e de direito já julgadas. Ora, na petição inicial insurge-se contra a validade da contratação, e no recurso, sobre a inexistência do produto da contratação, incorrendo em clara e evidente tentativa de inovação recursal e rejulgamento da matéria. Entretanto, como já mencionado, a legislação especial é clara ao dispor as hipóteses de cabimento do instituto, situações essas não verificadas na petição do recorrente. Por isso, inadequada a via aclaratória para o fim pretendido. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. 2. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015. 4. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934341 / MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 24/02/2017) (grifou-se). Outrossim, esbarra a pretensão da embargante no enunciado da Súmula 18, do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Reforçando, destacam-se os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino, confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO COLEGIADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. EMBARGOS DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Tratam os autos de Embargos de Declaração interpostos da decisão do Colegiado que deu parcial provimento à Apelação interposta pela parte autora, anulando a sentença guerreada, para declarar a inexistência da dívida apontada na inicial em relação ao banco réu, bem como para condenar este último ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, a título de danos morais. 2. Inconformado com decisão contrária aos seus interesses, o Banco vem através dos presentes Aclaratórios afirmar que a decisão foi contraditória, sustentando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Argumenta que não participou da relação subjacente que originou os títulos objeto da lide e que apenas atuou como mero mandatário. 3. In casu, tem-se que o Juiz de Piso extinguiu a ação, por entender que o banco apelado, por ser portador de um endosso-mandato emitido por outra empresa, não poderia ser responsabilizado por eventual protesto indevido, sob o fundamento da Súmula nº 476 do STJ. No entanto, a mencionada súmula dispõe que: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário." 4. Verifica-se que houve uma extrapolação dos poderes de mandatário por parte do banco réu, uma vez que o mesmo já tinha conhecimento da ilegalidade da dívida através do processo nº 10911.66.2013.8.06.0101/0 (fls. 25-27). Ou seja, o banco recorrido, ao deixar de averiguar a higidez da cártula de crédito, assumiu a responsabilidade pela inscrição indevida. 5. Destaca-se que, no presente caso, não há nenhuma contradição a ser sanada. Quanto ao argumento de que os protestos ora discutidos tratam-se de outras dívidas, possuindo outra empresa como credora, qual seja a GENERAL LOGIC D LTDA., entendo que tal ponto desmerece maiores digressões, pois como já mencionado no voto ora guerreado, vislumbra-se que o banco apelado deixou de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido, decaindo do seu onus probandi, quanto a validade da cobrança da dívida na forma em que foi protestada, deixando de atender ao art. 373, II, do CPC/15. 6. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão. 7. Destarte, o objetivo dos Aclaratórios é a integração da decisão recorrida, não servindo os mesmos para rediscussão de matéria já julgada, devendo, por conseguinte, in casu, ser aplicado o entendimento da Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, que assim dispõe: "São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 8. Ressalte-se ainda, por oportuno, que o Julgador não está obrigado a julgar a causa sob o ponto de vista da embargante, quando já tenha reconhecido elementos suficientes ao seu convencimento. 9. Em tais casos, é inquestionável que a parte deve dirigir o seu inconformismo à instância extraordinária, que analisará sua irresignação com julgado contrário ao seu interesse, não podendo, todavia, valer-se dos Embargos para alcançar a reforma da decisão subjugada. 10. Assim, inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos Aclaratórios e verificado o seu caráter meramente protelatório, incide a embargante em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026,§ 2 º do CPC). 11. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Itapipoca; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Itapipoca; Data do julgamento: 04/11/2020; Data de registro: 04/11/2020). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Apelação Cível. contradição. Inexistência. Rediscussão DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Impossibilidade. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO conhecido e NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, no caso, de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, conheceu da apelação anteriormente apresentada pela embargante, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. 2. O decisum embargado enfrentou devidamente as questões fáticas trazidas aos autos, com a fundamentação necessária ao deslinde da causa. 3. A suposta contradição ventilada pela embargante, em suas razões recursais, revela, na verdade, o manifesto propósito de rediscutir o resultado da lide, sob o viés de seus interesses. 4. Os embargos de declaração, porém, têm por finalidade a integração ou aclaramento da decisão embargada, sendo inadmissível sua oposição, para rediscussão de matérias apreciadas e resolvidas pelo Órgão Julgador (Súmula 18 do TJCE). 5. Assim, não se constatando, no acórdão vergastado, a contradição apontada pela embargante, impõe-se o desprovimento dos seus aclaratórios, os quais, como dito, não se prestam à reforma do referido decisum. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0177414- 47.2017.8.06.0001/50000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. (Edcl. 1774144720180600015000. 3ª CDP. j. 09/3/2020. Rela. Rosilene Ferreira Facundo. Port. 1392/2018). Por fim, esclareço, em especial, que em relação ao pedido de justiça gratuita, não há qualquer omissão, eis que sequer foi formulado tal pedido em sede de contestação e, ainda que o fosse, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Do exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, contudo nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 17 de junho de 2025. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 0000252-47.2018.8.06.0028

ID: 316009843

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000252-47.2018.8.06.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRA ANGELO LUIS LEITE NOBREGA JOAO JUNIOR BERLEZI LIDUINA FATIMA FREITAS DOS SANTOS PEDRO FONTELES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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MARCELO CORDEIRO DE CASTRO

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ROBERTA ARAUJO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TEREZA ERCILIA LIMA VIEIRA BARBOSA

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MARCUS SIDON DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0000252-47.2018.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. AP… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0000252-47.2018.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO: LIDUINA FATIMA FREITAS DOS SANTOS, ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRA, ANGELO LUIS LEITE NOBREGA, JOAO JUNIOR BERLEZI, PEDRO FONTELES DOS SANTOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE MAMOGRAFIA PELO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, COM RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO CEARÁ. DETERIORAÇÃO DO APARELHO POR FALTA DE USO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 OU 11, DA LEI Nº 8.249/92. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO DOS EX-GESTORES AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E/OU À COLETIVIDADE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO GESTOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO MP/CE. (CPC, ART. 373, INCISOS I E II). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de apelação cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que teve por improcedente a ação de improbidade administrativa nº 0000252-47.2018.8.06.0028, movida pelo Ministério Público contra Ângelo Luís Leite Nóbrega e outros. 2. Ora, segundo o Parquet, o Município de Acaraú/CE adquiriu em 2010, com recursos oriundos de convênio firmado com o Estado do Ceará, um aparelho de mamografia que teria se deteriorado por falta de uso, em razão da omissão dos acusados, ao longo dos últimos anos. 3. Ocorre que, com as alterações promovidas na Lei nº 8.429/1922, passou a ser exigida a comprovação do elemento volitivo (dolo) dos agentes públicos ou de terceiros, na prática de qualquer um dos atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11. 4. E, diversamente do que sustenta o Parquet, os elementos constantes dos autos não são sólidos o bastante para o enquadramento das condutas dos acusados, in concreto, como ímprobas, na forma da lei. 5. Afinal, não se pode, diante de mero equívoco no desempenho de suas atribuições, impor aos agentes públicos sanções tão severas como as da LIA. 6. De fato, não ficou evidenciada, durante a instrução do processo, os atos que cada um dos ex-gestores teria indevidamente praticado in concreto ou de que forma se omitiram voluntária e conscientemente, com a finalidade de causar danos ao patrimônio público e/ou à coletividade 7. Logo, mediante distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373, incisos I e II), também não poderia ser acolhida, in casu, a pretensão deduzida Parquet nesse sentido, porque ausentes os pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil dos ex-gestores, à época. 8. Diante do que, permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos do decisum advindo do Juízo a quo, devendo ser confirmado por este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000252-47.2018.8.06.0028, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. Local, data e hora informadas pelo sistema. JUíza convocada elizabete silva pinheiro - portaria nº 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de apelação cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que teve por improcedente a ação de improbidade administrativa nº 0000252-47.2018.8.06.0028, movida pelo Ministério Público contra Ângelo Luís Leite Nóbrega e outros, in verbis: "ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015." Inconformado, o Parquet interpôs recurso (ID 13573254), sustentando que, mesmo que as condutas dos acusados, à época, não possam mais ser punidas com base na LIA, ainda é devida, in casu, a condenação ao ressarcimento dos danos causados ao erário e à coletividade. E, ao final, pugnou pela reforma do referido decisum. Contrarrazões nos ID's 13573263/13573272. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 13754812), pela desnecessidade de sua intervenção na causa como fiscal da lei. É o relatório. VOTO Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso, passando, a seguir, ao enfrentamento de suas razões. Ora, pelo que se extrai dos autos, o Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa em face de Ângelo Luís Leite Nóbrega e outros, por suposta violação aos tipos previstos nos arts. 9º, inciso II, 10, caput e inciso X, e no art. 11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/1992. Para tanto, sustentou que o Município de Acaraú/CE adquiriu em 2010, com recursos oriundos de convênio firmado com o Estado do Ceará, um aparelho de mamografia que teria se deteriorado por falta de uso, em razão da omissão dos ex-gestores, ao longo dos últimos anos. Todavia, com as últimas alterações promovidas na Lei nº 8.429/1992, passou a ser exigida a comprovação do elemento volitivo (dolo) dos agentes públicos e/ou de terceiros que concorram para a prática de qualquer um dos atos de improbidade administrativa descritos em seus arts. 9º, 10 e 11. Isso quer dizer, então, que nem toda conduta contrária à lei pode ser, a priori, enquadrada na "Lei de Improbidade Administrativa". Portanto, necessário se faz, atualmente, verificar se houve o dolo (elemento volitivo), isto é, a presença de um mínimo de má-fé que revele a desonestidade dos ex-gestores, in concreto, no exercício de suas funções. Acerca do tema, ensina a doutrina especializada que: "Nessa direção, não nos parece crível punir o agente público, ou equiparado, quando o ato acoimado de improbidade é, na verdade, fruto da inabilidade, de gestão imperfeita, ausente o elemento desonestidade, ou de improbidade propriamente dita." (Figueiredo, Marcelo. Probidade Administrativa. 6º ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p.49-50) Incumbia, então, ao Parquet demonstrar que, in casu, os fatos imputados aos acusados, além de contra legem, teriam o traço da má-fé (ou da desonestidade), no trato da coisa pública, o que, porém, não ocorreu. Em verdade, as provas autos não são sólidas o bastante para o enquadramento de suas condutas como ímprobas, na forma da lei. Afinal, não se pode, diante de um mero equívoco no desempenho de suas atribuições, impor aos ex-gestores sanções tão severas como as da LIA, como bem explicou o Juízo a quo, em seu decisum, ex vi: "O descuido com o exercício da função, da pontualidade e do zelo laboral, embora se trate de possível erro, não se traduzem em instrumento de grave violação ao fim almejado pela administração. Tanto doutrina quanto jurisprudência já vieram assentar que nem todo ato ilegal ou inconstitucional necessariamente constituirá ato ímprobo. […] Pelo conjunto probatório juntado aos autos, não se observou de forma clara e inequívoca a presença do elemento subjetivo caracterizador do ato ímprobo. Diante disso, não comprovada efetivamente a ilegalidade, a lesividade, a falta de honestidade e a afronta a moralidade nos atos praticados pelos réus com dolo específico, impõe-se a improcedência dos pedidos." (destacado) De fato, a má gestão não importa, de per si, em ato de improbidade administrativa, devendo ser demonstrado o elemento volitivo (dolo) na violação dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 ou 11, da LIA, como visto. Trilhando essa mesma linha, ex vi: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 10, X, XI, E 11, II, DA LEI 8.429/92. EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE. CONTAS DE GESTÃO DESAPROVADAS PELO TCM/CE. APLICAÇÃO DE MULTA. IRREGULARIDADE NAS CONTAS PÚBLICAS INAPTAS A CARACTERIZAR ATO DE ILEGALIDADE QUALIFICADA PELA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO ANÍMICO DESONESTO DA PARTE REQUERIDA. PRECEDENTES DO STJ. ATO ENSEJADOR DE DANO AO ERÁRIO QUE PODE SER CONSIDERADO, NO MÁXIMO, CULPOSO. TERMO DO MANDATO ELETIVO EM 31/12/2004 E EMENDA À INICIAL REALIZADA EM 23/01/2010. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. ART. 23, I, DA LIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO RE 852475/SP. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. O cerne da questão cinge-se em aferir o acerto do decreto sentencial proferido pelo magistrado de piso que entendeu pela improcedência da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por entender ausentes o dolo e a demonstração de dano ao erário, além de declarar prescrita a pretensão de ressarcimento ao erário. 2. Nesse tocante, ora imputado teve suas contas de gestão relativas ao exercício financeiro de 2004 definitivamente desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará em razão das irregularidades apontadas, aplicando-se a ele a multa no valor de R$ 5.107,68 (cinco mil cento e sete reais e sessenta e oito centavos), por infração ao art. 56, II e VII, da Lei nº 12.160/93 c/c os incisos II e VII do Regimento Interno do TCM. 3. Por certo, cabia ao autor, neste caso o Parquet Estadual, a demonstração da justa causa para seguimento da Ação de Improbidade Administrativa. Entretanto, o acervo probatório produzido em juízo, notadamente o Processo de Tomada de Contas juntado aos autos pelo Ministério Público do Estado do Ceará se revelou inapto a comprovar de forma cabal o caráter volitivo e a eventual má-fé por parte do imputado nas irregularidades constatadas. 4.Quando do enquadramento de determinado ato como ato de improbidade, há que se ter em mente se a conduta desempenhada pelo agente efetivamente se mostra apta a criar prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito do gestor ou se fere, dolosamente, quaisquer dos princípios que norteiam o Direito Administrativo. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade quando tipificada a conduta em um dos dispositivos da LIA. Precedentes do STJ. 5. Com efeito, não logrou êxito o órgão demandante em comprovar o elemento volitivo desonesto, seja pelo dolo, no caso das condutas enxertadas nos incisos do art. 11 da LIA, seja a culpa grave decorrente da falta de probidade com a coisa pública no caso das condutas relativas ao art. 10 da mesma lei. 6. Em verdade, a peça exordial apenas narra as irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sem descrever, tampouco comprovar, em que consistiria o dolo ou a culpa grave do ora requerido, não havendo qualquer detalhamento das condutas que por ele haveriam sido executadas ou de que formas a sua ingerência haveria contribuído para a realização dos supostos atos ímprobos. 7. Desta feita, não se pode, diante de um mero desacerto das contas relativas à gestão municipal, esquadrinhar um nexo de causalidade relativo a um ato ímprobo ensejador de uma ilegalidade qualificada pela má-fé ou pela desonestidade, sob pena de caracterizar-se uma responsabilidade objetiva, despicienda do elemento subjetivo adstrito ao dolo ou culpa, situação rechaçada de forma absoluta quando se trata de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92. 8. A prova documental contida nos autos, não permite, de per si, concluir que a realização de tais despesas decorreu diretamente de ato doloso da parte requerida, mormente por se referirem a gastos essenciais e indispensáveis ao funcionamento da administração pública municipal. Assim, quanto ao fato acima destacado, o elemento subjetivo seria, no máximo, culposo. Conforme entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 852.475/SP), a imprescritibilidade referida no art. 37, §5º, da CF/88 está jungida aos atos dolosos de improbidade administrativa. Daí se depreende que a pretensão de ressarcimento, em sede de atos de improbidade administrativa decorrentes de culpa do agente público, por sua vez, estariam submetidos à prescrição, nos termos do art. 23 da LIA. Precedente do STF. 9. Da inteligência da Corte Excelsa depreende-se que a imputação de ressarcimento ao erário manejada pelo Parquet se encontra prescrita, posto que a imputação do ato de contratação de despesas superior à capacidade financeira do ente público só fora incluída em emenda à inicial protocolada no dia 23/01/2010, ou seja, mais de cinco anos depois do encerramento do mandato do agente ora imputado (que ocorreu em 31/12/2004), de modo operou-se a prescrição nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92. 10. Assim, diante da análise minuciosa dos autos e dos argumentos acima expendidos, observo que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico apto a qualificar as irregularidades constatadas nas contas do ex-gestor como ato ilegal qualificado de improbidade administrativa, de modo que não merecem guarida os argumentos vertidos pelo Ministério Público do Ceará, devendo ser mantida em sua integralidade a sentença recorrida, posto que adstrita à legalidade. 11. Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas". (Processo 0000158-60.2011.8.06.0185 Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Nova Olinda; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2020) (destacado) ***** "A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO CELEBRADO NA GESTÃO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, CULPA, DESONESTIDADE E/OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o julgamento antecipado da lide quando as provas pretendidas pela parte (instrução processual) se mostram manifestamente inúteis à elucidação da questão proposta. 2.À luz da jurisprudência pátria, nem toda ilegalidade revela a prática de ato de improbidade administrativa, pois este último pressupõe a identificação do elemento subjetivo da conduta do agente em violação aos tipos previstos nos arts. 9º, 10 ou 11, da Lei nº 8.429/92. 3.No caso, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na presente ação, posto que não restou configurada a improbidade administrativa, por ausência de comprovação de dolo, culpa, desonestidade e/ou má-fé do agente. 4."Nos termos da jurisprudência do STJ, a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, o fato praticado pela recorrida, apurado pelo TCM, embora reprovável e ofensivo aos interesses da Administração Pública, não conduz ao reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Não fosse assim, toda ilegalidade, de natureza penal ou cível, praticada contra a Administração Pública, invariavelmente, acarretaria ofensa da probidade administrativa." (TJCE - Apelação Cível nº 0000068-56.2010.8.06.0098, Relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2015). 5.Remessa e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial." (Processo nº 0000199-83.2014.8.06.0197 Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Jaguaruana; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/09/2019; Data de registro: 16/09/2019). (destacado) E, diversamente do que sustenta o Parquet, não ficou evidenciada, durante a instrução do feito, os atos que cada um dos acusados teria praticado ou de que forma se omitiram voluntária e conscientemente, com a finalidade de causar danos ao patrimônio público e/ou à coletividade. Bom lembrar, ainda, que os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pelos danos causados, em tais casos, se agirem ou se omitirem dolosamente, ou incorrerem em erro grosseiro (culpa grave), no desempenho de suas funções (LINDB, arts. 20, 22 e 28), in verbis : Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. [...] Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. § 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. [...] Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. No mesmo sentido, reza o art. 12 do Decreto nº 9.830/2019: Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções. § 1º Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia. § 2º Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro. § 3º O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente público. § 4º A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público serão consideradas em eventual responsabilização do agente público. § 5º O montante do dano ao erário, ainda que expressivo, não poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo. § 6º A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configurará se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes. § 7º No exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando aquele cuja omissão caracterizar erro grosseiro ou dolo. § 8º O disposto neste artigo não exime o agente público de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais" Logo, mediante distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373, incisos I e II), também não poderia ser acolhida a pretensão de ressarcimento deduzida pelo MP/CE, porque ausentes os pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil dos ex-gestores, em especial, a comprovação de ato ilícito praticado com dolo ou erro grosseiro (culpa grave). É exatamente esta a orientação que tem sido adotada pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE, em situações bem similares, ex vi: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPASSES ORIUNDOS DO CONVÊNIO. CISTERNAS DE PLACAS Nº 142/2009. MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS. NÃO COMPROVAÇÃO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A sentença reexaminanda inacolheu a pretensão do Município de Monsenhor Tabosa, na medida em que buscava eventual prejuízo causado ao erário advindo da não prestação de contas referentes ao Convênio Cisternas de Placas nº 142/2009 celebrado junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. II. Com efeito, a ação movida em desfavor do ex-Gestor Público foi, pelo Magistrado Singular, decidida com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) por não se aperfeiçoar com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, isso porque aquela autoridade não visualizou a conduta apontada como sendo ato de improbidade administrativa ou, quem sabe, mera irregularidade administrativa. III. Ora, não devemos olvidar que o autor da ação não conseguiu comprovar que o alegado dano sofrido pela Fazenda Pública Municipal tenha ocorrido por conduta inadequada do ex-Prefeito, haja vista que sequer o Município ocupou-se do encargo de demonstrar a natureza e fundamentação legal. Ademais, o dano estaria condicionado à possível exigência do órgão que repassou os valores. IV. Nessa consideração, não devemos perder de vista que a ação de ressarcimento ao erário tem como pressuposto a prova do dano suportado pela Fazenda Pública, apurado em ato de improbidade administrativa, sendo firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável que a conduta seja dolosa, art. 9º e 11 da LIA ou, pelo menos, que a ação seja culposa, nos moldes do art. 10 do mesmo diploma legal. V. Reexame necessário conhecido e improvido. Sentença mantida." (Remessa Necessária nº 0003618-64.2013.8.06.0127; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Monsenhor Tabosa; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 03/06/2019; Data de registro: 03/06/2019). (destacado) ***** "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA CONTRA EX-PREFEITO. AUTORIA DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVENIO CELEBRADO COM FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA." (Remessa Necessária nº 0001615-14.2006.8.06.0053; Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/05/2019; Data de registro: 15/05/2019) Por tudo isso, deve, então, ser integralmente confirmado o decisum proferido pelo Juízo a quo, à luz dos precedentes deste Tribunal. DISPOSITIVO Isto posto, conheço da apelação cível, mas para lhe negar provimento, confirmando a sentença, por seus próprios termos. É como voto. Local, data e hora informadas pelo sistema. JUíza convocada elizabete silva pinheiro - portaria nº 1550/2024 Relatora

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