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"0000890-74.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0000890-13.2018.8.06.0115

ID: 304610782

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-13.2018.8.06.0115

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA GOES BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEYVID ANDESSON DE SOUSA MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURA MARIA DE FREITAS MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.j… COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0000890-13.2018.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] AUTOR: MARA REIGIANE SOUSA OLIVEIRA, FABIO SABINO ALVES REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, LINDENOR ANDRADE MAIA, JOSIANNE ALVES DE FREITAS MAIA, GERARDO MAGELA SOARES DIAS, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Aos 28/05/2025 às 14:00h, nesta Comarca de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, onde presente se encontrava o(a) Dr(a). MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO, Juíza de Direito, compareceram: Os Requerentes - Fabio Sabino Alves, CPF 019.976.253-85 e Mara Regiane Sousa Oliveira, CPF 046.902.973-04, acompanhados por seu advogado Dr. Javan Alves de Almeida OAB/CE 45.189. O advogado - Dr. Luiz Guilherme Gonçalves Girão OAB/CE 50.099, representando a Sociedade Beneficente São Camilo e o Requerido Lindenor Andrade Maia. Os advogados - Dra. Marilia Barbosa de Oliveira - OAB CE34.374 e Shalon Michaelli Angelo Tavares OAB/CE 24.016 (presentes por videoconferência), representando Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. O Procurador do Município de Limoeiro do Norte/CE - Dr. Antonio Evilazio Soares OAB/CE 8334, representando o Município de Limoeiro do Norte. A advogada - Dra. Laura Maria de Freitas Maia - OAB CE24.337, representando a requerida Josianne Alves de Freitas Maia. O advogado - Deyvid Andesson de Sousa Maia - OAB CE38.753-A, representando o requerido Gerardo Magela Soares Dias. A preposta da Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico - a Sra. Sara Lavínia Bezerra de Carvalho Gomes, CPF 032.664.543-83, (presente por videoconferência). A Declarante - Marcia Rejane Sousa Oliveira, CPF 024.966.463-13. A Testemunha do Juízo - Kelvia Christhinne de Sousa Nunes, CPF 022.943.283-29. A Testemunha arrolada pela Sociedade Beneficente São Camilo - Maria Daniela Guerreiro Roberto, CPF 034.245.203-73. A Testemunha arrolada pela Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico - Analica Maria Bandeira Ferreira de Caldas Farias, CRM/CE sob o nº 9581/CE, (presente por videoconferência). A Testemunha arrolada pela promovida Josianne Maia - Yara Saldanha Freitas, CPF 054.044.233-07 (presente por videoconferência). Aberta a audiência de instrução, na forma da lei, verificou-se o que segue: Dando continuidade à instrução, foram ouvidas a declarante, Sra. Marcia Rejane Sousa Oliveira, e a testemunha do juízo, Sra. Kelvia Christhinne de Sousa Nunes, bem como as testemunhas arroladas pelos requeridos e presentes ao ato. Na sequência, o Dr. Luiz Guilherme Gonçalves Girão requereu a juntada aos autos da foto mencionada pela declarante atinente a um possível líquido expelido pela autora durante o trabalho de parto, bem como solicitou a atualização no cadastro do processo dos patronos do requerido Sr. Lindenor Andrade Maia, devendo as intimações ser feitas exclusivamente em nome da Dra. Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa, OAB/CE sob o n° 8.667. Por fim, a MM. Juíza deixou o advogado dos autores intimado do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos Memoriais, para juntada da fotografia mencionada pela Declarante e do substabelecimento, caso ainda não tenha sido anexado aos autos. Após a juntada dos Memoriais pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada, por seus advogados, para fazê-lo no mesmo prazo, observada a prerrogativa de prazo em dobro do Município de Limoeiro do Norte. Determinou ainda à Secretaria que proceda à atualização do cadastro dos advogados do Sr. Lindenor Andrade Maia. Nada mais a constar, o MM. Juiz encerrou o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Sérgio Emanuel Rodrigues Raulino, estagiário, mat.52058, digitei, e subscrevi. Limoeiro do Norte-CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

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Processo nº 0000890-13.2018.8.06.0115

ID: 304610822

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-13.2018.8.06.0115

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA GOES BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEYVID ANDESSON DE SOUSA MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURA MARIA DE FREITAS MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.j… COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0000890-13.2018.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] AUTOR: MARA REIGIANE SOUSA OLIVEIRA, FABIO SABINO ALVES REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, LINDENOR ANDRADE MAIA, JOSIANNE ALVES DE FREITAS MAIA, GERARDO MAGELA SOARES DIAS, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Aos 28/05/2025 às 14:00h, nesta Comarca de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, onde presente se encontrava o(a) Dr(a). MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO, Juíza de Direito, compareceram: Os Requerentes - Fabio Sabino Alves, CPF 019.976.253-85 e Mara Regiane Sousa Oliveira, CPF 046.902.973-04, acompanhados por seu advogado Dr. Javan Alves de Almeida OAB/CE 45.189. O advogado - Dr. Luiz Guilherme Gonçalves Girão OAB/CE 50.099, representando a Sociedade Beneficente São Camilo e o Requerido Lindenor Andrade Maia. Os advogados - Dra. Marilia Barbosa de Oliveira - OAB CE34.374 e Shalon Michaelli Angelo Tavares OAB/CE 24.016 (presentes por videoconferência), representando Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. O Procurador do Município de Limoeiro do Norte/CE - Dr. Antonio Evilazio Soares OAB/CE 8334, representando o Município de Limoeiro do Norte. A advogada - Dra. Laura Maria de Freitas Maia - OAB CE24.337, representando a requerida Josianne Alves de Freitas Maia. O advogado - Deyvid Andesson de Sousa Maia - OAB CE38.753-A, representando o requerido Gerardo Magela Soares Dias. A preposta da Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico - a Sra. Sara Lavínia Bezerra de Carvalho Gomes, CPF 032.664.543-83, (presente por videoconferência). A Declarante - Marcia Rejane Sousa Oliveira, CPF 024.966.463-13. A Testemunha do Juízo - Kelvia Christhinne de Sousa Nunes, CPF 022.943.283-29. A Testemunha arrolada pela Sociedade Beneficente São Camilo - Maria Daniela Guerreiro Roberto, CPF 034.245.203-73. A Testemunha arrolada pela Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico - Analica Maria Bandeira Ferreira de Caldas Farias, CRM/CE sob o nº 9581/CE, (presente por videoconferência). A Testemunha arrolada pela promovida Josianne Maia - Yara Saldanha Freitas, CPF 054.044.233-07 (presente por videoconferência). Aberta a audiência de instrução, na forma da lei, verificou-se o que segue: Dando continuidade à instrução, foram ouvidas a declarante, Sra. Marcia Rejane Sousa Oliveira, e a testemunha do juízo, Sra. Kelvia Christhinne de Sousa Nunes, bem como as testemunhas arroladas pelos requeridos e presentes ao ato. Na sequência, o Dr. Luiz Guilherme Gonçalves Girão requereu a juntada aos autos da foto mencionada pela declarante atinente a um possível líquido expelido pela autora durante o trabalho de parto, bem como solicitou a atualização no cadastro do processo dos patronos do requerido Sr. Lindenor Andrade Maia, devendo as intimações ser feitas exclusivamente em nome da Dra. Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa, OAB/CE sob o n° 8.667. Por fim, a MM. Juíza deixou o advogado dos autores intimado do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos Memoriais, para juntada da fotografia mencionada pela Declarante e do substabelecimento, caso ainda não tenha sido anexado aos autos. Após a juntada dos Memoriais pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada, por seus advogados, para fazê-lo no mesmo prazo, observada a prerrogativa de prazo em dobro do Município de Limoeiro do Norte. Determinou ainda à Secretaria que proceda à atualização do cadastro dos advogados do Sr. Lindenor Andrade Maia. Nada mais a constar, o MM. Juiz encerrou o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Sérgio Emanuel Rodrigues Raulino, estagiário, mat.52058, digitei, e subscrevi. Limoeiro do Norte-CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

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Processo nº 0000890-13.2018.8.06.0115

ID: 304610861

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-13.2018.8.06.0115

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA GOES BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEYVID ANDESSON DE SOUSA MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURA MARIA DE FREITAS MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

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COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.j… COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0000890-13.2018.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] AUTOR: MARA REIGIANE SOUSA OLIVEIRA, FABIO SABINO ALVES REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, LINDENOR ANDRADE MAIA, JOSIANNE ALVES DE FREITAS MAIA, GERARDO MAGELA SOARES DIAS, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Aos 28/05/2025 às 14:00h, nesta Comarca de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, onde presente se encontrava o(a) Dr(a). MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO, Juíza de Direito, compareceram: Os Requerentes - Fabio Sabino Alves, CPF 019.976.253-85 e Mara Regiane Sousa Oliveira, CPF 046.902.973-04, acompanhados por seu advogado Dr. Javan Alves de Almeida OAB/CE 45.189. O advogado - Dr. Luiz Guilherme Gonçalves Girão OAB/CE 50.099, representando a Sociedade Beneficente São Camilo e o Requerido Lindenor Andrade Maia. Os advogados - Dra. Marilia Barbosa de Oliveira - OAB CE34.374 e Shalon Michaelli Angelo Tavares OAB/CE 24.016 (presentes por videoconferência), representando Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. O Procurador do Município de Limoeiro do Norte/CE - Dr. Antonio Evilazio Soares OAB/CE 8334, representando o Município de Limoeiro do Norte. A advogada - Dra. Laura Maria de Freitas Maia - OAB CE24.337, representando a requerida Josianne Alves de Freitas Maia. O advogado - Deyvid Andesson de Sousa Maia - OAB CE38.753-A, representando o requerido Gerardo Magela Soares Dias. A preposta da Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico - a Sra. Sara Lavínia Bezerra de Carvalho Gomes, CPF 032.664.543-83, (presente por videoconferência). A Declarante - Marcia Rejane Sousa Oliveira, CPF 024.966.463-13. A Testemunha do Juízo - Kelvia Christhinne de Sousa Nunes, CPF 022.943.283-29. A Testemunha arrolada pela Sociedade Beneficente São Camilo - Maria Daniela Guerreiro Roberto, CPF 034.245.203-73. A Testemunha arrolada pela Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico - Analica Maria Bandeira Ferreira de Caldas Farias, CRM/CE sob o nº 9581/CE, (presente por videoconferência). A Testemunha arrolada pela promovida Josianne Maia - Yara Saldanha Freitas, CPF 054.044.233-07 (presente por videoconferência). Aberta a audiência de instrução, na forma da lei, verificou-se o que segue: Dando continuidade à instrução, foram ouvidas a declarante, Sra. Marcia Rejane Sousa Oliveira, e a testemunha do juízo, Sra. Kelvia Christhinne de Sousa Nunes, bem como as testemunhas arroladas pelos requeridos e presentes ao ato. Na sequência, o Dr. Luiz Guilherme Gonçalves Girão requereu a juntada aos autos da foto mencionada pela declarante atinente a um possível líquido expelido pela autora durante o trabalho de parto, bem como solicitou a atualização no cadastro do processo dos patronos do requerido Sr. Lindenor Andrade Maia, devendo as intimações ser feitas exclusivamente em nome da Dra. Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa, OAB/CE sob o n° 8.667. Por fim, a MM. Juíza deixou o advogado dos autores intimado do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos Memoriais, para juntada da fotografia mencionada pela Declarante e do substabelecimento, caso ainda não tenha sido anexado aos autos. Após a juntada dos Memoriais pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada, por seus advogados, para fazê-lo no mesmo prazo, observada a prerrogativa de prazo em dobro do Município de Limoeiro do Norte. Determinou ainda à Secretaria que proceda à atualização do cadastro dos advogados do Sr. Lindenor Andrade Maia. Nada mais a constar, o MM. Juiz encerrou o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Sérgio Emanuel Rodrigues Raulino, estagiário, mat.52058, digitei, e subscrevi. Limoeiro do Norte-CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

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Processo nº 0000890-13.2018.8.06.0115

ID: 304610896

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-13.2018.8.06.0115

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEYVID ANDESSON DE SOUSA MAIA

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA GOES BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEYVID ANDESSON DE SOUSA MAIA

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LAURA MARIA DE FREITAS MAIA

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MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

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COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.j… COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0000890-13.2018.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] AUTOR: MARA REIGIANE SOUSA OLIVEIRA, FABIO SABINO ALVES REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, LINDENOR ANDRADE MAIA, JOSIANNE ALVES DE FREITAS MAIA, GERARDO MAGELA SOARES DIAS, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Aos 28/05/2025 às 14:00h, nesta Comarca de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, onde presente se encontrava o(a) Dr(a). MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO, Juíza de Direito, compareceram: Os Requerentes - Fabio Sabino Alves, CPF 019.976.253-85 e Mara Regiane Sousa Oliveira, CPF 046.902.973-04, acompanhados por seu advogado Dr. Javan Alves de Almeida OAB/CE 45.189. O advogado - Dr. Luiz Guilherme Gonçalves Girão OAB/CE 50.099, representando a Sociedade Beneficente São Camilo e o Requerido Lindenor Andrade Maia. Os advogados - Dra. Marilia Barbosa de Oliveira - OAB CE34.374 e Shalon Michaelli Angelo Tavares OAB/CE 24.016 (presentes por videoconferência), representando Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. O Procurador do Município de Limoeiro do Norte/CE - Dr. Antonio Evilazio Soares OAB/CE 8334, representando o Município de Limoeiro do Norte. A advogada - Dra. Laura Maria de Freitas Maia - OAB CE24.337, representando a requerida Josianne Alves de Freitas Maia. O advogado - Deyvid Andesson de Sousa Maia - OAB CE38.753-A, representando o requerido Gerardo Magela Soares Dias. A preposta da Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico - a Sra. Sara Lavínia Bezerra de Carvalho Gomes, CPF 032.664.543-83, (presente por videoconferência). A Declarante - Marcia Rejane Sousa Oliveira, CPF 024.966.463-13. A Testemunha do Juízo - Kelvia Christhinne de Sousa Nunes, CPF 022.943.283-29. A Testemunha arrolada pela Sociedade Beneficente São Camilo - Maria Daniela Guerreiro Roberto, CPF 034.245.203-73. A Testemunha arrolada pela Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico - Analica Maria Bandeira Ferreira de Caldas Farias, CRM/CE sob o nº 9581/CE, (presente por videoconferência). A Testemunha arrolada pela promovida Josianne Maia - Yara Saldanha Freitas, CPF 054.044.233-07 (presente por videoconferência). Aberta a audiência de instrução, na forma da lei, verificou-se o que segue: Dando continuidade à instrução, foram ouvidas a declarante, Sra. Marcia Rejane Sousa Oliveira, e a testemunha do juízo, Sra. Kelvia Christhinne de Sousa Nunes, bem como as testemunhas arroladas pelos requeridos e presentes ao ato. Na sequência, o Dr. Luiz Guilherme Gonçalves Girão requereu a juntada aos autos da foto mencionada pela declarante atinente a um possível líquido expelido pela autora durante o trabalho de parto, bem como solicitou a atualização no cadastro do processo dos patronos do requerido Sr. Lindenor Andrade Maia, devendo as intimações ser feitas exclusivamente em nome da Dra. Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa, OAB/CE sob o n° 8.667. Por fim, a MM. Juíza deixou o advogado dos autores intimado do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos Memoriais, para juntada da fotografia mencionada pela Declarante e do substabelecimento, caso ainda não tenha sido anexado aos autos. Após a juntada dos Memoriais pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada, por seus advogados, para fazê-lo no mesmo prazo, observada a prerrogativa de prazo em dobro do Município de Limoeiro do Norte. Determinou ainda à Secretaria que proceda à atualização do cadastro dos advogados do Sr. Lindenor Andrade Maia. Nada mais a constar, o MM. Juiz encerrou o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Sérgio Emanuel Rodrigues Raulino, estagiário, mat.52058, digitei, e subscrevi. Limoeiro do Norte-CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

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Processo nº 0000890-77.2019.8.06.0050

ID: 333617861

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000890-77.2019.8.06.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BELA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0000890-77.2019.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BELA CRUZ AP… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0000890-77.2019.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BELA CRUZ APELADO: RITA DE CASSIA ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação interposta em face da sentença (id. 22912685) prolatada pelo Juiz de Direito Francisco Marcello Alves Nobre, da Vara Única da Comarca de Bela Cruz, em que extinguiu a execução fiscal nº 0000890-77.2019.8.06.0050 com base na resolução do CNJ nº 547 de 22/02/2024. Nas razões recursais (id. 22848947), o Município de Bela Cruz aduz, em suma: (i) a configuração de decisão surpresa, uma vez que não teve oportunidade de se manifestar previamente acerca da aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ; (ii) a violação a devido processo legal; (iii) a ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois a aplicação da resolução do CNJ não poderia se sobrepor à legislação municipal vigente; e (iv) a prevalência da Lei Municipal nº 668/2023, que fixa o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o ajuizamento de execuções fiscais, em detrimento do valor de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução CNJ nº 547/2024. Sem contrarrazões. Desnecessária intervenção do Ministério Público (Súmula nº 189 STJ). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia a aferir se o Juízo a quo poderia ter extinto a execução pela ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema 1.184 de repercussão geral (RG) mediante a seguinte redação: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Com base no posicionamento consagrado pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, definindo os parâmetros para a extinção de execução fiscal de baixo valor, assim considerada aquela de dívida inferior a R$10.000,00 (dez mil reais); veja-se: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. Mencionado valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) não foi fixado de maneira arbitrária, sem respaldo técnico; ao contrário, atendeu à ratio decidendi do tema 1184/RG. Em meio às discussões realizadas no julgamento do RE 1355208, os ministros do STF voltaram a atenção ao esforço conjunto que os poderes executivo e judiciário têm envidado para solucionar a problemática da eficiência administrativa e da prestação jurisdicional ante o percentual elevado de execuções fiscais que tramitam por anos, com pouca probabilidade de resultado profícuo à falta de localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. A partir de estudos e pesquisas científicas solicitadas pelo Conselho Nacional de Justiça, reveladores de que o custo médio de uma execução fiscal gira em torno de R$30.000,00 (trinta mil reais), nitidamente superior ao das dívidas cobradas nessa espécie de demanda na grande maioria, a Corte Superior concluiu que, após a modificação da Lei Federal nº 12.767/2012 (que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto), não mais se justifica a mantença da sobrecarga do órgão judicial com a mantença de tramitação, por longos anos, de execução fiscal de baixo valor, que se revela infrutífera e desproporcionalmente onerosa; veja-se: V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): [...] Do valor de recuperação fiscal frente ao custo de um processo judicial 23. Para análise da viabilidade da instauração de processo judicial de recuperação fiscal é importante considerar o custo médio unitário de um processo, por se comprovar inegável desproporção ente o valor a ser recuperado e o da despesa pública empregada na propositura e na tramitação da execução fiscal. Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), solicitada pelo Conselho Nacional de Justiça, entre novembro de 2009 e fevereiro de 2011, o custo médio total de uma ação de execução fiscal promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) junto à Justiça Federal era de R$ 5.606,67 e a probabilidade de obter-se a recuperação integral do crédito era de 25,8%. Logo, somente se justificaria promover ação judicial de execução fiscal caso o valor fosse, então, de aproximadamente R$ 21.731,45. Em ações com valores inferiores a este, seria improvável que a União recuperasse valor igual ou superior ao custo do processamento judicial. 24. Essa análise deixa clara a necessidade de se viabilizarem outros meios para a Fazenda Pública buscar a execução fiscal ao invés de se valer da via direta e prioritariamente à via judicial para esse fim. Quando se menciona a questão municipal, como se tem na espécie, como é o caso desse recurso e do Tema 1.184 (Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial) se tem a demonstração de patente desproporção, contrariando-se os princípios da eficiência e da economicidade a que devem reverência os entes estatais e os administradores públicos, a opção primária e direta da judicialização da cobrança. Valor que sequer atinge um salário mínimo pode custar ao contribuinte brasileiro vinte vezes o que se obteria, se tivesse êxito o ente estatal. […] 27. Anote-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual "dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências". A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentada em legislação elaborada pelo ente diverso do exequente, por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual "valor do débito x custo do procedimento executivo". VISTA O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Eu considero este caso, prezados Colegas, um dos mais importantes que nós estamos decidindo do ponto de vista da eficiência do Poder Judiciário. Vou compartilhar alguns dados com os ilustres Colegas, vou reavivar a tese proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, possivelmente, sugerir uma suspensão do julgamento, para podermos conversar internamente sobre essas ideias. Mas eu queria antes compartilhar alguns dados que eu considero muitíssimo importantes. […] Os números são os seguintes: na Justiça estadual estão concentrados 85% dos processos, que é o caso desta ação, porque, evidentemente, o município ajuíza as suas execuções fiscais perante a Justiça estadual. E, na prática, acontece que os prefeitos municipais, por circunstâncias, muitas vezes, políticas internas, não cobram o IPTU, não protestam o IPTU e, quando se aproxima o final do mandato, para não ter problemas com a lei de responsabilidade fiscal nem com improbidade, ajuízam milhares de ações ao final do mandato, já passados muitos anos da constituição do crédito. [...] Agora, eu faço uma observação de uma pesquisa que pedi no Conselho Nacional de Justiça sobre os valores dessas execuções. Veja, Ministro Gilmar, foi utilizado o valor da causa no momento do ajuizamento: de 6 milhões de execuções fiscais, essa foi a amostra, a apuração destacou o seguinte: 28% das execuções fiscais estão abaixo 2.500 reais; 42% das execuções estão abaixo de 5 mil reais; mais da metade, 52,3%, estão abaixo de 10 mil reais e 68% estão abaixo de 30 mil reais. [...] O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - O custo da tramitação processual é 30 mil. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): O dado que encontrei é de que era de 22 mil em 2019. Então, é isso mesmo, hoje seria 30 mil. [...] Por conseguinte, diante da fundamentação determinante da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, não há motivo para se afastar o quantum de R$10.000.00 (dez mil reais) fixado como valor de alçada para as execuções fiscais pelo CNJ em legítima atuação deste órgão constitucional e administrativo do Poder Judiciário brasileiro, de caráter nacional e amplo. O respeito a referido valor implica atender a ratio decidendi do tema 1184 de repercussão geral, de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, a prevalecer diante de lei municipal que estipula valor mínimo diferente. Desse modo, não se fala em afronta aos princípios da separação de poderes, legalidade e inafastabilidade de acesso à jurisdição, mas de cogente submissão a precedente vinculante. Ademais, não prospera a alegação de nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, em face do direito de manifestação antecedente à extinção do feito. Como visto acima, as instâncias ordinárias devem observância obrigatória à tese firmada em repercussão geral tão logo publicado o acórdão do processo-paradigma no Supremo Tribunal Federal. Como nenhuma nulidade deve ser declarada sem a demonstração de prejuízo, cabia ao Município de Bela Cruz demonstrar que sua oitiva antes da sentença evitaria a extinção do feito por ausência de interesse de agir. Contudo, o insurgente não trouxe qualquer fundamento nesse sentido. In casu, o insurgente alega a não ocorrência de qualquer hipótese da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que justificasse a extinção sem mérito; porém, trata-se de mera afirmação sem a exibição de dados concretos e vinculados especificamente ao litígio em exame, que revelassem a configuração de dano oriundo da falta de oitiva do Município de Bela Cruz antes da sentença. Importa ressaltar que, na espécie, a petição inicial foi protocolada em maio/2019 e não houve medida constritiva útil à execução até o momento. Logo, considerando que a sentença foi proferida em dezembro/2024, entendo que foi cumprido o requisito temporal exigido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Por outro lado, no que se refere à ausência de citação do executado ou à não localização de seus bens, considero que referida exigência também foi devidamente observada. Com efeito, embora a executada tenha sido citada por mandado em 30/09/2019 (id. 22912652), quedaram-se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens para penhora, conforme atesta a certidão do oficial de justiça, datada de 30/01/2020 (id. 22912659), e o detalhamento da tentativa de bloqueio via SISBAJUD realizada em novembro/2011 (id. 22912667). Ademais, ainda que o Município de Bela Cruz tenha requerido, em 15/12/2021, a realização de consultas aos sistemas SREI, INFOJUD e RENAJUD (id. 22912676), verifica-se que, em 31/08/2023, o Magistrado singular determinou a sua intimação para informar se o débito tributário ainda persistia e se havia necessidade das diligências pleiteadas (despacho de id. 22912681). Todavia, apesar de regularmente intimado (id. 22912682), o Município permaneceu inerte. Nesse contexto, por estarem presentes os requisitos indicados na Resolução nº 547/2024 do CNJ, reputo correta a extinção do feito, devendo ser mantida a decisão ora recorrida. Do exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, confirmando a sentença. Sem honorários advocatícios ante a inocorrência de triangularização no feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juiz singular, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não mais se encontrem vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de junho de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5 /E-4

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000890-74.2023.8.26.0634" – Página 3 de 3

Processo nº 0000890-13.2018.8.06.0115

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Processo nº 0000890-77.2019.8.06.0050