Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0712869-12.2000.8.06.0001" – Página 6 de 7

Superdeli Indústria E Comércio De Alimentos Ltda x Nordestina Indústria Comércio E Serviço De Equipamento Para Refrigeração Ltda.

ID: 282701731

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0752057-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUPERDELI INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NORDESTINA INDúSTRIA COMéRCIO E SERVIçO DE EQUIPAMENTO PARA REFRIGERAçãO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDIGAR BELÉM MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752057-12.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Superdeli Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Apelado: Nordestina Indústria Comércio e Serviço de Eq… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752057-12.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Superdeli Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Apelado: Nordestina Indústria Comércio e Serviço de Equipamento para Refrigeração Ltda. - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROMOVIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO PROVOU O DIREITO PLEITEADO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DA ESPÉCIE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR SUPERDELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ONDE SE INSURGE CONTRA SENTENÇAS DE FLS. 231/233 E 241/242, PROFERIDAS PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE NORDESTINA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO DE EQUIPAMENTO PARA REFRIGERAÇÃO LTDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL QUE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A TESE RECURSAL CONCENTRA-SE EM AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA NÃO REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ENSEJARIAM A EMISSÃO DA DUPLICATA MERCANTIL, SERVIÇOS ESTES RELACIONADOS A INSTALAÇÃO DE CÂMARA FRIGORÍFICA A CARGO DA PROMOVIDA.RAZÕES DE DECIDIR:4. EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL, COMPETE A PARTE AUTORA PRODUZIR AS PROVAS COMPROBATÓRIAS DE SEUS DIREITOS, À PARTE PROMOVIDA DEMONSTRAR FATOS CONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS OU OBSTATIVOS DO DIREITO ALEGADO, E AO JUÍZO VALORAR ESSE ACERVO COM BASE NO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. A PROMOVIDA COLACIONOU DOCUMENTO EMITIDO PELA PARTE AUTORA EM QUE AFIRMAVA PASSAR RELAÇÃO DE MERCADORIA FORNECIDA E INSTALADA PELA EMPRESA PROMOVIDA (FLS. 105/106), DATADA DE 07 DE JANEIRO DE 2003; NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENDO QUE A AUTORA REALIZASSE PAGAMENTO; CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL; DENTRE OUTROS. RESTOU CLARAMENTE CONTROVERTIDO NOS AUTOS A REALIZAÇÃO OU NÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM DO EQUIPAMENTO FRIGORÍFICO. ATENTE-SE QUE AMBAS AS PARTES RENUNCIARAM À OITIVA DE TESTEMUNHAS (FL. 214). DIANTE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, A PARTE PROMOVIDA PRODUZIU PROVA CAPAZ DE OBSTAR O DIREITO PLEITEADO E CONTROVERTER A NARRATIVA FÁTICA APRESENTADA NA EXORDIAL. VÊ-SE QUE EM DOCUMENTO PRODUZIDO PELA PRÓPRIA AUTORA, ESTA AFIRMA QUE O SERVIÇO FORA PRESTADO (FLS. 105/106). DIANTE DESSE QUADRO, O JUÍZO A QUO CORRETAMENTE VALOROU AS PROVAS E DECIDIU FUNDAMENTADAMENTE CONFORME AS REGRAS PROCESSUAIS (ART. 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).5. A ALEGAÇÃO DE QUE A INTENÇÃO DA AUTORA COM TAL AFIRMAÇÃO FORA OUTRA, ENTRETANTO, NÃO ENCONTRA AMPARO APOIO NAS DEMAIS PROVAS. ADEMAIS, O ART. 112, DO CÓDIGO CIVIL, REFERE-SE MAIS PRECISAMENTE ÀS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE NA CONSECUÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. EVIDENTE QUE, CASO A AUTORA HOUVESSE PROVADO QUE A MONTAGEM NÃO OCORREU, TAL ELEMENTO DE CONVENCIMENTO PODERIA SER AFASTADO, MAS TAL ÔNUS NÃO FORA EXERCIDO NOS AUTOS (ART. 373, I, DO CPC). POR OUTRO LADO, A PROMOVIDA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL QUE A LEI LHE IMPÕE (ART. 373, II, DO CPC). PERCEBE-SE, AINDA, QUE A PARTE AUTORA AFIRMA QUE TAL SERVIÇO NÃO FORA CONCLUÍDO, MAS SEQUER EXPLANA EM QUE MEDIDA OU ATÉ QUE PONTO TERIA SIDO REALIZADO. NÃO HÁ, AINDA, DEMONSTRAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO QUE ENSEJOU A DEMANDA, O QUE, AO MENOS EM TESE, PODERIA SER REALIZADO, EVENTUALMENTE, ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL QUE A PROMOVENTE ABRIU MÃO.DISPOSITIVO:6. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - José Edigar Belém Morais (OAB: 10211/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0273653-12.2000.8.06.0001

ID: 331570162

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0273653-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA PASSOS URANO DE CARVALHO CLAUDIO JOSINO DA COSTA FRANCISCO EDSON URANO DE CARVALHO JOSE IBIAPINA SIQUEIRA JUNIOR MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSINO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0273653-12.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0273653-12.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Thereza Wilma Gurgel Gabriele e outros REQUERENTE: Luiz Gabriele Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de Luiz Gabriele, tendo sido nomeada inventariante a Sra. Thereza Wilma Gurgel Gabriele, devidamente qualificada nos autos. Em seguida, foi nomeada inventariante a herdeira Maria Angela Gurgel Gabriele.(fl.84). Primeiras Declarações às fls.87/88, retificadas às fls.229/235. Em decisão de fls1069/1070, na data de 21 de junho de 2024, foi determinada a intimação da inventariante, por seus patrono, pelo Diário da Justiça, para anexar aos autos a certidão negativa de débitos municipais, a certidão do CENSEC, bem como o plano de partilha amigável, no prazo de 15(quinze) dias. Em seguida, a intimação do herdeiro Luiz Gabriele Júnior, sua ex-cônjuge Cláudia Maria Dantas, bem como a herdeira Teresa Wilma Gurgel Gabriele Collaço e seu cônjuge Jefferson Pereira Collaço, por seus patronos, para, querendo, manifestarem-se acerca das petições de fls.972, 982, 991/992,1011/1013, 1019/1020 e 1064/1068 e seus anexos, no prazo de 15(quinze) dias. Concomitantemente, vistas ao parquet, em face da presença de incapaz. Por fim, decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltassem os autos conclusos para análise dos pedidos pendentes e remessa dos autos ao Partidor. Plano de Partilha Amigável às fls.1081/1093. O parquet às fls.1107/1108, , pugna-se pela remessa dos autos ao partidor judicial para manifestação acerca se no plano apresentado foram preservados os interesses da meeira incapaz. Migração de Processo do Sistema SAJ para o Sistema PJE. ID 146945953. Parecer Fiscal pugnando pela intimação da inventariante para cumprir as diligências nele solicitadas.(ID 151070970). A inventariante e demais herdeiros, vem através da petição de ID 151135771, reiterar o pedido de alvará antes que os autos sejam enviados ao partidor judicial para analisar a proposta de formal de partilha, uma vez que na petição foram juntas as guias fiscais: 146945944; 146945943; e 146945938. Em decisão de ID 153165264, em face da discordância do parquet e da Procuradoria Fiscal, em relação ao levantamento dos valores antes da remessa dos autos ao Partidor, bem como os esclarecimentos da inventariante através do ID 151135771, Por cautela, determinei a remessa dos autos ao parquet e à Procuradoria Fiscal, acerca dos esclarecimentos mencionados, no prazo de 05(cinco) dias. Através do ID 153421800, o parquet continua a discordar dos levantamentos e reitera o parecer anterior. A inventariante e demais herdeiros vem através da petição de ID 155172484, requerer a improcedência do parecer do MP, reiterar o pedido de alvará; a remessa dos autos ao partidor,bem como que Após a expedição da guia, o conhecimento e procedência do pedido: 146940622, relativo a exclusão do bem indicado pela Fazenda Pública; Nestes termos, pede deferimento. Fortaleza. O parquet foi intimado, novamente, e, reiterou o teor dos pareceres ministeriais acostados aos autos sob os IDs 146945952 e 153421800, ressaltando que, diante do avançado estágio processual, do tempo decorrido e da complexidade do acervo hereditário a ser partilhado, mostra-se medida de prudência e segurança jurídica a prévia análise do esboço divisório apresentado ou, se necessário, a elaboração de nova partilha pelo Partidor Judicial. Parecer Fiscal vem dizer que, quanto ao pedido de alvará para levantar valores da conta judicial, adota parecer ministerial de id161424456, para requerer a remessa dos autos ao partidor judicial a fim de que se formalize a partilha nos termos do artigo 2016 do Código Civil, em face da existência de incapaz.(ID 163851980). Pedido reiterado no ID 165078220. Petição de ID 165450075, vem Teresa Wilma Gurgel Gabriele Collaço reitera os termos da petição id nº 146945949. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, acato os pareceres do Ministério Público e da Procuradoria Fiscal e determino a remessa dos autos ao Partidor Judicial, com urgência. Retornando, dê-se vistas à inventariante, herdeiros, parquet e Procuradoria Fiscal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me com urgência para análise do pedido de alvará. Exps. necs. FORTALEZA, 17 de julho de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Enisio Cordeiro Gurgel x Sandra Mara Tavares Lavor

ID: 282378051

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0588418-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENISIO CORDEIRO GURGEL

Polo Passivo:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEITE TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENISIO CORDEIRO GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0588418-12.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0528576-04.2000.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0588418-12.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0528576-04.2000.8.06.0001] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: SOFTSHOP PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de embargos à execução em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 95873568, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, haja vista a decisão monocrática prolatada em sede de apelação em ID 95880231. Intimada a parte executada para se cumprir voluntariamente à condenação, esta, por meio de petição inserta em ID 107074929, argumentou que inexistem valores a serem executados, uma vez que foi determinado que os honorários de sucumbência fossem compensados, apontou ainda que existem erros nos cálculos do exequente, requerendo, por fim, a extinção da execução de sentença. Eis o breve relatório, decido. A decisão monocrática de fundamenta o cumprimento de sentença foi prolatada no dia 19/11/2012 (ID 95880253), por tal razão seguiu o regramento no Código de Processo Civil de 1973, de sorte que a estabeleceu a sucumbência da seguinte forma: "Determino ainda que, as despesas e honorários deverão ser distribuídos na presente Ação Embargatória, de acordo com o art. 21 do Código de Processo Civil". Decerto, o art. 21 do CPC/1973 impõe que: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Observa-se que a norma do mencionado artigo permitia a compensação de valores referentes aos honorários de sucumbência, com tanto que ambas as partes fossem vencedoras e vencidas. Nesse contexto, a jurisprudência entende que a norma era plenamente aplicável, vindo a ser derrogada apenas com a entrada em vigor do CPC/2015. Acerca de sua aplicabilidade, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DESTA CORTE PERMITINDO A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECLAMADA QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO PERMITIU A COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA COM O DÉBITO DA PARTE. 1 . A interpretação harmônica dos artigos 21 do Código de Processo Civil e 23 da Lei n. 8.906/94, dada pela Súmula 306/STJ, é no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, os valores fixados a título de verba honorária devem ser compensados entre si, sendo eventual saldo destinado ao advogado do litigante que decaiu em menor parte. 2 . Desse modo, a decisão desta Corte permitiu a compensação entre os créditos e débitos fixados a títulos de verba honorária sucumbencial, de mesma natureza, não com o crédito decorrente do reconhecimento do direito da parte, o que foi observado pela decisão reclamada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg na Rcl: 25992 RS 2015/0175553-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/08/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART . 21 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, os honorários serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. 2 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1461400 RS 2014/0146325-0, Relator.: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) In casu, observa-se que foi ordenado que os honorários de sucumbência fossem distribuídos na forma do art. 21 do CPC/73, sem estabelecer valores diferentes para cada parte, de modo que é latente que a sucumbência é recíproca no mesmo quantum e, portanto, deve ser compensada, Ademais, quando da interposição de embargos de declaração (ID 95880262), a parte exequente questionou a respeito da sucumbência, apontando que deveria ser reformada a decisão, pois tinha sucumbido na parte mínima, no entanto, os referidos embargos foram improvidos (ID 95880269). Assim, o que se observa é que os valores da sucumbência foram compensados entre si, não havendo valores a serem executados, motivo, inclusive, pelo qual a parte executada não propôs cumprimento de sentença. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, IV do CPC, julgar por sentença o presente cumprimento de sentença, determinando a extinção do mesmo, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação. Custas ex lege e sem honorários. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O. L. J. x J. M. De C. L.

ID: 282089963

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0195483-69.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

O. L. J.

Polo Passivo:

J. M. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE QUINTINO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERARDO COELHO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRYAM WILLIANS ALMEIDA DE ASSIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0195483-69.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: O. L. J. - Embargado: J. M. de C. LTDA. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conhe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0195483-69.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: O. L. J. - Embargado: J. M. de C. LTDA. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR O. L. J. CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS, RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO Nº 0569309-12.2000.8.06.0001 POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA J.J. M. DE C. LTDA. O EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, REQUERENDO A CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NA DATA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL MENCIONADA NO ACÓRDÃO; (II) ANALISAR A SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA SUBLOCAÇÃO IRREGULAR; (III) EXAMINAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E O DIREITO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE; (IV) AVALIAR A OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO; (V) VERIFICAR A OMISSÃO SOBRE A CONDUTA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA OCUPANTE; (VI) APURAR A OBSCURIDADE QUANTO À EFETIVIDADE DA DECISÃO; E (VII) EXAMINAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E DECISÃO ANTERIOR DO MESMO TRIBUNAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.3.1 O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DEVIDAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, FUNDAMENTANDO-SE EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEM INCORRER NOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE.3.2 O ALEGADO ERRO MATERIAL NA DATA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO SE CONFIGURA, POIS O ACÓRDÃO BASEOU-SE EM PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. A DIVERGÊNCIA SOBRE A DATA DE OCUPAÇÃO TRATA-SE DE QUESTÃO DE MÉRITO, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS.3.3 NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA SUBLOCAÇÃO IRREGULAR, POIS A DECISÃO EMBARGADA CONSIDEROU A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA OCUPANTE EM RAZÃO DA POSSE PROLONGADA DO IMÓVEL, SENDO MATÉRIA DE FUNDO INAPTA A SER REVISADA POR MEIO DESTE RECURSO.3.4 INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E O DIREITO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE, POIS A DECISÃO APENAS RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA OCUPANTE, SEM IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE POR VIAS PRÓPRIAS.3.5 A QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA OCUPANTE, CONSIDERANDO SUA POSSE CONTÍNUA DO IMÓVEL.3.6 A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MÁ-FÉ DA EMPRESA OCUPANTE E À OBSCURIDADE SOBRE A EFETIVIDADE DA DECISÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU A MATÉRIA NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.3.7 O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.3.8 OS EMBARGOS NÃO EVIDENCIAM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODAS AS PROVAS E ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE DECLINE OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUA DECISÃO.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS A INTERNA, OU SEJA, AQUELA EXISTENTE ENTRE PROPOSIÇÕES DO PRÓPRIO JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2011; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1935610/SC, J. 2021; SÚMULA 18 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Bryam Willians Almeida de Assis (OAB: 34201/CE) - Gerardo Coelho Filho (OAB: 3796/CE) - Michelle Quintino Rodrigues (OAB: 15117/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O. L. J. x J. M. De C. L.

ID: 258832903

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0195483-69.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

O. L. J.

Polo Passivo:

J. M. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

GERARDO COELHO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE QUINTINO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRYAM WILLIANS ALMEIDA DE ASSIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0195483-69.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: O. L. J. - Embargado: J. M. de C. LTDA. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conhe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0195483-69.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: O. L. J. - Embargado: J. M. de C. LTDA. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR O. L. J. CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS, RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO Nº 0569309-12.2000.8.06.0001 POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA J.J. M. DE C. LTDA. O EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, REQUERENDO A CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NA DATA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL MENCIONADA NO ACÓRDÃO; (II) ANALISAR A SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA SUBLOCAÇÃO IRREGULAR; (III) EXAMINAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E O DIREITO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE; (IV) AVALIAR A OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO; (V) VERIFICAR A OMISSÃO SOBRE A CONDUTA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA OCUPANTE; (VI) APURAR A OBSCURIDADE QUANTO À EFETIVIDADE DA DECISÃO; E (VII) EXAMINAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E DECISÃO ANTERIOR DO MESMO TRIBUNAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.3.1 O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DEVIDAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, FUNDAMENTANDO-SE EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEM INCORRER NOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE.3.2 O ALEGADO ERRO MATERIAL NA DATA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO SE CONFIGURA, POIS O ACÓRDÃO BASEOU-SE EM PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. A DIVERGÊNCIA SOBRE A DATA DE OCUPAÇÃO TRATA-SE DE QUESTÃO DE MÉRITO, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS.3.3 NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA SUBLOCAÇÃO IRREGULAR, POIS A DECISÃO EMBARGADA CONSIDEROU A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA OCUPANTE EM RAZÃO DA POSSE PROLONGADA DO IMÓVEL, SENDO MATÉRIA DE FUNDO INAPTA A SER REVISADA POR MEIO DESTE RECURSO.3.4 INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E O DIREITO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE, POIS A DECISÃO APENAS RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA OCUPANTE, SEM IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE POR VIAS PRÓPRIAS.3.5 A QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA OCUPANTE, CONSIDERANDO SUA POSSE CONTÍNUA DO IMÓVEL.3.6 A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MÁ-FÉ DA EMPRESA OCUPANTE E À OBSCURIDADE SOBRE A EFETIVIDADE DA DECISÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU A MATÉRIA NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.3.7 O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.3.8 OS EMBARGOS NÃO EVIDENCIAM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODAS AS PROVAS E ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE DECLINE OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUA DECISÃO.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS A INTERNA, OU SEJA, AQUELA EXISTENTE ENTRE PROPOSIÇÕES DO PRÓPRIO JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2011; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1935610/SC, J. 2021; SÚMULA 18 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Bryam Willians Almeida de Assis (OAB: 34201/CE) - Gerardo Coelho Filho (OAB: 3796/CE) - Michelle Quintino Rodrigues (OAB: 15117/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0223977-55.2024.8.06.0001

ID: 318704460

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0223977-55.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 0223977-55.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação] AUTOR: JOSE RIBAMAR MARTINS LIMA REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Vistos etc., JOSÉ RIBAMAR MARTINS LIMA , devidamente qualificado na procuração "ad judicia" de ID 104510205, ajuizou a presente ação através de advogado legalmente habilitado, para requerer a retificação da descrição do imóvel objeto da Transcrição nº 49.483, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, cumulado com abertura de matrícula em virtude de falhas em sua descrição, atualmente pertencente a circunscrição do Cartório de Imóveis da 5ª Zona. Requer ainda o Cancelamento das determinações judiciais de intransferibilidade dos bens de José Ribamar de Lima, oriundas da 2ª Vara de Execuções Fiscais, passadas nos autos do processo 0176362-12.2000.8.06.0001. Alega o suplicante, na qualidade de herdeiro de seu falecido pai José Ribamar de Lima, que o imóvel objeto da Transcrição nº 49.483, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona encontra-se impropriamente caracterizado no que pertine as medidas perimetrais, confrontantes e qualificação dos proprietários, estando em desacordo com que prescreve a Lei 6.015/73. Alega ainda que ao tentar processar o inventario de seu genitor constatou existir junto a referida transcrição determinações judiciais de intransferibilidade dos bens de José Ribamar de Lima, impossibilitando assim o regular andamento do inventario. Alega mais tratar-se de homônimo, uma vez que ao dar buscas junto a Justiça desta comarca, foi localizado um processo de execução fiscal, em nome de "Frio no Ar Refrigeração LTDA.", cuja empresa pertence ao senhor José Ribamar de Lima, mesmo nome de seu genitor, já devidamente baixada a referida execução. Alega por fim que foi informado pelo Cartório de Imóveis da 1ª Zona, através de nota devolutiva, "que não havia nesta serventia determinações judiciais de imóveis específicos, mas a busca do nome das pessoas físicas e jurídicas indicadas e caso fosse encontrado, que o mantivesse intransferível até ulterior determinação do juízo." Para comprovar o alegado na inicial, o feito foi instruído com a documentação de ID 104510205/222, 104510066/067, 069, 161158210 Repousam sob ID 104510217/218 a planta e o memorial descritivo elaborados por profissional legalmente habilitado, com as correções a serem implementadas no presente feito. Dormita sob ID 104510212 extrato do processo 0176362-12.2000.8.06.0001 da 2ª Vara de Execuções Fiscais evidenciado o trânsito em julgado com o arquivamento definitivo e baixa na distribuição. O Cartório de Imóveis da 1ª Zona, ao ser ouvido, informou através do ID 104510074 que em análise a Transcrição nº 49.463/1ª Zona consta como adquirente José Ribamar de Lima, casado, comerciante, não constando o número do seu CPF e a qualificação de sua esposa e o regime de bens adotado, bem como que o imóvel mede 5,50m de frente e fundos pertencentes. Informou ainda que foi averbado na referida transcrição duas determinações judiciais de intransferibilidade de bens de José Ribamar de Lima, oriundas da 2ª Vara de Execuções fiscais, sem indicar o número do CPF do proprietário, sujeito aos casos de homônimo entre o proprietário do imóvel objeto da citada transcrição e a pessoa indicada nas determinações judiciais. Informou mais que não havia nas determinações judiciais arquivadas nesta serventia indicação de imóveis específicos, e sim, determinação para que os cartórios de registro de imóveis realizassem buscas em nome das pessoas físicas e jurídicas indicadas e, caso positivo, mantivesse intransferível até ulterior deliberação do juízo. Informou por fim que o imóvel em tela pertence atualmente à circunscrição imobiliária do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona desta Capital, conforme art. 405 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Por sua vez o Cartório de Imóveis da 5ª Zona, ao ser ouvido, informou através do ID 104510186 que ao analisar pedido de abertura de matrícula e retificação de área emitiu nota devolutiva informando que: Na Transcrição 49.463 do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Capital não há elementos que permitam identificar o proprietário Jose Ribamar de Lima (o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou a falta deste, sua filiação - art. 176, §1, II, 4, b, da Lei n°6.015/73), o que nos impossibilita afastar os casos de homonímia e conferir segurança aos atos registrais. Ademais, o imóvel objeto da Transcrição 49.463/1ª Zona é um terreno medindo 5,50m de frente e "fundos pertencentes", inviabilizando a abertura de matricula visto que não constam as medidas perimetrais laterais e de fundos do imóvel, bem como não indicados todos os confrontantes, a distancia métrica e o sentido para a edificação ou esquina mais próxima (art. 225 c/c art. 213, 1, b, II, §7 0, da Lei n°6.015/73). Por fim, informamos que no será possível promover a retificação na via extrajudicial, sendo necessário o seu processamento na via judicial, através de ação de retificação imobiliária (de jurisdição voluntaria). Informou ainda que sem que haja a perfeita caracterização objetiva e subjetiva do imóvel, resta inviável proceder administrativamente a retificação do registro, vez que as Serventias Extrajudiciais não são o âmbito adequado para a dilação probatória nesses moldes. Informou mais que o cancelamento de ordens judiciais de indisponibilidade apenas pode ser feito por meio da apresentação da decisão judicial correspondente, não sendo possível que esta Serventia o faça de oficio ou por provocação sem a documentação hábil para tal. Os confinantes foram regularmente citados, conforme se vê nos IDs 104510325/326 e certidão de ID 150802648, não apresentando impugnação fundamentada. Qualificação dos proprietários: JOSÉ RIBAMAR MARTINS LIMA, inscrito no CPF sob o nº 073.060.323-72, casado sob o regime da comunhão total de bens, antes da vigência da Lei 6.515/77 com MARIA DE LOURDES MARTINS LIMA, brasileira, do lar, Identidade RG nº 97004001128 - SSP, emitida aos 29/01/1997, inscrita no CPF sob o nº 461.782.013-20, nascida aos 07/10/1926. O Município de Fortaleza, ao ser citado, manifestou-se através do ID 104510200 informando que o imóvel em questão não pertence ao patrimônio municipal, conforme atesta o ofício GS nº 2056/2024-SEUMA, oriundo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, e que não havendo alteração no memorial descritivo nada tem a opor ao prosseguimento do feito, ressalvado o interesse público posteriormente constatado em decorrência de fato novo produzido ou comprovado. O Representante do Ministério Público, no seu mister de fiscal da ordem jurídica, em seu parecer de ID 157710877, ponderou: "Trata-se de ação com pedido para retificação em registro de natureza imobiliária, para cancelamento de cláusula de intransferibilidade, diante a correta individualização do nome do proprietário do imóvel de Transcrição nº 49.463/1º Ofício, diante homonímia flagrante de JOSÉ RIBAMAR DE LIMA, conforme reconheceu o CRI/5ª Zona em ID: 0104510186, restando a consequente abertura da matrícula junto CRI/5ª Zona, conforme fartamente demonstrou a parte autora, após a regular indicação dos elementos objetivos e subjetivos de especialização, ausentes interesses de pessoas jurídicas de Direito Público", deixou de solicitar diligência e manifestar-se sobre o mérito do pedido. É o Relatório. Decido. Numa conjuntura histórica, a complexidade das relações humanas reclamaram por segurança, sendo esta o pressuposto do surgimento dos registros públicos e de todo o seu regramento. Não por acaso, a Lei de Registros Públicos busca preservar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, assegurando a boa-fé das partes. Nesse contexto, especificamente para concretizar o sistema registral, foi instituído por mandamento legal, o serviço público de organização técnica e administrativa, exercido por um oficial Registrador dotado de fé pública. Este exerce papel preponderante na garantia e certificação da segurança jurídica das relações negociais, mediante a qualificação do título submetido a exame da legalidade e a possível registro. Por conseguinte, o sistema registral estabelece um rigoroso controle sobre a identificação de cada imóvel, por intermédio de dados inseridos na matrícula, de modo que o torne inconfundível com qualquer outro, sempre visando a segurança do proprietário e terceiros. Em vista disso, a declaração do oficial registrador de imóveis tem presunção relativade veracidade e deve prevalecer, salvo incontestável prova em contrário, quanto à titularidade do direito de propriedade gerada pelo registro público. Convém trazer o preceito do art. 236 da Lei de Registros Públicos: "Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado." A exigência consiste no fato de que a matrícula reune todos os dados inerentesao imóvel, a ponto de diferenciar um de outro, num verdadeiro espelho, no qual deve se refletir a verdade, mediante a plena identificação das características, confrontações e localização. Essas nuances aperfeiçoam-se com a publicidade registral, que se destina a garantir segurança ao proprietário e terceiros. Nessa toada, segue o art. 176 do citado texto legal: "Art. 176. O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.§ 1º. A escrituração do Livro 2 obedecerá às seguintes normas: I- cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei." Vale assentar ainda o disposto no art. 167, I, 29 c/c o Art. 176, § 1º, I, da Lei 6.015/73: Entretanto, não há se olvidar que, o registro sempre pode ser retificado, desde que a hipótese concreta se amolde a dicção do art. 1.247 do Código Civil: "Se o teor do registro não exprimir a verdade poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule." Não destoa desse entendimento o disposto no art. 212, da Lei de Registros Públicos: "Se o registro ou averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. Nº 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial." Nessa linha, preceitua o art. 213, I, g do citado texto legal: "Art. 213 - O oficial retificará o registro ou averbação: I- de oficio ou a requerimento do interessado os casos de: (...) g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas." Sobre o assunto, oportuno compartilhar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação cível. retificação de registro IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA ÁREA do imóvel PARA QUE O REGISTRO EXPRESSE A REALIDADE FÁTICA. Emenda à inicial não oportunizada. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. sentença cassada. Demais pedidos prejudicados. recurso provido. De acordo com o princípio da especialidade, em atenção ao art. 176, §1º da Lei de Registros Públicos, o imóvel deve estar perfeitamente individualizado, com todas suas características, limites e confrontações, assegurando o respeito ao princípio da continuidade, segundo o qual não deve existir lacunas nas informações. Em complemento, o princípio da segurança jurídica reside no fato de que o registro imobiliário deve espelhar a realidade, protegendo a confiança do público na autenticidade e eficácia dos registros públicos. Em tratando-se de decisão determinando a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, deve esta ser devidamente fundamentada, indicando o Magistrado precisamente qual o vício que entende presente na petição inicial.Logo, no caso em apreço, a parte autora apresentou manifestação de acordo com o art. 10 do CPC, como determinado na decisão de mov. 13.1, esclarecendo que é adequada a via eleita, pois o que requer é a retificação de erro no registro do imóvel, visto que a usucapião em favor de Antonio Fernandes de Oliveira refere-se ao fundo do terreno e não dentro do terreno da requerente e tal pedido não foi analisado pelo juízo a quo. Nesta feita, prematuro afirmar que o presente caso não se trata de retificação de registro imobiliário, pois não foi oportunizado ao requerente comprovar que o intuito não é recuperar a área total originária constante na matrícula, mas que a localização da área usucapida foi registrada de forma equivocada.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017774-67.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.03.2021)-(Grifo nosso). Corrobora também o julgamento do Tribunal do Distrito Federal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO. MATRÍCULA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. DISTRITO FEDERAL. POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de retificação de registro público visa a regularização definitiva da situação do imóvel no tocante a correta especificação e descrição da área, com metragem, demarcação, confrontação e descrição. 2. O termo "interessado" para o requerimento de retificação de erro, na forma do art. 213 da Lei n.º 6.015/73, refere-se àquele em cujo nome está o registro do imóvel. 3. O imóvel em testilha é de propriedade do Distrito Federal e sendo o autor, ora apelante, simples possuidor da área, não tem legitimidade para pleitear a retificação de suas medidas. 4. A ação de retificação de registro não é via adequada para dirimir questões relacionadas a direito real de propriedade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1339710 07186097520208070015, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). Consoante se depreende da Lei que rege a matéria de registros públicos, a matrícula deve conter os dados individualizadores do imóvel, tanto no aspecto da área quanto ao nome dos titulares das situações jurídicas entabuladas. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ABERTURA DE MATRÍCULAS AUTÔNOMAS - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE - PRINCIPIO DA UNITARIEDADE- INOBSERVÂNCIA . Na forma do que dispõe o art. 1.228 do Código Civil, tem-se por requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade do titular e da posse injusta do réu. Não estando presentes tais requisitos, de rigor o indeferimento do pleito reivindicatório. É irregular a abertura de nova matrícula para parte ou fração ideal de imóvel em situação jurídica de condomínio geral. Segundo o princípio da unitariedade de matrículas, cada imóvel só pode ter uma única matrícula, na qual serão feitos todos os assentos relativos aos direitos reais sobre ele incidentes. (Grifo nosso). Quanto ao cancelamento das determinações judiciais de intransferibilidade dos bens de José Ribamar de Lima constante na Transcrição nº 49.483/1ª Zona restou provado tratar-se de homônimo de JOSÉ RIBAMAR DE LIMA inscrito no CPF 073.060.323-72 (proprietário do imóvel descrito na referida transcrição). Ademais, mesmo que as intransferibilidades fossem referentes à pessoa de José Ribamar de Lima, inscrito no CPF 073.060.323-72, não se sustentavam à vista da informação constante do extrato do processo 0176362-12.2000.8.06.0001 da 2ª Vara de Execuções Fiscais de ID 104510212 evidenciado o trânsito em julgado com o arquivamento definitivo e baixa na distribuição, por ter sido extinto. Compulsando detidamente os autos, infere-se que o Imóvel objeto deste procedimento foi adquirido através do documento de ID 104510213, estando incorreta sua descrição no tocante as medidas perimetrais, confrontantes, qualificação dos proprietários e sua área total, embora para suprir a lacuna traga os dados a parte autora: Qualificação dos proprietários: JOSÉ RIBAMAR MARTINS LIMA, inscrito no CPF sob o nº 073.060.323-72, casado sob o regime da comunhão total de bens, antes da vigência da Lei 6.515/77 com MARIA DE LOURDES MARTINS LIMA, brasileira, do lar, Identidade RG nº 97004001128 - SSP, emitida aos 29/01/1997, inscrita no CPF sob o nº 461.782.013-20, nascida aos 07/10/1926. Descrição do imóvel: imóvel situado na Ru Tenente Roma, nº 422 - Alto da Balança - Fortaleza-CE, medindo e extremando: AO NORTE (frente), medindo 5,90m; AO SUL (fundos), medindo 5,90m; AO OESTE, medindo 44,30m; e, AO LESTE, medindo 44,30m, perfazendo uma área total de 261,37m² e perímetro de 100,40m. No caso em discussão, a parte autora apresenta documentação pertinente e coesa, notadamente memorial descritivo e planta, documentação pessoal, demonstrando de modo inequívoco haverem sido sanadas as imperfeições pontuadas pelos Cartórios de Imóveis da 1ª e 5ª Zonas, imprescindíveis às correções a serem realizadas, na matrícula a ser aberta, referente ao imóvel objeto da Transcrição nº 23.263, do Cartório de Imóveis da 2ª Zona. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de deferi-los, em seus termos, com esteio nos arts. 176, § 1º, I, c/c art. 212 e art. 213, I, g, todos da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, proceda o Cartório de Imóveis da 5ª Zona abertura de matrícula para o imóvel objeto da Transcrição nº 49.483, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, nela fazendo constar sua correta descrição, conforme memorial descritivo de ID 104510218, bem como averbação da qualificação dos proprietários conforme indicado, com o consequente cancelamento das intransferibilidades constantes na Transcrição 49.483/1ª Zona. Esta decisão valerá como MANDADO, não havendo a necessidade de expedição de qualquer outro expediente, mediante a apresentação conjunta do trânsito em julgado. Sem custas. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácidos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessários à efetivação de decisão judicial, nos termos do art. 98 e § 1º, IX do CPC. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0223977-55.2024.8.06.0001

ID: 318704475

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0223977-55.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 0223977-55.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação] AUTOR: JOSE RIBAMAR MARTINS LIMA REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Vistos etc., JOSÉ RIBAMAR MARTINS LIMA , devidamente qualificado na procuração "ad judicia" de ID 104510205, ajuizou a presente ação através de advogado legalmente habilitado, para requerer a retificação da descrição do imóvel objeto da Transcrição nº 49.483, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, cumulado com abertura de matrícula em virtude de falhas em sua descrição, atualmente pertencente a circunscrição do Cartório de Imóveis da 5ª Zona. Requer ainda o Cancelamento das determinações judiciais de intransferibilidade dos bens de José Ribamar de Lima, oriundas da 2ª Vara de Execuções Fiscais, passadas nos autos do processo 0176362-12.2000.8.06.0001. Alega o suplicante, na qualidade de herdeiro de seu falecido pai José Ribamar de Lima, que o imóvel objeto da Transcrição nº 49.483, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona encontra-se impropriamente caracterizado no que pertine as medidas perimetrais, confrontantes e qualificação dos proprietários, estando em desacordo com que prescreve a Lei 6.015/73. Alega ainda que ao tentar processar o inventario de seu genitor constatou existir junto a referida transcrição determinações judiciais de intransferibilidade dos bens de José Ribamar de Lima, impossibilitando assim o regular andamento do inventario. Alega mais tratar-se de homônimo, uma vez que ao dar buscas junto a Justiça desta comarca, foi localizado um processo de execução fiscal, em nome de "Frio no Ar Refrigeração LTDA.", cuja empresa pertence ao senhor José Ribamar de Lima, mesmo nome de seu genitor, já devidamente baixada a referida execução. Alega por fim que foi informado pelo Cartório de Imóveis da 1ª Zona, através de nota devolutiva, "que não havia nesta serventia determinações judiciais de imóveis específicos, mas a busca do nome das pessoas físicas e jurídicas indicadas e caso fosse encontrado, que o mantivesse intransferível até ulterior determinação do juízo." Para comprovar o alegado na inicial, o feito foi instruído com a documentação de ID 104510205/222, 104510066/067, 069, 161158210 Repousam sob ID 104510217/218 a planta e o memorial descritivo elaborados por profissional legalmente habilitado, com as correções a serem implementadas no presente feito. Dormita sob ID 104510212 extrato do processo 0176362-12.2000.8.06.0001 da 2ª Vara de Execuções Fiscais evidenciado o trânsito em julgado com o arquivamento definitivo e baixa na distribuição. O Cartório de Imóveis da 1ª Zona, ao ser ouvido, informou através do ID 104510074 que em análise a Transcrição nº 49.463/1ª Zona consta como adquirente José Ribamar de Lima, casado, comerciante, não constando o número do seu CPF e a qualificação de sua esposa e o regime de bens adotado, bem como que o imóvel mede 5,50m de frente e fundos pertencentes. Informou ainda que foi averbado na referida transcrição duas determinações judiciais de intransferibilidade de bens de José Ribamar de Lima, oriundas da 2ª Vara de Execuções fiscais, sem indicar o número do CPF do proprietário, sujeito aos casos de homônimo entre o proprietário do imóvel objeto da citada transcrição e a pessoa indicada nas determinações judiciais. Informou mais que não havia nas determinações judiciais arquivadas nesta serventia indicação de imóveis específicos, e sim, determinação para que os cartórios de registro de imóveis realizassem buscas em nome das pessoas físicas e jurídicas indicadas e, caso positivo, mantivesse intransferível até ulterior deliberação do juízo. Informou por fim que o imóvel em tela pertence atualmente à circunscrição imobiliária do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona desta Capital, conforme art. 405 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Por sua vez o Cartório de Imóveis da 5ª Zona, ao ser ouvido, informou através do ID 104510186 que ao analisar pedido de abertura de matrícula e retificação de área emitiu nota devolutiva informando que: Na Transcrição 49.463 do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Capital não há elementos que permitam identificar o proprietário Jose Ribamar de Lima (o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou a falta deste, sua filiação - art. 176, §1, II, 4, b, da Lei n°6.015/73), o que nos impossibilita afastar os casos de homonímia e conferir segurança aos atos registrais. Ademais, o imóvel objeto da Transcrição 49.463/1ª Zona é um terreno medindo 5,50m de frente e "fundos pertencentes", inviabilizando a abertura de matricula visto que não constam as medidas perimetrais laterais e de fundos do imóvel, bem como não indicados todos os confrontantes, a distancia métrica e o sentido para a edificação ou esquina mais próxima (art. 225 c/c art. 213, 1, b, II, §7 0, da Lei n°6.015/73). Por fim, informamos que no será possível promover a retificação na via extrajudicial, sendo necessário o seu processamento na via judicial, através de ação de retificação imobiliária (de jurisdição voluntaria). Informou ainda que sem que haja a perfeita caracterização objetiva e subjetiva do imóvel, resta inviável proceder administrativamente a retificação do registro, vez que as Serventias Extrajudiciais não são o âmbito adequado para a dilação probatória nesses moldes. Informou mais que o cancelamento de ordens judiciais de indisponibilidade apenas pode ser feito por meio da apresentação da decisão judicial correspondente, não sendo possível que esta Serventia o faça de oficio ou por provocação sem a documentação hábil para tal. Os confinantes foram regularmente citados, conforme se vê nos IDs 104510325/326 e certidão de ID 150802648, não apresentando impugnação fundamentada. Qualificação dos proprietários: JOSÉ RIBAMAR MARTINS LIMA, inscrito no CPF sob o nº 073.060.323-72, casado sob o regime da comunhão total de bens, antes da vigência da Lei 6.515/77 com MARIA DE LOURDES MARTINS LIMA, brasileira, do lar, Identidade RG nº 97004001128 - SSP, emitida aos 29/01/1997, inscrita no CPF sob o nº 461.782.013-20, nascida aos 07/10/1926. O Município de Fortaleza, ao ser citado, manifestou-se através do ID 104510200 informando que o imóvel em questão não pertence ao patrimônio municipal, conforme atesta o ofício GS nº 2056/2024-SEUMA, oriundo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, e que não havendo alteração no memorial descritivo nada tem a opor ao prosseguimento do feito, ressalvado o interesse público posteriormente constatado em decorrência de fato novo produzido ou comprovado. O Representante do Ministério Público, no seu mister de fiscal da ordem jurídica, em seu parecer de ID 157710877, ponderou: "Trata-se de ação com pedido para retificação em registro de natureza imobiliária, para cancelamento de cláusula de intransferibilidade, diante a correta individualização do nome do proprietário do imóvel de Transcrição nº 49.463/1º Ofício, diante homonímia flagrante de JOSÉ RIBAMAR DE LIMA, conforme reconheceu o CRI/5ª Zona em ID: 0104510186, restando a consequente abertura da matrícula junto CRI/5ª Zona, conforme fartamente demonstrou a parte autora, após a regular indicação dos elementos objetivos e subjetivos de especialização, ausentes interesses de pessoas jurídicas de Direito Público", deixou de solicitar diligência e manifestar-se sobre o mérito do pedido. É o Relatório. Decido. Numa conjuntura histórica, a complexidade das relações humanas reclamaram por segurança, sendo esta o pressuposto do surgimento dos registros públicos e de todo o seu regramento. Não por acaso, a Lei de Registros Públicos busca preservar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, assegurando a boa-fé das partes. Nesse contexto, especificamente para concretizar o sistema registral, foi instituído por mandamento legal, o serviço público de organização técnica e administrativa, exercido por um oficial Registrador dotado de fé pública. Este exerce papel preponderante na garantia e certificação da segurança jurídica das relações negociais, mediante a qualificação do título submetido a exame da legalidade e a possível registro. Por conseguinte, o sistema registral estabelece um rigoroso controle sobre a identificação de cada imóvel, por intermédio de dados inseridos na matrícula, de modo que o torne inconfundível com qualquer outro, sempre visando a segurança do proprietário e terceiros. Em vista disso, a declaração do oficial registrador de imóveis tem presunção relativade veracidade e deve prevalecer, salvo incontestável prova em contrário, quanto à titularidade do direito de propriedade gerada pelo registro público. Convém trazer o preceito do art. 236 da Lei de Registros Públicos: "Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado." A exigência consiste no fato de que a matrícula reune todos os dados inerentesao imóvel, a ponto de diferenciar um de outro, num verdadeiro espelho, no qual deve se refletir a verdade, mediante a plena identificação das características, confrontações e localização. Essas nuances aperfeiçoam-se com a publicidade registral, que se destina a garantir segurança ao proprietário e terceiros. Nessa toada, segue o art. 176 do citado texto legal: "Art. 176. O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.§ 1º. A escrituração do Livro 2 obedecerá às seguintes normas: I- cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei." Vale assentar ainda o disposto no art. 167, I, 29 c/c o Art. 176, § 1º, I, da Lei 6.015/73: Entretanto, não há se olvidar que, o registro sempre pode ser retificado, desde que a hipótese concreta se amolde a dicção do art. 1.247 do Código Civil: "Se o teor do registro não exprimir a verdade poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule." Não destoa desse entendimento o disposto no art. 212, da Lei de Registros Públicos: "Se o registro ou averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. Nº 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial." Nessa linha, preceitua o art. 213, I, g do citado texto legal: "Art. 213 - O oficial retificará o registro ou averbação: I- de oficio ou a requerimento do interessado os casos de: (...) g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas." Sobre o assunto, oportuno compartilhar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação cível. retificação de registro IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA ÁREA do imóvel PARA QUE O REGISTRO EXPRESSE A REALIDADE FÁTICA. Emenda à inicial não oportunizada. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. sentença cassada. Demais pedidos prejudicados. recurso provido. De acordo com o princípio da especialidade, em atenção ao art. 176, §1º da Lei de Registros Públicos, o imóvel deve estar perfeitamente individualizado, com todas suas características, limites e confrontações, assegurando o respeito ao princípio da continuidade, segundo o qual não deve existir lacunas nas informações. Em complemento, o princípio da segurança jurídica reside no fato de que o registro imobiliário deve espelhar a realidade, protegendo a confiança do público na autenticidade e eficácia dos registros públicos. Em tratando-se de decisão determinando a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, deve esta ser devidamente fundamentada, indicando o Magistrado precisamente qual o vício que entende presente na petição inicial.Logo, no caso em apreço, a parte autora apresentou manifestação de acordo com o art. 10 do CPC, como determinado na decisão de mov. 13.1, esclarecendo que é adequada a via eleita, pois o que requer é a retificação de erro no registro do imóvel, visto que a usucapião em favor de Antonio Fernandes de Oliveira refere-se ao fundo do terreno e não dentro do terreno da requerente e tal pedido não foi analisado pelo juízo a quo. Nesta feita, prematuro afirmar que o presente caso não se trata de retificação de registro imobiliário, pois não foi oportunizado ao requerente comprovar que o intuito não é recuperar a área total originária constante na matrícula, mas que a localização da área usucapida foi registrada de forma equivocada.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017774-67.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.03.2021)-(Grifo nosso). Corrobora também o julgamento do Tribunal do Distrito Federal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO. MATRÍCULA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. DISTRITO FEDERAL. POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de retificação de registro público visa a regularização definitiva da situação do imóvel no tocante a correta especificação e descrição da área, com metragem, demarcação, confrontação e descrição. 2. O termo "interessado" para o requerimento de retificação de erro, na forma do art. 213 da Lei n.º 6.015/73, refere-se àquele em cujo nome está o registro do imóvel. 3. O imóvel em testilha é de propriedade do Distrito Federal e sendo o autor, ora apelante, simples possuidor da área, não tem legitimidade para pleitear a retificação de suas medidas. 4. A ação de retificação de registro não é via adequada para dirimir questões relacionadas a direito real de propriedade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1339710 07186097520208070015, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). Consoante se depreende da Lei que rege a matéria de registros públicos, a matrícula deve conter os dados individualizadores do imóvel, tanto no aspecto da área quanto ao nome dos titulares das situações jurídicas entabuladas. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ABERTURA DE MATRÍCULAS AUTÔNOMAS - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE - PRINCIPIO DA UNITARIEDADE- INOBSERVÂNCIA . Na forma do que dispõe o art. 1.228 do Código Civil, tem-se por requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade do titular e da posse injusta do réu. Não estando presentes tais requisitos, de rigor o indeferimento do pleito reivindicatório. É irregular a abertura de nova matrícula para parte ou fração ideal de imóvel em situação jurídica de condomínio geral. Segundo o princípio da unitariedade de matrículas, cada imóvel só pode ter uma única matrícula, na qual serão feitos todos os assentos relativos aos direitos reais sobre ele incidentes. (Grifo nosso). Quanto ao cancelamento das determinações judiciais de intransferibilidade dos bens de José Ribamar de Lima constante na Transcrição nº 49.483/1ª Zona restou provado tratar-se de homônimo de JOSÉ RIBAMAR DE LIMA inscrito no CPF 073.060.323-72 (proprietário do imóvel descrito na referida transcrição). Ademais, mesmo que as intransferibilidades fossem referentes à pessoa de José Ribamar de Lima, inscrito no CPF 073.060.323-72, não se sustentavam à vista da informação constante do extrato do processo 0176362-12.2000.8.06.0001 da 2ª Vara de Execuções Fiscais de ID 104510212 evidenciado o trânsito em julgado com o arquivamento definitivo e baixa na distribuição, por ter sido extinto. Compulsando detidamente os autos, infere-se que o Imóvel objeto deste procedimento foi adquirido através do documento de ID 104510213, estando incorreta sua descrição no tocante as medidas perimetrais, confrontantes, qualificação dos proprietários e sua área total, embora para suprir a lacuna traga os dados a parte autora: Qualificação dos proprietários: JOSÉ RIBAMAR MARTINS LIMA, inscrito no CPF sob o nº 073.060.323-72, casado sob o regime da comunhão total de bens, antes da vigência da Lei 6.515/77 com MARIA DE LOURDES MARTINS LIMA, brasileira, do lar, Identidade RG nº 97004001128 - SSP, emitida aos 29/01/1997, inscrita no CPF sob o nº 461.782.013-20, nascida aos 07/10/1926. Descrição do imóvel: imóvel situado na Ru Tenente Roma, nº 422 - Alto da Balança - Fortaleza-CE, medindo e extremando: AO NORTE (frente), medindo 5,90m; AO SUL (fundos), medindo 5,90m; AO OESTE, medindo 44,30m; e, AO LESTE, medindo 44,30m, perfazendo uma área total de 261,37m² e perímetro de 100,40m. No caso em discussão, a parte autora apresenta documentação pertinente e coesa, notadamente memorial descritivo e planta, documentação pessoal, demonstrando de modo inequívoco haverem sido sanadas as imperfeições pontuadas pelos Cartórios de Imóveis da 1ª e 5ª Zonas, imprescindíveis às correções a serem realizadas, na matrícula a ser aberta, referente ao imóvel objeto da Transcrição nº 23.263, do Cartório de Imóveis da 2ª Zona. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de deferi-los, em seus termos, com esteio nos arts. 176, § 1º, I, c/c art. 212 e art. 213, I, g, todos da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, proceda o Cartório de Imóveis da 5ª Zona abertura de matrícula para o imóvel objeto da Transcrição nº 49.483, do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, nela fazendo constar sua correta descrição, conforme memorial descritivo de ID 104510218, bem como averbação da qualificação dos proprietários conforme indicado, com o consequente cancelamento das intransferibilidades constantes na Transcrição 49.483/1ª Zona. Esta decisão valerá como MANDADO, não havendo a necessidade de expedição de qualquer outro expediente, mediante a apresentação conjunta do trânsito em julgado. Sem custas. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácidos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessários à efetivação de decisão judicial, nos termos do art. 98 e § 1º, IX do CPC. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S L Factoring Fomento Mercantil Ltda x Georgiana Jereissati e outros

ID: 341639452

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0627372-90.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

S L FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

GEORGIANA JEREISSATI NAHME JEREISSATI NETO

Intimação

Advogados:

CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE LIMA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OBERDAN AMANCIO CAMPOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0627372-90.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: FORTALEZA - 6ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. AGRAVADOS… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0627372-90.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: FORTALEZA - 6ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. AGRAVADOS: NAHME JEREISSATI NETO e GEORGIANA JEREISSATI RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). CESSÃO DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DOS SACADOS. DIREITO DE REGRESSO CONTRA A FATURIZADA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXECUÇÃO INEXIGÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a força executiva de contrato de fomento mercantil (factoring), ao fundamento de que o instrumento apresentado não possui os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo artigo 783 do Código de Processo Civil. A parte agravante sustenta que o inadimplemento das duplicatas enseja a responsabilização dos fiadores do contrato, pleiteando o reconhecimento da executividade do título e a consequente reversão da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é admissível a execução fundada em contrato de fomento mercantil (factoring), diante da alegação de inadimplemento das duplicatas pelos sacados e da existência de cláusula contratual que transfere à faturizada - ou a seus fiadores - a responsabilidade pelo pagamento dos créditos cedidos, circunstância que desafia os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos para a formação de título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O contrato de fomento mercantil (factoring) transfere ao faturizador o risco do inadimplemento dos títulos cedidos, sendo da essência do contrato a assunção de tais riscos pela empresa cessionária, que não pode exigir da faturizada o adimplemento dos títulos em caso de inadimplemento pelos devedores originários. 4.O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que são nulas as cláusulas que preveem direito de regresso do faturizador contra o faturizado, bem como eventuais avais ou garantias pessoais vinculadas à solvência dos títulos cedidos, por afrontarem o risco inerente à operação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1.O contrato de fomento mercantil (factoring) não confere ao faturizador direito de regresso contra o faturizado ou seus fiadores em razão do inadimplemento dos títulos cedidos ;2.São nulas as cláusulas contratuais que atribuem à faturizada a responsabilidade pelo risco da inadimplência, por desvirtuarem a natureza do contrato de factoring;3,É inexigível a execução fundada em contrato de factoring quando ausentes os requisitos de certeza e liquidez do título executivo." _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 783. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 2106765 CE 2023/0374383-6, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/3/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/3/2024; e TJ-CE, Apelação Cível: 0199565-75.2015.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 1º/11/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 7/11/2023. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, insurgindo-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id nº 98423802 - Processo nº 0578815-12.2000.8.06.0001), que afastou a força executiva do contrato apresentado, fundamentando-se nos seguintes termos: "Portanto, é nítido que o contrato de fomento mercantil formalizado pelas partes desvirtuou a finalidade de tal forma de contratação, porquanto, não incumbe ao contratante/faturizado o ônus pelos riscos do negócio do faturizador, vez que, se assimo fosse, estaria o faturizador exercendo atividade bancária, o que lhe é vedado. Por todo o exposto, verifica-se que o contrato ora executado não possui força executiva, ante a ausência de certeza e liquidez, nos termos do art. 783, do CPC. Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o que foi explicitado acima, notadamente acerca da ausência de executoriedade do título ora executado, podendo, se assim desejar, requerer a conversão do presente feito em ação de conhecimento". (destaquei) Nas razões do agravo (Id nº 15118449), a parte recorrente defende ser credora do valor de R$ 13.176,56 (treze mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), montante oriundo de 7 (sete) duplicadas não pagas pelas partes adversas, na qualidade de fiadoras. Sustenta ser legítima a pactuação, por meio do instrumento contratual, da responsabilidade do faturizado/cedente quanto à existência dos créditos cedidos ao faturizador/cessionário, especialmente nos casos em que se verifique vício na própria constituição desses créditos. Afirma que tal situação se configura no caso concreto, uma vez que as operações não foram adimplidas pelos sacados, tendo em vista o inadimplemento dos serviços por parte dos executados. Acrescenta que: "Os referidos títulos não foram adimplidos pelos sacados, tendo em vista que alguns foram emitidos sem que existisse a correspondente venda mercantil e outros, em razão do não cumprimento por parte da empresa TREVO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA de suas obrigações, situação que configura vício redibitório, recaindo a responsabilidade pelo adimplemento dos títulos negociados pelo adimplemento dos títulos negociados. Logo, verifica-se que a Embargante tentou, primeiramente, obter o pagamento dos títulos com os sacados, tendo inclusivo protestado o título por falta de pagamento (fl. 30), mas foi surpreendida com a alegação de que os títulos não eram exigíveis, situação que origina a responsabilidade dos Executados de realizar o pagamento, haja vista que prestaram fiança no Contrato de Fomento Mercantil". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas por GEORGIANA JEREISSATI GABRIEL, requerendo o desprovimento do apelo (Id nº 15118445). É o relatório, no essencial. VOTO Custas recursais devidamente recolhidas (Id's nº 15118450 e 15118451). Outrossim, presentes também os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Como visto, a decisão interlocutória recorrida foi proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id nº 98423802 - Processo nº 0578815-12.2000.8.06.0001), que afastou a força executiva do contrato apresentado, fundamentando-se nos seguintes termos: "Portanto, é nítido que o contrato de fomento mercantil formalizado pelas partes desvirtuou a finalidade de tal forma de contratação, porquanto, não incumbe ao contratante/faturizado o ônus pelos riscos do negócio do faturizador, vez que, se assimo fosse, estaria o faturizador exercendo atividade bancária, o que lhe é vedado. Por todo o exposto, verifica-se que o contrato ora executado não possui força executiva, ante a ausência de certeza e liquidez, nos termos do art. 783, do CPC. Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o que foi explicitado acima, notadamente acerca da ausência de executoriedade do título ora executado, podendo, se assim desejar, requerer a conversão do presente feito em ação de conhecimento".(destaquei) Pois bem. Vale observar que contrato de fomento mercantil, também conhecido como factoring, é um contrato no qual uma empresa (faturizada) transfere para outra empresa especializada (faturizadora) os seus créditos a receber, resultantes de vendas ou prestações de serviços, antecipando assim o recebimento destes valores. A pessoa jurídica faturizadora assume a responsabilidade pela cobrança desses créditos e, por via de consequência, os riscos relacionados ao não pagamento. Destaco que a responsabilidade da faturizada (cedente) restringe-se à existência dos créditos no momento da cessão, não alcançando eventual inadimplemento dos devedores, o que impede a cobrança regressiva. Em razão disso, o título executivo apresentado não reúne os requisitos necessários para embasar a execução pretendida.1 Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUJO FUNDAMENTO É A AQUISIÇÃO DE TÍTULO EM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO . RISCO DA ATIVIDADE MERCANTIL. INVALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . Embargos à execução, opostos em 12/6/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se é válido o instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de fomento mercantil (factoring).3 . Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.4 . O factoring (faturização ou fomento mercantil) pode ser definido, em linhas gerais, como a operação mercantil por meio da qual determinada empresa (faturizadora) compra os direitos creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido.5. Nessa operação, a faturizada apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão, enquanto a faturizadora assume o risco - intrínseco à atividade desenvolvida - da solvabilidade dos títulos cedidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring .6. Nos contratos de fomento mercantil, devem ser consideradas nulas (I) eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos; (II) eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring; e (III) eventual fiança ou aval aposto na cártula garantidora.7. Na hipótese sob julgamento, o instrumento de confissão de dívida tem como fundamento a prévia operação de fomento mercantil estabelecida entre as partes . Trata-se de título executivo inválido, uma vez que a origem do débito corresponde à dívida não sujeita a direito de regresso. Deve ser mantido o acórdão estadual que declarou a invalidade do título executivo e extinguiu o processo de execução.8. Recurso especial conhecido e desprovido .2(destaquei) DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO . CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS. DIREITO DE REGRESSO . NÃO CABIMENTO. ÔNUS EXCLUSIVO DO FATURIZADOR. RISCO DE INADIMPLÊNCIA QUE É INERENTE À ESSÊNCIA DO CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA . AVAL INSUBSISTENTE. CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da sentença em que o Juízo de origem acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução, sem resolução do mérito, por verificar a ausência de executividade do título de crédito objeto da ação, tendo em vista a ilegalidade da cláusula contratual que prevê o direito de regresso/recompra do faturizador em face do faturizado nos casos em que há inadimplemento do título cedido pelo emitente originário. 2. O contrato de fomento mercantil (faturização), é o instrumento pelo qual uma empresa (faturizada) cede um título de crédito recebido pela sua atividade empresarial à empresa de factoring (faturizadora), mediante contraprestação imediata do valor creditício, com desconto, para que o faturizador se encarregue de administrar o crédito e o procedimento de sua cobrança em caso de inadimplemento dos credores do faturizado. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui consolidada jurisprudência no sentido de considerar nula a cláusula contratual que prevê o direito de regresso ou recompra do faturizador ao faturizado pela insolvência dos títulos transferidos, sendo insubsistentes, portanto, os avais inseridos no ajuste, pois o risco da inadimplência do título é inerente à essência do contrato de factoring, ressalvados as situações em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Tratando-se o caso em exame de dívida oriunda de contrato de factoring, a sentença se alinha ao entendimento consolidado na jurisprudência pátria, de que as apeladas, respectivamente, empresa faturizada e seus avalistas, não podem responder pela inadimplência dos créditos cedidos, sendo nula a disposição contratual em sentido contrário e insubsistente o aval se não há obrigação por parte do avalizado e ausente a liquidez, certeza e exigibilidade do próprio título . 5. Recurso conhecido e não provido.3 Ressalto, ainda, que a via executiva, por exigir título líquido, certo e exigível, não comporta a discussão sobre eventual vício no crédito cedido, por demandar dilação probatória incompatível com os estreitos limites cognitivos do processo de execução. Portanto, impõe-se o desprovimento do presente agravo de instrumento, com a confirmação da decisão recorrida. ISSO POSTO, conheço do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, confirmando integralmente a decisão impugnada. É como voto. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1Artigo 783 do Código de Processo Civil. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 2STJ - REsp: 2106765 CE 2023/0374383-6, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/3/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/3/2024. 3TJ-CE - Apelação Cível: 0199565-75.2015.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 1º/11/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 7/11/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0306633-12.2000.8.06.0001

ID: 305810295

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0306633-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BANDEIRA FEITOSA LEONARDO MECENI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MECENI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO BANDEIRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0306633-12.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0306633-12.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOAO CARVALHO ARAGAO, LUZYS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, BENEDITA MARIA FERNANDES DE CARVALHO DECISÃO Com relação ao pedido de obtenção de informações acerca do acervo patrimonial da parte devedora, entendo, atualmente, que a consulta a sistemas como o INFOJUD só pode ser realizada quando esgotados os meios de localização dos bens do devedor, o que não aconteceu no caso concreto, pois a parte credora ainda não realizou pesquisa de bens nos Cartórios, a título de exemplo. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS AO ALCANCE DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. A existência de sistemas de consulta voltados à localização de dados e bens não traduz por si só direito subjetivo do exequente quanto ao seu uso em sede executiva. II. Por importar na quebra do sigilo fiscal, a consulta ao sistema INFOJUD pressupõe a comprovação, pelo exequente, do exaurimento das medidas tendentes à localização de bens penhoráveis dos executados. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1261667, 07256740620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇOS PELO EXEQUENTE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES SOBRE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A quebra de sigilo fiscal/bancário constitui medida excepcional a ser utilizada somente após o esgotamento dos meios ao alcance da parte exequente para a localização de bens do executado. Precedentes. 2. Na hipótese, pesquisa realizada no INFOJUD apontou vultosa importância declarada pelo devedor no IR 2019-2018. Assim, demonstrado o esforço do exequente nas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, somado aos princípios da lealdade e boa-fé processual e da efetividade da execução, mostra-se cabível a quebra de sigilo bancário pleiteada. 3.O artigo 139, IV, do CPC, autoriza a utilização de medidas atípicas pelo juiz, desde que respeitados os princípios de razoabilidade e adequação e consideradas as peculiaridades do caso concreto. In casu, a inexistência de bens penhoráveis, bem como a não satisfação da dívida não se mostra suficiente para a adoção das aludidas medidas. 4. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1266946, 07117395920208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) PROCESSO - Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações da parte credora, descabido o deferimento do pedido de quebra dos sigilos fiscal e bancários das partes desconsiderandas, porque: (a) lastreado em alegações genéricas de existência de fraude, sem qualquer início de prova produzida quanto à existência de transações financeiras fraudulentas, tratando-se de mera especulação, de forma que a sua não realização nos autos não configura cerceamento de defesa; e (b) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se presta à investigação patrimonial daqueles cujos bens se busca alcançar, uma vez que o pedido de instauração do incidente de desconsideração de da personalidade jurídica, a teor do art. 134, § 4º, do CPC/2015, tem como pressupostos (b. 1) a descrição da conduta ilícita em que fundamentado o pedido e (b. 2) a existência de prova que evidencie a plausibilidade da alegação em que fundamentado o pedido, a teor do art. 134, § 4º, do CPC/2015. EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Não localização de bens penhoráveis, nem a identidade de sócios com outra pessoa jurídica e nem mesmo o fato de se encontrar inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, são fatos insuficientes, por si sós, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Embora revel, a ausência de oferecimento de resposta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, não gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte credora, visto que: (a) a presunção em questão é relativa e, na espécie, as alegações genéricas de existência de fraude, sem qualquer início de prova produzida quanto à existência de transações financeiras fraudulentas, tratando-se de mera especulação, foi infirmada pelos demais elementos dos autos; e (b) à parte agravada pessoa jurídica aproveita de defesa de mérito apresentada pela parte agravada sócia litisconsorte passiva, visto que referente a fato comum ( CPC, art. 345, I). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.366.014/SP, como acontece no caso dos autos, de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de extinção, ainda que parcial, nem alteração substancial do próprio processo principal, que compreende a ação executiva proposta pela parte agravante - Reforma da r. decisão agravada para afastar a condenação da parte agravante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2064695-26.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024) Diante do exposto, indefiro, neste momento, a quebra do sigilo fiscal por meio de pesquisa INFOJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Publique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0778053-12.2000.8.06.0001

ID: 258306041

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0778053-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA JOAO LEITE MENDONCA TAVARES SANDRA MARA TAVARES LAVOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0778053-12.2000.8.06.0001 CLASSE: AR… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0778053-12.2000.8.06.0001 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Samuel Bezerra Pessoa REQUERIDO: Manoel Pinto Pessoa SENTENÇA Vistos etc., SAMUEL BEZERRA PESSOA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Inventário em decorrência do falecimento de seu genitor, MANOEL PINTO PESSOA, sendo o requerente o único herdeiro da de cujus. Consta nos IDs 149135766 e 149135043 o comprovante de recolhimento das custas iniciais. O autor foi nomeado inventariante, conforme registro. No ID 149134399, apresentou as primeiras declarações. Consta ofício no ID 149134403. No ID 149136393, requereu a expedição de alvarás judiciais incidentais. A Procuradoria Fiscal manifestou-se no ID 149133041. Por decisão proferida no ID 149135428, foi deferido o levantamento de valores depositados junto ao Banco do Brasil, com a determinação de pagamento do ITCD no prazo de cinco dias. Na petição de ID 149134383, o inventariante requereu autorização para alienação dos lotes nºs 01, 02, 03, 09, 10, 11 e 12 da quadra 02, do loteamento Colônia de Iparana, bem como o levantamento de valores pagos relativos ao apartamento nº 1801 do Edifício Vila Damasco, visando à quitação do tributo supracitado. Em parecer constante no ID 149134387, a Procuradoria Fiscal opinou pelo deferimento parcial dos pleitos, condicionando o segundo à regularização registral dos imóveis. Posteriormente, DÉBORA REGINA TAVARES, por si e na qualidade de representante legal da menor MARIA AMÉLIA TAVARES PINTO PESSOA, pleiteou sua habilitação nos autos (ID 149133787), sendo orientada pelo Ministério Público, no ID 149135761, a juntar a certidão de nascimento da menor. No ID 149133072, CLAUDIO DE ZACARIAS GOMES E ANDRADE solicitou a expedição de alvará judicial, alegando ser adquirente de unidade no Edifício Terraza Del Mar, nº 1601, situada no 16º andar. O inventariante manifestou-se no ID 149135071, tendo sido acolhido seu pleito por decisão constante no ID 149135067. No ID 149135754, o inventariante requereu a expedição de novos alvarás para levantamento de valores vinculados a Título de Capitalização em nome do falecido, bem como do montante depositado junto ao Banco Bradesco. A Procuradoria Fiscal, no ID 149133037, anuiu ao pedido, ao que se seguiu nova manifestação do inventariante (ID 149133032). Por meio do despacho constante no ID 149127708, determinou-se o desarquivamento dos autos e a intimação do inventariante para impulsionar o feito, sob pena de remoção. Na sequência, no ID 149127711, determinou-se o arquivamento provisório até nova manifestação da parte interessada. Consta no ID 149127712 ordem de apuração acerca da penhora lançada no rosto dos autos, informando que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. havia ajuizado Execução contra Cervejaria Bavieira LTDA. Na certidão do ID 149127719, a Secretaria esclareceu que a referida penhora se encontrava apenas em meio físico, não constando nos autos eletrônicos. No mesmo ID, determinou-se a expedição de ofício à 9ª Vara Cível, informando a situação e requerendo o reenvio da documentação por meio eletrônico, com planilha de valores atualizados para viabilizar a reserva judicialmente determinada. O inventariante apresentou manifestação no ID 149131176. No despacho subsequente (ID 149131178), o rito foi convertido em Arrolamento Sumário, sendo mantido o inventariante como arrolante. Determinou-se, ainda, a intimação do Banco do Nordeste para apresentar o valor atualizado da dívida. A Procuradoria do Estado manifestou-se no ID 149131191. Ofício foi expedido no ID 149131192. No despacho constante do ID 149131195, foi determinada a apresentação do pedido de adjudicação. No ID 149131203, o Banco do Nordeste requereu a juntada de cálculos atualizados relativos à execução ajuizada nos autos nº 0602252-82.2000.8.06.0001 (ID 149131199). Novo ofício foi expedido no ID 149131675. No ID 149131686, o inventariante postulou o benefício da gratuidade judiciária, indeferido por meio do despacho de ID 149131690. A empresa RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por meio do ofício de ID 149131701, informou o depósito de R$ 52.238,94, valor correspondente ao crédito disponível na cota de consórcio nº 161-01, grupo 524, em nome do falecido MANOEL PINTO PESSOA, inscrito no CPF nº 104.870.423-87. No ID 149131715, o inventariante requereu o arquivamento dos autos. Posteriormente, apresentou pedido de adjudicação no ID 149132328, o qual, por decisão no ID 149132332, deixou de ser homologado por ausência de indicação do bem que serviria como garantia à penhora judicial. No ID 149132335, foi reapresentado o pedido de adjudicação. Consta termo de penhora no ID 149132341. No ID 149132355, requereu a expedição de alvará judicial para pagamento do ITCD, sendo o pleito deferido por decisão constante no ID 149132356. Guias de ITCD no id 149132365. Ofício no id 149132369. É o relatório do necessário. Decido. Verificada a regularidade formal da declaração e da documentação acostada, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de adjudicação formulado no ID 149132335, tendo em vista tratar-se de herdeiro universal, bem como constar como garantia, para fins de pagamento da dívida exequenda nos autos do processo nº 0602252-82.2000.8.06.0001, o imóvel descrito na matrícula nº 47.127, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital, pertencente ao espólio de MANOEL PINTO PESSOA, ressalvando-se eventuais erros, omissões e os direitos de terceiros, em especial os das Fazendas Públicas. Custas de Lei. Fixo como valor da causa, o total do monte mor resultante da soma dos bens elencados no id 149132335, ou seja, R$ 1.477.238,94 (Um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). Custas de lei. Transitada esta em julgado, após o recolhimento das custas processuais e a exibição das certidões negativas de débitos fiscais, atualizadas, em nome do extinto, nos termos do art. 659 do C.P.C., expeça-se o formal de partilha e os alvarás judiciais concedidos. Deve à zelosa secretaria observar as informações bancárias acostadas na página 5 do id 149132335. Intime-se a Procuradoria Fiscal, para o ciente da sentença. Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema PJE, com baixa. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 69 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes