Resultados para o tribunal: TJCE

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IP2TEL SERVIçOS DE COMUNICAçãO MULTIMíDIA - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LUIZ DONIZETY DA SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JOSé JALES DE FIGUEIREDO JúNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Gnet Telecomunicações, Port…

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GNET TELECOMUNICAçõES, PORTAIS E PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAçãO E INTERNET LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Francisco Wagner Viana Azev…

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FRANCISCO WAGNER VIANA AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lag Iphones Comercio Especi…

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LAG IPHONES COMERCIO ESPECIALIZADO EM EQUIPAMENTO DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Pagamentos S.A.

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José Adonis Anaissi Rocha

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JOSé ADONIS ANAISSI ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Editora Globo S/A

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Facebook Serviços Online Do…

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FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçõES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Google Brasil Internet Ltda.

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GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facebook Serviços Online Do…

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FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mateus Roddrigo Oliveira Ferreira x Vanessa Bezerra Venancio

ID: 297687848

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3032814-66.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS RODDRIGO OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

VANESSA BEZERRA VENANCIO

Intimação

Advogados:

VANESSA BEZERRA VENANCIO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3032814-66.2023.8.06.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3032814-66.2023.8.06.0001 Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA e outros Recorrido(a): MARCO ANTONIO VENANCIO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULAÇÃO DE MULTAS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EFETIVA CIÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Marco Antônio Venâncio, em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE), da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e de Mateus Rodrigo Oliveira Ferreira. À inicial, o autora narra que era proprietário da motocicleta marca Honda, modelo CG 125 TODAY, Placa HTZ 8116 tendo negociado o referido veículo em meados dos anos 1990. Pontua que, conforme a data em que o veículo foi alienado, a parte autora não era nascida. Assim sendo, começou a receber notificações de autuações, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requer, pois, a declaração de inexistência de débito, juntamente com multas, taxas, IPVA, Seguro DPVAT e licenciamento, bem como a retirada de inscrições no SERASA, Cartório de Protesto de Título, Dívida Ativa e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após a emenda à inicial, o deferimento parcial da liminar, a formação do contraditório e de Parecer Ministerial, pela procedência parcial dos pedidos autorais, sobreveio sentença, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Dito isto, diante de todo o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora formulado na inicial, consolidando a tutela de evidência já concedida nestes autos, para determinar que tão somente o requerido DETRAN-CE inclua o gravame de REGISTRO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO RENAVAM, resultando no imediato RECOLHIMENTO DOS VEÍCULOS AO DEPÓSITO, como dispõem os arts. 233 e 270, §§ 2º, 6º e 7º do CTB, tendo por base a impossibilidade de saneamento da infração no local em que se encontre o veículo MOTOCICLETA HONDACG 125 TODAY ANO 1992/1992, PLACA HTZ 8116, CHASSI 9C2JC1801NR245661, visando de tudo a regularização da transferência da propriedade de fato e de direito, eximindo a parte autora das responsabilidades solidárias, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DETRAN-CE. O DETRAN/CE interpôs recurso inominado, reiterando que, enquanto não houvesse a sua comunicação quanto à transferência do bem, na forma da lei, a autora seria solidariedade responsável pelas infrações. Pede a reforma da sentença, para declarar a responsabilidade solidária da alienante até a efetiva apreensão do veículo. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida quedou-se inerte. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, observo a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Esclareça-se que esta Turma Recursal já adotou o entendimento de que, em casos como o dos autos, o descumprimento do dever legal de comunicação da transferência do bem para a autarquia estadual de trânsito implicaria na inviabilidade de se declarar a irresponsabilidade (ou de se mitigar ou limitar a responsabilidade) do antigo proprietário sobre os encargos legais e as sanções aplicadas sobre o veículo. No entanto, após diversas e sucessivas discussões, a compreensão anterior restou superada, já há algum tempo, diante da necessidade de se dar primazia à realidade dos fatos, à boa-fé e à supremacia do interesse público. Ressalte-se que o Código de Trânsito Brasileiro determina o dever de comunicação quando ocorrer modificação da relação de propriedade do veículo, tanto para o alienante ou antigo proprietário como para o comprador ou novo proprietário. Tal comunicação deverá ser promovida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades impostas ao veículo e suas reincidências. Vejamos o que dispõem os artigos 123, inciso I, § 1º, e 134 do CTB: CTB, Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (…) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. CTB, Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. Na hipótese dos autos, houve notório e confesso descumprimento, por parte da requerente, mas também do comprador, que não comunicaram a transferência do veículo ao DETRAN/CE, fazendo-se constar, desde já, que, de fato, tendo ele percebido o bem móvel, com toda a sua documentação, por tradição, passou a proprietário do veículo. Com isso, deveria ter comunicado ao DETRAN/CE, conforme determinação do Art. 123 do CTB. Ocorre que, mesmo diante do descumprimento da lei de trânsito, deve ser dada solução ao caso, compatível com a realidade e com a boa-fé, devendo ser considerado o fato de que a parte autora veio a juízo com inequívoca intenção quanto à regularização da situação do veículo perante o Poder Público. Ainda, há de se ponderar que o ordenamento jurídico pátrio acaba sendo desarmônico em punir perduravelmente o antigo proprietário por não ter cumprido a determinação legal de transmitir a informação ao DETRAN quanto à transferência do veículo, em determinado prazo, ficando o novo proprietário, que é quem efetivamente possui o bem e quem, de fato, praticou infrações de trânsito ou deixou de cumprir com os encargos legais tributários, na confortável situação de sequer ser cobrado ou chamado à responsabilidade. Nessas circunstâncias, verifica-se que já foi determinado o bloqueio do veículo, de forma a possibilitar a sua regularização junto ao órgão de trânsito, de forma a resguardar a parte autora de eventuais dissabores por fatos praticados a bordo de veículo que não está mais em sua posse. Assim, a responsabilidade solidária do antigo proprietário deve ser limitada à data da citação do órgão estadual de trânsito nesta ação, o que se configura como efetiva comunicação. Ressalta-se que, como narrado pela parte recorrida, à época em que o veiculo foi alienado pelo requerente o condutor indicado não era nascido, razão pela qual os fatos alegados se coadunam com a realidade dos fatos. Destaco que a adoção deste procedimento não deixará os encargos incidentes sobre o bem num limbo jurídico, pois a Administração Pública terá meios para sanar todas as irregularidades e chamar à responsabilidade quem de fato detém o bem. Além disso, pensar de modo contrário equivaleria a imputar a requerente penalidade administrativa perpétua, o que não se coaduna com a Constituição Federal. A propósito, seguem precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À DATA DA CITAÇÃO DO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0211275-82.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, data do julgamento e da publicação: 07/12/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO (MOTOCICLETA) AO DETRAN/CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO (DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO, APENAS). DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. PRECEDENTES DO TJ/CE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0167659-62.2018.8.06.0001, Terceira Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Data do julgamento: 13/11/2019; Data de registro: 13/11/2019). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233, DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0103771-85.2019.8.06.0001, Terceira Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Data do julgamento: 16/10/2019; Data de registro: 16/10/2019). Por fim, anoto que a solução dada à controvérsia confere aplicação aos postulados constitucionais da boa-fé, da inafastabilidade da jurisdição, da impossibilidade de pena de caráter perpétuo, do direito à propriedade, da solidariedade, dentre outros. Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa - Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

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Processo nº 3031503-40.2023.8.06.0001

ID: 283551317

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3031503-40.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIELLEN LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HIELLEN LIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3031503-40.2023.8.06.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3031503-40.2023.8.06.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Recorrido(a): FRANCISCO IGOR DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/ C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. DETERMINADO O BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS COM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. DEVER DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE PELOS ATOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado, interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN-CE, contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral de obrigação de fazer, nos seguintes termos: Determino a inclusão do gravame de RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSFERÊNCIA NO RENAVAM, resultando no RECOLHIMENTO DO VEÍCULO AO DEPÓSITO, como dispõem os arts. 233 e 270, §§ 2º, 6º e 7º do CTB, tendo por base a impossibilidade de saneamento da infração no local em que se encontre o veículo GOL - ano 1999/2000, cor branca, de placa HWQ8C19, descrito na exordial. Outrossim, determino aos requeridos, nos limites de suas competências, o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora, em relação as infrações, cobranças de DPVAT, licenciamento, IPVA, e demais consectários vinculados ao veículo, apenas a contar da data da citação válida dos réus para contestarem a presente ação. Irresignado, o DETRAN/CE interpôs recurso inominado, defendendo a responsabilidade solidária do autor com o terceiro adquirente, sustentando, sustentando que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, e que o DETRAN não deu causa à presente ação, devendo ser aplicado o principio da causalidade. Ao final roga pela reforma da sentença, mantendo apenas o deferimento do bloqueio do veículo. Contrarrazões pelo autor pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, observo a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Empós, esclareça-se que esta Turma Recursal já adotou o entendimento, conforme precedente suscitado pelos requeridos, de que, em casos como o dos autos, o descumprimento do dever legal de comunicação da transferência do bem para a autarquia estadual de trânsito implicaria na inviabilidade de se declarar a irresponsabilidade (ou de se mitigar ou limitar a responsabilidade) do (a) antigo (a) proprietário (a) sobre os encargos legais e as sanções aplicadas sobre o veículo. No entanto, após diversas e sucessivas discussões, a compreensão anterior restou superada, já há algum tempo, diante da necessidade de se dar primazia à realidade dos fatos, à boa-fé e à supremacia do interesse público. O Código de Trânsito Brasileiro determina o dever de comunicação quando ocorrer modificação da relação de propriedade do veículo, tanto para o (a) alienante ou antigo (a) proprietário (a) como para o (a) comprador (a) ou novo (a) proprietário (a). Tal comunicação deverá ser promovida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária do (a) antigo (a) proprietário (a) pelas penalidades impostas ao veículo e suas reincidências. Vejamos: CTB, Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (…) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. CTB, Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. Na hipótese dos autos, houve notório e confesso descumprimento, por parte do requerente, que não comunicou a transferência do veículo ao DETRAN/CE, conforme determinação do Art. 123 do CTB. Ocorre que, mesmo diante do descumprimento da lei de trânsito, deve ser dada solução ao caso, compatível com a realidade e com a boa- fé, devendo ser considerado o fato de que a parte autora veio a juízo com inequívoca intenção quanto à regularização da situação do veículo perante o Poder Público. Destaca-se que, ao promover a regularização do registro do veículo, a parte requerente deixa de deter a sua titularidade perante o Poder Público, não sendo crível supor que o faça em contrariedade à boafé, posto que uma das consequências do pedido tem reflexos diretos na constituição de seu patrimônio. Ainda, há de se ponderar que o ordenamento jurídico pátrio acaba sendo desarmônico em punir perduravelmente o (a) antigo (a) proprietário (a) por não ter cumprido a determinação legal de transmitir a informação ao DETRAN quanto à transferência do veículo, em determinado prazo, ficando o (a) novo (a) proprietário (a), que é quem efetivamente possui o bem e quem, de fato, praticou infrações de trânsito ou deixou de cumprir com os encargos legais tributários, na confortável situação de sequer ser cobrado ou chamado à responsabilidade. Nessas circunstâncias, tanto o TJ/CE quanto esta Turma Recursal têm se posicionado em sentido favorável ao bloqueio do veículo e registro de gravame. Também é digno de nota que o gravame é medida prevista pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro, em consequência direta do descumprimento do dever imposto pelos artigos 123 e 134, conforme consta ao Art. 233 do mesmo diploma, abaixo transcrito: Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Assim, deve ser resguardada a parte autora de eventuais dissabores por fatos praticados a bordo de veículo que não está mais em sua posse, bem como do dever de pagamento de tributos a ele vinculados, vez que não mais detém a sua posse. Consequentemente, a responsabilidade solidária do (a) antigo (a) proprietário (a) deve ser limitada à data da citação do órgão de trânsito nesta ação, o que se configura como efetiva comunicação, desvinculando-se de eventuais encargos a partir desta data. Pensar de modo contrário seria equivalente a imputar à parte requerente penalidade administrativa de caráter perpétuo, o que não se coaduna com a Constituição Federal. A propósito, seguem precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMPRADOR CITADO E REVEL. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº : 0171586-02.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Julgamento: 31/01/2021; Registro: 31/01/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO (MOTOCICLETA) AO DETRAN/CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO (DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO, APENAS). DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. PRECEDENTES DO TJ/CE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0167659-62.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Julgamento: 13/11/2019; Registro: 13/11/2019). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233, DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0103771-85.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Julgamento: 16/10/2019; Registro: 16/10/2019). Anoto que a solução ora dada à controvérsia confere aplicação aos postulados constitucionais da boa-fé, da inafastabilidade da jurisdição, da impossibilidade de pena de caráter perpétuo, do direito à propriedade, da solidariedade, dentre outros. Assim, a responsabilidade solidária do (a) antigo (a) proprietário (a) deve ser limitada à data da citação do órgão estadual de trânsito nesta ação, o que se configura como efetiva comunicação. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pelo DETRAN, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido, conforme Art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0010243-71.2025.8.06.0070

ID: 276876580

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Crateús Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010243-71.2025.8.06.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN WILKER OLIVEIRA SOUSA

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ADV: Renan Wilker Oliveira Sousa (OAB 44823/CE) Processo 0010243-71.2025.8.06.0070 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Daniela Moreira da Silva - Por isso mesmo, acolho o parecer de fls. 193/195, d…

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Jhonny Ricardo Tiem x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 278435635

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202368-21.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONNY RICARDO TIEM

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0202368-21.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: MARIA VALEIDE TEIXEIRA DA SILVA REU: SERASA S.A. DECISÃO Cuida-se de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais movida por Maria Valeide Teixeira da Silva em face de Serasa S.A., alegando a autora que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes sem a devida comunicação prévia, em afronta ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula 359 do STJ. A parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade na comunicação prévia das inscrições impugnadas, além de impugnar o pedido de indenização por danos morais, defender a inexistência de ato ilícito e se opor à inversão do ônus da prova. Este é o relatório. Decido. Verifico que a ré Serasa S.A. não apresentou questões de carência de ação, ausência de interesse de agir ou de legitimidade passiva, tampouco arguiu nulidades processuais ou preliminares processuais na peça contestatória, limitando-se a impugnar o mérito e pleitear a improcedência da demanda. À luz da teoria da asserção, observa-se que, nesta fase, a análise das condições da ação ocorre sob a ótica das afirmações constantes na petição inicial. Assim, com base nas alegações da autora, resta evidenciado, por ora, o interesse de agir, bem como a legitimidade ativa e passiva das partes. Pedido de Inversão do Ônus da Prova Na petição inicial, a autora formulou expressamente pedido de inversão do ônus da prova, sob o argumento de se tratar de relação de consumo, alegando sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. De outro lado, a ré impugnou a inversão, sustentando a ausência dos requisitos legais (verossimilhança e hipossuficiência). Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é possível nos casos em que a alegação se mostrar verossímil ou quando o consumidor demonstrar hipossuficiência para a produção da prova. No caso em tela, observa-se que a controvérsia reside essencialmente na comprovação do envio de comunicação prévia das inscrições, prova cuja facilidade de produção está ao alcance da parte ré. Desse modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, competindo à ré demonstrar documentalmente o envio da comunicação prévia, com manifestação à luz do entendimento sumulado do STJ. Pontos Controvertidos A partir do cotejo entre a petição inicial e a contestação, fixo como pontos controvertidos da demanda: A efetiva realização da comunicação prévia pela ré à autora antes da inscrição nos cadastros de inadimplentes, nos moldes do art. 43, §2º, do CDC; A existência de ato ilícito por parte da ré e o consequente dever de indenizar por danos morais, em virtude da eventual ausência ou irregularidade da comunicação; A extensão dos supostos danos morais sofridos pela autora. Saneamento e Destinação da Instrução O feito apresenta-se pronto para julgamento, visto que toda controvérsia remanesce restrita à matéria documental relativa ao envio ou não da comunicação prévia pela ré, já colacionada aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória, produção de prova pericial ou colheita de depoimentos em audiência, à luz do disposto no art. 355, I, do CPC. Não sendo necessárias outras provas além das documentais já produzidas nos autos, ANUNCIA-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Todavia, por cautela e a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa, concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para, querendo, especificarem e fundamentarem eventual requerimento de produção de outras provas que entenderem pertinentes, justificando sua pertinência e necessidade. Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos artigos 10, 347, 355 e 357 do Código de Processo Civil, resolvo: 1. Reconhecer o interesse de agir e as legitimações das partes, à luz da teoria da asserção; 2. Definir os pontos controvertidos conforme fundamentação; 3. Deferir a inversão do ônus da prova em favor da autora, competindo à parte ré demonstrar o envio das comunicações prévias exigidas pelo art. 43, §2º, do CDC; 4. Anunciar o julgamento antecipado do mérito, diante da desnecessidade de produção de provas além das documentais; 5. Conceder às partes o prazo de 10 (dez) dias para especificar e fundamentar eventual requerimento de produção de outras provas, justificando a sua imprescindibilidade, sob pena de preclusão. Após o transcurso do prazo acima sem manifestação relevante, venham os autos conclusos para julgamento. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 3000284-57.2025.8.06.0221

ID: 318358200

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000284-57.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA COSTA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA COSTA SOARES

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000284-57.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: JULIANA COSTA SOARES PROMOVIDO… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000284-57.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: JULIANA COSTA SOARES PROMOVIDO / EXECUTADO: R. R. G. BARRETO - ME e outros AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. DECISÃO DO ORDENAMENTO DO PRESENTE FEITO. Desp. Hoje. Analisando-se os presentes autos judiciais eletrônicos, percebe-se a ausência de perfectibilização da relação processual, com regulares citações das partes promovidas, pelo que passo a análise por este ato audiencial, bem como, deliberação acerca da petição de ID n. 161176973. 1. QUANTO AO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA FORMULADO EM AUDIÊNCIA ID N. 152379487: Conforme leitura do respectivo termo de audiência, e requerimento no ato audiencial, a parte promovente requereu a decretação de revelia em relação a parte promovida R. R. G. BARRETO - ME, em razão da mesma não haver comparecido. Contudo, no caso em tela, há de se considerar uma questão específica ocorrida quanto à expedição de citação da parte ré, que ora passo a necessária análise, quanto à sua validade ou não. Registre-se que a empresa ré possui 'domicílio eletrônico', em conformidade ao disposto no art. 9° da Lei n° 11.419/2006, no art. 246 do CPC, bem como nos arts. 16 e 17 da Resolução n° 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o cadastramento obrigatório de pessoas jurídicas, de direito privado e público, e opcional de pessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico, para efeitos de recebimento, por meio eletrônico, de citações e intimações de vista pessoal, em sendo a parte responsável por registrar a ciência. E ainda, previsto no art. 18 da mesma Resolução n° 455/2022 - CNJ, que: "O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)". Porém, ocorre que, no processamento do Mandado de Citação expedido no ID n. 140663351, pela via de 'sistema', para ato de comunicação eletrônica via 'domicílio eletrônico' da parte, consta registro de citação (ID nº 8399477), em que o sistema apontou suposta ciência em 27/03/2025, para o qual ocorrera falha de processamento, com ciência apontada pelo sistema decorridos '10' dias do respectivo expediente. Vejamos: E para o correto processamento, deveria ter ocorrido com prazo máximo de ciência em '03' dias, retornando movimentação eletrônica para 'confirmada citação eletrônica', ou 'não confirmada citação eletrônica', ou ainda, 'erro ou recusa na comunicação eletrônica', situações essas que não foram geradas no processamento verificado, tendo gerado, assim, processamento de ato de comunicação de forma irregular pelo sistema PJe 1º Grau TJCE. E melhor explicando o funcionamento, em sendo o destinatário Pessoa Física ou Pessoa Jurídica de direito privado, se este não efetuar a ciência da citação no Domicílio Judicial em '03' dias úteis, será considerada citação expirada e a secretaria da unidade judiciária deverá providenciar a comunicação pelos meios ordinários, conforme estabelecido no § 1º-A do art. 246 do CPC. Assim, não houve nos autos demonstração inequívoca de que a empresa R. R. G. BARRETO - ME, destinatária da comunicação eletrônica, tenha efetivamente tomado ciência do conteúdo da citação, em razão de informação diversa no processo eletrônico - "o sistema registrou ciência", bem como da ausência de inclusão de uma das movimentações obrigatórias do sistema - "de ciência ou não ciência", não há que se falar em citação válida. Portanto, resta evidente que não se consumou a citação válida, porquanto não observada a exigência legal da citação eletrônica na forma atualmente regida pelo domicílio eletrônico. E assim, considerando a ausência de validade final do procedimento citatório eletrônico, em relação a parte promovida R. R. G. BARRETO - ME, impõe-se a determinação de sua renovação, por não ter gerado efeito legal, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, declaro sem efeito a respectiva citação anteriormente expedida, devendo o feito seguir regularmente com a expedição de novo mandado de citação da parte R. R. G. BARRETO - ME, na forma devida. 2. QUANTO AO PEDIDO CONSTANTE DA PETIÇÃO ID N. 161176973: Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do endereço da Autora, não interferindo, pois os endereços das rés na escolha de fixação de competência interna. Neste sentido, fica autorizada, de logo, mais uma tentativa de citação da parte promovida TERESINHA SEVERIANA DE SOUSA por meio do oficial de justiça, agora com uso de meio eletrônico de comunicação; com base no art. 18, III, da Lei n. 9.099/95 c/c a Resolução do CNJ n. 354, de 19/11/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, especificamente em seu art. 8º, desde que possa garantir que a própria parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente. Necessário destacar que o Oficial de Justiça deverá: a) utilizar esse meio eletrônico de forma a assegurar o real destinatário tomar conhecimento inequívoco do ato; b) certificar a cientificação somente mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário e a sua identidade; tudo em conformidade com o art. 10 da aludida Resolução. Portanto, não basta simples deferimento da utilização desta ferramenta para comunicação das partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça quanto este juízo verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação do recebedor, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante das condições supra especificadas, defiro o requerimento de citação da parte Promovida TERESINHA SEVERIANA DE SOUSA pelo Oficial de Justiça, de forma não presencial, através do contato informado (telefone/whatsapp - 85 99993-1979), com o uso dos meios eletrônicos (telefônicos/e-mail/whatsapp), devendo aludido serventuário da justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada. Desta forma, determino a designação de nova audiência de conciliação, com o máximo de brevidade. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Jose Marden De Albuquerque Fontenele x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 261275733

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0051263-84.2021.8.06.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0051263-84.2021.8.06.0069 Recorrente (s): ROSEMBERG PESSOA DA SILVA Recorrido (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0051263-84.2021.8.06.0069 Recorrente (s): ROSEMBERG PESSOA DA SILVA Recorrido (s): SERASA S.A. Relator (a): Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS SÚMULA JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO. DATA DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR ANTERIOR À DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CADASTRO PARA TERCEIROS. ENVIO DE E-MAIL PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ (REsp n. 2092539/RS e Resp n. 2063145/RS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta ROSEMBERG PESSOA DA SILVA em face de SERASA S.A., em que aduz o autor que, ao tentar realizar compras em comércio local, fora surpreendido ao constatar a existência de restrição efetuada em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referente a contrato realizado com o ITAUCARD, sob o número 000000248072266, no valor de R$ 2.443,86 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). Assevera que não houve notificação prévia por parte da empresa promovida, como preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Aduz, ainda, que a inexistência de notificação prévia deve ser entendida como ilegal, devendo, portanto, ser cancelada. Nesse sentido, requer o cancelamento da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, a resolução da relação jurídica, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobreveio sentença (id. 19118510), em que o Juízo primevo julgou pela total improcedência da demanda, ao argumento de que a empresa requerida logrou comprovar a comunicação prévia da anotação por meio do envio de e-mail para o endereço eletrônico fornecido pelo credor, preenchendo o requisito do art. 42, § 3.º do CDC, não havendo, assim, justa causa para a sua responsabilização, eis que inexistente ato ilícito. Opostos embargos de declaração pela parte promovente (id. 19118515), os quais foram julgados improvidos, diante da ausência de contradição, obscuridade ou omissão no decisum a quo. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (id. 19118530), questionando a validade da notificação aludida e pugnando pela procedência dos pedidos formulados em exordial. Contrarrazões apresentadas (id. 19118540). É o breve relatório. Passo a decidir. Recurso tempestivo, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam, e cujo preparo recursal foi dispensado. Recebo-o, pois. A presente demanda possui cunho consumerista, devendo-se aplicar as normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre asseverar que a análise dos autos ficará adstrita à responsabilidade da demandada SERASA S.A. pelos fatos discutidos nestes autos, cabendo analisar se a empresa requerida deve ser responsabilizada ou não em virtude de defeito quanto à notificação prévia do consumidor acerca de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Portanto, no recurso interposto, discute-se tão somente a conduta da ré SERASA S.A., que, no entender da parte autora, teria descumprido a norma insculpida no art. 43 do CDC, sob a alegativa de que não fora regularmente comunicada sobre a negativação promovida em seu nome. Logo, a análise se cingirá às questões atinentes à comunicação da inscrição. Pois bem. A fim de evitar eventuais danos decorrentes de inscrições indevidas, a Súmula n.º 359 do STJ pacificou o entendimento de que os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para as ações indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes de inscrição desabonadora, quando ausente a prévia comunicação do devedor, in verbis: "Súmula 359/STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Tal entendimento se coaduna com comando legal previsto Art.43 do CDC, ao dispor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. […] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Assim, é dever dos órgãos restritivos de crédito promoverem previamente a notificação do suposto devedor a respeito de dívidas a serem inscritas e/ou disponibilizadas para o acesso público, concedendo-lhe prazo para possível retificação da inscrição a ser efetuada. Nesse diapasão, não há dúvidas de que, em casos tais como o ora analisado, incumbe à recorrida notificar previamente o consumidor. Contudo, para dirimir qualquer controvérsia relativa à forma e ao momento da notificação, o STJ editou a súmula 404 com a seguinte disposição: SÚMULA N. 404 É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Assim, tomando por base uma interpretação extensiva da própria jurisprudência mencionada acima, não será exigível que o órgão mantenedor de crédito se certifique que o consumidor recebeu a tempo a comunicação para então proceder com a inscrição, pois apenas se exige o envio da notificação em momento anterior à inclusão no cadastro. Do contrário, seria impor-lhe proceder com todas as notificações mediante AR, contrariando o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior. Do exposto, o que ficou evidenciado, após detida análise do contexto probatório dos autos, é que a parte recorrida se desincumbiu do ônus que lhe competia, porquanto demostrou, em sua defesa, que a notificação do débito referente ao contrato objeto da inscrição se operou de forma legítima, tendo atendido à exigência de comunicação prévia, que foi enviada para o endereço eletrônico fornecido pelo associado/credor, e que a notificação do autor se deu de forma prévia à disponibilização do cadastro para terceiros. Vejamos. Compulsando os autos, observo que a dívida no valor de R$ 2.443,86 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos) tem como data de vencimento o dia 04/01/2021. A empresa ré alega que a data do envio do comunicado via correio eletrônico foi em 03/04/2021, ao passo que a negativação somente foi disponibilizada para consulta a terceiros em 14/04/2021. Registre-se que, no caso vertente, a parte ré logrou demonstrar que a notificação prévia foi realizada através do endereço eletrônico fornecido pelo credor associado (id. 19118237 - Pág. 7), tendo confirmado o recebimento do e-mail pelo autor por meio de relatório de envio anexado aos autos (id. 19118491). Neste ponto, cumpre mencionar que, em recente decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2092539 / RS, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, restou perfilhado o entendimento no sentido de declarar a validade da notificação enviada ao devedor, previamente à sua inscrição em cadastro de proteção ao crédito, por meio eletrônico, através de e-mail, SMS ou aplicativo de celular, dispensando-se, assim, o envio de correspondência ao endereço do devedor. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/09/2024, DJe de 26/09/2024). Ao adotar referido posicionamento, o Ministro Marco Aurélio Bellizze se alinhou ao entendimento já consolidado pela Quarta turma do STJ, no julgamento do REsp nº 2063145/ RS, pacificando assim a tese de validade da comunicação enviada exclusivamente por meio eletrônico, no âmbito da Corte Especial. Por oportuno, colaciona-se a ementa do Recurso especial nº 2063145/ RS, exarado pela Quarta Turma Recursal, sob relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário.7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) Consoante entendimento firmado pela Quarta Turma Recursal, no julgado ora citado, uma vez comprovado o envio e a entrega de comunicação remetida ao e-mail do devedor, constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, resta atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Em suas razões de decidir, ponderou a Exa. Ministra Maria Isabel Gallotti que o art. 43, § 2º, do CDC apenas exige a comunicação por escrito ao consumidor acerca da abertura de registro no cadastro, inexistindo qualquer previsão no referido Código de que a comunicação escrita seja realizada pelo meio físico ou pelos correios. Na referida decisão, traçou-se, ainda, um paralelo com a admissão pelo Superior Tribunal de Justiça da realização de atos processuais, como cumprimento de citação e intimação por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, sendo esta forma de comunicação amplamente utilizada nos pátrios tribunais. Nesse sentido, considerando a própria evolução do direito e da tecnologia, entendeu a Eminente Ministra Relatora que a comunicação por meio eletrônico se mostra admissível e até oportuna, haja vista os avanços dos relacionamentos negociais e legais, bem como a otimização destes serviços. Assim, diante das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, rendo-me ao entendimento firmado pela 3ª e 4ª Turma da Corte Especial, quanto à validade da notificação exclusivamente por meio do correio eletrônico. Quanto a este ponto, destaco que, em minhas decisões anteriores em casos que se assemelham aos dos presentes autos, consignava que a notificação realizada exclusivamente por meio eletrônico não se mostrava suficiente para cientificar o devedor relativamente à inserção de seu nome no rol de inadimplentes. Todavia, em função dos princípios da uniformidade, integridade e estabilidade das decisões judiciais, especialmente em atenção ao art. 926, do CPC, passo a adotar o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, admitindo, assim, a validade da comunicação remetida pelo correio eletrônico para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e a entrega de comunicação remetida ao e-mail do devedor. Volvendo ao caso, constato que a comunicação acerca da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito foi enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado, restando plenamente atendido o comando disposto no art. 43, § 2º do CDC. Registro, por fim, que não incumbe aos órgãos restritivos de crédito a averiguação acerca da correção dos dados que consta no cadastro do credor e que lhe é informado. Sobreleva-se que é dever do consumidor manter seus dados atualizados junto ao credor. Portanto, reconheço que a notificação da inscrição ocorreu de forma regular, não ensejando em margens para se figurar indenizações por danos morais, já que a parte recorrida apenas agiu no exercício regular de um direito. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Processo nº 3047147-52.2025.8.06.0001

ID: 314613394

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3047147-52.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR BRUNO DE LIMA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR BRUNO DE LIMA CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3047147-52.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3047147-52.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Requerente: AUTOR: LUZIA GABRIELA NASCIMENTO SOUSA e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Trata-se de ação indenizatória de danos morais c/c danos patrimoniais c/c tutela antecipada ajuizada por Lara Stephanny Sousa Linhares, Marcio Victor Sousa Linhares, Luzia Gabriela Nascimento Sousa e Marilac Gomes Linhares em face do Estado do Ceará. Atendendo-se ao disposto no art. 321 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: a) apresentar qualificação de acordo com as exigências do inciso II do art. 319 do CPC/2015, indicando o endereço da primeira e segundo autores, e o endereço eletrônico dos quatro autores; b) apresentar procuração advocatícia em nome do advogado subscritor, que atenda aos requisitos do art. 287 do CPC/2015; c) apresentar declaração de hipossuficiência que justifique o pedido de gratuidade da justiça; d) apresentar os documentos de qualificação das partes; e) fornecer o endereço eletrônico dos réus ou então, que se utilize da exceção prevista no art. 319, §3º do CPC/2015; f) fornecer os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme o art. 320 do CPC/2015. Ressalta-se que, a meu sentir, referido termo (endereço eletrônico) abrange não somente o conhecido "e-mail" (eletronic mail, ou correio eletrônico), mas qualquer indicativo seguro que viabilize a comunicação pela forma digital na via da rede mundial de computadores, tais como os de aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, Viber, Skyper, WeChat, Line e outros) ou mesmo o de página pessoal na internet que viabilize a referida comunicação (Facebook, por exemplo), tendo em vista que a Lei 11.419/2006, que cuida da informatização do processo judicial, nos incisos I e II do § 2º do art. 1º, considera meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, e transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a da rede mundial de computadores. O não atendimento de qualquer uma das emendas ou complementos da petição inicial ensejará o seu indeferimento (art. 330, IV e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC/2015). Fortaleza, 24 de junho de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

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Processo nº 3000036-91.2025.8.06.0221

ID: 277104980

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000036-91.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO RUSCALLEDA LANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ OLAVO DE NORÕES RAMOS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA BANDEIRA DE MELLO GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000036-91.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: CARLOS FRANCISCO RUSCALLEDA LANE PROMOVIDO… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000036-91.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: CARLOS FRANCISCO RUSCALLEDA LANE PROMOVIDO: WANHA MARIA DE SOUSA ROCHA registrado(a) civilmente como WANHA MARIA DE SOUSA ROCHA DESPACHO Inicialmente, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 26/05/2025, em razão da ausência de tempo hábil para cumprimento da diligência. Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do endereço do Autor, não interferindo, pois o endereço do réu na escolha de fixação de competência interna. Neste sentido, fica autorizada, de logo, mais uma tentativa de citação da parte promovida por meio do oficial de justiça, agora com uso de meio eletrônico de comunicação; com base no art. 18, III, da Lei n. 9.099/95 c/c a Resolução do CNJ n. 354, de 19/11/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, especificamente em seu art. 8º, desde que possa garantir que a própria parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente. Necessário destacar que o Oficial de Justiça deverá: a) utilizar esse meio eletrônico de forma a assegurar o real destinatário tomar conhecimento inequívoco do ato; b) certificar a cientificação somente mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário e a sua identidade; tudo em conformidade com o art. 10 da aludida Resolução. Portanto, não basta simples deferimento da utilização desta ferramenta para comunicação das partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça quanto este juízo verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação do recebedor, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante das condições supra especificadas, defiro o requerimento de citação da parte Promovida pelo Oficial de Justiça, de forma não presencial, através dos contatos informados no ID n. 140793638 (Whatsapp /Celular), com o uso dos meios eletrônicos (telefônicos/e-mail/whatsapp), devendo aludido serventuário da justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada. Designe-se nova audiência conciliatória. Fortaleza, 21 de maio de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto juiz de direito respondendo

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Processo nº 0000237-61.2005.8.06.0084

ID: 275037820

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000237-61.2005.8.06.0084

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS MARTINS SOUSA

Intimação

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

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ADV: Thaelle Maria Melo Soares (OAB 32185/CE) Processo 0000237-61.2005.8.06.0084 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Elias Martins Sousa - A advogada de defesa constituída pelo acusado renun… ADV: Thaelle Maria Melo Soares (OAB 32185/CE) Processo 0000237-61.2005.8.06.0084 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Elias Martins Sousa - A advogada de defesa constituída pelo acusado renunciou ao mandato, conforme se observa na petição de pág. 211, no entanto, não consta nos autos comprovação de que a renúncia foi devidamente comunicada ao acusado, conforme determina o art. 112 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Assim, a advogada deverá patrocinar a defesa do acusado nos 10 dias posteriores à comunicação da renúncia, salvo, se apresentar a comprovação da comunicação da renúncia ao acusado. Comprovada a comunicação da renúncia ao acusado, se faz necessária a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo(a) advogado(a) de defesa, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. Decorrido o prazo, sem que o acusado constitua novo(a) advogado(a) de defesa ou comunique a impossibilidade, NOMEIO de logo, nos termos dos artigos 261, 263 e 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, qualquer dos advogados dativos previamente cadastrados no Tribunal de Justiça, devendo a secretaria atentar para ordem de nomeação constante da lista específica da unidade judiciária. Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a) na forma do Provimento 11/2021/CGJCE. Restando impossibilitado o contato com o advogado ou não havendo manifestação no prazo legal, fica desde logo a secretaria autorizada a entrar em contado com próximo causídico da lista, o qual se considera automaticamente nomeado para cumprir a determinação judicial, certificando-se nos autos o nome do profissional escolhido. Anote-se também o número do processo na lista de advogados dativos da unidade judiciária. Intime-se a advogada da presente decisão. Tudo providenciado, designe-se data para audiência de instrução. À Secretaria para certificar a qual audiência se refere as mídias de pág. 208. Expedientes necessários.

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Processo nº 3000802-47.2025.8.06.0221

ID: 321625726

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000802-47.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ENRICO OLIVARI STEFANUTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO LIMA FERNANDES

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000802-47.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: CLAUDIO ENRICO OLIVARI STEFANU… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000802-47.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: CLAUDIO ENRICO OLIVARI STEFANUTO PROMOVIDO / EXECUTADO: ANA GABRIELLA GOMES MENEZES FONSECA AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. DESPACHO Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do endereço do Autor, não interferindo, pois o endereço do réu na escolha de fixação de competência interna. Da análise dos autos, verifica-se que a Promovida não fora citada, conforme AR dos Correios anexo nos atos. Na audiência de conciliação o Promovente requereu nova tentativa de citação por oficial de justiça. Neste sentido, defiro, mais uma tentativa de citação da parte promovida por meio do oficial de justiça, agora com uso de meio eletrônico de comunicação; com base no art. 18, III, da Lei n. 9.099/95 c/c a Resolução do CNJ n. 354, de 19/11/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, especificamente em seu art. 8º, desde que possa garantir que a própria parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente. Necessário destacar que o Oficial de Justiça deverá: a) utilizar esse meio eletrônico de forma a assegurar o real destinatário tomar conhecimento inequívoco do ato; b) certificar a cientificação somente mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário e a sua identidade; tudo em conformidade com o art. 10 da aludida Resolução. Portanto, não basta simples deferimento da utilização desta ferramenta para comunicação das partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça quanto este juízo verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação do recebedor, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante das condições supra especificadas, defiro o requerimento de citação da parte Promovida pelo Oficial de Justiça, nas duas modalidades, de forma presencial no endereço constante na inicial, bem como de forma não presencial, através dos contatos informados em audiência( e-mail anaggmenezes@hotmail.com e (85)9 9996-6445 ), com o uso dos meios eletrônicos (telefônicos/e-mail/whatsapp), devendo aludido serventuário da justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada. Designe-se audiência conciliatória. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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