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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 994 de 1000

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Ip2tel Serviços De Comunica…

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IP2TEL SERVIçOS DE COMUNICAçãO MULTIMíDIA - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fortel - Fortaleza Telecomu…

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FORTEL - FORTALEZA TELECOMUNICAçõES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Edgler Saraiva De Lima

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EDGLER SARAIVA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Impressione Comunicação Vis…

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IMPRESSIONE COMUNICAçãO VISUAL EIRELI EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Donizety Da Silva Pere…

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LUIZ DONIZETY DA SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Erivani Oliveira Do C…

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MARIA ERIVANI OLIVEIRA DO CARMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Abelardo Pompeu

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ABELARDO POMPEU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Jales De Figueiredo Jú…

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JOSé JALES DE FIGUEIREDO JúNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Sinal Comunicação

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TV SINAL COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gnet Telecomunicações, Port…

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GNET TELECOMUNICAçõES, PORTAIS E PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAçãO E INTERNET LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Energética Do Cea…

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COMPANHIA ENERGéTICA DO CEARá - ENEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Wagner Viana Azev…

Envolvido

FRANCISCO WAGNER VIANA AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lag Iphones Comercio Especi…

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LAG IPHONES COMERCIO ESPECIALIZADO EM EQUIPAMENTO DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NU PAGAMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pagseguro Internet Ltda

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PAGSEGURO INTERNET LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Adonis Anaissi Rocha

Envolvido

JOSé ADONIS ANAISSI ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Editora Globo S/A

Envolvido

EDITORA GLOBO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facebook Serviços Online Do…

Envolvido

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

Envolvido

GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçõES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Google Brasil Internet Ltda.

Envolvido

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facebook Serviços Online Do…

Envolvido

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 3000288-42.2025.8.06.0012

ID: 309381071

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000288-42.2025.8.06.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO BEZERRA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIANO BEZERRA LIMA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000288-42.2025.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). CLAUDIANO BEZERRA LIMA JUNIOR Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente/Prom… (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000288-42.2025.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). CLAUDIANO BEZERRA LIMA JUNIOR Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente/Promovido), regularmente intimado(a) do Despacho/Decisão, proferido nos autos no ID 135641950 , bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 31/07/2025 11:10. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: for.19jecc@tjce.jus.br, em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fones: (85)3108-2468/69 e 70 / WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: for.19jecc@tjce.jus.br e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 26 de junho de 2025. ANDERSON SILVA PEREIRA (Assinatura Digital) Por Ordem do MM. Juiz de Direito, em respondência, ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA

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Processo nº 3044987-54.2025.8.06.0001

ID: 309428867

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3044987-54.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HENRIQUE GIRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL PLASTINA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HENRIQUE GIRAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3044987-54.2025.8.06.0001 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3044987-54.2025.8.06.0001 Vara Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AUGUSTO CESAR AMORIM ROMA, SHIRLEY NEPOMUCENO CARNEIRO ROMA, D. C. R., L. C. R., A. C. R., B. C. R. REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 21/08/2025 15:20 horas, na sala virtual Cooperação 07, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/8d530c 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmVlYzI3MTItMGRkOC00NjBkLWFmYTEtYTU2ODUwZmE4YjMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22bf83c3bf-0f00-493e-824f-8ae4f3f2af69%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: cejuscfcb@tjce.Jus.br). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 23 de junho de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

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Processo nº 3000577-72.2025.8.06.0012

ID: 309429659

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000577-72.2025.8.06.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AUGUSTO DE ALENCAR XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DE ALENCAR XAVIER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARVALHO FERREIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000577-72.2025.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). RODRIGO AUGUSTO DE ALENCAR XAVIER Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente)… (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000577-72.2025.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). RODRIGO AUGUSTO DE ALENCAR XAVIER Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da Decisão, prolatada nos autos no ID 161089452, bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 28/08/2025 às 11:30h. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: for.19jecc@tjce.jus.br, em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fones: (85)3108-2468/69 e 70 / WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: for.19jecc@tjce.jus.br e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 26 de junho de 2025. GARDENIA MARIA MENDES DE MOURA (Assinatura Digital) Por Ordem do MM. Juiz de Direito, em respondência, ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA

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Processo nº 3000577-72.2025.8.06.0012

ID: 309429701

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000577-72.2025.8.06.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARVALHO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DE ALENCAR XAVIER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARVALHO FERREIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000577-72.2025.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). DIEGO CARVALHO FERREIRA SILVA Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), re… (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000577-72.2025.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). DIEGO CARVALHO FERREIRA SILVA Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da Decisão, prolatada nos autos no ID 161089452, bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 28/08/2025 às 11:30h. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: for.19jecc@tjce.jus.br, em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fones: (85)3108-2468/69 e 70 / WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: for.19jecc@tjce.jus.br e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 26 de junho de 2025. GARDENIA MARIA MENDES DE MOURA (Assinatura Digital) Por Ordem do MM. Juiz de Direito, em respondência, ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA

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Processo nº 3001448-05.2025.8.06.0012

ID: 309453870

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001448-05.2025.8.06.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA ROBERTO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA EVANGELISTA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANAINA ROBERTO NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3001448-05.2025.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). JANAINA ROBERTO NUNES Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmen… (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3001448-05.2025.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). JANAINA ROBERTO NUNES Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da Decisão, prolatada nos autos no ID 161648141, bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 02/02/2026 às 09:50h. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: for.19jecc@tjce.jus.br, em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fones: (85)3108-2468/69 e 70 / WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: for.19jecc@tjce.jus.br e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 26 de junho de 2025. GARDENIA MARIA MENDES DE MOURA (Assinatura Digital) Por Ordem do MM. Juiz de Direito, em respondência, ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA

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Processo nº 3000292-79.2025.8.06.0012

ID: 309595261

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000292-79.2025.8.06.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLERIE FABIANA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERIE FABIANA MENDES

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(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000292-79.2025.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). CLERIE FABIANA MENDES Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente/Promovido), … (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000292-79.2025.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). CLERIE FABIANA MENDES Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente/Promovido), regularmente intimado(a) do Despacho/Decisão, proferido nos autos no ID 135637270, bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 04/08/2025 08:30. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: for.19jecc@tjce.jus.br, em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fones: (85)3108-2468/69 e 70 / WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: for.19jecc@tjce.jus.br e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 26 de junho de 2025. ANDERSON SILVA PEREIRA (Assinatura Digital) Por Ordem do MM. Juiz de Direito, em respondência, ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA

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Processo nº 3000292-79.2025.8.06.0012

ID: 309595347

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000292-79.2025.8.06.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLERIE FABIANA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERIE FABIANA MENDES

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Processo nº 3001277-45.2025.8.06.0013

ID: 309601167

Tribunal: TJCE Órgão: 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001277-45.2025.8.06.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL GOMES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: for.1jecc@tjce.jus.br… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: for.1jecc@tjce.jus.br INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Processo nº: 3001277-45.2025.8.06.0013 Requerente: AUTOR: ANTONIO FAUSTO CAVALCANTE E SILVA Requerido: REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. DESTINATÁRIO:Advogado(s) do reclamante: BRUNO RAFAEL GOMES SILVA / De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente intimada, nos autos do Processo nº 3001277-45.2025.8.06.0013, para comparecer à Sessão Conciliatória designada para o dia/hora 25/08/2025 13:00, a qual será realizada PRESENCIALMENTE na 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, localizada na Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Bairro Antônio Bezerra, Fortaleza-CE. Ficam as partes cientes de que: (1) a ausência da promovente a qualquer das audiências do processo implicará na sua extinção; sendo pessoa jurídica, deverá comparecer através de seu representante legal; (2) em caso de ausência à audiência conciliatória, ou a qualquer outra audiência, poderão ser tidos por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora: caso não ocorra acordo, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias a contar da audiência conciliatória; (3) havendo recusa em participar da audiência, sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina art. 23 da Lei 9099/95; (4) este Juizado é 100% digital (Portarias 1128/2022 e 1539/2020), dando preferência legal pelas comunicações processuais eletrônicas, portanto, comunicações e intimações serão feitas preferencialmente pelo aplicativo WhatsApp, endereço eletrônico ou via telefônica, devendo a parte confirmar o recebimento da comunicação/intimação, em até 24 horas; a parte deve comunicar ao juízo as mudanças de endereço, incluído o endereço eletrônico, ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas realizadas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; Dado e passado na cidade e comarca de Fortaleza-CE, 26 de junho de 2025. Eu, , SELMA LUCIA COELHO PINHEIRO, o digitei. ROBERTA GRADVOHL Diretor(a) de Unidade Judiciária

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Processo nº 3000514-47.2025.8.06.0012

ID: 309646023

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000514-47.2025.8.06.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA

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(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000514-47.2025.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente… (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000514-47.2025.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente/Promovido), regularmente intimado(a) do Despacho/Decisão, proferido nos autos no ID 138413340 , bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 04/08/2025 09:10. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: for.19jecc@tjce.jus.br, em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fones: (85)3108-2468/69 e 70 / WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: for.19jecc@tjce.jus.br e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 26 de junho de 2025. ANDERSON SILVA PEREIRA (Assinatura Digital) Por Ordem do MM. Juiz de Direito, em respondência, ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA

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Processo nº 0288551-87.2024.8.06.0001

ID: 308993309

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0288551-87.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN ABREU PONTES

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA

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ADV: Pedro Henrique Vieira da Silva (OAB 42370/CE) Processo 0288551-87.2024.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Kelvin Abreu Pontes - Em razão disso, recebo o presente recurso… ADV: Pedro Henrique Vieira da Silva (OAB 42370/CE) Processo 0288551-87.2024.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Kelvin Abreu Pontes - Em razão disso, recebo o presente recurso de apelação, em seu efeito legal suspensivo, previsto no artigo 597 do Código de Processo Penal, dando-lhe regular trâmite, e, com isso, determino a intimação do defensor do acusado, para, no prazo legal, apresentar as razões recursais. Caso não as apresente, no referido prazo, desde logo determino a renovação da intimação para tanto, no derradeiro prazo de 03 dias, sob pena de comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para adoção das medidas cabíveis quanto à omissão do profissional. Se, ainda assim, nada for apresentado pelo acriminado, no prazo legal, determino, de logo, a nomeação da Defensoria Pública para este fim, observado o prazo legal, diante da hipossuficiência técnica do acusado (STJ, HC 249445, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 23/02/2015) e uma vez que, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, informadores do processo penal, a norma do §2º do artigo 396-A do Código Processual Penal, deve ser estendida, em interpretação sistemática, a esta fase recursal instaurada pela interposição de recurso (STJ, HC 94020, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 08/03/2010). Apresentadas as razões, determino a intimação do Ministério Público, ora apelado, para, no prazo legal, apresentar as suas contrarrazões recursais, na forma do artigo 600 do Estatuto Processual Penal. Apresentadas as razões e as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, devendo o recorrente, se for o caso, proceder conforme disposto no §1º do artigo 601 do Código de Processo Penal. Antes, se for o caso, expeça-se guia de execução provisória, quanto ao réu recorrente/recorrido preso, cujo decreto condenatório não transitou em julgado, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Resolução n. 113 do Conselho Nacional de Justiça, e de execução definitiva, no tocante ao acusado cuja condenação transitou em julgado, encaminhando-se ao MM juízo das execuções penais. Expedientes necessários.

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