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Processo nº 0000787-22.2000.8.06.0055

ID: 258329687

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000787-22.2000.8.06.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 29/04/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0000787-70.2018.8.06.0126

ID: 277952236

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000787-70.2018.8.06.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO BENEVIDES CAVALCANTE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

EVELYN MOREIRA MOTA

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ADV: Evelyn Moreira Mota (OAB 44089/CE) Processo 0000787-70.2018.8.06.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Maria Socorro Benevides Cavalcante Ribeiro - Conforme disposição expressa nos ar…

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x J C G Dos Santos

ID: 277610702

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000787-22.2000.8.06.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE

Polo Passivo:

J C G DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0000787-22.2000.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0000787-22.2000.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. APELADO: JOSÉ CARLOS GOMES DOS SANTOS-ME. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. ART. 485, III DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu o feito sem solução do mérito, pois apesar de intimada por duas vezes, a parte quedou-se inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se de fato houve abandono processual pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O que caracteriza o abandono de causa não é a simples paralisação do processo por mais de trinta dias, mas se deixa o autor de promover atos e diligências que lhe competem, por mais de trinta dias, resultando na extinção do feito. O apelante, apesar de intimado em duas ocasiões para se manifestar, manteve-se inerte, o que caracteriza o abandono da causa. IV. DISPOSITIVO. 4. Recurso conhecido e não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE: AgInt nº 0055940-13.2021.8.06.0117, Rel. Des. André Luiz De Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 26/03/2024; AC nº 0202833-31.2022.8.06.0151, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 05/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé-CE, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela recorrente em desfavor de JOSÉ CARLOS GOMES DOS SANTOS - ME, ora apelado, na qual julgou extinto o pleito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC (ID nº 15218956). O apelante, em suas razões recursais, alega, em síntese, "que para que se verifique o abandono da causa pelo Autor, justificador da extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que este deliberadamente quis abandonar o processo, o que não se verifica na espécie". Ao final, requer o provimento do recurso, para que se "conheça da presente Apelação principalmente porque a sentença objurgada contraria a jurisprudência estabilizada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que diante da inexistência de prejuízo às partes deverá ser observado o Principio de Economia Processual" (ID nº 15218961). A parte apelada, em suas contrarrazões recursais, pugna pelo não provimento do recurso do banco. É o relatório. VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2. Juízo de mérito. Intimação pessoal realizada. Ausência de manifestação do autor. Abandono da causa configurado. Art. 485, III do CPC. Recurso não provido. A controvérsia recursal se trata sobre a revisão da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono processual, com base no art. 485, III, do CPC/2015. O referido dispositivo versa que o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O art. 485 também assinala, no §1º, que a extinção do processo, com fundamento no abandono processual, deve ser precedida da intimação pessoal da autora, para suprir a falta, concedendo a este o prazo de 05 (cinco) dias. Compulsei os autos e verifiquei: 1) despacho intimando a autora/apelante "para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a determinação contida no despacho de pág. 257" (ID nº 15218944); 2) o ato judicial foi disponibilizado no DJe em 22/09/2023 e publicado em 25/09/2023 (ID nº 15218946); 3) certidão de decurso de prazo (ID nº 15218948); 4) transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, o juízo determinou a intimação pessoal da parte autora "a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito e cumpra a determinação contida na parte final do despacho de pág. 257" (ID nº 15218950); 5) a intimação pessoal ocorreu em 29/02/2024 (ID nº 15218952); 6) certidão de decurso de prazo (ID nº 15218953); 7) em seguida, o magistrado prolatou a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, III, do CPC (ID nº 15218956). O que caracteriza o abandono de causa não é a simples paralisação do processo por mais de trinta dias, mas se deixa o autor de promover atos e diligências que lhe competem, por mais de trinta dias, resultando na extinção do feito. No caso concreto, observei que o magistrado de primeiro grau adotou as medidas legais cabíveis para determinar o prosseguimento do processo, tendo intimado a parte autora, por meio de seu patrono, para se manifestar (ID nº 15218944) e, diante de sua inércia, intimou-a eletronicamente para informar se ainda possui interesse no feito (ID nº 15218950). Mesmo com o zelo do juízo de primeira instância, o apelante se manteve inerte, tendo sido devidamente intimado em duas ocasiões para se manifestar (ID nº 15218944 e ID nº 15218950). Desse modo, vislumbro que houve desídia do autor, caracterizando o abandono da causa. Em casos análogos, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça se manifestou pela manutenção da sentença ao reconhecer a inércia da parte autora em dar andamento ao feito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. ART. 485, III DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 485, III, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando ¿por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias¿. E no seu § 1º, dispõe que a extinção do processo, com fundamento no abandono processual, deve ser precedida da intimação pessoal do autor, para suprir a falta, concedendo a este o prazo de 05 (cinco) dias. 2. Não assiste razão ao agravante, pois a extinção do processo foi devida diante da ocorrência de abandono da causa, mesmo após a intimação pessoal da parte autora (art. 485, §1º, do CPC). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. AgInt nº 0055940-13.2021.8.06.0117. Rel. Des. André Luiz De Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 26/03/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA (ART. 485, INCISO III, DO CPC). CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NA FORMA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 485 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da controvérsia consiste em elucidar se agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não se manifestou sobre o interesse no prosseguimento do feito. 2 - Em se tratando de extinção do feito por abandono da causa, ou seja, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, necessária se faz não só a intimação prévia do advogado para dar andamento ao feito, como também a intimação pessoal da parte autora, nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, o que foi observado pelo juízo de primeiro grau. 3 - É imprescindível a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, antes que este seja extinto por abandono. Inteligência do art. 485, § 1º, do CPC. 4 - O Magistrado a quo intimou o requerente pessoalmente para atender ao comando judicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, conforme despacho de pag. 78. Regularmente intimados, autor e seu patrono ficaram silentes nos autos. 5 - Portanto, infere-se que a autora deixou de promover com a diligência que lhe cabia, situação essa, elencada como hipótese legal de sentença terminativa sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. AC nº 0202833-31.2022.8.06.0151. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 05/03/2024) Destarte, não assiste razão ao recorrente, pois a extinção do processo foi devida diante da ocorrência de abandono da causa, mesmo após a intimação pessoal da parte autora/apelante (art. 485, §1º, do CPC). DISPOSITIVO Em face ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter o inteiro teor da sentença recorrida. Sem honorários recursais ante a não formação da triangularização processual. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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Processo nº 3000583-73.2023.8.06.0166

ID: 327460075

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000583-73.2023.8.06.0166

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. V. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TIAGO VIDAL FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 3000583-73.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adici… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 3000583-73.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Promovente: Nome: S. D. S. P. M. D. S.Endereço: JOSE JUCA BEZERRA, 47, PRACA DA JUVENTUDADE, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: M. D. S. P.Endereço: AV. FRANCISCO FRANÇA CAMBRAIA, S/Nº, Centro, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOR POMPEU em face do MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, visando à implementação e pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento), para servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agente de Serviços Gerais (ASG), sob a alegação de labor em condições insalubres, com exposição a agentes biológicos e químicos, manuseio de lixo e grande circulação de pessoas, sem o devido fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A inicial (Id. 59105606) veio acompanhada de laudo técnico unilateral e documentos de identificação dos substituídos, fundamentando o pedido na legislação celetista (CLT e NR-15 do MTE), na Súmula 448 do TST, e subsidiariamente, em dispositivos da Lei Municipal nº 1.036/01. Em despacho inicial (Id. 59345449), foi deferida a assistência judiciária gratuita ao Sindicato autor, postergada a análise da tutela de urgência e dispensada a audiência de conciliação. O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU apresentou Contestação (Id. 68941189), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida ao Sindicato e a ilegitimidade ativa por ausência de interesse individual homogêneo, dada a heterogeneidade das condições de trabalho dos servidores representados. No mérito, defendeu a inaplicabilidade das normas da CLT e da NR-15 aos servidores estatutários, cuja relação é regida por regime jurídico próprio. Afirmou que a concessão do adicional de insalubridade depende de lei municipal específica, citando as Leis Municipais nº 1.163/07 e nº 1.571/20, que limitam o percentual a 20% e o restringem a profissionais da saúde e agentes comunitários de saúde, respectivamente. Invocou o princípio da legalidade (Art. 37 da CF) e a autonomia municipal (Art. 18 da CF), bem como a Súmula Vinculante 37 do STF. Impugnou a caracterização de insalubridade para a maioria dos servidores e a validade do laudo unilateral, e opôs-se à concessão da tutela de urgência sob pena de esgotamento do objeto e irreversibilidade. O Sindicato autor apresentou Réplica (Id. 70478142), refutando os argumentos do Município e reiterando os termos da inicial. Houve diversas petições do Autor para prosseguimento do feito (Ids. 71726265, 80139914, 87775876, 99055066, 132715626). Intimadas as partes para especificarem provas (Id. 145215253), o Município protocolou manifestação requerendo o julgamento antecipado do mérito (Id. 150945655). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Justiça Gratuita O benefício da justiça gratuita foi concedido ao Sindicato autor em decisão inicial. No entanto, o Réu impugnou tal concessão, sustentando que pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, devem comprovar sua hipossuficiência financeira, em conformidade com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (vide precedentes como Apelação Cível nº 0000787-86.2016.8.06.0093, julgada em 13/05/2019, e Apelação Cível nº 0003029-47.2017.8.06.0064, julgada em 11/11/2019) é uníssona no sentido de que a pessoa jurídica não goza de presunção de miserabilidade legal, sendo indispensável a demonstração inequívoca de sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste caso, o Sindicato autor, embora tenha declarado pobreza na inicial, não apresentou, em resposta à impugnação na réplica, qualquer documento contábil apto a comprovar sua real situação financeira, como balancetes ou demonstrativos de receitas e despesas que demonstrem a alegada impossibilidade de recolhimento das custas. A mera declaração não é suficiente para a pessoa jurídica. Assim, impõe-se a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. 2. Da Legitimidade Ativa e Caracterização do Interesse Individual Homogêneo O Município réu arguiu a ilegitimidade ativa do Sindicato, sob o argumento de que a ação não versa sobre direitos individuais homogêneos, mas sim heterogêneos, dada a diversidade de situações fáticas dos servidores substituídos. O Sindicato atua na qualidade de substituto processual, conforme prerrogativa constitucional prevista no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. Contudo, para que a substituição processual seja válida em ações que buscam direitos individuais, é imperioso que a tutela seja de direitos individuais homogêneos, ou seja, aqueles decorrentes de origem comum, cuja lesão atinja a coletividade de forma uniforme. No caso em tela, o Município demonstrou, pormenorizadamente em sua contestação (Id. 68941189, p. 8), a heterogeneidade das condições de trabalho dos servidores listados na inicial, mencionando casos de servidores lotados em diferentes secretarias, outros cedidos a outros órgãos e até um com cargo distinto de ASG. Essa diversidade fática, aliada à necessidade de análise individualizada das condições de insalubridade de cada ambiente e atividade, afasta a homogeneidade da pretensão. A rigor, a apuração do adicional de insalubridade, que demanda a verificação das condições específicas de trabalho, agentes nocivos, e uso de EPIs, possui caráter eminentemente individual. A generalidade do pedido e a heterogeneidade das situações dos substituídos comprometem a própria aptidão da ação coletiva, tornando o Sindicato parte ilegítima para pleitear, de forma genérica, o adicional de insalubridade para um grupo tão heterogêneo de servidores. Ainda que se superasse a questão da heterogeneidade para fins de processamento, como se verá no mérito, o direito pleiteado não encontra amparo legal na extensão e nos termos pretendidos, o que, por si só, levaria à improcedência. 3. Do Mérito A controvérsia central reside na aplicabilidade das normas celetistas (CLT e NR-15) e seus percentuais de insalubridade aos servidores públicos estatutários do Município de Senador Pompeu. É cediço que os servidores públicos, diferentemente dos empregados celetistas, são regidos por regime jurídico administrativo próprio. O artigo 39, §3º, da Constituição Federal de 1988 estabelece quais dos direitos previstos no artigo 7º são aplicáveis aos servidores públicos, e o inciso XXIII (referente ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas) não está entre eles. Isso significa que a concessão de tal adicional aos servidores públicos não é automática, dependendo da existência de lei específica do ente federativo. Conforme o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública (Art. 37, caput, da CF/88), o Poder Público somente pode fazer o que a lei expressamente autoriza. No caso do Município de Senador Pompeu, a matéria relativa ao adicional de insalubridade está regulamentada por leis municipais. A Lei Municipal nº 1.036/01, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em seu Art. 57, expressamente remete a concessão dos adicionais de insalubridade às "situações estabelecidas em legislação específica". As leis específicas que tratam do tema são a Lei Municipal nº 1.163/07 e a Lei Municipal nº 1.571/20. A Lei nº 1.163/07 é clara ao autorizar a concessão do adicional de insalubridade exclusivamente aos profissionais vinculados à Secretaria de Saúde do Município, estabelecendo percentuais de 10%, 15% e 20% (vinte por cento) sobre o vencimento, conforme o grau de insalubridade. A Lei nº 1.571/20, por sua vez, trata especificamente de agentes comunitários de saúde, também com percentual máximo de 20%. Dessa forma, o pleito do Sindicato de aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento), com base na CLT e na NR-15, não encontra amparo legal no regime estatutário municipal. A adoção de tal percentual ou a extensão do benefício a categorias não previstas nas leis municipais configuraria indevida atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em clara violação à Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, que assevera: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Ademais, a análise dos autos revela que o laudo técnico apresentado pelo Sindicato é unilateral e genérico, não sendo suficiente para comprovar as condições de insalubridade para cada servidor e em cada local de trabalho, dada a já mencionada heterogeneidade. Embora a produção de prova pericial seja, em regra, indispensável para aferir a insalubridade, no presente caso, a improcedência do pedido decorre da própria ausência de amparo legal para a concessão do adicional nos termos e percentuais pleiteados para a categoria dos Agentes de Serviços Gerais de forma ampla, independentemente da prova fática. O direito não existe nos moldes pretendidos, não sendo necessária, portanto, a fase de produção de prova pericial. 4. Da Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência para implementação imediata do adicional de insalubridade foi analisado e, pelos fundamentos expostos na fundamentação desta sentença, verifica-se a ausência de probabilidade do direito ("fumus boni iuris"). Além disso, a concessão de medida antecipatória que esgote o objeto da ação em face da Fazenda Pública é vedada pela Lei nº 8.437/92, art. 1º, §3º, e configuraria irreversibilidade de verba de natureza alimentar, em ofensa ao art. 300, §3º, do CPC. Deste modo, o indeferimento do pleito liminar resta ratificado. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOR POMPEU em face do MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. Em razão da sucumbência, revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao Autor, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOR POMPEU, e o condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Processo nº 3000583-73.2023.8.06.0166

ID: 327460214

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000583-73.2023.8.06.0166

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. V. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TIAGO VIDAL FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 3000583-73.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adici… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 3000583-73.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Promovente: Nome: S. D. S. P. M. D. S.Endereço: JOSE JUCA BEZERRA, 47, PRACA DA JUVENTUDADE, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: M. D. S. P.Endereço: AV. FRANCISCO FRANÇA CAMBRAIA, S/Nº, Centro, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOR POMPEU em face do MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, visando à implementação e pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento), para servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agente de Serviços Gerais (ASG), sob a alegação de labor em condições insalubres, com exposição a agentes biológicos e químicos, manuseio de lixo e grande circulação de pessoas, sem o devido fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A inicial (Id. 59105606) veio acompanhada de laudo técnico unilateral e documentos de identificação dos substituídos, fundamentando o pedido na legislação celetista (CLT e NR-15 do MTE), na Súmula 448 do TST, e subsidiariamente, em dispositivos da Lei Municipal nº 1.036/01. Em despacho inicial (Id. 59345449), foi deferida a assistência judiciária gratuita ao Sindicato autor, postergada a análise da tutela de urgência e dispensada a audiência de conciliação. O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU apresentou Contestação (Id. 68941189), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida ao Sindicato e a ilegitimidade ativa por ausência de interesse individual homogêneo, dada a heterogeneidade das condições de trabalho dos servidores representados. No mérito, defendeu a inaplicabilidade das normas da CLT e da NR-15 aos servidores estatutários, cuja relação é regida por regime jurídico próprio. Afirmou que a concessão do adicional de insalubridade depende de lei municipal específica, citando as Leis Municipais nº 1.163/07 e nº 1.571/20, que limitam o percentual a 20% e o restringem a profissionais da saúde e agentes comunitários de saúde, respectivamente. Invocou o princípio da legalidade (Art. 37 da CF) e a autonomia municipal (Art. 18 da CF), bem como a Súmula Vinculante 37 do STF. Impugnou a caracterização de insalubridade para a maioria dos servidores e a validade do laudo unilateral, e opôs-se à concessão da tutela de urgência sob pena de esgotamento do objeto e irreversibilidade. O Sindicato autor apresentou Réplica (Id. 70478142), refutando os argumentos do Município e reiterando os termos da inicial. Houve diversas petições do Autor para prosseguimento do feito (Ids. 71726265, 80139914, 87775876, 99055066, 132715626). Intimadas as partes para especificarem provas (Id. 145215253), o Município protocolou manifestação requerendo o julgamento antecipado do mérito (Id. 150945655). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Justiça Gratuita O benefício da justiça gratuita foi concedido ao Sindicato autor em decisão inicial. No entanto, o Réu impugnou tal concessão, sustentando que pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, devem comprovar sua hipossuficiência financeira, em conformidade com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (vide precedentes como Apelação Cível nº 0000787-86.2016.8.06.0093, julgada em 13/05/2019, e Apelação Cível nº 0003029-47.2017.8.06.0064, julgada em 11/11/2019) é uníssona no sentido de que a pessoa jurídica não goza de presunção de miserabilidade legal, sendo indispensável a demonstração inequívoca de sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste caso, o Sindicato autor, embora tenha declarado pobreza na inicial, não apresentou, em resposta à impugnação na réplica, qualquer documento contábil apto a comprovar sua real situação financeira, como balancetes ou demonstrativos de receitas e despesas que demonstrem a alegada impossibilidade de recolhimento das custas. A mera declaração não é suficiente para a pessoa jurídica. Assim, impõe-se a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. 2. Da Legitimidade Ativa e Caracterização do Interesse Individual Homogêneo O Município réu arguiu a ilegitimidade ativa do Sindicato, sob o argumento de que a ação não versa sobre direitos individuais homogêneos, mas sim heterogêneos, dada a diversidade de situações fáticas dos servidores substituídos. O Sindicato atua na qualidade de substituto processual, conforme prerrogativa constitucional prevista no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. Contudo, para que a substituição processual seja válida em ações que buscam direitos individuais, é imperioso que a tutela seja de direitos individuais homogêneos, ou seja, aqueles decorrentes de origem comum, cuja lesão atinja a coletividade de forma uniforme. No caso em tela, o Município demonstrou, pormenorizadamente em sua contestação (Id. 68941189, p. 8), a heterogeneidade das condições de trabalho dos servidores listados na inicial, mencionando casos de servidores lotados em diferentes secretarias, outros cedidos a outros órgãos e até um com cargo distinto de ASG. Essa diversidade fática, aliada à necessidade de análise individualizada das condições de insalubridade de cada ambiente e atividade, afasta a homogeneidade da pretensão. A rigor, a apuração do adicional de insalubridade, que demanda a verificação das condições específicas de trabalho, agentes nocivos, e uso de EPIs, possui caráter eminentemente individual. A generalidade do pedido e a heterogeneidade das situações dos substituídos comprometem a própria aptidão da ação coletiva, tornando o Sindicato parte ilegítima para pleitear, de forma genérica, o adicional de insalubridade para um grupo tão heterogêneo de servidores. Ainda que se superasse a questão da heterogeneidade para fins de processamento, como se verá no mérito, o direito pleiteado não encontra amparo legal na extensão e nos termos pretendidos, o que, por si só, levaria à improcedência. 3. Do Mérito A controvérsia central reside na aplicabilidade das normas celetistas (CLT e NR-15) e seus percentuais de insalubridade aos servidores públicos estatutários do Município de Senador Pompeu. É cediço que os servidores públicos, diferentemente dos empregados celetistas, são regidos por regime jurídico administrativo próprio. O artigo 39, §3º, da Constituição Federal de 1988 estabelece quais dos direitos previstos no artigo 7º são aplicáveis aos servidores públicos, e o inciso XXIII (referente ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas) não está entre eles. Isso significa que a concessão de tal adicional aos servidores públicos não é automática, dependendo da existência de lei específica do ente federativo. Conforme o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública (Art. 37, caput, da CF/88), o Poder Público somente pode fazer o que a lei expressamente autoriza. No caso do Município de Senador Pompeu, a matéria relativa ao adicional de insalubridade está regulamentada por leis municipais. A Lei Municipal nº 1.036/01, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em seu Art. 57, expressamente remete a concessão dos adicionais de insalubridade às "situações estabelecidas em legislação específica". As leis específicas que tratam do tema são a Lei Municipal nº 1.163/07 e a Lei Municipal nº 1.571/20. A Lei nº 1.163/07 é clara ao autorizar a concessão do adicional de insalubridade exclusivamente aos profissionais vinculados à Secretaria de Saúde do Município, estabelecendo percentuais de 10%, 15% e 20% (vinte por cento) sobre o vencimento, conforme o grau de insalubridade. A Lei nº 1.571/20, por sua vez, trata especificamente de agentes comunitários de saúde, também com percentual máximo de 20%. Dessa forma, o pleito do Sindicato de aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento), com base na CLT e na NR-15, não encontra amparo legal no regime estatutário municipal. A adoção de tal percentual ou a extensão do benefício a categorias não previstas nas leis municipais configuraria indevida atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em clara violação à Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, que assevera: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Ademais, a análise dos autos revela que o laudo técnico apresentado pelo Sindicato é unilateral e genérico, não sendo suficiente para comprovar as condições de insalubridade para cada servidor e em cada local de trabalho, dada a já mencionada heterogeneidade. Embora a produção de prova pericial seja, em regra, indispensável para aferir a insalubridade, no presente caso, a improcedência do pedido decorre da própria ausência de amparo legal para a concessão do adicional nos termos e percentuais pleiteados para a categoria dos Agentes de Serviços Gerais de forma ampla, independentemente da prova fática. O direito não existe nos moldes pretendidos, não sendo necessária, portanto, a fase de produção de prova pericial. 4. Da Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência para implementação imediata do adicional de insalubridade foi analisado e, pelos fundamentos expostos na fundamentação desta sentença, verifica-se a ausência de probabilidade do direito ("fumus boni iuris"). Além disso, a concessão de medida antecipatória que esgote o objeto da ação em face da Fazenda Pública é vedada pela Lei nº 8.437/92, art. 1º, §3º, e configuraria irreversibilidade de verba de natureza alimentar, em ofensa ao art. 300, §3º, do CPC. Deste modo, o indeferimento do pleito liminar resta ratificado. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOR POMPEU em face do MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. Em razão da sucumbência, revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao Autor, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOR POMPEU, e o condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Eduzz Tecnologia Ltda e outros x Cecilia Maria Braga De Lima Oletto

ID: 322541839

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0205158-47.2023.8.06.0117

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUZZ TECNOLOGIA LTDA HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

CECILIA MARIA BRAGA DE LIMA OLETTO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRAGA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0205158-47.2023.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0205158-47.2023.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. APELADO: CECILIA MARIA BRAGA DE LIMA OLETTO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA CONTINUADA APÓS CANCELAMENTO DE COMPRA REALIZADA EM AMBIENTE DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Hipercard Banco Múltiplo S.A. contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, ajuizada por Cecilia Maria Braga de Lima Oletto, que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira por cobranças indevidas em cartão de crédito, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira que administra o cartão de crédito pode ser responsabilizada por cobranças indevidas realizadas por fornecedor terceiro; (ii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores pagos por serviço cancelado; (iii) estabelecer se a inscrição em cadastro de inadimplentes, em razão dessas cobranças, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade dos fornecedores por falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, independentemente da posição formal ocupada na cadeia de consumo. A administradora do cartão de crédito figura legitimamente no polo passivo da demanda, pois participa da cadeia de fornecimento ao intermediar e viabilizar a transação financeira, assumindo o risco do empreendimento. Restou comprovado que a autora solicitou o cancelamento do serviço no mesmo mês da contratação, mas continuou sendo cobrada por mais de um ano, sem solução administrativa eficaz por parte do banco, o que caracteriza falha reiterada na prestação do serviço. A instituição financeira não demonstrou ter adotado medidas efetivas para cessar as cobranças indevidas ou resolver a controvérsia, tampouco provou a existência de causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, sem contestação específica pela parte ré, evidencia ato ilícito que enseja reparação por danos morais, sendo presumido o abalo decorrente da negativação injusta. A restituição em dobro dos valores cobrados após 31/03/2021 está de acordo com a tese firmada no EAREsp 676.608/RS, prescindindo da demonstração de má-fé e exigindo apenas a ilicitude da cobrança. O valor fixado a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00, mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, em consonância com os precedentes do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., contra sentença proferida no ID 17314757, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, tendo como parte apelada CECILIA MARIA BRAGA DE LIMA OLETTO; A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Diante do exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: - determinar a restituição, na forma dobrada, das parcelas referentes à compra, que foram descontadas até o efetivo cancelamento da compra (11/03/2023), com correção monetária pelo INPC, desde o desembolso de cada parcela, com juros de mora desde a citação, fixados em 12% ao ano, conforme dispõem os arts. 405 e 406 do CC/2002; a serem apuradas em liquidação de sentença. Os valores, eventualmente, estornados em favor da parte autora deverão ser abatidos no montante referente à condenação da parte ré à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais; - determinar que a parte ré proceda ao imediato cancelamento da inscrição do nome da requerente junto ao SERASA/SPC, sob pena de multa; - condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o arbitramento, e com juros legais de mora, a contar da citação. - Custas pelo demandado. -Honorários sucumbenciais pelo promovido em favor do patrono da promovente, ante a sucumbência mínima da parte autora, que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante arguiu que a parte apelada entrou em contato com o banco somente em 21/10/2022, buscando auxílio deste apelante para intermediar tal situação através do procedimento de Chargeback; alegou que o procedimento do banco é apenas de agente intermediador quando o caso versa sobre descordo comercial com o estabelecimento comercial, devendo o cliente encaminhar uma série de documentos para que o Banco consiga auxiliar no processo de cancelamento; mencionou que por se tratar de cancelamento de compra parcelada, e por ter sido feito o crédito do valor integral da compra, foi necessário efetuar o lançamento antecipado de todas as parcelas, porém sem qualquer prejuízo à parte apelada; concluiu, ainda, que o banco apelante não tem ingerência em relação ao lançamento incorreto na fatura de cartão de crédito, assim como no defeito do produto entregue, visto que foi feito pelo estabelecimento comercial no momento da compra do produto ou do serviço. Por fim, requereu o conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja integralmente reformada a sentença vergastada, no sentido de julgar improcedente os pleitos da parte adversa. Sem contrarrazões apresentadas pela parte adversa, nos termos da certidão de ID 17602216. VOTO Como consabido, cuida-se de Apelação Cível interposta por Hipercard Banco Múltiplo S.A., irresignada com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cecilia Maria Braga de Lima Oletto em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores cobrados indevidamente. Inicialmente me posiciono pela rejeição da preliminar arguida. Explico! Consoante bem assentado na sentença de origem, a relação jurídica entabulada entre as partes insere-se no contexto das relações de consumo, de modo que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos e serviços respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, sendo irrelevante a discussão acerca da posição formal ocupada pelo fornecedor na cadeia de consumo. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora realizou compra de serviço junto à segunda requerida, sendo a cobrança realizada de forma continuada no cartão de crédito administrado pela instituição apelante. Ainda que esta última sustente sua atuação como mera intermediadora, não se pode excluir sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois a facilitação da transação financeira, no âmbito de relação de consumo, caracteriza, por si só, vínculo jurídico suficiente à sua responsabilização solidária. A propósito, essa é a posição unânime deste colegiado. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERMEDIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1- Trata-se de Apelação Cível interposta por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra a sentença proferida às fls. 372/380 pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c com Indenização por Danos Materiais, Morais, Repetição do Indébito e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por PATRÍCIA FREIRE DE VASCONCELOS, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. Questão em discussão: 2- A controvérsia recursal consiste em analisar a sentença que reconheceu a responsabilidade dos promovidos, sob o fundamento de que restou comprovada a fraude na utilização dos dados da autora, de modo que aos demandados recai a responsabilidade em razão do risco do empreendimento e do fortuito interno, com a condenação dos demandados à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3- Dos autos, extrai-se que a parte autora foi vítima de golpe, em que o fraudador firmou dois contratos de empréstimos consignados registrados sob os números 829484224 e 829348067. Analisando os fólios do processo, fica evidente que o recorrente possuía informações dos dados da autora, o que facilitou o sucesso do golpe. Esse tipo de fraude é característico de ataques sofisticados que exploram falhas humanas e tecnológicas, muitas vezes por meio do uso de informações pessoais ou empresariais que o criminoso já detém. 4- Para que seja atribuída a responsabilidade objetiva à instituição financeira, faz-se necessária a comprovação de que houve falha no dever de segurança, especialmente quanto à proteção dos dados do consumidor. Uma falha de segurança ocorre quando terceiros conseguem acesso indevido a informações como os dados da conta bancária e os contatos do cliente, tornando-o vulnerável a fraudes. Isso pode acontecer devido à insuficiência de mecanismos de proteção implementados pelo banco, tanto no que diz respeito à preservação dos dados dos clientes, quanto na adoção de medidas para evitar que canais oficiais de comunicação, como a central de atendimento, sejam usados por fraudadores. 5- No presente caso, mesmo com atuação dos promovidos no sentido de reduzir os efeitos da fraude, embora sem obter sucesso total, ainda que o apelante não reconheça expressamente a sua responsabilidade, restou patente a fraude realizada com a utilização indevida dos dados da autora, não sendo possível responsabilizá-la pelos danos causados. Portanto, verifica-se uma falha nos mecanismos de segurança dos promovidos. Diante disso, é incontroverso que, no caso específico, houve falha na prestação de serviços por parte do banco, configurando a fraude praticada por terceiros como um fortuito interno, o que atrai a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes decorrentes de operações bancárias. 6- Inobstante a instituição financeira apelante afirme não possuir implicação pelo uso indiscriminado de dados pessoais da apelada, não se responsabilizando pelos atos praticados por terceiro mal-intencionados, deixou de comprovar ter se cercado das cautelas necessárias para a regular abertura da referida conta corrente, sequer fornecendo o contrato e documento utilizados. 7- Não demonstrando o banco corréu apelante que a conta foi aberta regularmente e de forma lícita, servindo ela de meio para a prática de fraudes que provocaram danos à autora, duvida não há sobre a responsabilidade pelos danos causados. Destaca-se, portanto, a responsabilidade do banco réu intermediador do pagamento, o chamado fortuito interno, a ser suportado pelo prestador de serviço, que decorre do risco do negócio. IV. Dispositivo: 8- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. V. Dispositivos relevantes citados: Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça; art. 2º, 3º, 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. VI. Jurisprudência relevante citada: - Apelação Cível - 0108101-28.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024. - TJCE - Apelação Cível: 0228034-87.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024. - Apelação Cível - 0285358-69.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024. - Apelação Cível - 0234727-87.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024. - STJ ¿ REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 ¿ SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p. 179 RSTJ vol. 224 p. 306. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0250315-71.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DIGITAL. INTERMEDIAÇÃO PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PAGAMENTO VIA MERCADO PAGO. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por EBAZAR.COM.BR LTDA. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente ação movida por FRANCISCO EDSON BEZERRA, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 7.498,00 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, decorrentes da não entrega de produto adquirido por meio da plataforma Mercado Livre, com pagamento realizado via Mercado Pago. II. Questão em Discussão 2. Análise da legitimidade passiva das empresas rés e da responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço decorrente da não entrega do produto adquirido em ambiente virtual, mediante fraude. Verificação da adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o consumidor destinatário final do serviço. A responsabilidade civil das rés é objetiva, conforme previsto no art. 14 do CDC, bastando para sua configuração o dano, o nexo causal e a falha na prestação do serviço. 4. Ficou demonstrado que o autor realizou compra em ambiente virtual da empresa Mercado Livre, com pagamento processado pela empresa Mercado Pago, ambas integrantes do mesmo grupo econômico. A alegação de ilegitimidade passiva das rés não prospera, pois ambas participaram ativamente da cadeia de fornecimento, assumindo, portanto, os riscos inerentes à atividade. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária das plataformas digitais por danos causados por terceiros em transações realizadas em seus ambientes virtuais, com base na teoria do risco do empreendimento. 5. Restou comprovado que o consumidor adotou medidas administrativas antes da propositura da ação, sem obter êxito. A não entrega do produto, aliada à ausência de medidas eficazes de controle e segurança pelas plataformas, caracteriza falha na prestação do serviço, impondo-se o dever de indenizar. 6. O dano moral está configurado, pois a frustração de legítima expectativa do consumidor, somada ao prejuízo financeiro e à sensação de insegurança, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O valor de R$ 2.000,00, fixado a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável, proporcional e em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. Ausente recurso da parte autora, inviável sua majoração de ofício. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença de primeiro grau. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º, 3º, 7º, 14, 25, 46 e 54, §4º; Código Civil: arts. 186 e 927 Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1.634.851/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJCE, Apelação Cível 0059518-72.2016.8.06.0112; TJCE, Apelação Cível 0000076-98.2018.8.06.0115; TJCE, Apelação Cível 0129496-13.2018.8.06.0001; TJCE, Apelação Cível 02003203220228060041; TJCE, Apelação Cível 0153457-17.2017.8.06.0001 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0215850-65.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 15/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de contratação válida de seguro e determinou a devolução dos valores descontados, além da fixação de indenização por danos morais na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A em relação aos descontos realizados; (ii) definir a ocorrência de contratação válida do seguro e a consequente legalidade dos descontos realizados em conta bancária do autor; (iii) estabelecer a existência de responsabilidade civil pelos danos morais e materiais, bem como a adequação da quantia indenizatória fixada. III. Razões de decidir 3. O Banco Bradesco S/A figura como parte legítima na demanda, pois realizou descontos em conta corrente vinculada a benefício previdenciário sem prévia consulta ou comprovação da contratação do seguro, respondendo solidariamente pelos danos. 4. O autor apresentou extratos bancários demonstrando os descontos indevidos, ao passo que o Banco não apresentou qualquer documento comprobatório da celebração do contrato de seguro, atraindo para si o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A ausência de comprovação da contratação do seguro torna ilegítimos os descontos realizados, impondo a repetição dos valores pagos indevidamente. A restituição em dobro dos valores pagos após 30/03/2021 está em consonância com o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, sendo os valores anteriores restituídos de forma simples. 6. Os descontos indevidos em conta corrente vinculada a benefício previdenciário, sem contrato válido, extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o ato ilícito (primeiro desconto), e a correção monetária a partir do arbitramento da indenização, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. IV. Dispositivo 8. Apelos conhecidos. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora acolhido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos apresentados para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR (Apelação Cível - 0203347-25.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 15/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA EM APLICATIVO DIGITAL. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Depreende-se dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que todos os integrantes da cadeia de fornecedores de serviços respondem de forma objetiva e solidária em relação aos danos causados aos seus consumidores. 2. A apelante prestou serviço à apelada, sendo responsável por intermediar a venda virtual, configurando-se como partícipe da cadeia de consumo e como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, em razão da responsabilidade solidária entre os fornecedores. 3. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável como forma de reparar os danos sofridos pela apelada e não deve ser diminuído, uma vez que houve impacto na sua renda, além observar o caráter pedagógico da medida e se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0200335-44.2022.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/08/2024, data da publicação: 13/08/2024) Desse modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, nos moldes do que já foi corretamente analisado pelo juízo de primeiro grau. No mérito, outrossim, entendo que a sentença deve ser integralmente mantida, por estar em estrita consonância com o conjunto probatório constante nos autos e com a legislação aplicável à espécie. A controvérsia cinge-se à continuidade de cobranças realizadas no cartão de crédito da autora, administrado pelo banco apelante, em decorrência de contratação ocorrida em 29 de outubro de 2021, junto à empresa corré Eduzz Tecnologia Ltda., referente ao curso virtual denominado "Protocolo Xô Celulite", no valor de R$ 127,00, dividido em 12 parcelas mensais de R$ 12,70. A autora, ora apelada, afirma - e comprova nos autos - que solicitou o cancelamento do serviço ainda dentro do mesmo mês da contratação, ou seja, ainda em outubro de 2021. No entanto, mesmo após o cancelamento, as cobranças mensais continuaram a ser lançadas em sua fatura de cartão de crédito, até abril de 2023, quando a empresa responsável pela venda efetivamente interrompeu os lançamentos. Durante todo esse período, a consumidora buscou resolver a situação por vias administrativas, inclusive abrindo reclamação junto ao Procon desta Comarca, conforme comprova o documento do processo administrativo nº 23.007.001.23-0000787. Entretanto, as rés não apresentaram solução adequada nem compareceram à audiência conciliatória. Ao ser acionado judicialmente, o banco apelante argumentou que atuaria apenas como meio de pagamento, cabendo à autora apresentar documentação comprobatória do cancelamento junto ao estabelecimento comercial, para viabilizar o procedimento de chargeback. No entanto, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois, como bem ponderou o juízo de origem, trata-se de relação de consumo, em que se aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não se trata de mera falha pontual. O que se verifica é a manutenção injustificada da cobrança de um serviço cancelado, sem que a autora obtivesse, ao longo de mais de um ano e meio, qualquer solução satisfatória por parte da administradora do cartão, o que evidencia falha na prestação do serviço financeiro. O banco apelante limitou-se a sustentar que apenas repassou os valores ao estabelecimento, sem, contudo, comprovar que tenha envidado qualquer esforço real para a resolução do impasse, tampouco demonstrou que tenha havido culpa exclusiva da consumidora ou inexistência de defeito, ônus que lhe incumbia conforme o art. 14, §3º, do CDC. A sentença também destacou, com acerto, que o cancelamento da compra somente foi efetivado em 11 de abril de 2023, tendo a autora suportado, até então, os lançamentos mensais indevidos, o que caracteriza ato ilícito continuado e enseja o dever de reparação por parte das rés. Não bastasse, a autora teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, com apontamento efetuado pelo banco apelante no valor de R$ 26,88, em 23 de agosto de 2023, referente ao contrato nº 001394593620000. A instituição financeira não impugnou de forma específica esse fato, incorrendo em confissão ficta quanto à ausência de fundamento legítimo para a negativação. Tal conduta, somada à falha na prestação de serviço, reforça o dano moral, que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é in re ipsa, desde que ausente anotação preexistente - o que restou demonstrado nos autos. A condenação ao ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente mostra-se acertada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, e está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, no qual se firmou a tese de que a repetição do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Ressalta-se que, nos termos da modulação de efeitos expressamente definida pelo STJ, essa orientação deve ser aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 31 de março de 2021 - marco temporal que é plenamente observado no caso concreto, já que os lançamentos impugnados se iniciaram em novembro de 2021, conforme demonstrado nos autos. Portanto, diante da falha reiterada no cancelamento da compra e na restituição dos valores, do descaso na via administrativa, da indevida negativação do nome da autora e da ausência de comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade, impõe-se a manutenção integral da sentença de piso, inclusive quanto à condenação por danos morais, fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Trata-se de quantia proporcional e razoável, inclusive aquém dos valores usualmente arbitrados por este colegiado em casos análogos, não se impondo qualquer majoração em sede recursal, especialmente diante da ausência de recurso da parte autora. Nesse sentido, cito a melhor jurisprudência desta Corte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE RECURSAL. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo Banco Bradesco S/A contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta pelo autor em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II. O autor alegou desconhecer débito que motivou a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A sentença declarou a inexigibilidade da dívida, determinou a exclusão da negativação e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O autor recorreu pleiteando a majoração do valor da indenização e dos honorários; o Banco Bradesco interpôs apelação defendendo a legitimidade da inscrição e postulando a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade do Banco Bradesco para recorrer da sentença; (ii) examinar a existência ou não de interesse de agir diante da ausência de prévia tentativa de solução administrativa; (iii) analisar a existência de relação contratual válida que justifique a inscrição negativa e a consequente reparação por danos morais, bem como eventual majoração do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco Bradesco não possui legitimidade recursal, pois não integra a lide nem demonstra vínculo jurídico com o débito impugnado, configurando-se como parte ilegítima para recorrer. 4. A ausência de tentativa de resolução da controvérsia na via administrativa não afasta o interesse de agir da parte autora, porquanto o ordenamento jurídico brasileiro assegura o acesso direto ao Judiciário, independentemente de exaurimento da instância extrajudicial, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988) e a independência entre as esferas administrativa e judicial. 5. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência e validade da relação contratual que ensejou a negativação (art. 373, II, do CPC), ônus que não foi cumprido, diante da ausência de comprovação do contrato relacionado ao débito discutido. 6. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. 7. O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido (in re ipsa), não dependendo de demonstração do prejuízo concreto. 8. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes desta Corte e as circunstâncias do caso, notadamente o valor da dívida, a duração da inscrição e o porte econômico das partes. 9. Os juros e a correção monetária devem observar as Súmulas 54 e 362 do STJ, aplicando-se a Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência, por se tratar de norma de ordem pública, regida pelo princípio tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do Banco Bradesco S/A não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O terceiro que não integra a relação processual nem demonstra vínculo com a obrigação discutida é parte ilegítima para interpor recurso. 2. A ausência de tentativa de solução administrativa não afasta o interesse de agir, em respeito à inafastabilidade da jurisdição e à independência entre as instâncias administrativa e judicial. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, desacompanhada de comprovação da dívida, enseja responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido e independe de prova do prejuízo. 5. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e precedentes da Corte, podendo ser majorado conforme as circunstâncias do caso concreto. 6. A Lei nº 14.905/2024, por ser norma de ordem pública, aplica-se a partir de sua vigência aos consectários legais da condenação, nos termos do princípio tempus regit actum. Dispositivos relevantes citados: - CF/1988, art. 5º, XXXV; - CPC, arts. 373, II, 485, § 3º, e 932, III; - CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: - STJ, Súmulas 54 e 362; - STJ, AgInt no REsp n. 2.085.054/TO, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.10.2023, DJe 25.10.2023; - TJCE, Apelação Cível n. 0201074-06.2022.8.06.0095, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 06.02.2024; - TJCE, Apelação Cível n. 0010986-75.2012.8.06.0090, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 07.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A, e em conhecer e conceder parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, reformando a sentença em parte, inclusive de ofício no que tange aos consectários da condenação, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (Apelação Cível - 0289473-02.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 20/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A demanda originária foi proposta visando à declaração de inexistência de débito e à reparação por danos morais em decorrência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade da dívida e condenando o banco ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram: o autor, requerendo majoração da indenização; o banco, sustentando a legalidade da contratação. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a regularidade da contratação de cartão de crédito pela parte autora junto à instituição financeira; (ii) a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço; (iii) a presença de dano moral indenizável; e (iv) o quantum da indenização arbitrada. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). O banco não comprovou a existência do contrato objeto da cobrança, tampouco apresentou elementos suficientes para gerar dúvida razoável sobre a ocorrência de contratação legítima. 4. É ônus da instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, inclusive autenticidade de contratação alegada. A ausência de documentação mínima que demonstre a contratação legítima implica falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479). 5. Configurado o dano moral in re ipsa decorrente da indevida negativação do nome do consumidor, é cabível a majoração do valor fixado em sentença para R$ 5.000,00, valor que se alinha aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, preservando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo 6. Conhecem-se dos recursos. Dá-se parcial provimento ao recurso do autor, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Nega-se provimento ao recurso do banco. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer de ambos os recursos, para dar parcial provimento ao da parte autora e negar provimento ao do Réu, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 9 de abril de 2025. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0200336-28.2023.8.06.0145, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 06/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIXTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATURA PAGA. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Companhia Energética do Ceará - ENEL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência do débito relativo na negativação no cadastro de inadimplentes, bem como a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A concessionária de energia elétrica é responsável objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC e art. 37, §6º da CF/88. 4 Observa-se de modo claro a indevida negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes, vez que os documentos acostados nos autos comprovam a ilicitude do ato. 5. No que se refere os danos morais, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), a sua configuração na hipótese de pessoa jurídica imprescinde de provas da ofensa à honra objetiva, pois, ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais, a pessoa jurídica somente sofre dano moral quando tem lesado o seu bom nome e a sua reputação perante o mercado em que atua, sendo necessária, portanto, a comprovação efetiva da lesão ao nome, reputação, credibilidade ou imagem, o que ocorreu no caso presente caso através da negativação do seu no SPC, de acordo com comprovação anexa nos autos (fls. 25/27). No que consiste a quantum dos danos morais, o valor arbitrado embora seja superior ao habitualmente fixado pela 4ª Câmara de direito privado, a negativação decorreu de uma conta paga, e igualmente negativou o nome da empresa,a impedindo em tese, de celebrar novos negócios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, art. 6, VIII, Art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; REsp 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/08/2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0201908-47.2023.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 23/04/2025) Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em razão dos trabalhos em sede recursal. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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