Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000787-60.2021.5.06.0241"

Município De Araruama x Nova Paracatu Empreiteira Ltda e outros

ID: 298911262

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000787-04.2019.8.19.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Polo Passivo:

NOVA PARACATU EMPREITEIRA LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 295935245

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000787-26.2022.8.19.0043

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5

Apelação

Advogados:

EDYR GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Município De Araruama x Nova Paracatu Empreiteira Ltda e outros

ID: 299954393

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000787-04.2019.8.19.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Polo Passivo:

NOVA PARACATU EMPREITEIRA LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000787-04.2019.8.19.0052 Assunto: Cobrança de Tr…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 337507878

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000787-13.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA S…

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Marcia Sant Anna x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 321683616

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: INCIDENTE DE UNIFORMIZAçãO DE JURISPRUDêNCIA Nº Processo: 0000787-19.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SANT ANNA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA - CIVEL

Advogados:

RICARDO SOUSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VALADARES THEODORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Caste… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA - CIVEL 0000787-19.2025.8.19.9000 Assunto: Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0812783-83.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00032404 REQTE: MARCIA SANT ANNA ADVOGADO: CLAUDIA VALADARES THEODORO OAB/RJ-088048 REQDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: RICARDO SOUSA DA SILVA OAB/RJ-132291 Relator: MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS DECISÃO: DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que rejeitou a instauração do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, nos seguintes termos (id. 142/143): "(...) É um breve relatório. DECIDO. Mantém-se a gratuidade de justiça deferida quando da interposição do recurso inominado. Para o conhecimento do pedido, é indispensável a comprovação de divergência de julgados "entre" as Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro de mesma competência quanto a questões exclusivamente de direito material, que ponha em risco a isonomia ou a segurança jurídica, na forma do artigo 35 do seu Regimento (Resolução CM nº 04/2022). Quanto aos acórdãos apontados como paradigmas, a verificação da divergência demandaria a reanálise da matéria fática e reavaliação das provas dos autos, vez que foram reconhecidos elementos probatórios diversos em cada um dos processos que levaram às respectivas conclusões, o que não cabe no instituto de uniformização de jurisprudência. De toda forma, a apreciação do pedido de compensação por danos morais, contudo, não é passível de uniformização, nos termos do Aviso Conjunto TJ-COJES n° 25/2024, publicado no DJERJ do dia 10.10.2024, tendo em vista que é diretamente dependente das circunstâncias de cada caso - que são sempre únicas - e da prova dos autos. A divergência necessária para o conhecimento do pedido deve estar estabelecida em questões de direito material idênticas e decididas de forma contrária, desde que contemporâneas, justamente porque é natural a evolução jurisprudencial sobre questões controvertidas. Pelo exposto, REJEITO o pedido, nos termos do Aviso Conjunto TJ-COJES n° 25/2024, publicado no DJERJ do dia 10.10.2024. Intime-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e devolva-se ao d. Juízo "a quo"." Alega a embargante que realizou exame médico em novembro de 2023 e recebeu laudo apontando aumento do nódulo em dez vezes no intervalo de apenas três meses. Sustenta que a decisão embargada apresenta vícios de contrariedade e obscuridade, ao deixar de enfrentar suposta divergência quanto ao cabimento de indenização por danos morais em casos de erro em laudo médico. É o breve relatório. DECIDO. Embargos que devem ser recebidos, pois tempestivos (id. 144). A embargante alega obscuridade e contradição da decisão, sob o argumento de que há controvérsia quanto ao reconhecimento do dano moral na ocorrência de erro em laudo médico. Em que pesem as alegações apresentadas, não se constata qualquer vício na decisão, que enfrentou os argumentos formulados e reiterados através destes embargos. Convém esclarecer que não há tese fixada no sentido de que erro em laudo ocasiona, por si só, dano moral, especialmente porque tanto a referida decisão quanto as apontadas como divergentes se fundamentam nas diversas circunstâncias do caso concreto para reconhecer ou não a indenização por danos morais. Verifica-se, portanto, que a embargante busca, por meio dos presentes embargos, a rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida, sem a demonstração de vício que justifique sua oposição. Ressalte-se, inclusive, que esta é a segunda vez que se opõe embargos de declaração contra a mesma decisão, o que revela a utilização inadequada do recurso, com nítido caráter protelatório. Trata-se, portanto, de inconformismo da parte com o desfecho do julgamento, hipótese que não se enquadra na finalidade dos embargos declaratórios. Pelo exposto, REJEITO os embargos. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e devolvam-se ao d. Juízo "a quo" Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO Presidente da Turma de Uniformização Cível 1 Processo nº 0000787-19.2025.8.19.9000 Embargos de Declaração em Pedido de Uniformização de Jurisprudência Requerente: Márcia Sant'anna

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