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Processo nº 0000787-93.2017.8.10.0029

ID: 309653557

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 0000787-93.2017.8.10.0029

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIO BAIMA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIO BAIMA PEREIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL OPOSIÇÃO (236) PROCESSO Nº 0000787-93.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: MIGUEL GOMES DE ALMEIDA Advogado do(a) OPOENTE: ANTONIO MARI…

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Processo nº 0000787-88.2016.8.10.0139

ID: 305978520

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000787-88.2016.8.10.0139

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THACISIO SOUSA SANTOS

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n.° 0000787-88.2016.8.10.0139 SENTENÇA Trata-se de ação penal em face de T…

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Processo nº 0801540-53.2025.8.10.0088

ID: 334858353

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801540-53.2025.8.10.0088

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINE FONSECA MARINHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Processo nº 0801540-53.2025.8.10.0088 Ação de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Requerente: CARLA CAROLINE FONSECA MARINHO e outros Requerido: Publicação de Sentença Dispositivo da sente…

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Processo nº 0000787-93.2013.8.10.0139

ID: 315221990

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000787-93.2013.8.10.0139

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº 0000787-93.2013.8.10.0139 Classe CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUEREN…

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Processo nº 0000787-65.2018.8.10.0027

ID: 322411135

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000787-65.2018.8.10.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PABLO MIRANDA FRANÇA

Polo Passivo:

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS VARA DA FAMÍLIA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON – SEJUD AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0000787-65.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS VARA DA FAMÍLIA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON – SEJUD AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0000787-65.2018.8.10.0027 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: JOSE FELIPE DA SILVA SOUSA EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS JURADOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS, TITULAR DA 1ª VARA ATUANDO EM PROCESSO DE JÚRIS NA NA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos termos da lei foram sorteados no dia 04 de JULHO de 2025, os jurados abaixo relacionados para comparecerem nos dias 22 e 23 de julho de 2025, no Salão do Tribunal do Júri da Comarca de Barra do Corda, até serem dispensados na forma da lei. SALUSTIANO JOSÉ DE SOUSA GILGLEY SILVA DE SOUSA SOFIA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA VANESSA MARIA SALES DA SILVA MARIA CLARA PAIVA DE VITERBO MARCOS EDUARDO LIMA DOS SANTOS ANA PAULA BARROS DE SOUSA DE ARAÚJO REIS HÉLIO VIANA DE SOUSA ÉRICA DAGINA SOUSA DE CASTRO GASPAR LEANDRO MENDES DA CONCEIÇÃO KARINA DA SILVA SOARES FELIPE MELO DE ARAÚJO ILNAR VIEIRA DE SOUZA JÚNIOR CLÁUDIO HENRIQUE SILVA CUNHA MICHELLE POTYGUARA BANDEIRA FRANCYEL MOREIRA ARAÚJO EDUARDO LIMA SOUSA ANA ROBERTA FERNANDES DE ALMEIDA RIKELME SOUSA RIBEIRO DE BARROS VINÍCIUS DE SOUZA DE BRITO CARVALHO ANNA BEATRIZ OLIVEIRA CARVALHO WANDERSON GARCIA SOUSA FELIPE RODRIGUES DA SILVA MARIANA NUNES DE SOUSA MACIEL PABLO MIRANDA FRANÇA Todos citados, bem como os interessados em geral, são por esta forma convidados a comparecer à Sala das Sessões do Tribunal do Júri, no Auditório do Salão do Júri Ronaldo Machado de Faria, Pátio do Fórum local - Av. Missionário Perrin Smith 349, quando serão levados a julgamento os réus dos processos 0000787-65.2018.8.10.0027 e 0000661-88.2013.8.10.0027, no citado dia e horário, enquanto durar a sessão sob as penas da lei, se faltarem para o julgamento do processo. (‘‘Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.’ (NR)‘Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:I - o Presidente da República e os Ministros de Estado;II - os Governadores e seus respectivos Secretários; III - os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV - os Prefeitos Municipais; V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII - os militares em serviço ativo; IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.’ (NR) ‘Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.’ (NR) ‘Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.’ (NR) ‘Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.’ (NR) ‘Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.’ (NR) ‘Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.’ (NR) ‘Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.’ (NR) ‘Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.’ (NR) ‘Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.’ (NR) ‘Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR). E para que chegue ao conhecimento de todos mandei expedir este Edital que será publicado e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Barra do Corda, Estado do Maranhão, aos 08 (oito) dias de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Nada mais, foi lavrado o presente termo que vai devidamente assinado pela MMª. Juíza. Eu, Ivanilde Carvalho Garrêto de Sousa, Secretária Judicial, subscrevi. João Vinicius Aguiar dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000787-50.2004.8.10.0029

ID: 280872834

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000787-50.2004.8.10.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL

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FRANCISCO ROBERIO RODRIGUES SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0000787-50.2004.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA ASSUNCAO e outros (2… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0000787-50.2004.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA ASSUNCAO e outros (2) Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ROBERIO RODRIGUES SILVA - MA5184 Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL - MA9937-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, já na fase de cumprimento de sentença, proposta por ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos fatos e fundamentos constantes da exordial, os quais passam a fazer parte integrante deste relatório. Durante a fase de cumprimento de sentença, a herdeira testamentária requereu sua habilitação, tendo em vista o óbito da parte autora. Averbe-se ainda que o banco pagou comprovou o pagamento tempestivo do valor do acordo, no importe de R$ 29.999,99 (vinte mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), do qual já foi levantado o valor de R$ 8.999,99 (oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), referente aos honorários contratuais. Era o que cabia relatar. Decido. Pois bem. Estando devidamente provado o óbito da parte autora, como bem demonstra a certidão de óbito anexada ao ID 138114687, estando ainda comprovada a qualidade de herdeira, conforme documentos pessoais, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO da herdeiro necessária da senhora ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA ASSUNCAO, qual seja, sua esposa, MONALIZA GARDELENE DA SILVA, CPF n.º 802.723.803-00 , na forma do art. 691 do Código de Processo Civil. Pois bem. Depreende-se que a parte autora fazia jus ao montante de R$ 20.999,30 (vinte mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos), da condenação principal, descontado os honorários sucumbenciais. Ora, considerando o óbito da parte autora, o valor que lhe cabia deverá ser distribuído entre seus herdeiros, no caso, 50% (cinquenta por cento) para a esposa, e os outros 50% (cinquenta por cento) para os filhos, os quais renunciaram em favor da genitora (ID’s 138114690 e 138114691). Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA ESPOSA, ao passo que determino: a) Expeça-se Alvará Judicial em favor da esposa do autor, no importe de R$ 20.999,30 (vinte mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos), através de transferência para MONALIZA GARDELENE DA SILVA, CPF – 802.723.803-00, junto ao Banco do Brasil, vinculada a agência 0124-4, conta-corrente 6.066-6; Cumpra-se, após, arquive-se. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

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Processo nº 0000787-33.2016.8.10.0125

ID: 315196439

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João Batista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000787-33.2016.8.10.0125

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0000787-33.2016.8.10.0125 AUTOR : MARCIA CRISTINA ALMEIDA COSTA e outros (2) RÉU: RONILSON DINIZ C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0000787-33.2016.8.10.0125 AUTOR : MARCIA CRISTINA ALMEIDA COSTA e outros (2) RÉU: RONILSON DINIZ CAMPOS CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra RONILSON DINIZ CAMPOS, já devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 129, § 9º, c/c art 147, ambos do CP, na forma da lei 11.340/06. Em sede de sentença condenatória, condenou-se o acusado a uma pena de 10 (dez) meses 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime aberto, sentença essa proferida em 15.04.2019, com ciência do Ministério Público em 06.08.2019. Em razão da pena aplicada ao condenado, nos termos do art. 109, VI do CP, a punibilidade do acusado prescreveria em 03 (quatro) anos. Analisando os autos verifica-se que o prazo prescricional acima mencionado já transcorreu, pois entre a data atual e data da publicação da sentença (ano de 2019), passaram-se mais de 04 anos, sem qualquer causa interruptiva, ocorrendo o trânsito em julgado para acusação, no ano de 2019. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado para a acusação, inicia a contagem da prescrição punitiva retroativa, entre o recebimento da denúncia/queixa e a publicação da sentença (marcos interruptivos previstos no art . 117, incs. I e IV do CPB), bem como da prescrição punitiva intercorrente superveniente, a partir da publicação da sentença condenatória até o trânsito em julgado definitivo da sentença (quando já houve trânsito em julgado para a acusação e a prescrição é regulada pela pena aplicada pela sentença, mas ainda há recurso da defesa a ser analisado e julgado). 2. Sentença publicada em 11/02/2014, fixando pena definitiva de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa . Trânsito em julgado para a acusação em 20/02/2017. Considerando a pena fixada, aplica-se à hipótese dos autos o prazo previsto no art. 109, inc. VI do CPB, qual seja, prescrição em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano . Tal lapso transcorreu entre a publicação da Sentença (11/02/2014) e a presente data, não tendo ocorrido nova causa interruptiva da prescrição, operando a prescrição intercorrente superveniente. 3. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida . (TJ-ES - APL: 00060442320118080011, Relator.: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 28/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/03/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 110, § 1º, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do agente, reconhecendo a prescrição intercorrente. Sem condenação em custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação pessoal do acusado, por se tratar de sentença de extinção da punibilidade. Dê ciência ao Ministério Público. Claudilene Morais de Oliveira Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria CGJ - 15012025)

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Processo nº 0000787-33.2016.8.10.0125

ID: 315196443

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João Batista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000787-33.2016.8.10.0125

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONILSON DINIZ CAMPOS

Despacho (expediente)

Advogados:

FABIO COSTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0000787-33.2016.8.10.0125 AUTOR : MARCIA CRISTINA ALMEIDA COSTA e outros (2) RÉU: RONILSON DINIZ C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0000787-33.2016.8.10.0125 AUTOR : MARCIA CRISTINA ALMEIDA COSTA e outros (2) RÉU: RONILSON DINIZ CAMPOS CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra RONILSON DINIZ CAMPOS, já devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 129, § 9º, c/c art 147, ambos do CP, na forma da lei 11.340/06. Em sede de sentença condenatória, condenou-se o acusado a uma pena de 10 (dez) meses 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime aberto, sentença essa proferida em 15.04.2019, com ciência do Ministério Público em 06.08.2019. Em razão da pena aplicada ao condenado, nos termos do art. 109, VI do CP, a punibilidade do acusado prescreveria em 03 (quatro) anos. Analisando os autos verifica-se que o prazo prescricional acima mencionado já transcorreu, pois entre a data atual e data da publicação da sentença (ano de 2019), passaram-se mais de 04 anos, sem qualquer causa interruptiva, ocorrendo o trânsito em julgado para acusação, no ano de 2019. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado para a acusação, inicia a contagem da prescrição punitiva retroativa, entre o recebimento da denúncia/queixa e a publicação da sentença (marcos interruptivos previstos no art . 117, incs. I e IV do CPB), bem como da prescrição punitiva intercorrente superveniente, a partir da publicação da sentença condenatória até o trânsito em julgado definitivo da sentença (quando já houve trânsito em julgado para a acusação e a prescrição é regulada pela pena aplicada pela sentença, mas ainda há recurso da defesa a ser analisado e julgado). 2. Sentença publicada em 11/02/2014, fixando pena definitiva de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa . Trânsito em julgado para a acusação em 20/02/2017. Considerando a pena fixada, aplica-se à hipótese dos autos o prazo previsto no art. 109, inc. VI do CPB, qual seja, prescrição em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano . Tal lapso transcorreu entre a publicação da Sentença (11/02/2014) e a presente data, não tendo ocorrido nova causa interruptiva da prescrição, operando a prescrição intercorrente superveniente. 3. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida . (TJ-ES - APL: 00060442320118080011, Relator.: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 28/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/03/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 110, § 1º, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do agente, reconhecendo a prescrição intercorrente. Sem condenação em custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação pessoal do acusado, por se tratar de sentença de extinção da punibilidade. Dê ciência ao Ministério Público. Claudilene Morais de Oliveira Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria CGJ - 15012025)

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Processo nº 0000787-33.2016.8.10.0125

ID: 315198982

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João Batista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000787-33.2016.8.10.0125

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO COSTA PINTO

Intimação

Advogados:

FABIO COSTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0000787-33.2016.8.10.0125 AUTOR : MARCIA CRISTINA ALMEIDA COSTA e outros (2) RÉU: RONILSON DINIZ C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0000787-33.2016.8.10.0125 AUTOR : MARCIA CRISTINA ALMEIDA COSTA e outros (2) RÉU: RONILSON DINIZ CAMPOS CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra RONILSON DINIZ CAMPOS, já devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 129, § 9º, c/c art 147, ambos do CP, na forma da lei 11.340/06. Em sede de sentença condenatória, condenou-se o acusado a uma pena de 10 (dez) meses 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime aberto, sentença essa proferida em 15.04.2019, com ciência do Ministério Público em 06.08.2019. Em razão da pena aplicada ao condenado, nos termos do art. 109, VI do CP, a punibilidade do acusado prescreveria em 03 (quatro) anos. Analisando os autos verifica-se que o prazo prescricional acima mencionado já transcorreu, pois entre a data atual e data da publicação da sentença (ano de 2019), passaram-se mais de 04 anos, sem qualquer causa interruptiva, ocorrendo o trânsito em julgado para acusação, no ano de 2019. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado para a acusação, inicia a contagem da prescrição punitiva retroativa, entre o recebimento da denúncia/queixa e a publicação da sentença (marcos interruptivos previstos no art . 117, incs. I e IV do CPB), bem como da prescrição punitiva intercorrente superveniente, a partir da publicação da sentença condenatória até o trânsito em julgado definitivo da sentença (quando já houve trânsito em julgado para a acusação e a prescrição é regulada pela pena aplicada pela sentença, mas ainda há recurso da defesa a ser analisado e julgado). 2. Sentença publicada em 11/02/2014, fixando pena definitiva de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa . Trânsito em julgado para a acusação em 20/02/2017. Considerando a pena fixada, aplica-se à hipótese dos autos o prazo previsto no art. 109, inc. VI do CPB, qual seja, prescrição em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano . Tal lapso transcorreu entre a publicação da Sentença (11/02/2014) e a presente data, não tendo ocorrido nova causa interruptiva da prescrição, operando a prescrição intercorrente superveniente. 3. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida . (TJ-ES - APL: 00060442320118080011, Relator.: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 28/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/03/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 110, § 1º, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do agente, reconhecendo a prescrição intercorrente. Sem condenação em custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação pessoal do acusado, por se tratar de sentença de extinção da punibilidade. Dê ciência ao Ministério Público. Claudilene Morais de Oliveira Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria CGJ - 15012025)

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Processo nº 0000787-20.2013.8.10.0131

ID: 310196793

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000787-20.2013.8.10.0131

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ALEXANDRA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON FERNANDO ALBUQUERQUE MENDES

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THAIS ALEXANDRA LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] NÚMERO DOS AUTOS: 0000787-20.2013.8.10.0131 REQUERENTE(S): FABIANA CARNEIRO DA SILVA ENDEREÇO(S): Rua do Comercio, 163, centro novo, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALYSSON FERNANDO ALBUQUERQUE MENDES - MA10696, THAIS ALEXANDRA LOPES DOS SANTOS - MA6376-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE BURITIRANA ENDEREÇO(S): AC Buritirana, s/n, Avenida Senador La Roque, s/n, Centro, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-971 Advogado do(a) TESTEMUNHA: RAFAEL FERRAZ MARTINS - MA7552-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Devidamente intimada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, conforme certificado nos autos (ID 136642720). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 535, dispõe que a Fazenda Pública será intimada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, podendo alegar qualquer das hipóteses previstas no referido dispositivo legal. Além disso, o mencionado diploma processual preceitua: Art. 535. (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. In casu, o executado foi devidamente intimado para impugnar a execução, no entanto, quedou-se inerte. Nesse contexto, em decorrência da ausência de impugnação à execução, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO que expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, seguindo os parâmetros dos cálculos homologados, no prazo de até 5 (cinco) dias. Autorizo a inclusão de destacamento de honorários contratuais na requisição (RPV ou precatório), caso haja a juntada do instrumento de contrato de honorários juntado aos autos. Expedida requisição, concluam-se os autos para movimentação processual de suspensão. Havendo informação a respeito do pagamento da RPV ou do precatório, conforme o caso, determino a realização de movimentação processual por servidor do cartório de levantamento da suspensão e a expedição de alvará(s) judicial(is) em favor da parte Exequente e/ou de seu/sua advogado(a) constituída(a), caso tenha poderes para receber e dar quitação. Expedido o precatório ou RPV, intimem-se as partes e, ato contínuo, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022 do TJMA. Após a conclusão, certifique-se o cumprimento integral deste ato judicial ou a impossibilidade de seu cumprimento. Cumpra-se o Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Segunda-feira, 07 de Abril de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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