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"0000933-04.2023.8.16.0209" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0000933-33.2020.8.06.0000

ID: 260987270

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000933-33.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. D. S. F. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000933-33.2020.8.06.0000 Credor(a): M. D. S. F. M. Devedor: E. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s…

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Processo nº 0000933-33.2020.8.06.0000

ID: 259207726

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000933-33.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M. D. S. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000933-33.2020.8.06.0000 CREDOR(A): M. D. S. F. M. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfaze… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000933-33.2020.8.06.0000 CREDOR(A): M. D. S. F. M. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito de M. D. S. F. M.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 19511065). Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal (disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, e destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento), em favor de Fabiano Aldo Alves Lima OAB-CE 8767 - conforme contrato de ID n. 15396654. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação dos correspondentes créditos, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 3000130-66.2022.8.06.0052

ID: 337995233

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000130-66.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JOSE BASILIO ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARMANDO JOSE BASILIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 3000130-66.2022.8.06.0052 EXEQUENTE: FRANCISCA SONIA LEITE EXEQUIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 3000130-66.2022.8.06.0052 EXEQUENTE: FRANCISCA SONIA LEITE EXEQUIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por FRANCISCA SONIA LEITE contra o BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Intimada para proceder ao cumprimento da obrigação consubstanciada em sentença, a parte executada apresentou o comprovante de depósito judicial de ID nº 89808857. A exequente, por sua vez, requereu o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de alvará judicial, o que revela sua concordância com o montante depositado (ID nº 89910900). No ID nº 157252357 consta a informação do pagamento do alvará judicial emitido em favor da exequente. Assim sendo, uma vez satisfeita a obrigação e comprovado nos autos o pagamento da quantia devida, outra não é solução senão a extinção da ação, nos exatos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia no âmbito do recurso especial, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Satisfeita a obrigação pelo devedor, não há falar em reforma da sentença que extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC/2015, tampouco em ofensa ao referido dispositivo de lei federal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1914386 DF 2021/0000933-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, EXTINGO O FEITO, uma vez que cumprida totalmente a obrigação de pagar. P.R.I. Sem custas e honorários. Após, não havendo pendências, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito

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Processo nº 3000130-66.2022.8.06.0052

ID: 337995264

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000130-66.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 3000130-66.2022.8.06.0052 EXEQUENTE: FRANCISCA SONIA LEITE EXEQUIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 3000130-66.2022.8.06.0052 EXEQUENTE: FRANCISCA SONIA LEITE EXEQUIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por FRANCISCA SONIA LEITE contra o BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Intimada para proceder ao cumprimento da obrigação consubstanciada em sentença, a parte executada apresentou o comprovante de depósito judicial de ID nº 89808857. A exequente, por sua vez, requereu o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de alvará judicial, o que revela sua concordância com o montante depositado (ID nº 89910900). No ID nº 157252357 consta a informação do pagamento do alvará judicial emitido em favor da exequente. Assim sendo, uma vez satisfeita a obrigação e comprovado nos autos o pagamento da quantia devida, outra não é solução senão a extinção da ação, nos exatos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia no âmbito do recurso especial, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Satisfeita a obrigação pelo devedor, não há falar em reforma da sentença que extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC/2015, tampouco em ofensa ao referido dispositivo de lei federal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1914386 DF 2021/0000933-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, EXTINGO O FEITO, uma vez que cumprida totalmente a obrigação de pagar. P.R.I. Sem custas e honorários. Após, não havendo pendências, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito

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Processo nº 3000497-56.2023.8.06.0052

ID: 339156713

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000497-56.2023.8.06.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDRE SAMPAIO DIOGENES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BARBARA SILVA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE SAMPAIO DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 3000497-56.2023.8.06.0052 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 3000497-56.2023.8.06.0052 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA APARECIDA DE LOURDES contra a ENEL, ambos qualificados. Intimada para proceder ao cumprimento da obrigação consubstanciada em sentença (IDs nº 99134894 e 115656976), a parte executada apresentou os comprovantes de pagamento de ID nº 153099327. Instada, a exequente concordou com o valor do depósito, oportunidade em que requereu seu levantamento por meio de alvará judicial (ID nº 154692016). Assim sendo, uma vez satisfeita a obrigação e comprovado nos autos o pagamento da quantia devida, outra não é solução senão a extinção da ação, nos exatos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia no âmbito do recurso especial, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Satisfeita a obrigação pelo devedor, não há falar em reforma da sentença que extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC/2015, tampouco em ofensa ao referido dispositivo de lei federal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1914386 DF 2021/0000933-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, EXTINGO O FEITO, uma vez que cumprida totalmente a obrigação de pagar. P.R.I. Sem custas e honorários. Expeça-se o alvará de levantamento em favor da advogada da parte autora, tendo em vista que lhe foi conferido o poder especial de receber e dar quitação na procuração de ID nº 66771911, observando os dados bancários informados no ID nº 154692016. Após, não havendo pendências, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000497-56.2023.8.06.0052

ID: 339156729

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000497-56.2023.8.06.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 3000497-56.2023.8.06.0052 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 3000497-56.2023.8.06.0052 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA APARECIDA DE LOURDES contra a ENEL, ambos qualificados. Intimada para proceder ao cumprimento da obrigação consubstanciada em sentença (IDs nº 99134894 e 115656976), a parte executada apresentou os comprovantes de pagamento de ID nº 153099327. Instada, a exequente concordou com o valor do depósito, oportunidade em que requereu seu levantamento por meio de alvará judicial (ID nº 154692016). Assim sendo, uma vez satisfeita a obrigação e comprovado nos autos o pagamento da quantia devida, outra não é solução senão a extinção da ação, nos exatos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia no âmbito do recurso especial, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Satisfeita a obrigação pelo devedor, não há falar em reforma da sentença que extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC/2015, tampouco em ofensa ao referido dispositivo de lei federal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1914386 DF 2021/0000933-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, EXTINGO O FEITO, uma vez que cumprida totalmente a obrigação de pagar. P.R.I. Sem custas e honorários. Expeça-se o alvará de levantamento em favor da advogada da parte autora, tendo em vista que lhe foi conferido o poder especial de receber e dar quitação na procuração de ID nº 66771911, observando os dados bancários informados no ID nº 154692016. Após, não havendo pendências, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000497-56.2023.8.06.0052

ID: 339156749

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000497-56.2023.8.06.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BARBARA SILVA TAVARES

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FRANCISCO ANDRE SAMPAIO DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 3000497-56.2023.8.06.0052 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 3000497-56.2023.8.06.0052 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA APARECIDA DE LOURDES contra a ENEL, ambos qualificados. Intimada para proceder ao cumprimento da obrigação consubstanciada em sentença (IDs nº 99134894 e 115656976), a parte executada apresentou os comprovantes de pagamento de ID nº 153099327. Instada, a exequente concordou com o valor do depósito, oportunidade em que requereu seu levantamento por meio de alvará judicial (ID nº 154692016). Assim sendo, uma vez satisfeita a obrigação e comprovado nos autos o pagamento da quantia devida, outra não é solução senão a extinção da ação, nos exatos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia no âmbito do recurso especial, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Satisfeita a obrigação pelo devedor, não há falar em reforma da sentença que extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC/2015, tampouco em ofensa ao referido dispositivo de lei federal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1914386 DF 2021/0000933-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, EXTINGO O FEITO, uma vez que cumprida totalmente a obrigação de pagar. P.R.I. Sem custas e honorários. Expeça-se o alvará de levantamento em favor da advogada da parte autora, tendo em vista que lhe foi conferido o poder especial de receber e dar quitação na procuração de ID nº 66771911, observando os dados bancários informados no ID nº 154692016. Após, não havendo pendências, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000599-08.2018.8.06.0052

ID: 320787023

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000599-08.2018.8.06.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VASCONCELOS SANTANA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO VASCONCELOS SANTANA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000599-08.2018.8.06.0052 AUTOR: JOSE SAMPAIO GRANGEIRO REU: ENEL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cum… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000599-08.2018.8.06.0052 AUTOR: JOSE SAMPAIO GRANGEIRO REU: ENEL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSÉ SAMPAIO GRANJEIRO em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos qualificados. Valor da execução bloqueado via SISBAJUD, conforme ID 137271891. Instada, a parte ré não se opôs ao levantamento do valor bloqueado e requereu o desbloqueio do excesso (ID. 138319724). Parte autora requer o levantamento dos valores por meio de alvará judicial (ID. 144745062). Assim sendo, uma vez satisfeita a obrigação e comprovado nos autos, outra não é solução senão a extinção da ação, nos exatos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia no âmbito do recurso especial, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Satisfeita a obrigação pelo devedor, não há falar em reforma da sentença que extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC/2015, tampouco em ofensa ao referido dispositivo de lei federal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1914386 DF 2021/0000933-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, EXTINGO O FEITO, uma vez que cumprida totalmente o cumprimento de sentença. P.R.I. Eventuais custas adicionais pela executada. Proceda-se com a verificação e, havendo, intime-se para pagamento e comprovação no prazo de 15 (quinze) dias. Ordeno a transferência do valor bloqueado para conta judicial e, na sequência, expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte exequente, conforme os dados trazidos na petição de ID. 144745067 - considerando que a procuração outorgada concede poderes ao advogado para receber e dar quitação (id 28214280). Os valores em excesso já foram devidamente desbloqueados (id Após, não havendo pendências, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0000599-08.2018.8.06.0052

ID: 320787170

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000599-08.2018.8.06.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VASCONCELOS SANTANA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO VASCONCELOS SANTANA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000599-08.2018.8.06.0052 AUTOR: JOSE SAMPAIO GRANGEIRO REU: ENEL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cum… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000599-08.2018.8.06.0052 AUTOR: JOSE SAMPAIO GRANGEIRO REU: ENEL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSÉ SAMPAIO GRANJEIRO em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos qualificados. Valor da execução bloqueado via SISBAJUD, conforme ID 137271891. Instada, a parte ré não se opôs ao levantamento do valor bloqueado e requereu o desbloqueio do excesso (ID. 138319724). Parte autora requer o levantamento dos valores por meio de alvará judicial (ID. 144745062). Assim sendo, uma vez satisfeita a obrigação e comprovado nos autos, outra não é solução senão a extinção da ação, nos exatos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia no âmbito do recurso especial, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Satisfeita a obrigação pelo devedor, não há falar em reforma da sentença que extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC/2015, tampouco em ofensa ao referido dispositivo de lei federal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1914386 DF 2021/0000933-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, EXTINGO O FEITO, uma vez que cumprida totalmente o cumprimento de sentença. P.R.I. Eventuais custas adicionais pela executada. Proceda-se com a verificação e, havendo, intime-se para pagamento e comprovação no prazo de 15 (quinze) dias. Ordeno a transferência do valor bloqueado para conta judicial e, na sequência, expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte exequente, conforme os dados trazidos na petição de ID. 144745067 - considerando que a procuração outorgada concede poderes ao advogado para receber e dar quitação (id 28214280). Os valores em excesso já foram devidamente desbloqueados (id Após, não havendo pendências, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0201477-07.2022.8.06.0052

ID: 337962543

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201477-07.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 0201477-07.2022.8.06.0052 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado po… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 0201477-07.2022.8.06.0052 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA APARECIDA LEITE DE MELO contra BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO (atualmente BANCO BRADESCO S/A), ambos qualificados. Intimada para proceder ao cumprimento da obrigação consubstanciada na sentença de ID nº 138022163, a parte executada apresentou os comprovantes de pagamento de ID nº 152230878. Instada, a exequente concordou com o valor do depósito, oportunidade em que requereu seu levantamento por meio de alvará judicial (ID nº 153201137). Assim sendo, uma vez satisfeita a obrigação e comprovado nos autos o pagamento da quantia devida, outra não é solução senão a extinção da ação, nos exatos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia no âmbito do recurso especial, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Satisfeita a obrigação pelo devedor, não há falar em reforma da sentença que extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC/2015, tampouco em ofensa ao referido dispositivo de lei federal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1914386 DF 2021/0000933-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, EXTINGO O FEITO, uma vez que cumprida totalmente a obrigação de pagar. P.R.I. Sem custas e honorários (nesta fase de cumprimento de sentença). Expeça-se o alvará de levantamento em favor do advogado da parte autora, tendo em vista que lhe foi conferido o poder especial de receber na procuração de ID nº 138022287. Certifique-se acerca da efetiva remessa de ofício à PGE para fins de inscrição, ante o não adimplemento das custas e despesas processuais, nos termos determinados na sentença de ID nº 138022163. Após, confirmado o pagamento do alvará judicial e não havendo pendências, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000933-04.2023.8.16.0209" – Página 1 de 2

Processo nº 0000933-33.2020.8.06.0000

Processo nº 0000933-33.2020.8.06.0000

Processo nº 3000130-66.2022.8.06.0052

Processo nº 3000130-66.2022.8.06.0052

Processo nº 3000497-56.2023.8.06.0052

Processo nº 3000497-56.2023.8.06.0052

Processo nº 3000497-56.2023.8.06.0052

Processo nº 0000599-08.2018.8.06.0052

Processo nº 0000599-08.2018.8.06.0052

Processo nº 0201477-07.2022.8.06.0052