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Processo nº 0000933-20.2005.8.20.0113

ID: 338953816

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000933-20.2005.8.20.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTESAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA - EPP

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: abcsecuni@tjrn.jus.br - Telefone/WhatsApp: …

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Processo nº 0848014-89.2017.8.20.5001

ID: 322242659

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0848014-89.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KALEB CAMPOS FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO

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KALEB CAMPOS FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0848014-89.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERNANI JO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0848014-89.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERNANI JOSE VARELA DE MELO EXECUTADO: THAYSE ASSUNCAO GOMES LEITE, LAURA TEREZA ASSUNCAO GOMES DECISÃO Considerando a resposta da empresa Rialma Energia Eólica S/A (id.153503499) e que o processo trabalhista de número 0000933-74.2016.5.21.0010 encontra-se arquivado, conforme prova anexa aos autos (id. 153568749), defiro o pedido do exequente e determino que os próximos pagamentos referentes ao contrato de arrendamento devidos à executada LAURA TEREZA ASSUNCAO GOMES sejam depositados em juízo. O art. 835, XIII, do CPC, prevê a possibilidade de a penhora recair em outros direitos, dentre os quais se incluem os créditos que o executado tenha perante terceiros. O artigo 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de sua obrigação, salvo restrições legais. Os bens futuros correspondem a créditos e direitos que o executado tenha perante terceiros. O artigo 855 do CPC expressamente admite que a penhora recaia em crédito do executado. Admite-se, portanto, a penhora de créditos que o executado tenha a receber, conforme requerido pelo exequente. Quando do recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor. Por isso, para fins de cumprimento de sentença, intime-se Rialma Energia Eólica S/A para que, a partir de agora, em relação a valores que tenha a pagar a Laura Tereza Assunção Gomes Leite, deixe de fazer o pagamento diretamente à mesma e realize o depósito judicialmente na conta vinculada aos autos desse processo, até a satisfação da presente execução que é de R$ 23.933,62 (vinte e três mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), advertindo-se que o pagamento feito diretamente a Laura Tereza Assunção Gomes Leite não servirá à quitação da dívida. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 9 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0848014-89.2017.8.20.5001

ID: 322242661

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0848014-89.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YAGO JOSEH NUNES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO

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KALEB CAMPOS FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0848014-89.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERNANI JO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0848014-89.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERNANI JOSE VARELA DE MELO EXECUTADO: THAYSE ASSUNCAO GOMES LEITE, LAURA TEREZA ASSUNCAO GOMES DECISÃO Considerando a resposta da empresa Rialma Energia Eólica S/A (id.153503499) e que o processo trabalhista de número 0000933-74.2016.5.21.0010 encontra-se arquivado, conforme prova anexa aos autos (id. 153568749), defiro o pedido do exequente e determino que os próximos pagamentos referentes ao contrato de arrendamento devidos à executada LAURA TEREZA ASSUNCAO GOMES sejam depositados em juízo. O art. 835, XIII, do CPC, prevê a possibilidade de a penhora recair em outros direitos, dentre os quais se incluem os créditos que o executado tenha perante terceiros. O artigo 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de sua obrigação, salvo restrições legais. Os bens futuros correspondem a créditos e direitos que o executado tenha perante terceiros. O artigo 855 do CPC expressamente admite que a penhora recaia em crédito do executado. Admite-se, portanto, a penhora de créditos que o executado tenha a receber, conforme requerido pelo exequente. Quando do recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor. Por isso, para fins de cumprimento de sentença, intime-se Rialma Energia Eólica S/A para que, a partir de agora, em relação a valores que tenha a pagar a Laura Tereza Assunção Gomes Leite, deixe de fazer o pagamento diretamente à mesma e realize o depósito judicialmente na conta vinculada aos autos desse processo, até a satisfação da presente execução que é de R$ 23.933,62 (vinte e três mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), advertindo-se que o pagamento feito diretamente a Laura Tereza Assunção Gomes Leite não servirá à quitação da dívida. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 9 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0848014-89.2017.8.20.5001

ID: 322242663

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0848014-89.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO

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KALEB CAMPOS FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0848014-89.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERNANI JO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0848014-89.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERNANI JOSE VARELA DE MELO EXECUTADO: THAYSE ASSUNCAO GOMES LEITE, LAURA TEREZA ASSUNCAO GOMES DECISÃO Considerando a resposta da empresa Rialma Energia Eólica S/A (id.153503499) e que o processo trabalhista de número 0000933-74.2016.5.21.0010 encontra-se arquivado, conforme prova anexa aos autos (id. 153568749), defiro o pedido do exequente e determino que os próximos pagamentos referentes ao contrato de arrendamento devidos à executada LAURA TEREZA ASSUNCAO GOMES sejam depositados em juízo. O art. 835, XIII, do CPC, prevê a possibilidade de a penhora recair em outros direitos, dentre os quais se incluem os créditos que o executado tenha perante terceiros. O artigo 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de sua obrigação, salvo restrições legais. Os bens futuros correspondem a créditos e direitos que o executado tenha perante terceiros. O artigo 855 do CPC expressamente admite que a penhora recaia em crédito do executado. Admite-se, portanto, a penhora de créditos que o executado tenha a receber, conforme requerido pelo exequente. Quando do recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor. Por isso, para fins de cumprimento de sentença, intime-se Rialma Energia Eólica S/A para que, a partir de agora, em relação a valores que tenha a pagar a Laura Tereza Assunção Gomes Leite, deixe de fazer o pagamento diretamente à mesma e realize o depósito judicialmente na conta vinculada aos autos desse processo, até a satisfação da presente execução que é de R$ 23.933,62 (vinte e três mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), advertindo-se que o pagamento feito diretamente a Laura Tereza Assunção Gomes Leite não servirá à quitação da dívida. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 9 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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