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Resultados para "0000933-04.2023.8.16.0209" – Página 1 de 2

Processo nº 0000933-20.2007.8.24.0119

ID: 333095775

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000933-20.2007.8.24.0119

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRINO SCHEFFER

Sentença

Advogados:

NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000933-20.2007.8.24.0119/SC EXECUTADO : ANDRINO SCHEFFER ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB SC023249) SENTENÇA Ante o exposto, decreto a extinção da presente exe…

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Processo nº 0000933-12.1983.8.24.0038

ID: 328322420

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000933-12.1983.8.24.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO R DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO GIULIARI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000933-12.1983.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ANTONIO R DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO GIULIARI (OAB SC002412) ATO ORDINATÓRIO Em razão da permanência dos autos…

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Processo nº 0000933-39.2013.8.24.0077

ID: 297185635

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000933-39.2013.8.24.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERS MARTINS COLOMBO

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JOSÉLI TEREZINHA BUNN GONÇALVES

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USUCAPIÃO Nº 0000933-39.2013.8.24.0077/SC AUTOR : EMILIA LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROGERS MARTINS COLOMBO (OAB SC009488) ADVOGADO(A) : JOSÉLI TEREZINHA BUNN GONÇALVES (OAB SC027937) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 0000933-64.2010.8.24.0038

ID: 333969590

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000933-64.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENEVERTON DE SOUZA FREITAS

Ato ordinatório

Advogados:

DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000933-64.2010.8.24.0038/SC RELATOR : JOAO CARLOS FRANCO RÉU : GENEVERTON DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA (OAB SC025769) ATO ORDINAT…

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Banco Do Brasil S.A. x Juscelino Eustachio Kuerten

ID: 277216745

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000933-82.2015.8.24.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JUSCELINO EUSTACHIO KUERTEN

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA DE SOUZA SILVEIRA COELHO

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EDDEN DE SOUZA SILVEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000933-82.2015.8.24.0040/SC RELATOR : Elaine Cristina de Souza Freitas EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : JUSCELINO EUSTACHIO KUERTEN ADVOGADO(A) : CARLA DE SOUZ…

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Eloi Pereira De Andrade x Vanessa Alessio

ID: 283676833

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000933-73.2013.8.24.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELOI PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ANDRESSA SIMAO

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EDUARDO AUGUSTO MATOS PARDAL

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VITOR EDUARDO HUFFNER PARDAL

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USUCAPIÃO Nº 0000933-73.2013.8.24.0001/SC AUTOR : ELOI PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO MATOS PARDAL (OAB PR061317) ADVOGADO(A) : VITOR EDUARDO HUFFNER PARDAL (OAB PR011227) INTERESS…

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Ellos Imoveis Ltda x Dak Metais Ltda Epp e outros

ID: 331206235

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020783-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELLOS IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DAK METAIS LTDA EPP DOUGLAS AMIR KOHLS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER

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ELIZABET CORREA

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Agravo de Instrumento Nº 5020783-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELLOS IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER (OAB SC012870) AGRAVADO : DAK METAIS LTDA EPP ADVOGADO(A) : ELIZA…

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Processo nº 0000933-21.2018.8.24.0091

ID: 329257412

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000933-21.2018.8.24.0091

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR AUGUSTO DE MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO BOABAID

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ROBERTO BESSA DOS SANTOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000933-21.2018.8.24.0091/SC RÉU : VILMAR AUGUSTO DE MELO ADVOGADO(A) : RENATO BOABAID (OAB SC026371) ADVOGADO(A) : ROBERTO BESSA DOS SANTOS (OAB SC014568) DES… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000933-21.2018.8.24.0091/SC RÉU : VILMAR AUGUSTO DE MELO ADVOGADO(A) : RENATO BOABAID (OAB SC026371) ADVOGADO(A) : ROBERTO BESSA DOS SANTOS (OAB SC014568) DESPACHO/DECISÃO Ciente do acórdão da Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo defensivo, negar-lhe provimento e, de ofício, readequar a sanção do Recorrente, para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantidas as demais cominações impostas na origem (evento 295). Ciente ainda do acórdão que conheceu e rejeitou os embargos de declaração (evento 295). O agravo em recurso especial não foi conhecido (evento 324.1 ). O processo transitou em julgado em 02/07/2025 (evento 325.1 ). Assim, tornou-se definitiva a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 129, § 2º, inc. IV, c/c art. 61, I, e art. 65, III, "d", todos do Código Penal. 2) Considerando o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça a respeito da validade dos mandados de prisão, o art. 110, caput (aumento de um terço no caso de reincidência), assim como o art. 109, inciso IV, todos do Código Penal (prescrição executória no prazo de 8 anos), a que faz remissão o referido CNCGJ, DETERMINO a expedição de mandado de prisão em desfavor de VILMAR AUGUSTO DE MELO com prazo de validade até 01/07/2033. Certifique-se se o condenado não está recluso em estabelecimento penal do Estado para direcionar o cumprimento da ordem. Em caso positivo, consigna-se que é desnecessária a realização da audiência de custódia, visto que o réu já se encontrava detido junto ao sistema prisional. Em caso negativo, aguarde-se o cumprimento. Cumprido, registre-se a ocorrência nos dados criminais, altere-se a situação no registro de mandado de prisão e expeça-se a respectiva guia de recolhimento, encaminhando-a ao Juízo de Execução Penal. 3) Não há informações de bens apreendidos. 4) Comunique-se à vítima, nos termo do art. 201, § 2º, do CPP. 5) Cumpridos os demais comandos da sentença, arquivem-se.

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Gambatto Administradora De Consorcios Ltda x Claudio Tadeu Kusbick e outros

ID: 282146344

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000016-25.2007.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GAMBATTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO TADEU KUSBICK OLIVIO ELLEMAR FRIESS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BALDO

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RODRIGO OTAVIO CRUZ E SILVA

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CALIXTO CLEMENTE FLACH

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MARCO AURELIO DA COSTA PETRY

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JULIANE TREVISAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000016-25.2007.8.24.0018/SC EXEQUENTE : GAMBATTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DA COSTA PETRY (OAB SC016734) ADVOGADO(A) : JULIANE TREVISA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000016-25.2007.8.24.0018/SC EXEQUENTE : GAMBATTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DA COSTA PETRY (OAB SC016734) ADVOGADO(A) : JULIANE TREVISAN (OAB SC038323) EXECUTADO : CLAUDIO TADEU KUSBICK ADVOGADO(A) : CALIXTO CLEMENTE FLACH (OAB SC028421) EXECUTADO : OLIVIO ELLEMAR FRIESS ADVOGADO(A) : LUCAS BALDO (OAB SC055014) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO CRUZ E SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. O executado Olivio Ellemar Fries apresentou exceção de pré-executividade no evento 500. 2. Requereu a extinção do feito em razão da prescrição da própria pretensão executiva, uma vez que sua intimação para pagamento teria sido efetivada em 10/06/2016, passados 9 (nove) anos do ajuizamento do feito. 3. Suscitou a ocorrência da prescrição intercorrente porquanto teria havido inércia pelo prazo superior ao da prescrição. 4. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação no evento 505. Preliminarmente, impugnou o pleito de justiça gratuita. 5. Refutou a alegação de prescrição da pretensão, porque teria havido intimação dos executados no endereço em que ocorreu a citação, que pode ser considerada válida com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alegou que não houve paralisação do feito por prazo superior a 5 (cinco) anos. Requereu a rejeição da exceção e a condenação do excipiente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 6. É o relatório. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA 7. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Cabia à parte exequente derruir essa presunção, com a juntada de informações que demonstrassem a capacidade econômica do devedor Olivo, ônus do qual não logrou se desincumbir. 8. Ademais, o devedor demonstrou que não é proprietário de veículos ou imóveis (evento 500, DOC5-7) e que recebe benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário-mínimo (evento 500, DOC5). 9. Portanto, há comprovação inequívoca que a parte autora não detém condições que autorizam o custeio das despesas sem prejuízo de sua própria subsistência, circunstância não derruída pela parte exequente. VALIDAÇÃO DAS INTIMAÇÕES PARA PAGAMENTO 10. A parte exequente requereu o reconhecimento da validade das intimações endereçadas aos executados, porquanto teria havido alteração de endereço sem a respectiva comunicação nos autos. 11. Prevê o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 12. Na fase de conhecimento, o executado Olivio Ellemar Friess foi citado na Rua Rouxionl, n.º 800, BNH 4º Plano, Dourados/SC, conforme folha 79 dos autos físicos. A intimação do evento 221 dos presentes autos foi encaminhada ao mesmo endereço e retornou com a informação de "mudou-se". É o caso de validar a intimação juntada em agosto de 2007. 13. Quanto ao executado Cláudio Tadeu Kusbick, a sua citação ocorreu na "Rua Marechal Deodoro da Fonseca, em frente a garagem da Prefeitura/São Pedro" (folha 104 dos autos físicos). No presente cumprimento de sentença não se vislumbra nenhuma intimação ao referido logradouro. 14. Assim, não comporta validação a intimação do devedor Cláudio. PRESCRIÇÃO DA PRÓPRIA PRETENSÃO 15. Conforme Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 16. Em consulta aos autos da ação de conhecimento que originou o presente cumprimento de sentença (que se encontram na forma física), verifica-se que a pretensão de cobrança formulada naquela fase se lastreou em instrumento particular de consórcio (folha 61 daqueles autos) 17. O dies a quo de fluência da prescrição (actio nata) é a data do evento lesivo (art. 189 do Código Civil), que, na hipótese, é a data do último vencimento do contrato, que se deu em 10/09/2002. 18. Por ter iniciado ainda na vigência do Código Civil de 1916, é de se sopesar a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil/2002: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 19. Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional da pretensão fundada direito pessoal era vintenário (CC/16, art. 177), enquanto no atual diploma foi reduzido a cinco anos (CC/02, art. 206, §5º, I). 20. Apesar de ter se verificado redução do prazo, em 11/01/2003, data de entrada em vigência do Código Civil de 2002, não havia transcurso de mais da metade do prazo prescricional revogado. 21. Assim, na hipótese, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. 22. O termo inicial da prescrição da pretensão de execução de sentença é o trânsito em julgado, independentemente de intimação: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. FASE EXECUTÓRIA PROPOSTA APÓS O LAPSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CC E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 150 DO STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014570-17.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). 23. No caso, o trânsito ocorreu em 19/05/2007 (fl. 124, do processo físico) e o cumprimento de sentença foi apresentado em 14/06/2007. 24. Nada obstante, o despacho que ordena a citação ocasiona a interrupção da prescrição, que retroage à data de propositura da ação, desde que a parte autora diligencie na efetivação da citação da parte requerida, sob pena de não se beneficiar do aludido efeito interruptivo. Prevê o art. 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. 25. Por se tratar de cumprimento de sentença, é o despacho que determina a intimação para pagamento que interrompe a prescrição, desde que se perfectibilize a intimação para pagamento do executado no prazo legal. 26. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INÉRCIA DA EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO A DESTEMPO E SEM EFEITO RETROATIVO. OCORRÊNCIA. ACERTO. - A prescrição da execução, com mesmo lapso da pretensão de direito material originária, tem com o trânsito em julgado da sentença, interrompendo-se apenas com o despacho que ordenar a citação, no caso de processo autônomo de execução, ou a intimação do executado, na hipótese de cumprimento de sentença. Porém, com retroação à data da propositura da ação, desde que promovida, a tempo e a modo, a citação ou a intimação do executado, sem prejuízo de demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, voltando apenas a correr, se pertinente sua incidência, com o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução. Inteligência dos arts. 172, incs. I e IV, e 173 do CC/1916; 219, caput e §§ 1º a 4º, 475-R, 617, 794 e 795 do CPC/1973; 202, caput, incs. I e V e parágrafo único, do CC/2002; 240, caput e §§ 1º a 3º, 513, caput, 802, 924 e 925 do CPC/2015; e dos enunciados n. 150 da Súmula do STF e 106 da Súmula do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000933-17.2012.8.24.0031, de Indaial, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2016). 27. Na hipótese, haja vista a validação da intimação do executado Olivio Ellemar Friess , é de se reconhecer que houve interrupção do prazo prescricional da própria pretensão, com retroação à data do ajuizamento. 28. Nada obstante, a teor do art. 204 do Código Civil, a interrupção operada contra o co-devedor não prejudica aos demais coobrigados. 29. A intimação para pagamento do executado Cláudio somente foi recebida em 14/03/2019 (evento 387), passados mais de 10 (dez) anos da data do ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença. 30. A demora na intimação somente ocorreu por desídia da própria exequente, que requereu o prosseguimento do feito mediante a indicação de bens passíveis de penhora e ignorou a necessidade de intimação do devedor. 31. Portanto, diante da inaplicabilidade do efeito previsto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, é o caso de reconhecer a prescrição da pretensão quanto ao executado Cláudio, ainda que não arguida pelo devedor, por se tratar de matéria de ordem pública e que pode ser reconhecida de ofício. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 32. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do feito por período superior ao prazo da prescrição do direito material. 33. Contudo, a metodologia da contagem do prazo varia de acordo com a norma processual vigente. 34. Acerca da prescrição intercorrente, atualmente o Código de Processo Civil de 2015 prevê: Art. 921. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 ) sublinhei. 35. Nada obstante, em matéria processual, vigora o princípio do tempus regit actum . A lei a ser aplicada é aquela vigente no instante em que o ato processual se der por concluído (CPC, art. 14). O Código de Processo Civil expressamente contempla a adoção desse princípio em seu artigo 14: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 36. A Lei n.º 14.195/2021, que conferiu a redação acima transcrita ao artigo 921, §4º, do CPC/15, entrou em vigor na data de 26/08/2021. Via de consequência, os atos processuais anteriores não são alcançados. 37. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CPC PELA LEI N. 14.195/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA INCABÍVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS LOCALIZÁVEIS EM DEZEMBRO/2019. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM DEZEMBRO/2020. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTS. 206, § 3º, VIII, CC, 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, BEM COMO SÚMULA 150 DO STF). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000769-85.2013.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2022). 38. Anteriormente à vigência da referida legislação (de 18/03/16 a 26/08/2021), aplica-se a redação revogada do mesmo dispositivo legal, que determina o início da prescrição passado 1 (um) ano do sobrestamento: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (....) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 39. De outro lado, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (anteriormente a 18/03/16), a prescrição intercorrente se inicia a partir do transcurso do prazo de 1 (um) ano do arquivamento, acaso não tenha sido prazo suspensão (se houve, a partir da fluência do prazo de sobrestamento). 40. Trata-se do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede Incidente de Assunção de Competência: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (IAC - REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) - destaquei. 41. Na hipótese dos autos, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e entre 18/03/16 a 26/08/2021, não houve sobrestamento do feito por inércia da parte exequente. Vale dizer, o feito não foi encaminhado ao arquivo administrativo por ausência de movimentação em qualquer oportunidade. Daí não houve sequer início do prazo prescricional. 42. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. AVENTADA INOCORRÊNCIA DO DITO INSTITUTO, SOB A ASSERTIVA DE QUE NÃO PERMANECERA INERTE POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. TESE SUBSISTENTE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE ATUOU DILIGENTEMENTE NO PROCESSO. TRÂMITE PROCESSUAL, ADEMAIS, QUE REVELA A AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E, TAMPOUCO, A SUSPENSÃO DA LIDE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307598-74.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). 43. A partir de agosto de 2021, sob o prisma da atual redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, também não é possível reconhecer a prescrição, cujo termo inicial seria a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 44. Não se teria sequer transcurso do prazo quinquenal acrescido do prazo de suspensão de 1 (um) ano. DISPOSITIVO 45. Diante do exosto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Olivio Ellemar Friess . 46. Em caso de rejeição da exceção de pré-executividade, sem extinção da execução, não são devidos honorários sucumbenciais. 47. Defiro ao executado Olivio a justiça gratuita. 48. Indefiro o requerimento de fixação de pena por litigância de má-fé. Não se vislumbra deslealdade ou da intenção de obstaculizar o normal desenvolvimento do processo. Ademais, a alteração de endereço sem a comunicação nos autos tem penalidade específica prevista na lei. 49. De ofício, reconheço a prescrição da pretensão com relação ao executado Cláudio Tadeu Kusbick, de modo que extingo parcialmente o feito com resolução de mérito em sua relação (CPC, art. 485, II). 50. Por se tratar de extinção do feito por prescrição da pretensão (e não prescrição intercorrente), é inaplicável o disposto no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, que exime as partes dos ônus sucumbenciais. 51. Na hipótese, parte autora arca com os ônus advindos da extinção do feito, por decorrer de sua inércia (Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5018808-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2023). 52. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do executado Cláudio Tadeu Kusbick, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). 53. Registra-se que a adjudicação do evento 461 é considerada perfeita e acabada (CPC, art. 877, §1º), de sorte que não é constituída pelo posterior reconhecimento da prescrição da pretensão. 54. Após a preclusão, promova-se a exclusão de Cláudio do polo passivo e levante-se a restrição do evento 252. 55. Na sequência, ao credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 56. Sem manifestação, promova-se a suspensão da execução (CPC, art. 921, III).

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Processo nº 5002851-60.2025.8.24.0533

ID: 298223865

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002851-60.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO CUNHACO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAM CRISTINA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002851-60.2025.8.24.0533/SC RÉU : LUIS FERNANDO CUNHACO ADVOGADO(A) : LILIAM CRISTINA SILVA (OAB SC050254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002851-60.2025.8.24.0533/SC RÉU : LUIS FERNANDO CUNHACO ADVOGADO(A) : LILIAM CRISTINA SILVA (OAB SC050254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se apura a responsabilidade criminal de LUIS FERNANDO CUNHACO , com a imputação do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 33, caput , da Lei n. 11.343/2006, por fatos ocorridos em 24/04/2025, conforme denúncia ( 1.1 ), que arrolou 02 testemunhas . A denúncia foi recebida em 29/04/2025 ( 7.1 ). O(a) ré(u), que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 24/04/2025, juntou procuração ( 4.1 ), foi citado(a) pessoalmente ( 18.1 ) e apresentou resposta à acusação ( 23.1 ), na qual foram arroladas as mesmas testemunhas da exordial acusatória . Na oportunidade, a defesa pugnou pela apresentação de rol testemunhal com a antecedência de 30 minutos da audiência de instrução. Preliminarmente, alegou: (1) impossibilidade de exercício do contraditório pleno, em razão da ausência de elementos como o laudo pericial do aparelho celular apreendido e as filmagens da prisão; (2) nulidade da prisão em flagrante, por suposta ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do acusado sem mandado judicial; e (3) nulidade das provas colhidas, com pedido de absolvição sumária por ausência de justa causa. Por fim, a defesa pleiteou a concessão da liberdade provisória. O Ministério Público manifestou-se ( 30.1 ). DECIDO. 1. Liberdade Provisória Observo que não sobrevieram elementos suficientes para alterar a situação fática e jurídica que ensejou a conversão do flagrante em prisão preventiva (evento 27.1 - auto de prisão em flagrante n. 5002796-12.2025.8.24.0533). O cabimento bem como a necessidade da segregação cautelar do acusado foram devidamente justificados na aludida decisão, proferida no dia 25/04/2025, sendo a segregação cautelar necessária à garantia da ordem pública, conforme excertos que abaixo passo a transcrever: Com relação aos requisitos do artigo 313 ( condições de admissibilidade ), percebe-se que o crime atribuído ao conduzido é doloso e tem pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, caracterizando, dessa forma, o inciso I do dispositivo processual. Além disso, pende em desfavor do conduzido anterior condenação criminal por outro crime doloso com trânsito em julgado menos de cinco anos atrás (evento 10), perfazendo, dessa forma, também o inciso II do dispositivo processual. Os pressupostos ( fumus commissi delicti ), dispostos na parte final do artigo 312, podem ser verificados na prova da materialidade (depoimentos colhidos pela autoridade policial, boletim de ocorrência de p. 3-5, auto de exibição e apreensão de p. 13, auto de constatação preliminar de droga de p. 15, todos do 'Auto de Prisão em Flagrante 1', do evento 1) e nos indícios suficientes de autoria, apurados nos mesmos elementos da materialidade, que apontam para o conduzido como suposto autor do delito. Por último, ainda no artigo 312 ( periculum libertatis ), o fundamento específico apto a demostrar a viabilidade da custódia cautelar está consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública. Isso ocorre, porque, conforme se observa nos autos, as circunstâncias em que o delito foi praticado, concretamente observadas por intermédio do modus operandi 32 , fazem concluir que não se cuida de criminalidade eventual, mas ao contrário, que ele faz do delito um modo de vida, transparecendo, nesse momento, a possibilidade de retomar a delinquência, o que deve ser obstando imediatamente. Sobre a conceituação jurídica e jurisprudencial acerca do modus operandi , obtempera o Supremo Tribunal Federal 33 : Em linha com a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, assentei que, se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Em complemento: “O modus operandi pelo qual o delito fora praticado e o fundado receio de reiteração delituosa constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, conforme precedentes desta CORTE” (HC 174.140 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.09.2019); “A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela necessidade de se evitar a reiteração delitiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 132.172, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/5/2016; e HC 144.703, Primeira Turma, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, DJe de 27/11/2018” (HC 183.102 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.06.2020). Denota-se dos autos, que, durante a ocorrência, os policiais apreenderam aproximadamente 1.060 gramas de cocaína e 36 gramas de skunk . Repise-se, nesse ponto, que a quantidade expressiva de entorpecente mantido em depósito foge da normalidade, especialmente porque essa quantidade fracionada se traduziria em centenas de pequenas porções, gerando inúmeros delitos, ou, ainda, a venda do todo a uma única pessoa caracterizaria possivelmente uma espécie de tráfico vultuoso a outro traficante que então igualmente destinaria o produto a incontáveis usuários, pois toda essa quantidade não estaria ao alcance de um mero consumo individual, indicando, portanto, no caso concreto, a necessidade da segregação provisória do conduzido. Além disso, de acordo com o depoimentos dos policiais, o flagrante ocorreu em verificação e uma ocorrência sobre o tráfico de drogas no local e o conduzido já é conhecido da guarnição pelo envolvimento de tráfico de drogas e roubos na cidade, o que é corroborado pelas certidões de antecedentes criminais do evento 10, das quais se verifica que ele possui duas condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de roubo majorado. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da qual se encontram diversos precedentes: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi) HC 312368/PR, Rel Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJSC), Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 10/03/2015 (sem destaque em negrito no original). Ainda, os fatos são contemporâneos, observando, portanto, o disposto no artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 34 “ A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa ” (STF: HC 143.333/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2019). Frise-se que, diante do constatado aqui nos autos, a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares alternativas à prisão se mostra inócua, insuficiente e inadequada, pois não teria o condão de interromper a prática infracional do conduzido de modo a garantir a ordem pública. Especificamente sobre o pedido em apreciação , de início, é de se pontuar que a existência de condições pessoais favoráveis ao réu, tais como primariedade e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar, desde que presentes outros requisitos autorizadores da medida extrema, como ocorre no presente caso. Na mesma direção, a alegação de que o réu é o único provedor da família, "pois sua esposa acabou de dar à luz", igualmente não serve ao acolhimento do pedido defensivo, porquanto não demonstrado que, eventualmente, o(s) dependente(s) do acusado encontre(m)-se em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, tampouco desassistido(s) por outros familiares ou eventual família extensa. Além disso, porque evidenciado, na decisão exarada por ocasião da audiência de custódia, mediante argumentos concretos, que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, não há que se falar em substituição por medidas cautelares menos severas, conforme pretende a defesa, mesmo que mediante a imposição da monitoração eletrônica. Enfim, o processo segue seu curso regular e não há nada que justifique a revogação da custódia provisória neste momento, de modo que, não havendo alteração fática e subsistindo as razões anteriormente lançadas, sua manutenção é medida de rigor. Por oportuno: " não há falar-se em ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau que mantivera a prisão cautelar, uma vez que devidamente esposadas as razões de convencimento que levaram o togado a quo a entender pela presença dos requisitos elencados no art. 312 do CPP, aptos à manutenção da prisão cautelar, inexistindo eiva no caso de ser a motivação remissiva a deliberações pretéritas " (TJSC, HC nº 2014.031610-2, de Joinville, Rel. Des. Salete Silva Sommariva). E, ainda: " Nos termos da jurisprudência desta Corte, "É idônea a decisão que, ao reexaminar a necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, reporta-se à fundamentação contida no decreto primevo, caso mantidas as circunstâncias que o ensejou. (RHC n. 168.421/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe 17/10/2022). " (RCD no HC n. 840.113/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liberdade provisória. DETERMINO que seja devidamente lançada a verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. 2. Preliminares e/ou questões prejudiciais de mérito 2.1. Cerceamento de defesa O pleito não merece acolhimento. Ocorre que os autos não tramitam em segredo de justiça, sendo, portanto, assegurado às partes e seus respectivos patronos o amplo acesso à integralidade dos elementos constantes no processado. Não há qualquer registro de restrição ou obstáculo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco de negativa de acesso a documentos ou provas produzidas na fase indiciária ou na tramitação da presente ação penal. As provas constantes nos autos estão regularmente disponibilizadas no sistema eletrônico, acessíveis a ambas as partes, inexistindo qualquer vício que comprometa a regularidade do feito ou que justifique a alegação de nulidade. Ademais, a ausência, na fase inicial do processo, de elementos como o laudo pericial do celular apreendido e eventuais filmagens da prisão, diversamente do que faz crer a defesa, não inviabiliza o exercício da ampla defesa, desde que possam ser produzidos ou acessados no curso da instrução processual, o que é plenamente possível no presente caso. Assim, afasto a preliminar de cerceamento de defesa , por ausência de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP. 2.2. Ilegalidade da busca domiciliar A defesa alega, ainda, que a entrada dos policiais na residência do acusado ocorreu sem mandado judicial e sem justa causa, o que tornaria ilícitas as provas obtidas. Contudo, trata-se de matéria que se confunde com o mérito da causa, pois envolve a análise da legalidade da atuação policial à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto. Assim, sua apreciação demanda a produção de prova oral e documental, razão pela qual será oportunamente enfrentada por ocasião da prolação da sentença , após a devida instrução probatória. 2.3. Ausência de justa causa e pedido de absolvição sumária A absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, somente é cabível quando verificada, de plano: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Nenhuma dessas hipóteses se encontra caracterizada nos autos. A denúncia descreve adequadamente os fatos, com exposição das circunstâncias relevantes, e está acompanhada de elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, o que autoriza o prosseguimento da ação penal. Ainda que seja suscitada matéria aparentemente condizente com as hipóteses de absolvição sumária, exige-se a demonstração inequívoca da existência de manifesta excludente da ilicitude do fato, ou de manifesta excludente da culpabilidade do agente, ou ainda de evidente atipicidade do fato atribuído ao agente. Não havendo a demonstração inequívoca de qualquer dessas situações, cabe postergar a análise da questão para o momento da sentença. Portanto, afasto a preliminar de ausência de justa causa para o exercício da ação penal e dou por prejudicado o pedido de absolvição sumária. 3. Rol testemunhal da defesa Consoante o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal, o momento oportuno de indicação de testemunhas é o da resposta à acusação, oportunidade em que, no presente caso, foram arroladas as mesmas testemunhas do Ministério Público. À propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO. PRESCINDIBILIDADE DA TESTEMUNHA ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEEXAME DE FATOS. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Assim, não se verifica cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido extemporâneo de testemunha, apresentado após a defesa prévia. Precedentes.(AgRg no HC 631.196/MS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 10-8-2021). E a jurisprudência catarinense não destoa desse entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO (CPP, ART. 396-A, CAPUT). PRECLUSÃO. [...] 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pleito para inquirição de testemunhas arroladas a destempo se não foi evidenciada circunstância que tenha impedido o contato regular entre advogado e denunciado nem servido de empecilho para a definição dos testigos, e o simples fato de o acusado estar preso não representa tal óbice, notadamente quando seu paradeiro sempre foi conhecido do causídico. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000933-29.2018.8.24.0056, de Santa Cecília, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-01-2019). No presente caso, ao formular o pleito de dilação de prazo, a defesa não apresentou nenhuma justificativa de impedimento para apresentar o rol testemunhal no prazo da resposta à acusação. Isso posto, INDEFIRO o pedido de apresentação do rol de testemunhas da defesa no prazo antecedente de 30 minutos da audiência de instrução. 4. Instrução Remeto o feito à instrução processual porquanto o substrato probatório coligido aos autos não permite a formação da convicção judicial definitiva quanto à efetiva ocorrência do delito ou à presença de causas de absolvição sumária (art. 397, CPP). De tal modo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 15/07/2025, 14:30:00. 4.1. Modalidade da Audiência O ato será realizado por meio de videoconferência , nos termos do inciso I do §1º do art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a alteração trazida pelo art. 4º da Resolução n.º 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça 1 . A ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização das audiências é o PJSC-Conecta, acessível via smartphone , tablets ou computadores e o link de acesso para as partes será publicado antecipadamente por ato ordinatório nos autos, facultada a participação presencial na Sala de Audiências desta unidade (Fórum da Comarca de Itajaí) a qualquer das partes . Sem prejuízo, por ocasião do cumprimento dos mandados, o oficial de justiça deverá indagar ao réu solto/testemunha se possui equipamento adequado e acesso à internet para ser ouvido por videoconferência, devendo informar o endereço eletrônico ou número do WhatsApp para envio do respectivo link da audiência. Na impossibilidade, deverá intimá-lo para comparecimento ao Fórum da Comarca em que reside na data e hora aprazadas, certificando nos autos, a fim de que seja preparada a sala de audiências/passiva, no caso de residentes fora da Comarca, ficando o cartório responsável pelo agendamento da sala passiva, no sistema próprio. No caso de requisição de testemunhas policiais/servidores públicos, dos mandados de requisição deve constar a obrigação de a testemunha indicar, no prazo de até 3 (três) dias, endereço de e-mail e/ou WhatsApp para encaminhamento do link da audiência, sob pena de ter de comparecer pessoalmente ao Fórum de sua residência para realização do ato. A fim de evitar problemas técnicos no momento da audiência, fica o interessado intimado a efetuar teste de funcionamento em data anterior ao ato. Havendo quaisquer dúvidas o interessado deverá entrar em contato com a sala de audiências da unidade pelo WhatsApp : (47) 3261-9489 . Solicita-se que preferencialmente sejam utilizados fones de ouvido e permaneçam em local silencioso durante a realização da audiência. No mais, as partes deverão se atentar para utilização de vestimenta apropriada e local com fundo adequado e estático, guardando a devida reverência ao ato, nos termos da Resolução n.º 465 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Anote-se que a recusa de observância das diretrizes previstas na resolução em apreço pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial (art. 3º, §1º). Por fim, eventual oposição à realização de audiência telepresencial deverá ser prévia e fundamentada, submetendo-se ao controle judicial (art. 4º, §2º, Resolução n.º 481/22, CNJ). 4.2. Intimações e Requisições Agende-se sala da unidade prisional com 15 (quinze) minutos de antecedência , a fim de oportunizar a entrevista reservada entre o(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(e)(s). INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s) para comparecer(em) à sala passiva do local da segregação, no horário da audiência, com 15 minutos de antecedência . OFICIE-SE ao estabelecimento prisional, a fim de que seja providenciada a comunicação do(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) com seu(sua)(s) defensor(a)(e)(s), na referida sala, com a antecedência necessária, antes do início da audiência, por meio de videoconferência. Oportunamente, intimem-se, nos termos do subitem anterior ( 4.1. Modalidade da Audiência ), a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes no endereço mais atualizado, se necessário, por meio de contato telefônico ou do aplicativo WhatsApp. No caso de testemunha(s) militar(es), requisite(m)-se. Cumpra-se e observem-se as providências para o êxito do ato. 5. Requerimentos defensivos 5.1. REQUISITE-SE à Polícia Científica que, no prazo de 15 dias: 5.1.1. Remeta o laudo pericial do aparelho celular apreendido; e 5.1.2. Informe "o ultimo acesso efetuado no aparelho" apreendido. 5.2. REQUISITE-SE ao Comando da Polícia Militar que, no prazo de 15 dias: 5.2.1. Preste informação sobre o paradeiro de uma câmera de segurança da marca Yoosee, conforme comprovante de compra e de pagamento apresentados pela defesa ( 23.2 e 23.3 ), que teria sido retirada da residência do acusado por ocasião da ocorrência policial e não apresentada à autoridade policial; e 5.2.2. Forneça, se houver, filmagens da abordagem policial na residência do acusado. Intimações automatizadas. 32 . Precedentes: RHC 36608/BA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, STJ, julgado em 10/03/2015, DJe 20/03/2015. 33 . STF: AG.REG. NO HABEAS CORPUS 185.893 SÃO PAULO. 34 . "Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se sinalizada a contemporaneidade da custódia” (STF: HC 183.167/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2020). 1. O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência.

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