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Processo nº 0001366-78.2019.8.06.0127

ID: 313273840

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001366-78.2019.8.06.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE DE MELO SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO

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ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO

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SAMANTHA KESSYA SOUZA PINHEIRO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão EspecialINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 17/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 000…

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Processo nº 0001366-03.2021.8.06.0000

ID: 295403171

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001366-03.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. -. N. N. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO

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EMANUEL CARLOS GONZAGA FERNANDES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001366-03.2021.8.06.0000 Credor(a): N. -. N. N. L. Devedor: M. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s…

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Processo nº 0001366-62.2019.8.06.0100

ID: 311704055

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001366-62.2019.8.06.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LOPES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CAMELO MORAIS

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ADV: Sarah Camelo Morais (OAB 37288/CE) Processo 0001366-62.2019.8.06.0100 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria de Fatima Lopes Duarte - Conforme disposição expressa no Provimento n. 02/202…

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S. H. D. S. F. x A. R. G. H.

ID: 310208774

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Defensoria Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0001366-58.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. H. D. S. F.

Polo Passivo:

A. R. G. H.

Intimação

SARA HOLANDA DA SILVA FERNANDES, ANA REBECAFERNANDES GASPAR HOLANDA Processo 0001366-58.2025.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: S. H. D. S. F. - Reclamada: A. R. G. H. - Isto posto, …

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Processo nº 0001301-47.2013.8.06.0110

ID: 314591316

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001301-47.2013.8.06.0110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERO SARAIVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO SARAIVA ROCHA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0001301-47.2013.8.06.0110 EXEQUENTE: ELIANE SAMPAIO DE FIGUEIREDO PINHEIRO - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE JATI -…

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Emc Participações E Holding Ltda. x Adriana Fonseca Cavalcanti e outros

ID: 295091790

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0154901-56.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMC PARTICIPAçõES E HOLDING LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANA FONSECA CAVALCANTI SéRGIO QUIXADá DIAS SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

NATACHA MARIA TORRES PORTUGAL MENDONÇA

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SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0154901-56.2015.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: EMC Participações e Holding Ltda. - Agravada: Adriana Fonseca Cavalcanti - Agravado: Sérgio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0154901-56.2015.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: EMC Participações e Holding Ltda. - Agravada: Adriana Fonseca Cavalcanti - Agravado: Sérgio Quixadá Dias Sampaio - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA E DA ADMINISTRADORA/SÓCIA OSTENSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. MÉRITO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR EMPRESA DO SETOR IMOBILIÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DAS RÉS E ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. O FEITO VERSA SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES NÃO ENTREGUES NO PRAZO AJUSTADO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EMPRESA RECORRENTE, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A EMPRESA AGRAVANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEMANDA, À LUZ DA CADEIA DE FORNECIMENTO PREVISTA NO CDC;(II) SABER SE A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS, INCLUINDO SINAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM;(III) SABER SE O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(IV) SABER SE A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA;(V) SABER SE A NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA PODE SER EXIGIDA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO QUE A FUNDAMENTA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AGRAVANTE DECORRE DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO, ESTANDO SUJEITA À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC.5. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE NO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DOS LOTES CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, INCLUINDO SINAL E CORRETAGEM, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 543 DO STJ.6. A FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR QUANTO AO RECEBIMENTO DO IMÓVEL EM PRAZO RAZOÁVEL, ALIADA À CONDUTA OMISSIVA DA EMPRESA EM PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS, ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E AO SEU PROJETO DE VIDA.7. NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A PARTE AUTORA TEVE SEUS PEDIDOS PRINCIPAIS ACOLHIDOS. A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, CONFORME SÚMULA Nº 326 DO STJ. 8. A NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO RESCINDIDO PERDE SUA EXIGIBILIDADE, SENDO INDEVIDA SUA COBRANÇA, POIS A CAUSA JURÍDICA QUE A AMPARAVA DEIXOU DE EXISTIR COM A RESOLUÇÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA CONDUTA DA VENDEDORA, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ SER DEVOLVIDA AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROMITENTE VENDEDOR É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM DEMANDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM CADEIA DE FORNECIMENTO. 2. É DEVIDA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, INCLUSIVE SINAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUANDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRE DA PROMITENTE VENDEDORA. 3. A FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO EM AÇÃO DE DANO MORAL NÃO GERA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 5. RESCINDIDO O CONTRATO QUE FUNDAMENTA A NOTA PROMISSÓRIA, ESTA PERDE SUA EXIGIBILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, X, E 170, V; CDC, ARTS. 6º, VI; 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 25, § 1º; CPC/2015, ART. 85, § 11; LEI Nº 6.766/1979, ART. 47.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 543; STJ, AGINT NO ARESP Nº 839.787/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 23.02.2017; TJCE, AC Nº 0116263-46.2018.8.06.0001, REL. DESA. MARIA DO LIVRAMENTO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 10.08.2021; TJCE, AGINT Nº 0001366-79.2019.8.06.0062, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 20.09.2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Sanzio Teixeira de Paula (OAB: 11683/CE) - Natacha Maria Torres Portugal Mendonça (OAB: 28889/CE)

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Processo nº 0001366-54.2009.8.06.0119

ID: 278908478

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001366-54.2009.8.06.0119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS E SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NONDAS GRECIANO DA SILVA

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DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO

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LUIS GONZAGA FERNANDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 0001366-54.2009.8.06.0119… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 0001366-54.2009.8.06.0119 Promovente(s): EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS E SOUSA Promovido(a)(s): EXECUTADO: MARCILENE DOS SANTOS FREITAS SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS E SOUSA em face de MARCILENE DOS SANTOS FREITAS, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. De início, impende destacar que o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, foi concebido pelo legislador com competência para "a conciliação, processo e julgamento de causas de menor complexidade" (art. 3º da Lei nº 9.099/95), em conformidade com os princípios informativos da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 3º da Lei nº 9.099/95), que orientam o rito sumaríssimo. Nessa linha, de acordo com o enunciado nº 54 do FONAJE, "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". No caso em apreço, por não se estar conseguindo localizar a parte executada, seria necessária a citação por edital (requerida pela parte exequente por mais de uma ocaisão), o que não é possível nos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 18, § 2º, da lei 9.099/95. Sendo assim, é forçoso reconhecer que a causa passou a apresentar contornos de maior complexidade, que inviabilizam o prosseguimento da demanda perante os Juizados Especiais Cíveis e sob o rito sumaríssimo, devendo ocorrer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, e do art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95. Por outro lado o Enunciado nº 37 do FONAJE dispõe que: "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil". Todavia, tendo em vista os princípios norteadores dos juizados, concluo que o enunciado supracitado, que não detém força vinculante, não merece aplicabilidade. Explico. Para o caso de eventual deferimento da citação editalícia e, realizado o arresto de bens, caso o devedor não compareça nos autos necessário sua intimação acerca da penhora, de modo que não havendo informações sobre seu paradeiro obrigatória a nomeação de curador especial, diligências que se mostram incompatíveis com o rito proposto pela Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS - PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO - ENUNCIADO 37 DO FONAJE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO - MERA ORIENTAÇÃO, SEM CARÁTER VINCULANTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O artigo 2º da Lei 9 .099/95 estabelece que, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, logo, tais princípios não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. 2. Enunciado 37do Fonaje . Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, pois, tratam-se apenas de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1012403-87 .2022.8.11.0015, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO . PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95 . INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00021183420198160204 Curitiba, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/02/2025) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. CITAÇÃO POR EDITAL. ENUNCIADO 37 DO FONAJE. MERA ORIENTAÇÃO, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE. ADEMAIS, AS ORIENTAÇÕES PROCEDIMENTAIS NÃO PODEM SE SOBREPOR AOS DISPOSITIVOS LEGAIS (IN CASU, ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/95). "1 - Não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada). 2- Extrai-se, ainda, da doutrina:"Visando à manutenção da simplicidade das formas, à economia do processo e à celeridade na prestação da tutela jurisdicional do Estado, a citação por edital foi excluída dos Juizados Especiais (art. 18, § 2º). (...) Foi justamente pela complexidade do trâmite da citação editalícia que essa forma de comunicação foi acertadamente banida do procedimento sumaríssimo, restando ao interessado, nessa situação, pleitear pelas vias comuns, jamais através dos Juizados Especiais, cujos princípios orientadores não se coadunam com este modelo. Esse dispositivo, em princípio, tem aplicação para qualquer tipo de processo que tramite nos Juizados Especiais, ou seja, processo de conhecimento, cautelar e execução. A única ressalva que merece ser feito no que tange a essa última espécie de instrumento diz respeito à hipótese ventilada nos arts. 653 e 654 do CPC, nas circunstâncias em que o devedor não é encontrado mas o meirinho localiza bens de sua propriedade hábeis à garantia da execução. Somente se verificando tal situação é que se admite a citação por edital no processo execucional.". (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 149). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95." (TJ-SC - RI: 03011684120178240125 Itapema 0301168-41.2017.8.24.0125, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 13/10/2020, Segunda Turma Recursal) Por tais razões, considerando a situação fática, a extinção é a medida que se impõe. Ante o exposto, determino a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC e no art. 51, inciso II, e art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento da demanda. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se. Intime-se a parte exequente. Deixo de intimar a parte executada, não citada. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Fortaleza - CE, 23 de maio de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 23 de maio de 2025. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3032648-63.2025.8.06.0001

ID: 275598478

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3032648-63.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA AUREA JATAI CASTELO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA AUREA JATAI CASTELO SILVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3032648-63.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3032648-63.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Bloqueio / Desbloqueio de Valores] REQUERENTE: FRANCISCA ALEXANDRA ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA DE FORTALEZA R.h. Vistos e examinados. Cuida-se de Ação com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pela autora em face do promovido, nominados em epígrafe, objetivando a concessão da tutela jurisdicional para que seja suspensa qualquer medida administrativa ou judicial destinada às demolições dos muros em questão, a fim de evitar cometimento de qualquer injustiça e/ou ilegalidade, bem como não causar danos financeiros à autora, uma vez que apenas um (01) muro (01) foi construído em via pública e os outros dois (02)(02 e 03) fazem parte de um terreno que está na posse da autora, que se comunica com sua residência, conforme planta planimétrico (páginas 136/137 do processo MPCE). Decido. Denota-se que a presente ação envolve discussão em matéria de direito ambiental, notadamente a demolição de muros construídos, ao que tudo indica, em imóvel(is) inserido(s) em área pública, sendo inclusive objeto de pedido de desafetação por parte da autora junto ao órgão municipal competente. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem caráter absoluto, como emana do disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, sendo de destacar que tais órgãos, em razão mesma de sua natureza, se destinam ao trato das causas cíveis de menor complexidade (art. 3º, Lei 9.099/1995), motivo pelo qual o procedimento especializado que os caracteriza não se coaduna com a necessidade de dilação probatória extensa ou de difícil realização ou que apresente questão jurídica de alta indagação. É oportuno obtemperar que a expressão "competência absoluta" contida no art. 2º, § 4º, da lei regente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em verdade, não tem significado idêntico àquele que normalmente identifica o regime de competência em razão da matéria, da pessoa ou funcional previsto no Código de Processo Civil, pois haverá casos em que a dita "competência absoluta" poderá ser modificada no curso do processo que tramita nos órgãos especiais fazendários. Acerca da complexidade da causa em matéria de juizados especiais, trago à lume a lição de Luiz Manoel Gomes Júnior et. al., na obra "Comentários à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, 2011, pp. 61-63), que assim se expressa: "(...) Analisando o tema relativo à complexidade da demanda, o Supremo Tribunal Federal, em decisão paradigmática, adotou a posição no sentido de reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar a causa, considerando a sua complexidade. Na linha do voto do Ministro Marco Aurélio, relator, o valor da causa em jogo poderia justificar o julgamento pelas regras dos Juizados Especiais. No entanto, a complexidade do tema em discussão estaria além da sua competência, pois cabe aos juizados especiais julgar casos de baixa complexidade e simples compreensão. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 537.427-SP, julgado em 14 de abril de 2011, interposto pela Souza Cruz contra decisão da 2ª Turma do Terceiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo, que negou provimento a recurso por ela interposto e manteve a condenação do juizado especial. Constou do voto do Ministro Marco Aurélio: (...) "Descabe, então, consignar a configuração de conflito simples e assentar a harmonia da competência fixada com o disposto no inc. I do art. 98 da Carta Federal. Repito: a matéria está a exigir dilação probatória maior, talvez mesmo incompatível, com os juizados - perícia para fixar a origem da dependência - e abordagem de aspectos a extravasarem a previsão do mencionado preceito, consoante o qual incumbe aos juizados especiais a apreciação de "causas cíveis de menor complexidade". Fora isso, é estender-se, além dos ditames constitucionais, a competência a eles outorgada, que, ante a delimitação verificada, visa a um processo onde predomine a oralidade e a celeridade, não reclamando quer instrução probatória alargada, quer o exame de situação a levar a indagação ímpar. (...)" De seu turno, com bastante louvor, o professor e desembargador Joel Dias Figueira Júnior, em seu livro "Juizados Especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei 12.153, de 22 dezembro de 2009" (São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, 2010, pp. 69-70) verberou da seguinte maneira: "De outra parte, não há que se confundir pequeno valor com reduzida complexidade do litígio, seja em termos fáticos, seja em termos jurídicos. Nada obsta que estejamos diante de uma ação que não ultrapasse sessenta salários-mínimos, mas que, em contrapartida, apresente questões jurídicas de alta indagação, não raras as vezes acrescidas da necessidade de produção de intrincada produção (sic) de prova pericial. Aliás, a menos complexidade, que sempre inspirou o legislador constituinte e infraconstitucional, diz respeito à necessária adequação e harmonia que deverá sempre haver entre o instrumento e a relação de direito material conflituosa, objeto da cognição e, por conseguinte, no que tange à produção de provas mais simplificadas. (...)" Na hipótese in concreto, percebe-se que, de fato, a demanda reveste-se de uma complexidade tal que não se coaduna com o prosseguimento do feito pelo rito sumariíssimo próprio dos Juizados Especiais, demonstrando haver uma relação jurídica complexa que não pode ser solucionada pela via da oralidade e da simplicidade, daí porque a ação deverá seguir o rito ordinário. A jurisprudência atinente ao tema, que se vai firmando em torno dos Juizados Especiais, de modo especial em relação aos reiterados julgados oriundo de diversas Câmaras Cíveis do TJCE - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, corrobora a exegese acima delineada, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. VALOR SIMBÓLICO DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. OUTROS CRITÉRIOS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. CONSIDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e da 6ª Vara da mesma espécie e Comarca para processamento de ação ordinária que pretende a permanência de candidata, aprovada em concurso público, no curso de formação de auxiliar de perícia independentemente do resultado de exame de capacidade física e continuidade no certame. 2. O critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte. Precedente. 3. A complexidade da causa deve ser considerada para fins de estabelecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se constituir em critério relevante consonância com o rito especial adotado. 4. Conflito de Competência conhecido para firmar a competência da 4a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito." (TJCE; CC 0001366-13.2015.8.06.0000; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva; DJCE 05/11/2015; Pág. 34) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA DE MAIOR COMPLEXIDADE. VALOR SIMBÓLICO DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.153/09 C/C O ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DETERMINA SER COMPETENTE A JUSTIÇA MAIOR. PRECEDENTES. I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência provocado pelo Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e tendo como juízo suscitado o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos quais, ambos consideram-se incompetentes para julgar a Ação Ordinária intentada por Luciano Aparecido Gomes em desfavor do Estado do Ceará. II - À vista da complexidade da causa, a solução da fixação da competência perpassa por uma análise sistemática do diploma que regulamenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aliado aos demais diplomas processuais de regência (Constituição Federal e Código de Processo Civil). III - A leitura do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 deve ser realizada não deixando de lado o comando disposto na Constituição Federal acerca da inviabilidade dos juizados especiais debruçarem-se sobre matérias que para resolução demandam maior complexidade, art. 98, I, CF. IV - Conflito de Competência conhecido e fixada a competência do juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública para julgamento do feito. Precedentes desta E. Câmara Cível. (CC nº 0147330-34.2015.8.06.0001) Relator: Des. Francisco Bezerra Cavalcante." (TJCE; CC 0001533-30.2015.8.06.0000; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Durval Aires Filho; DJCE 29/10/2015; Pág. 60) (destaques nosso) Muito embora seja o critério do valor atribuído à causa o principal para firmar a competência dos Juizados Especiais, mister se faz observar os demais critérios elencados na Lei Federal nº 12.153/2009, que estatui sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, especialmente as disposições constantes em seu art. 2º, que prevê: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;" (g.n.) Este Juízo não pode olvidar que a presente demanda, afora a sua complexidade imanente, versa sobre questão afeta ao direito ambiental, mormente a (im)possibilidade de construções prediais/edilícias em área pública, podendo ser invocado por qualquer pessoa do povo, coletiva ou individualmente, revestindo-se em típico direito constitucional que, pela indeterminação dos agentes que podem exercê-lo, recebe o nome de DIREITO DIFUSO. Em hipóteses tais, quando se constata que a questão de fundo envolve matéria ambiental, inserta no conceito de direito difuso, colhe-se da jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Eg. TJCE, os seguintes julgados no sentido de afastar a competência do Juizado Especial, dada a complexidade ínsita da causa, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA. VALOR SIMBÓLICO DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. OUTROS CRITÉRIOS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. CONSIDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, QUAL SEJA, 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 10ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza e da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza (Juizado Especial) para processamento de ação ordinária que pretende a expedição de licença ambiental de operação e a anulação do ato administrativo que culminou na lavratura do auto de infração nº 42188-A . 2. O critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa simbólica da parte. Precedentes deste Tribunal. 3. A complexidade da causa deve ser considerada para fins de estabelecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se constituir em critério relevante consonância com o rito especial adotado. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal. 4. Conflito de Competência conhecido para firmar a competência da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito. (TJCE - Conflito de Competência nº 0001460-58.2015.8.06.0000, Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/10/2015; Data de registro: 21/10/2015) RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO AUTO. LOTEAMENTO IRREGULAR. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONTROVÉRISA QUE ENVOLVE INTERESSE DIFUSO AO MEIO AMBIENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. Questão controvertida que se mostra indissociada do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impendendendo o pronunciamento da incompetência absoluta deste juizado para apreciar a causa, nos termos do art. 2º, §1º, inc. I, da Lei nº 12.153/09. Incompetência absoluta pronunciada de ofício, para declinar da competência. Unânime. (TJRS; Rcív 0041690-57.2016.8.21.9000; Caxias do Sul; Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. Mauro Caum Gonçalves; Julg. 07/03/2017; DJERS 21/03/2017) (grifei e destaquei) Ademais, tratando-se de ação envolvendo imóvel inserido em área pública, inclusive envolvendo pedido de desafetação, incide a hipótese de divisão/demarcação que afasta a competência do Juizado Especial, conforme dispõe o inciso I, do § 1º, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. À luz do exposto, considerando que a presente ação enquadra-se nas hipóteses de exceção legal, e trata de causa complexa a rechaçar o procedimento simplificado dos Juizados Especiais, hei por bem DECLINAR DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual determino a remessa destes autos ao setor competente para que proceda à distribuição por sorteio a uma das Varas comuns da Fazenda Pública desta Comarca, independentemente do decurso de prazo das intimações. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0001366-31.2007.8.06.0117

ID: 307568703

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001366-31.2007.8.06.0117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADALBERTO DA SILVA FILHO KATHERINE STELA RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KATHERINE STELA RODRIGUES

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FRANCISCO ADALBERTO DA SILVA FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0001366-31.2007.8.06.0117 USUCAPIÃO (49) AUTOR: MANOEL FERREIRA CHAVES, JOVANICE FONSECA CHAVES REU: IMOBILIARIA MANOEL SATIRO SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário intentada por Jovanice Fonseca Chaves e Manoel Ferreira Chaves, com a inicial devidamente instruída. Durante o curso do processo os autores faleceram (certidões de óbito nas fls. 90 e 330 - SAJ), ocasião em que os sucessores se habilitaram como representantes do Espólio de Jovanice Fonseca Chaves e Manoel Ferreira Chaves (fl. 367 - SAJ). Aduz a inicial que os autores eram possuidores há mais de 18 anos de um imóvel, constituído pelo lote de terra nº 03 da quadra 07, onde hoje está construída a casa de nº 755, localizado no distrito de Maracanaú, à Rua Lateral Sul, medindo 11,00m de frente por 33,00 de fundos, limitado ao Nascente - lado direito - com o lote de Jeová Ferreira Firmino e o lado esquerdo - ao Poente - com o lote nº 02 de Francisco Rodrigues de Lima; à 27,50m para a Rua 10; frente ao Norte com a Avenida Leste, lado ímpar; com os lotes 06 e 07 do Espólio de Agapito dos Santos Sátiro e fundos, ao Sul, com Jeová Ferreira Firmino. Relata que o dito terreno foi comprado da seguinte forma: 07,00m de frente por 33,00 de fundos, adquiridos de Neusa Lúcia Viana (CPF 164.373.143-20) e seu marido Antônio Edmar Pereira, que desde 20 de outubro de 1949 possuíam e usufruíam como seu. Os outros 04,00m de frente por 33,00m de fundos, foram adquiridos de Maria Alves da Silva, em janeiro de 2004, que por sua vez, o já tinha adquirido de Neusa Lúcia Viana e esposo. Sendo assim, requereu a declaração da usucapião do referido terreno onde hoje está encravada a casa de nº 755, posto que atendidos os requisitos de posse ininterrupta e sem oposição por mais de 18 anos. Além de outras documentações, verifiquei constar nos autos: IPTU em nome da autora relativo ao exercício de 2005 (fl. 09), planta do imóvel (fl. 20), Certidão Negativa do Cartório de Registro de Imóveis de Maracanaú (fl. 40), memorial descritivo (fls. 47/49), escritura particular de compra e venda (fls. 53/54), documentos pessoais dos herdeiros (fls. 92/101), etc. Verifico que, em relação aos confinantes, foram todos citados: 1) Elenilson Alexandre Mesquita, Citado as fls. 169, tendo decorrido o prazo, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido, o mesmo não é mais proprietário do imóvel; 2) Eudenes e sua esposa Lúcia, Citados as fls. 159/160, tendo decorrido o prazo, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido. 3) Francisca Jovania Chaves Maia - Jesilania Fonseca Chaves - Jeanes Fonseca Chaves - Jean Carlo Fonseca Chaves e Johnatan Fonseca Chaves, Citados às fls. 110/111 - 113/114 16/117 - 119/120 e 122/123, sucessores do confinante Manoel Ferreira Chaves, tendo decorrido o prazo, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido. 4) Imobiliária Manoel Sátiro - citada por edital às fls. 63 tendo decorrido o prazo, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido; bem como, as Fazendas Públicas: 5) Procuradoria Geral da União - manifestou falta de interesse na causa às fls. 236/237; 6) Procuradoria Geral do Estado - manifestou falta de interesse na causa às fls. 228/229; 7) Procuradoria do Município de Maracanaú - manifestou falta de interesse na causa às fls. 174. Fora publicado edital para citação de eventuais interessados (fl. 264), ocasião em que a Defensoria Pública atuou como curadora especial, tendo apresentado contestação por negativa geral (fls. 245/247 - SAJ). No parecer de fls. 270/272, o Ministério Público informou não ter interesse no feito que justificasse a intervenção do Parquet. Ao dia 10/10/2024 fora realizada audiência de instrução (fl.378), tendo decorrido o prazo sem apresentação de alegações finais pelas partes. O despacho de Id 157072136 - PJE, anunciou o julgamento do feito. É o relatório do essencial. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a matéria "sub judice" não demanda instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Ademais, a questão é de fato e de direito, e já está suficientemente dirimida. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. Pois bem. A usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo. Entende-se que este instituto é uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na Lei, na qual o legislador permite que uma determinada situação de fato que se alongou por certo intervalo de tempo determinado na lei, transforme-se em situação de direito. Segundo os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira: [...] usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de atentar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direitos reais.18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 4. p. 138). Na análise do caso sub oculi, incide inicialmente o normativo preconizado no artigo 1.238, do CC/02, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Por exegese legal, emergem como requisitos essenciais basilares da usucapião extraordinária a posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini, e sem oposição por 15 (quinze) anos. Nessa modalidade, não há necessidade de se provar a boa-fé ou o justo título, havendo uma presunção absoluta ou iure et de iure da presença desses elementos. O requisito, portanto, é único, isto é, a presença da posse que apresente os requisitos exigidos em lei. Ademais, o prazo é reduzido para 10 (dez) anos quando o possuidor nele residir ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião, em qualquer hipótese, não representa um ataque ao direito de propriedade, mas um tributo à posse, pois, para ser possível a usucapião, exige-se do possuidor posse por longo período, exercendo-se esse direito contra quem, embora tendo título de propriedade ou direito aparente, não lhe interessava o imóvel, deixando que outrem o ocupasse de forma expressa ou tácita e lhe conferisse função social e econômica mais relevante. Portanto, preenchidas essas condições de tempo, continuidade e incontestabilidade, o possuidor detém o direito de requerer ao juiz que declare, por sentença, sua posse ad usucapionem, servindo a sentença como título para transcrição no registro de imóveis. Em análise de todo o processo, vislumbro a inexistência de qualquer oposição, seja do Fisco, dos confinantes, ou terceiros ao pleito exordial, além das provas documentais coligidas no bojo da formação do arcabouço probatório. Preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (decurso do prazo previsto em lei, posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini), o reconhecimento da prescrição aquisitiva emerge como medida de rigor. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a sentença que declara o domínio apenas reconhece uma situação jurídica já constituída pela só conjugação de uma série de dados fáticos. Essa conjugação se terá completado em determinado momento, depois do qual a perda da posse, sua modificação ou interrupção são fatos irrelevantes, não tendo o condão de desfazer o domínio já adquirido. (Direito Civil Brasileiro, Direito das Coisas. Editora Saraiva Jus. 2021, 16ª edição). Notadamente, não se encontrando nos autos nenhum vício que impere para o desacolhimento do pedido inaugural, cumpridas todas as regularidades processuais atinentes ao caso em exame, há de ser dada procedência a ação de usucapião. Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. REVELIA. REQUERIDA QUE INTERVEIO NO PROCESSO A PARTIR DO COMPARECIMENTO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. POSSE RECONHECIDA SOBRE A ÁREA CONSTRUÍDA. PROVA ROBUSTA DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE VINTE ANOS SOBRE TODO O TERRENO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal no acerto ou desacerto da sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido formulado pelos autores e lhes conferiu o domínio sobre o imóvel situado no município de Russas/CE, cuja propriedade estava em nome da requerida, ora apelante. 2. Em que pese ter sido decretada a revelia em desfavor da promovida, pela apresentação intempestiva da defesa, a ela foi garantida a participação em todos os atos do feito a partir de seu comparecimento e oportunizada produção de provas nos autos, a teor do que preceitua o art. 346, parágrafo único, do CPC, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal. 3. In casu, a insurgência da ré é sobre parte do terreno reclamado, sendo ponto incontroverso a área construída no imóvel, de 66,94m2, conforme reconhecimento do pedido declarado pela requerida nos memoriais finais e no recurso de apelação. 4. Em se tratando de ação de usucapião extraordinária, não há que se falar em limite de área para a prescrição aquisitiva, diferentemente da usucapião especial urbana, apontada pela ré, cuja área máxima que pode ser pleiteada é de 250m2, conforme art. 183 da CF/1988. 5. Os documentos e as declarações por escrito anexadas pelos autores, juntamente com os depoimentos das testemunhas sustentam as afirmações expostas na exordial. Todos os depoentes foram firmes em ratificar a posse dos requerentes sobre o bem por mais de vinte anos. Também deixaram claro que os mesmos sempre se comportaram como donos do terreno. 6. Quanto à suposta "armação" dos autores com o advogado João Climarcos para fins de aquisição do imóvel, alegada pela ré, não há qualquer indício nesse sentido, pelo contrário, as provas produzidas no caderno processual demonstram que, efetivamente, os promoventes fixaram residência e mantiveram a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o bem de propriedade da requerida, por largo espaço de tempo. 7. Tanto o direito à propriedade quanto o direito à posse devem ser analisados à luz do princípio constitucional da função social e, assim, não merece proteção aquele que não atribuiu ao bem um destino socialmente relevante, ainda que em composse. Por isso, o possuidor que utilizou do imóvel para sua moradia habitual e nele fez reformas a fim de preservar sua integridade física, como no caso dos autores, merece o escudo legal. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pofr unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0002243-42.2007.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 18/12/2021) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, deve-se perquirir a comprovação da posse pelo prazo de quinze anos, sem interrupção (posse contínua), sem oposição (posse pacífica) e com animus domini. Preenchidos os requisitos, a procedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.05.021506-5/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE (S): SALVADOR DE ABREU - APELADO (A)(S): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, NÉLIA MARIA FERNANDES FARIAS E SEU MARIDO VALDOMIRO BATISTA DE FARIA TJ-MG - Apelação Cível AC 10352050215065001 Januária (TJ-MG) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. 1) O instituto da usucapião extraordinária, previsto no art. 1.238 do Código Civil de 2002 , possui como requisitos a posse com animus domini por 15 anos ininterruptos e sem oposição, independentemente de boa-fé. 2) Verificado o preenchimento dos requisitos, impõe-se o reconhecimento do direito do autor. 3) Recurso não provido. TJ-AP - APELAÇÃO APL 00335341520168030001 AP (TJ-AP) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, deve-se perquirir a comprovação da posse pelo prazo de quinze anos, sem interrupção (posse contínua), sem oposição (posse pacífica) e com animus domini. Preenchidos os requisitos, a procedência da ação é medida que se impõe. TJ-MG - Apelação Cível AC 10352050215065001 MG (TJ-MG) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO preenchidos os requisitos para aquisição por usucapião extraordinária do imóvel descrito na inicial: imóvel, constituído pelo lote de terra nº 03 da quadra 07, onde hoje está construída a casa de nº 755, localizado no distrito de Maracanaú, à Rua Lateral Sul, medindo 11,00m de frente por 33,00 de fundos, limitado ao Nascente - lado direito - com o lote de Jeová Ferreira Firmino e o lado esquerdo - ao Poente - com o lote nº 02 de Francisco Rodrigues de Lima; à 27,50m para a Rua 10; frente ao Norte com a Avenida Leste, lado ímpar; com os lotes 06 e 07 do Espólio de Agapito dos Santos Sátiro e fundos, ao Sul, com Jeová Ferreira Firmino. Em consequência, CONSTITUO em favor do requerente Espólio de Jovanice Fonseca Chaves e Manoel Ferreira Chaves a propriedade do bem usucapiendo. Por se tratar de transcrição originária ou privativa, não há, no caso em tela, a incidência de imposto de transmissão. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para efetuar a transcrição correspondente em favor da autora, observando-se que a promovente é beneficiária da justiça gratuita. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Registre-se. Publique-se. Intime-se Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0001366-78.2019.8.06.0127

ID: 330429633

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001366-78.2019.8.06.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE DE MELO SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO

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ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO

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SAMANTHA KESSYA SOUZA PINHEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0001366-78.2019.8.06.0127. Agravo Interno Cível Agravante: Município de Monsenhor Tabosa. Agravada: Luc… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0001366-78.2019.8.06.0127. Agravo Interno Cível Agravante: Município de Monsenhor Tabosa. Agravada: Lucineide de Melo Silva. Relator: Vice-Presidente. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra a parte da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. Questões em discussão: 2. Debate-se sobre a aplicação do Tema 1.241 do STF ao presente caso. III. Razões de decidir: 3.1. O acórdão, objeto do recurso extraordinário, concluiu de maneira expressa que, à luz da legislação local, a servidora pública, na qualidade de professora da rede municipal, faz jus a dois períodos de 30 (trinta) dias de férias semestrais (totalizando sessenta dias anuais), e, consequentemente, deve incidir o terço constitucional sobre todo o período de férias a que faz jus o servidor. 3.2. A ser assim, aplicou-se corretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na Tese 1.241 da Repercussão Geral, que prevê o direito do servidor público ao pagamento do adicional de um terço sobre a remuneração relativa a todo o período de férias. 3.3. A Vice-Presidência encontra-se vinculada às conclusões esposadas no acórdão impugnado pela súplica extraordinária, não possuindo competência jurisdicional para afastá-las e, com isso, conferir primazia às alegações suscitadas pela parte, haja vista os enunciados 279 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. IV. Parte dispositiva. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. ________________ Legislação relevante citada: CPC, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.241 da Repercussão Geral; STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos deste Agravo Interno, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator / Vice-Presidente RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, interposto pelo Município de Monsenhor Tabosa, contra decisão monocrática (ID 16237226) exarada pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou seguimento ao recurso extraordinário, por aplicação do Tema 1241 do STF, inadmitindo-o no restante da insurgência, a teor do artigo 1.030, incisos I, alínea "a", e V, do Código de Processo Civil. Em síntese, a parte recorrente sustenta (ID 18190795): (1) não é o caso de aplicação do Tema 1241, pois se trata de evidente violação ao art. 7º, inciso XVII, e ao art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, ao garantir à recorrida o gozo de 02 (duas) férias anuais, sendo que tais dispositivos constitucionais garantem apenas o gozo de 01 (uma) férias anual, acrescidas ; (2) o art. 15 da Lei nº 021/90 - Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa/CE garante à recorrida o percebimento do direito pleiteado, no entanto, por se tratar de norma infraconstitucional surge uma antinomia jurídica (contradição) com os artigos 7º, inciso VXII e 39, § 3º, da CF/88, ora violados, haja vista estes disciplinarem sobre o direito ao gozo de férias remuneradas anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (3) a antinomia é resolvida pelo critério hierárquico, pois nenhuma norma jurídica poderá prescrever conduta diversa do que já delimitado pela nossa Constituição Federal, que é o fundamento de validade direto ou indireto de todas as demais normas jurídicas do Brasil, assim, a norma do Estatuto do Magistério de Monsenhor Tabosa (Lei nº 021/90), que previu em favor dos professores locais, o gozo de dois períodos de férias por ano (art. 15), ao contrário do que aponta o aresto, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Contrarrazões recursais (ID 19201533). É o relatório. VOTO. Atendidos os pressupostos legais, conheço do recurso. Ab initio, cumpre destacar que a decisão monocrática impugnada, após realizado o juízo de retratação, negou seguimento e inadmitiu o recurso extraordinário nos autos, com base nos seguintes fundamentos: (i) foi arguida violação aos arts. 7°, inciso XVII, e 39, § 3º, do texto constitucional; (ii) a resolução do mérito da causa está conforme a Tese 1241 da Repercussão Geral; (iii) no tocante ao argumento de interpretação equivocada da lei estadual (Estatuto do Magistério Oficial do Estado), a pretensão esbarra na Súmula 280 do STF. Analisando o recurso interno pelo mérito, os argumentos que o embasam são incapazes de infirmar a decisão agravada. Diversamente do alegado pelo Município de Monsenhor Tabosa, o juízo de conformação ensejador da negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário reflete a ratio informadora da tese jurídica fixada no Tema 1241 da Repercussão Geral. De efeito, a tese de repercussão geral em análise trata do direito à percepção do adicional constitucional de um terço sobre a remuneração correspondente à integralidade do período de férias previsto na legislação de regência, ainda que este exceda os trinta dias anuais. Ao reconhecer que o adicional de 1/3 (um terço), previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, incide sobre a totalidade da remuneração relativa ao período de férias, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em consonância com o princípio da legalidade administrativa. Ressalte-se que o leading case, RE nº 1.400.787/CE, relativo ao Tema de Repercussão Geral em comento, versava sobre demanda proposta por servidora pública municipal, professora da educação básica, que ajuizou ação ordinária contra o Município de Boa Viagem (CE), postulando, entre outros pedidos, o reconhecimento do direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, com incidência do adicional de 1/3 sobre todo o período, com fundamento no art. 17 da Lei Municipal nº 652/1997 e no art. 7º, XVII, da Constituição da República. Naquela oportunidade, a Corte Suprema consignou: "O Tribunal a quo, ao negar provimento à apelação e manter a sentença de primeiro grau, garantindo à servidora em questão a percepção do direito constitucional ao terço de férias sobre todo período de 45 (quarenta e cinco) dias, agiu em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal". É inequívoco, portanto, que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o adicional de um terço deve incidir sobre a totalidade do período de férias. Qualquer limitação dessa incidência a apenas trinta dias resultaria em flagrante afronta ao texto constitucional, ao conferir remuneração desigual para períodos distintos de descanso legalmente previstos. No caso concreto, o acórdão recorrido concluiu que, à luz da legislação local, a servidor pública, na qualidade de professora da rede municipal, faz jus a dois períodos de 30 (trinta) dias de férias semestrais (totalizando sessenta dias anuais), e, consequentemente, deve incidir o terço constitucional sobre todo o período de férias a que faz jus o servidor. Nas razões de decidir, destacam-se os seguintes trechos do julgado: "(...) Cuidam os presentes autos de Apelação Cível, interposta pelo Município de Monsenhor Tabosa contra Lucineide de Melo Silva, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa, que julgou procedente a ação de cobrança de férias intentada pela apelada. O cerne da controvérsia consiste em examinar se a parte apelada - professora da rede de ensino do Município de Monsenhor Tabosa - faz jus ao gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas por semestre letivo, acrescidas do terço constitucional. De início, cabe dizer que o direito pleiteado pela autora se encontra disposto no artigo 15 da Lei Municipal n.º 021/90 (Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa), in verbis: Art. 15. O professor quando em exercício em Unidade Escolar gozarão 30 dias de férias, após cada semestre letivo. Compulsando os autos, verifico que a apelada é ocupante do cargo de professora nos quadros do município apelante, conforme portaria de nº 585/93 (id. 12405445), figurando, portanto, como destinatária da norma acima referida. O ente recorrente, nas razões recursais, argumentou que a previsão de concessão de férias semestrais remuneradas afrontaria a Constituição Federal, que estabeleceria que as férias remuneradas seriam gozadas anualmente, motivo pelo qual a norma municipal não teria sido recepcionada pela Lex Magna. Ocorre que, considerando que o diploma legislativo em questão foi publicado em 1990, ou seja, após o advento da Constituição Federal de 1988, não há que se falar em recepção ou não da norma municipal, tendo em vista que este fenômeno jurídico se destina à manutenção ou não de normas infraconstitucionais anteriores à Constituição em vigor, sob a análise da compatibilidade material daquelas com esta. Tratando-se de uma norma com vigência posterior à ordem constitucional vigente, há de ser feito juízo de compatibilidade daquelas com esta via controle de constitucionalidade. De qualquer modo, não vislumbro nenhuma afronta da Lei Municipal n.º 021/90, em especial de seu artigo 15, ao texto constitucional, que, ao disciplinar os direitos fundamentais, dentre os quais o de gozo à férias remuneradas anuais acrescidas de um terço, propõe-se a estabelecer garantias mínimas aos seus destinatários, não havendo óbice à legislação infraconstitucional que as amplie. (...) Diante disso, constata-se que a recorrida possui o direito ao gozo dos 60 (sessenta) dias de férias anuais, na forma determinada na legislação municipal, sem que se configure afronta à Constituição Federal, de forma que o terço constitucional deve incidir sobre o período total, sendo clara, por conseguinte, a interpretação do art. 15 da Lei Municipal nº 021/1990, no sentido de que os dois prazos de 30 (trinta) dias especificados são da mesma natureza. Portanto, entendo que a sentença recorrida não merece reforma quanto ao mérito, uma vez que se encontra alinhada à legislação aplicável ao caso e ao entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça acerca do tema". É evidente, portanto, que o órgão colegiado reconheceu a validade da legislação municipal, ressaltando que a Constituição Federal, ao prever o direito a férias com adicional de 1/3, estabelece apenas um patamar mínimo de direitos, sendo possível a ampliação desses benefícios por normas locais. Assim, não se vislumbrou qualquer incompatibilidade entre a lei municipal e a Constituição, tampouco entre o Estatuto do Magistério e o Estatuto dos Servidores do Município. A decisão destacou que a Lei Municipal nº 021/1990 estabelece, de forma clara, o direito dos professores a 60 (sessenta) dias de férias anuais, distribuídas em dois períodos de 30 (trinta) dias após cada semestre letivo. Ainda, o Estatuto dos Servidores prevê o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias, sem limitar esse pagamento a um único período anual. Nessa esteira, o município foi condenado a conceder dois períodos de férias de 30 dias com o adicional de 1/3 para cada um deles, bem como a pagar os valores relativos às férias vencidas e vincendas que não foram adimplidas, respeitada a prescrição quinquenal. A ser assim, a decisão monocrática reconheceu, de maneira acertada, a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1241 da Repercussão Geral, que prevê o direito do servidor público ao pagamento do adicional de um terço sobre a remuneração relativa a todo o período de férias. Confira-se a tese firmada: Tema 1.241 da Repercussão Geral: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias". Em consonância com essa linha de raciocínio, cita-se o seguinte julgado proferido pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tese 1.241 da repercussão geral. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra a parte da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. Questões em discussão: 2. Impossibilidade de concessão de mais de um período de férias remuneradas com um terço a mais do que o salário normal. III. Razões de decidir: 3. O acórdão objeto da súplica excepcional destacou que, nos termos do art. 15 da Lei Municipal 021/1990, de Monsenhor Tabosa, o professor, quando em exercício em Unidade Escolar, fruirá de 30 (trinta) dias de férias, após cada semestre letivo, motivo pelo qual o adicional de férias deve abranger esse período integral de descanso. 4. A situação fático-probatória esposada por este e. TJCE adequa-se perfeitamente, para fins de aplicação do art. 1.030, I, do CPC, à Tese 1.241 da Repercussão Geral: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. IV. Parte dispositiva. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. _______________ Legislação relevante citada: CF, art. 7º, XVII; CPC, arts. 1.021 e 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, Tese 1.241 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo Interno n.0001371-03.2019.8.06.0127/50000 , por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. (Agravo Interno Cível - 0001371-03.2019.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 24/10/2024, data da publicação: 24/10/2024) Advirta-se, a propósito, que o juízo de conformidade realizado pela Vice-Presidência não comporta incursões que demandem rediscussão de fatos e provas, sendo juridicamente inviável formar juízo de adequação - ou de eventual desconformidade - ao precedente vinculante, com base em nova valoração da matéria fático-probatória já firmada pelas instâncias ordinárias. Como é sabido, a realidade processual - e sua correspondente interpretação - deve ser analisada, tanto pelos Tribunais Superiores quanto por esta Vice-Presidência, exclusivamente à luz da moldura fático-probatória delineada no acórdão recorrido. É sobre esse substrato que se deve recair a análise acerca da existência de eventual violação a dispositivo constitucional ou legal, divergência jurisprudencial ou qualquer outra hipótese de cabimento dos recursos excepcionais, conforme previsão dos arts. 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Tudo o que ultrapassar os limites do acórdão recorrido não é passível de apreciação nesta via, por implicar reexame de fatos e provas dos autos - providência expressamente vedada pelos enunciados das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Diante de tais considerações, conclui-se que as alegações do agravante revelam-se inaptas para afastar a negativa de seguimento, fundada na observância da primazia dos precedentes vinculativos. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator

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