Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0001366-08.2023.8.26.0604" – Página 1 de 2

Municipal De Paraty x Jps Farma Limitda Me

ID: 318640871

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Paraty- Núcleo da Dívida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006287-84.2019.8.19.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPAL DE PARATY

Polo Passivo:

JPS FARMA LIMITDA ME

Despacho

Advogados:

GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO

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Proferido despacho conjunto para os processos 0006287-84.2019.8.19.0041 e 0001366-14.2021.8.19.0041, haja vista que o exequente informou a ocorrência de litispendência objetiva no feito distribuído n…

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Municipio De Paraty x Jps Farma Limitda Me

ID: 318692537

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Paraty- Núcleo da Dívida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001366-14.2021.8.19.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARATY

Polo Passivo:

JPS FARMA LIMITDA ME

Despacho

Advogados:

GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIBEIRO SOLOMON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Proferido despacho conjunto para os processos 0006287-84.2019.8.19.0041 e 0001366-14.2021.8.19.0041, haja vista que o exequente informou a ocorrência de litispendência objetiva no feito distribuído n…

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Amil Assistência Médica Internacional S A x Maria Madalena Pessanha Pereira

ID: 325557291

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001366-38.2022.8.19.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

MARIA MADALENA PESSANHA PEREIRA

Apelação

Advogados:

GERALDA MILEIDE PEREIRA NUNES

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0001366-38.2022.8.19.0054 Assunto: Tr…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 261433190

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001366-55.2023.8.19.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 331597122

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 0001366-55.2023.8.19.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Amil Assistência Médica Internacional S A x Maria Madalena Pessanha Pereira

ID: 258260727

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001366-38.2022.8.19.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

MARIA MADALENA PESSANHA PEREIRA

Apelação

Advogados:

GERALDA MILEIDE PEREIRA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 312656966

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001366-19.2018.8.19.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

Advogados:

DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

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Claro S/A x Municipio De Rio Bonito e outros

ID: 331952582

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0001366-28.2023.8.19.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO BONITO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001366-28.2023.8.19.0046 Assunto: Competência Tributária / Li… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001366-28.2023.8.19.0046 Assunto: Competência Tributária / Limitações ao Poder de Tributar / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0001366-28.2023.8.19.0046 Protocolo: 3204/2025.00350627 RECTE: CLARO S/A ADVOGADO: DR(a). RICARDO JORGE VELLOSO OAB/SP-163471 RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0001366-28.2023.8.19.0046 Recorrente: CLARO S.A Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO DECISÃO Trata-se de recursos extraordinário, ind. 581, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdãos proferidos pela 8ª Câmara de Direito Público desse Tribunal de Justiça, ind. 489 e 561. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 21, XI, e 22, IV da Constituição da República, bem como aos Temas nº 919, 1.235 e 261, todos do STF. Sustenta que a modulação de efeitos se aplica apenas para as ações de repetição de indébito. Contrarrazões ausentes, conforme fls. 617. É o brevíssimo relatório. O cerne da controvérsia contemplada no recurso extraordinário ora em análise diz respeito à modulação de efeitos do Tema nº 919 do STF. No que diz respeito ao argumento de que a modulação de efeitos se aplica apenas para as ações de repetição de indébito, não é possível extrair no dispositivo do RE 7765894 tal limitação. Veja-se: "Proponho a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.344 do Município de Estrela d'Oeste, de 6 de dezembro de 2006, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data." RE 776594, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023). Ainda que o Ministro Relator, em seu voto, tenha consignado, em suas razões, que a modulação de efeitos considera a possibilidade de inúmeras ações de repetição de indébito contra o Município de Estrela D'Oeste, não se pode inferir que a limitação de efeitos se limite apenas a referida hipótese. Tem-se, portanto, que os acórdãos guerreados em nada violaram o Tema nº 919. À vista do exposto, nos termos do artigo 1.030, V, DEIXO DE ADMITIR o recurso extraordinário Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Centro De Estudos Juridicos Da Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Os Mesmos e outros

ID: 296023977

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001366-32.2018.8.19.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUST…

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Centro De Estudos Juridicos Da Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Os Mesmos e outros

ID: 316641246

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001366-32.2018.8.19.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001366-32.2018.8.19.0069 Assunto…

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