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"0001366-08.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca

Processo nº 0001366-64.2024.8.12.0021

ID: 290962046

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001366-64.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CEDISA CENTRAL DE AçO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR BASSI SERPA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO GRAZZIOTTI BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Bassi Serpa (OAB 21951/ES), Geraldo Grazziotti Borges (OAB 24802/ES) Processo 0001366-64.2024.8.12.0021 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Cedisa Central de …

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Genaro Antônio Gimenes Morales e outros x Genaro Antônio Gimenes Morales e outros

ID: 323522734

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001366-03.2015.8.12.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENARO ANTôNIO GIMENES MORALES MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

GENARO ANTôNIO GIMENES MORALES MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

JAIL BENITES DE AZAMBUJA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORREA ANTUNES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEDRO GOMES GUIMARÃES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JAIL BENITES DE AZAMBUJA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORREA ANTUNES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEDRO GOMES GUIMARÃES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal nº 0001366-03.2015.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Genaro Antônio Gimenes Morales Advogado: Luiz Pedro Gomes Guimarães (OAB: 19…

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Processo nº 0001366-88.2024.8.12.0110

ID: 282805060

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001366-88.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0001366-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Isto posto, julgo parcialmente proced…

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J. C. Dos S. x M. P. E.

ID: 259005154

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005857-62.2020.8.12.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. E.

Acórdão

Apelação Criminal nº 0005857-62.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: J. C. dos S. DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira Apelado:… Apelação Criminal nº 0005857-62.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: J. C. dos S. DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Laura Alves Lagrota Vítima: E. F. B. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS, que condenou o Réu pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do CP). O Recurso buscava sua absolvição por ausência de provas suficientes ou aplicação da excludente de legítima defesa. Requereu-se ainda a redução do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (2.1) definir se há provas suficientes para a condenação do Réu, diante da alegada inexistência de dolo e possível legítima defesa; (2.2) estabelecer se é cabível a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito encontra-se comprovada por boletim de ocorrência, auto de constatação, laudo pericial e depoimentos colhidos nas fases policial e judicial, inclusive o da vítima. 4. A autoria também resta comprovada, sendo coerentes e convergentes os relatos da vítima e dos informantes presenciais com o conjunto probatório, especialmente o laudo que atesta lesões compatíveis com a narrativa acusatória. 5. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois o próprio Réu admite ter impedido fisicamente a saída da vítima de casa, o que deu início às agressões. As reações subsequentes ultrapassaram os limites da autodefesa, caracterizando agressão deliberada e desnecessária. 6. As versões apresentadas pela defesa são isoladas e contraditórias frente às demais provas dos autos, não havendo dúvida razoável que justifique a absolvição. 7. Quanto ao pedido de redução da indenização por danos morais, este é acolhido, em razão da hipossuficiência econômica do Réu e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reduz-se o valor para R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Contra o parecer, Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) A palavra da vítima, quando coerente, constante e corroborada por outros elementos probatórios, é apta a fundamentar condenação penal no contexto de violência doméstica. b) Não se configura legítima defesa quando a reação do agente ultrapassa os limites da necessidade de proteção à sua integridade física, convertendo-se em agressão. c) O valor da indenização por danos morais decorrente de violência doméstica pode ser reduzido à luz das circunstâncias do caso e da capacidade econômica do Réu. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, §9º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0000774-16.2020.8.12.0003, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 05.02.2024. TJMS, Apelação Criminal n. 0000684-16.2019.8.12.0044, Rel. Desª Elizabete Anache, j. 12.04.2023. TJMS, Apelação Criminal n. 0001366-04.2019.8.12.0033, Rel. Desª Elizabete Anache, j. 17.02.2022. TJMS, Apelação Criminal n. 0000977-24.2021.8.12.0041, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 07.04.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

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A. N. De O. x Ministério Público Estadual

ID: 313408928

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000721-98.2022.8.12.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. DE O.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0000721-98.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: A. N. de O. DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Fernandes Cherem Cur… Apelação Criminal nº 0000721-98.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: A. N. de O. DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Fernandes Cherem Curi Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) Vítima: F. C. O. da S. Vítima: M. O. G. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Criminal interposta pelo Réu contra Sentença da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado/MS, que o condenou por lesão corporal (art. 129, caput, CP), ameaça (art. 147, caput, CP, c.c. art. 61, II, "f", CP) e vias de fato (art. 21, Decreto-Lei 3.688/41, c.c. art. 61, II, "f", CP), em contexto de violência doméstica. O Recorrente pleiteia absolvição por suposta insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução dos valores fixados a título de indenização por danos morais às vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (2.1) verificar se as provas constantes nos autos são suficientes para sustentar a condenação do acusado pelos crimes descritos na denúncia; (2.2) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização mínima por danos morais às vítimas, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, tem valor probatório relevante, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos, como laudos médicos, fotografias e depoimento testemunhal. 4) O depoimento da vítima M. O. G. em juízo confirmou a agressão física praticada com objeto perfurante, bem como a tentativa de sufocamento e ameaças dirigidas à vítima F. C. O. da S., também corroboradas por testemunho do policial militar que atendeu a ocorrência. 5) A negativa do Réu não encontra amparo em provas idôneas que infirmem os relatos das vítimas, tampouco explica a materialidade do ferimento atestado por laudo pericial. 6) A existência de pedido expresso do Ministério Público autoriza a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP. 7) O valor originalmente fixado (R$ 5.000,00 para M. e R$ 3.000,00 para F.) não observa as condições econômicas do Réu e as peculiaridades do caso, impondo-se a sua redução para R$ 2.000,00 e R$ 1.500,00, respectivamente, em consonância com precedentes do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Em parte com o parecer, Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória quando corroborada por outros elementos constantes nos autos. b) A negativa do Réu, isoladamente, não tem o condão de afastar a condenação quando confrontada com prova robusta e harmônica. c) É válida a fixação de valor mínimo para indenização por danos morais em sentença penal condenatória, desde que haja pedido expresso na denúncia. d) A redução do valor fixado a título de indenização é admissível quando demonstrada desproporcionalidade em face das condições econômicas do Réu e da vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, caput; 147, caput; 61, II, f; Decreto-Lei 3.688/41, art. 21; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0001946-62.2017.8.12.0014, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 28.05.2022; TJMS, Apelação Criminal n. 0000599-83.2016.8.12.0028, Rel. Des.ª Elizabete Anache, j. 15.05.2019; STJ, REsp 1819504/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 10.09.2019, DJe 30.09.2019; TJMS, Apelação Criminal n. 0001366-04.2019.8.12.0033, Rel. Des.ª Elizabete Anache, j. 17.02.2022; TJMS, Apelação Criminal n. 0000977-24.2021.8.12.0041, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 07.04.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0001366-08.2023.8.26.0604"

Processo nº 0001366-64.2024.8.12.0021

Genaro Antônio Gimenes Morales e outros x Genaro Antônio Gimenes Morales e outros

Processo nº 0001366-88.2024.8.12.0110

J. C. Dos S. x M. P. E.

A. N. De O. x Ministério Público Estadual