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"0804467-27.2022.8.20.5129" - Resultados da Busca

Resultados para "0804467-27.2022.8.20.5129"

Processo nº 3042231-72.2025.8.06.0001

ID: 321957911

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3042231-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. V. C. K. C. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA RAYANA SOARES BARROSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 608… 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo n° 3042231-72.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Busca e Apreensão, Liminar] AUTOR: J. V. C. e outros REU: S. I. D. S. M. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DE USO PESSOAL DA CRIANÇA C/C MEDIDA LIMINAR ajuizado por J. V. C., representada por sua genitora K. C. P., em face de Sean Icaro de Sousa Maria, nos termos da exordial ID 159340326, advogado constituído, acompanhada de documentos e emendas a exordial (ID's 161323819 e 163839156) Aduziu, em síntese que: a) Júlia Valentina Cardoso, nascida em 05 de junho de 2015, conforme certidão de nascimento acostada aos autos (ID 159340351), é filha da autora; b) A menor foi levada de forma oculta pelo requerido da cidade de Teresina/PI para a cidade de Fortaleza/CE, onde este possui domicílio, permanecendo sob sua guarda por aproximadamente quatro meses; c) Embora tenha restituído a criança à genitora com o auxílio de força policial, o requerido se recusa a devolver os bens de uso pessoal e os documentos da menor. Por fim, requereu a busca e apreensão dos bens de uso pessoal da menor. É breve o relatório. Decido. Pugna a parte autora, no bojo de sua exordial, pela busca e apreensão de bens de seu uso pessoal e documentos (certidão de nascimento ID 159340351). Em análise ao pedido formulado na petição inicial, verifica-se a existência de ações judiciais anteriormente ajuizadas pelas partes, na Comarca de Teresina, Estado do Piauí, local onde, segundo consta, a menor requerente residia. Ressalte-se que tais processos ainda se encontram em trâmite naquela unidade federativa. São eles: o Processo nº 0849777-71.2024.8.18.0140, referente a pedido de autorização de viagem internacional à Itália, ajuizado pela genitora com o objetivo de permitir que a menor passasse o final de ano naquele país; Ação de Reconhecimento de Paternidade, processo nº 0815589-23.2022.8.18.0140, proposta pelo ora requerido, e o Pedido de Medidas Protetivas de Urgência, processo n° 0804467-08.2025.8.18.0140, ajuizada pela genitora em face do requerido. Ademais, há ainda ação em trâmite nesta comarca, também ajuizada pelo requerido Sean Ícaro, sob o nº 0214829-83.2025.8.06.0001, que também envolve o reconhecimento de paternidade, guarda e convivência. Cumpre destacar que, tratando-se de demanda envolvendo criança e adolescente, deve prevalecer o princípio do melhor interesse do menor, o qual deve nortear todas as decisões judiciais, sobrepondo-se a quaisquer outros interesses, de forma a garantir o bem-estar físico, emocional e psicológico da criança. Diante de tais circunstâncias, entendo pertinente, nos termos do artigo 300, § 2º, do CPC, a designação de audiência de justificação, com o objetivo de avaliar a tutela de urgência postulada. Da Audiência. Designo audiência de justificação para o dia 17/07/2025, às 14h, a ser realizada, na modalidade híbrida, devendo as partes comparecerem presencialmente, facultando-se à advogada da requerente o comparecimento virtual, através do aplicativo Teams, considerando que, segundo consta, seu endereço profissional é em Teresina/PI (Id 159340344) . Deverão os participantes portar, no ato, documento oficial com foto. Cite-se a parte promovida, por mandado, Intimando-a para comparecimento à audiência, querendo. Ressalta-se a necessidade de cumprimento imediato do mandado, considerando a proximidade do ato e a natureza do processo. Deverá constar do mandado: a) o link e QR CODE da audiência agendada, com as informações relativas à forma de ingresso na audiência, constantes desta decisão; b) que na hipótese de não se obter uma solução amigável, a advertência de que poderá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência acima designada; c) orientação dirigida ao Meirinho para que, se cumprido o mandado na forma presencial, sendo necessário, deverá citar por hora certa, nos termos dos arts. 252 e 253 do CPC; d) Se a parte acionada não tiver condição financeira para constituir advogado, poderá buscar atendimento junto à Defensora Pública, utilizando-se de qualquer destes canais: NÚCLEO DE RESPOSTA AO RÉU - NURDP (CONTESTAÇÃO). Celular: (85) 99718-7310 / (85) 98684-5963 (atendimento somente por whatsapp), e-mail: nucleoderespostadoreu@gmail.com Intime-se a parte autora, por sua advogada (via DJEN) e também através de mandado a ser cumprido no endereço declinado na petição de Id 163839156 (pág. 02), qual seja, Rua Vicente de Castro nº 4999, Bairro Cais do Porto, Fortaleza/CE, com a advertência de que deverá comparecer presencialmente ao ato acompanhada das testemunhas cuja oitiva deseje seja realizada (até o máximo de 3). Ciência ao Ministério Público, via portal. Link e QrCode da Audiência: https://link.tjce.jus.br/0b3c65 FORTALEZA, 9 de julho de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 3042231-72.2025.8.06.0001

ID: 322356175

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3042231-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. R. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA RAYANA SOARES BARROSO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0804467-27.2022.8.20.5129"

Processo nº 3042231-72.2025.8.06.0001

Processo nº 3042231-72.2025.8.06.0001