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Resultados para "0804467-27.2022.8.20.5129"

Processo nº 0804467-60.2024.8.15.0161

ID: 297727660

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-60.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAURA LUIZA SOBRAL DA ROCHA

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GUSTAVO SOARES DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804467-60.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e. TJPB, INTIMEM-SE AS PART…

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Processo nº 0804467-60.2024.8.15.0161

ID: 297727664

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-60.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Despacho

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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LAURA LUIZA SOBRAL DA ROCHA

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GUSTAVO SOARES DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804467-60.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e. TJPB, INTIMEM-SE AS PART…

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Processo nº 0804467-85.2019.8.15.0371

ID: 321421582

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Mista de Sousa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804467-85.2019.8.15.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO

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YURY MARQUES DA CUNHA

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CHRISTIANNE SAYONARA DO NASCIMENTO GUIMARAES

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VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA

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JANIO PESSOA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 sou-vmis07@tjpb.jus.br; (83)35226602 – (83) 99143-4162 EXECUÇÃO…

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Processo nº 0804467-85.2019.8.15.0371

ID: 321415948

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Mista de Sousa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804467-85.2019.8.15.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL DO VALLE CONDOMINIO PRIVE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO

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YURY MARQUES DA CUNHA

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CHRISTIANNE SAYONARA DO NASCIMENTO GUIMARAES

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VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA

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JANIO PESSOA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 sou-vmis07@tjpb.jus.br; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCEDIM…

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Processo nº 0804467-85.2019.8.15.0371

ID: 321415954

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Mista de Sousa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804467-85.2019.8.15.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA

EXPEDIENTE

Advogados:

OZAEL DA COSTA FERNANDES

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CAIO HENRIQUE DE ANDRADE LANGBEHN PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 sou-vmis07@tjpb.jus.br; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCEDIM…

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Processo nº 0804467-07.2024.8.15.0211

ID: 282790031

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-07.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone…

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Processo nº 0804467-29.2025.8.15.2003

ID: 331936057

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0804467-29.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WARGLA DORE SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WARGLA DORE SILVA

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Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João P…

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Processo nº 0803920-80.2020.8.15.0251

ID: 298937578

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803920-80.2020.8.15.0251

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANCREDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803920-80.2020.8.15.0251 [Adicional de Insalubridade] AUTOR: TANCREDO DA SILVA SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803920-80.2020.8.15.0251 [Adicional de Insalubridade] AUTOR: TANCREDO DA SILVA SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – POLICIAL MILITAR – GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM LOCAL INSALUBRE OU EM CONTATO COM SUBSTÂNCIA NOCIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Julga-se improcedente a pretensão de recebimento de gratificação de insalubridade por policial militar que não comprova o exercício de suas funções em local insalubre e/ou em contato com substâncias prejudiciais à sua saúde. Vistos, etc., Tancredo da Silva Santos, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança contra o Estado da Paraíba, qualificado nos autos, alegando em síntese: a) Que é policial militar do Estado da Paraíba há mais de 5 (cinco) anos; b) Que não percebe a gratificação de 20% (vinte por cento) referente ao adicional de insalubridade devida aos policiais militares, embora haja lei específica estadual autorizando o seu pagamento. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do réu para, querendo, contestar a ação e, ao final, a procedência da demanda para condená-lo na obrigação de fazer consistente na implantação imediata da Gratificação de Insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) no soldo do promovente, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos até a data de efetiva implementação do benefício, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal, com juros e correção monetária, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios oriundos da sucumbência. A ação foi distribuída na Comarca de Patos-PB e foi declinada a competência para esta 4ª Vara Mista de Bayeux em virtude do autor residir nesta Comarca. Determinada a intimação do autor para comprovar a alegada hipossuficiência, tendo apresentado documentação (ID 33954298 a 34849683). Determinada a citação e deferida a gratuidade processual (ID 58863332). O réu apresentou contestação (ID 66001891 a 66001896), impugnando, em preliminar, a justiça gratuita concedida. No mérito, pleiteou a improcedência da demanda, sob o argumento de que a vantagem requerida é de natureza propter laborem, somente paga enquanto existirem condições fáticas para tanto, que o promovente não teria comprovado. Em réplica (ID 81247144), o autor reafirmou os fatos narrados na inicial, pugnando pelo julgamento do feito de forma antecipada, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência e requerendo, ao final, a procedência dos pedidos. Instadas a especificar provas que pretendiam produzir (ID 98380891), o promovido informou que não pretende produzir outras provas e pugnou pela improcedência (ID 99698554 a 99698557), ao passo que o demandante deixou decorrer o prazo concedido in albis, demonstrando assim mais uma vez o desinteresse em sua produção (ID 107330829). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por Gerson de Lima Xavier Sobrinho em face do Estado da Paraíba, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o suplicante requer a procedência da demanda para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na implantação do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do soldo do promovente, além da obrigação de pagar os valores retroativos relativos a tal benefício social, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com juros e correção monetária, mais as custas e honorários advocatícios oriundos da sucumbência. As partes foram intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendiam produzir e mostraram desinteresse, conforme relatório acima. De antemão, verifico que se trata de questão unicamente de direito, sem a necessidade de ulterior dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Na contestação, o réu impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao suplicante, sob o argumento de que este, por ser Policial Militar, teria condição de suportar o pagamento das custas processuais. Sem razão, contudo. O benefício da gratuidade processual é instrumento que visa a garantir o cumprimento do comando constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tendo seus contornos definidos no Código de Processo Civil, que, por sua vez, propaga a presunção de veracidade da alegação de miserabilidade afirmada por pessoa natural. Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, tendo o autor demonstrado a sua condição de insuficiência econômica para custear os encargos deste processo, através dos documentos de ID 34849674 a 34849683 e não havendo qualquer comprovação por parte do réu que pudesse afastar a presunção de veracidade de tal afirmação, caminho outro não há do que manter a gratuidade processual deferida. Com base na razão supra, afasto a preliminar levantada. A respeito da possível ocorrência da prejudicial de prescrição, faço os esclarecimentos abaixo. A lide versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que o promovente pleiteia a inclusão do valor de adicional aos seus vencimentos, bem como pagamento de eventual retroativo, tudo relativo a vínculo jurídico ainda existente entre as partes. Logo, o instituto da prescrição só atingirá o valor das prestações vencidas à propositura da demanda, acaso reconhecido o direito do promovente à percepção do adicional, não sendo, por isso, afetado pela simples edição de leis sobre a matéria, conforme dispõe a súmula 85 do STJ1. Com arrimo nas razões acima, afasto a prejudicial de prescrição. Não havendo outras preliminares a analisar, passo ao julgamento do mérito. A lide versa sobre a percepção do adicional de insalubridade pelos policiais militares do Estado da Paraíba. A esse respeito, dispõe a legislação estadual paraibana que o policial militar terá direito a receber gratificação de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seu soldo, consoante se vê in verbis: Lei Estadual nº 6.507/1997: Dispõe sobre o valor do soldo dos servidores militares, extingue e absorve gratificações e dá outras providências. Art. 4º. A Gratificação de Insalubridade devida ao Policial Militar na forma do disposto nos arts. 197, inciso II e 210 da Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985, corresponde a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor. Pela redação acima, é possível perceber que o regramento do pagamento do adicional de insalubridade do servidor militar se submete às normas descritas na LC nº 39/1985, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba, que posteriormente foi revogada pela Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 20032, norma atualmente em vigor. Por conseguinte, o tratamento jurídico da gratificação de insalubridade dispensado pela LC nº 58/2003 está previsto no seu art. 71, conforme se vê abaixo: Lei Complementar nº 58/2003: Art. 71. Os servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas fazem jus à gratificação de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas. Embasado na regra então referida, é possível depreender que o adicional de insalubridade é uma gratificação de natureza propter laborem, devida ao servidor/militar que trabalhe habitualmente em ambiente nocivo e/ou em contato com substâncias prejudiciais à sua saúde. Isso significa dizer que para ter direito ao mensurado benefício se faz necessária a demonstração da existência de trabalho em tais circunstâncias, não sendo o seu pagamento decorrente simplesmente da ocupação de determinado cargo público. Sob esse aspecto, em sua inicial, o autor afirma que é policial militar e, por isso, teria direito à gratificação da insalubridade. No entanto, não menciona em nenhum momento como se dá o exercício de suas atividades e nem prova a eventual nocividade habitual a que estaria submetido quando do desempenho de suas funções, o que afasta o direito ao reconhecimento de tal benefício, em virtude da ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Nesse norte, a jurisprudência pacífica da Egrégia Corte de Justiça Paraibana: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MILITAR. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DESCONGELAMENTO. VERBA DEVIDA AOS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. FATO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. PEDIDO DE DESCONGELAMENTO E APLICAÇÃO DE PERCENTUAL. PREJUDICADOS. DESPROVIMENTO. - A Gratificação de Insalubridade cuida-se de parcela devida em razão da demonstração efetiva do exercício de atividade policial em locais insalubres, não sendo paga, de maneira indistinta, a todos os Policiais Militares integrantes da Corporação. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado. - Não reconhecido a parte autora o direito à percepção do adicional de insalubridade, os demais peidos formulados na exordial, restam prejudicados. (TJPB, 3ª Câmara Cível, AC 0804467-31.2019.8.15.0001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, DJ 29/03/2022). Destaquei. E mais, agora da 2ª Câmara Cível do Egrégio TJPB: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MILITAR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPLANTAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADE INSALUBRE – GRATIFICAÇÃO QUE NÃO DEVE SER PAGA DE FORMA COMPULSÓRIA E INDISTINTA – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO. - Na hipótese dos autos, não obstante constar da legislação estadual previsão de pagamento de adicional de insalubridade, não se estende de forma automática para todos os militares da atividade, havendo necessidade de demonstração de exercício insalubre. - De acordo com o que preconiza o art. 210 da Lei Complementar n° 39/1985, o adicional de insalubridade é devido ao funcionário em exercício em locais ou em atividades insalubres que oferecem condições de graves danos a sua saúde ou possibilidade de contração de doença profissional. (TJPB, 2ª Câmara Cível, AC 0800548-55.2022.8.15.0251, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, DJ 30/08/2022). Grifei. Logo, como não há comprovação do desempenho da atividade policial em ambiente insalubre e/ou submetido a condições nocivas, não tendo o promovente trazido qualquer documento ou requerido a produção de prova que pudesse demonstrar tal situação, apesar de instado para tanto, conclusão outra não há do que julgar pela improcedência da demanda, ante a ausência de prova do seu fato constitutivo3. Outrossim, uma vez reconhecida ausência de direito à percepção do adicional, a pretensão de cobrança do pagamento de retroativo e demais pedidos, por consequência, ficam prejudicados. Destaco oportunamente, por fim, que foi adotado para o presente processo o rito comum e não o do Juizado Fazendário, tendo em vista a complexidade inerente às ações que requerem o adicional de insalubridade que demandariam, em tese, a produção de prova pericial, no entanto, somente não houve a realização desta por ausência de requerimento das partes, mesmo tendo sido instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 98380891), momento em que o promovido pleiteou o julgamento antecipado e o promovente nada requereu (ID 99698554 a 107330829). Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedente a pretensão autoral e o faço com fulcro no art. 487, I, e 373, I, ambos do CPC c/c art. 4º da Lei Estadual nº 6.507/1997 e art. 71 da Lei Complementar Estadual nº 58/2003 e na jurisprudência sobre a matéria. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Como foi adotado o rito comum, conforme explanado no parágrafo anterior ao dispositivo desta sentença, caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias e 15 (quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação, respeitando a prerrogativa da contagem em dobro em benefício da Fazenda Pública, segundo art. 183 CPC4. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença , arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. P.R.I. Bayeux-PB, 2 de junho de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Súmula n° 85 do STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2Art. 196 da Lei Complementar nº 58/2003. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985, e todas as demais disposições em contrário. 3Art. 373 do CPC. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 4Art. 183 do CPC. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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Processo nº 0804467-50.2022.8.15.0381

ID: 319675475

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804467-50.2022.8.15.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO

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VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804467-50.2022.8.15.0381 [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: MARIA LUIZ… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804467-50.2022.8.15.0381 [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n° 12.153/2009). Decido. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, porque a matéria discutida é exclusivamente de direito e as provas já colacionadas são suficientes ao conhecimento do pedido. Além disso, quando oportunizada a produção de provas, as partes indicaram o desinteresse. Assim, ao prezar pelos princípios da economia processual e da celeridade, torna-se imperativo julgar antecipadamente o mérito. Sobre esse entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90. No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed. Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458). DA CERTIDÃO NUMOPEDE Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nela indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito. Da prejudicial de mérito: prescrição Aduz o promovido que deve ser aplicado os institutos da prescrição ao presente caso, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Contudo, o prazo para pleitear direitos perante a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme se observa da disposição trazida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A matéria foi regulada pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: “Súmula 85. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedor, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Portanto, prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal). Assim, sobre as verbas pretendidas incide a prescrição quinquenal. No caso em tela, a parte autora pleiteia indenização por licença-prêmio não gozada enquanto estava em exercício do cargo público. Assim, inicia-se o prazo quinquenal para requerer a indenização no momento em que a parte autora se aposentou, ou seja, quando não podia mais gozar da licença. Sendo assim, considerando que a aposentadoria ocorreu em 04/05/2021, a parte autora tinha até 04/05/2026 para pleitear a respectiva indenização e a ação foi distribuída em 22/12/2022, não ocorrendo prescrição no presente caso. Da preliminar de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir, alegando que a parte autora não exauriu a via administrativa em busca da resolução extrajudicial da demanda, muito embora esse não seja pressuposto essencial para a propositura de ação judicial. Tal alegação não merece guarida, haja vista a proteção constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição, em sede do art. 5º, XXXV, da CF. De outro lado, vê-se que há relação jurídica controvertida entre a parte autora e ré, bem como que na contestação o promovido se insurge contra a pretensão da autora. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO No mérito, a servidora reclama indenização por não ter usufruído de licença prêmio. Convém aduzir que a Lei Municipal nº 246/93, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do município de Itabaiana, é omissa quanto a licença prêmio, remetendo as omissões ao amparo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, fato este não rechaçado pela parte autora. Assim, veja-se o que dispõe o Estatuto respectivo. A licença em caráter especial ou licença-prêmio está prevista nos artigos 107 e de 139 a 142 da Lei Complementar Estadual nº 39/1985, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado da Paraíba. Art. 107 - Conceder-se-á licença: (…) IX - em caráter especial (prêmio). Art. 139 - Após dez (10) anos de serviço público, o funcionário fará jus a uma licença de seis (6) meses, com percepção da retribuição do cargo efetivo, mais as vantagens do cargo em comissão, função gratificada ou encargo assemelhado que estiver exercendo. Parágrafo Único - Após o primeiro decênio, facultar-se-á o gozo da licença especial por período de três (3) meses em cada quinquênio. Nota-se, portanto, que a lei concede licença em caráter especial ao servidor, a cada 10 (dez) anos de serviço público prestado, autorizando o afastamento remunerado de seis (6) meses ou de três (3) meses, no último caso, somente após o primeiro decênio. A literalidade da norma permite o exercício do direito à licença especial a qualquer tempo, sendo necessário apenas que o servidor tenha cumprido os requisitos legais. Veja-se: Art. 140 - A licença especial poderá ser gozada de uma só vez, ou em períodos de três (3) meses. Parágrafo Primeiro - É facultada a conversão de um terço da licença especial, em pecúnia, tomada por base a retribuição do funcionário. Parágrafo Segundo - O direito à licença especial não tem prazo para ser exercitado. Ocorre que, a Lei Complementar Estadual nº 39/85 foi ab-rogada (revogação total) pela Lei Complementar Estadual nº 58/2003, atual Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, conforme cláusula de revogação expressa no art. 196 da norma revogadora. Nesse cenário, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, a licença em caráter especial prevista no art. 139 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 39/85 foi abolida, não dispondo a lei revogadora de regra de transição. No caso dos autos, o(a) autor(a) trabalhou nos quadros do Município de 01/08/1986 a 04/05/2021, perfazendo 35 (trinta e cinco) anos de serviço, não sendo usufruída as licenças que teria direito do primeiro decênio (180 dias de licença) e de segundo quinquênio (90 noventa dias de licença), tendo na data de 30/12/2003 cerca de 17 anos de efetivo exercício, ou seja, antes da vigência da Lei Complementar Estadual nº 58/2003. A indenização é devida, porque visa impedir o enriquecimento ilícito da administração pública, que deixou de conceder o benefício ao servidor, postergando o seu deferimento a ponto de, diante da aposentadoria, impedir totalmente o seu usufruto. A propósito, o entendimento do STJ é no sentido de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem do tempo de serviço, na ocasião da aposentadoria do servidor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Conforme os seguintes precedentes recentes: AgInt no REsp 1776913/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1830439/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020; REsp 1.800.310/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019; AgRg no AREsp 120.294/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/5/2012, DJe 11/5/2012; REsp 1.662.749/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 16/5/2017, DJe 16/6/2017. O E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E APOSENTADO COMPULSORIAMENTE – LICENÇA NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO – CONVERSÃO EM PECÚNIA - CABIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO. A licença prêmio não gozada e não acrescida, em dobro, na contagem do tempo de serviço, deve ser convertida em pecúnia, notadamente quando o servidor é aposentado compulsoriamente, tendo sido comprovado o requerimento prévio e deferido o benefício pela própria Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.(0833758-95.2016.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/08/2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – Ação de obrigação de fazer - Remessa necessária - Servidora pública municipal – Licença prêmio – Conversão em pecúnia - Possibilidade - Sentença ilíquida - Honorários advocatícios - Definição de percentual - Após liquidação da sentença - Art. 85, §§ 3º e 4º, II - Juros - Correção monetária - Provimento parcial. - A Lei Municipal n.º 437/97 garante ao servidor público do Município de Mari o direito à licença-prêmio de três meses, após cada quinquênio ininterrupto de exercício. - Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005038120168150611, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 09-07-2019). EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA-PRÊMIO - LEI MUNICIPAL Nº. 437/97 - CONVERSÃO EM PECÚNIA POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO RÉU - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. - "A Lei Municipal n.º 437/97 garante ao servidor público do Município de Mari o direito à licença-prêmio de três meses, após cada quinquênio ininterrupto de exercício." - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada, a fim de evitar locupletamento indevido por parte da Administração Pública. - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ora recorrido, inteligência do art. 373, inciso II do CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005072120168150611, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 29-10-2019). APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SUCUMBÊNCIA. PROCESSO EM QUE É PARTE A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM FULCRO NO ARTIGO 85, §3º DO CPC EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - A Lei Municipal n.º 2.378/92 garante ao servidor público do Município de Campina Grande o direito à licença-prêmio de seis meses, após cada decênio de efetivo exercício. - É inepto o Recurso quando o Recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença. - Tratando-se de processo em que a Fazenda Pública é parte, o Novo Código de Processo Civil estabelece que a condenação deve seguir o artigo 85, §3º do NCPC. - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, do §3º, do NCPC, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 4, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 14-05-2019). Logo, a licença prêmio não gozada e não acrescida, em dobro, na contagem do tempo de serviço, deve ser convertida em pecúnia, notadamente quando não computada para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de enriquecimento ilícito. Conforme entendimento difundido na jurisprudência pátria, “em se tratando de ação de cobrança, compete ao autor provar a existência da relação jurídica e a titularidade do crédito reclamado; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido (art. 333, II, CPC).”1 (Grifou-se). Assim, deve ser acolhida a tese de inadimplência exposta pelo promovente, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, já que não foram apresentados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, convém anotar que os fatos alegados na inicial estão devidamente comprovados com a juntada de peças e documentos necessários à configuração da situação retratada. ISTO POSTO, diante do quadro fático, considerando os princípios de direito aplicáveis à espécie, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ato contínuo, determinar que o(a) Promovido(a) proceda o pagamento da conversão referente aos DOIS PRIMEIROS PERÍODOS de licença-prêmio não gozados, perfazendo-se um montante de 09 meses, com base na remuneração vigente à data da aposentadoria, o que deverá ser apurada em procedimento de liquidação de sentença. Dos juros moratórios e correção monetária em face do Poder Público Incidirá correção monetária desde a época em que era devido o pagamento e juros de mora contados da citação, observado os índices da taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme versa a EC nº 113/21, aplicável ao caso porque referida emenda constitucional incluiu em seu texto as expressões: nas discussões e condenações envolvendo a fazenda pública, independente da natureza do crédito, inclusive nos precatórios até o efetivo pagamento, será observada a taxa Selic (art. 3º), bem como que as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos (art. 5º). DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n° 12.153/2009. Não há prazo diferenciado para interposição de recursos (art. 7°, da Lei n° 12.153/2009). Havendo interposição de recurso (prazo de 10 dias), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal. Sem reexame necessário (art. 11, Lei n° 12.153/2009). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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