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Processo nº 3000975-83.2024.8.06.0002

ID: 275087918

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000975-83.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivam… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000975-83.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: EMANUEL SILVA BARBOSA RAMOS PROMOVIDAS: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET - LTDA eMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES - LTDA DECISÃO 1. Em sentença (Id. 137136904 - Doc. 37), foi determinada a extinção sem resolução do mérito em face da ausência injustificada do autor ao ato audiencial (art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95). 2. Em manifestação (Id. 137656406 - Doc. 38), o autor solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Breve relatório. Passo, então, a decidir. 4. Inicialmente, ante os documentos apresentados pelo autor (Id. 137656407 - Doc. 39 ao Id. 137656411 - Doc. 44), reconheço a sua hipossuficiência e concedo os benefícios da justiça gratuita. 5. No entanto, esclarece-se que a ausência injustificada do autor à audiência tem como sanção, além da extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação deste ao pagamento das custas processuais (Enunciado n.º 28 do FONAJE). ENUNCIADO 28. Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. 6. Nesse sentido, os Tribunais de Justiça entendem que a condenação ao pagamento das custas processuais, por se tratar de penalidade processual, não está acobertada pelos benefícios da justiça gratuita. Vejamos: Ementa (TJ/RN): DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. MOTIVO QUE NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO AUTOR, DEVIDAMENTE INTIMADO, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . ART. 51, § 2º, DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . A imposição de custas prevista no art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 funciona como penalidade à parte contumaz, já que não há recolhimento de custas processuais na Primeira Instância. Trata-se de medida punitiva à parte que maneja a ação e não justifica sua ausência à primeira sessão conciliatória. 2. Não incidência ao caso da regra prevista no art. 98, § 3º, cuja regra centra-se na suspensão da exigibilidade de verbas sucumbenciais e não às custas processuais devidas pela contumácia. 3 . O fato de terem restado infrutíferas as diversas tentativas de citação não justifica a ausência da parte autora em audiência de conciliação reiteradamente redesignada, ante a impossibilidade de se presumir o não comparecimento do réu. Proc.: RI 0807002-52.2018.8.20.5004, Órgão: 3ª Turma Recursal do TJRN; Data de Julgamento: 31 de outubro de 2019; Data de Publicação: 11 de novembro de 2019; e Relator: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO. Ementa (TJ/MT) RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - JUSTIFICATIVA TARDIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART . 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CUSTAS NÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CARÁTER PUNITIVO - INAPLICABILIDADE DO ART. 334, § 8º, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - MULTA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Proc.: RI 1002444-37.2022.8.11.0001; Órgão: 01ª Turma Recursal do TJMT; Julgamento: 04 de março de 2024; Publicação: 08 de março de 2024. 7. Dito isto, acompanhando as decisões supracitadas, mantenho a condenação do autor ao pagamento das custas processuais em face da ausência deste ao ato audiencial (Enunciado n.º 28 do FONAJE) e por não ser albergada pelos benefícios da justiça gratuita. 8. No mais, ante a ausência do caráter recursal da petição intermediária (Id. 137656406 - Doc. 38), determino que a Secretaria da Unidade proceda com a certidão de trânsito em julgado da sentença de extinção (Id. 137136904 - Doc. 37). 9. Por fim, empós certificado o trânsito em julgado da sentença supracitada, intime-se a parte autora para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 10. Cumpra-se. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3000975-83.2024.8.06.0002

ID: 275088039

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000975-83.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0807002-75.2022.8.19.0207"

Processo nº 3000975-83.2024.8.06.0002

Processo nº 3000975-83.2024.8.06.0002