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Processo nº 0807002-29.2023.8.10.0001

ID: 260161459

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-29.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807002-29.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR…

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Processo nº 0807002-32.2023.8.10.0000

ID: 298780731

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0807002-32.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS

Intimação

Advogados:

VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0807002-32.2023.8.10.0000 CREDOR: GILDEANE CESARIO FORTALEZA Advoga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0807002-32.2023.8.10.0000 CREDOR: GILDEANE CESARIO FORTALEZA Advogado do(a) REQUERENTE: VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR - MA12032-A DEVEDOR: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0807002-63.2022.8.10.0001

ID: 324208978

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807002-63.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULLY TORRES DO VALE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807002-63.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC…

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Processo nº 0807002-32.2023.8.10.0000

ID: 311826278

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0807002-32.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS

Intimação

Advogados:

VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0807002-32.2023.8.10.0000 Credor(a): REQUERENTE: GILDEANE CESARIO F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0807002-32.2023.8.10.0000 Credor(a): REQUERENTE: GILDEANE CESARIO FORTALEZA Advogado(a)(s): Advogado do(a) REQUERENTE: VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR - MA12032-A Devedor(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS Natureza: ALIMENTAR D E C I S Ã O Trata-se de petição formulada pela parte interessada concordando com os valores apurados pelo Setor Contábil para pagamento à credora principal, requerendo, entretanto, que o pagamento seja efetuado por meio de transferência eletrônica para conta bancária de titularidade do seu patrono (id. 46545601). Inicialmente, insta registrar que o recebimento pelo advogado de crédito pertencente a seu cliente é medida excepcional, como deliberado pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0002882-95.2019.2.00.0000 (PJe), da Relatoria da Conselheira Maria Cristiana Ziouva, conforme decisão ID 3644949, de 24/05/2019, vertida nos seguintes termos: Em um mundo totalmente digitalizado, não há sentido algum, nem fundamento prático – pois cada um pode ter o que lhe é devido transferido diretamente para sua conta por meio eletrônico, de que todo o montante da condenação seja transferido primeiro para o advogado e depois deste para seu cliente. Com o modelo eletrônico, todos recebem o que lhe é de direito diretamente, sem intermediação de uma parte ou de outra, o que se mostra mais justo e evita possíveis litígios judiciais posteriores por apropriação indevida dos valores. Desta feita, renove-se a intimação da credora principal, por intermédio do causídico habilitado no feito, para informar os dados de conta bancária de sua titularidade para fins de pagamento do seu crédito por meio de transferência eletrônica, vedado o pagamento em conta de terceiros. Informada a conta bancária da credora principal, proceda-se ao efetivo pagamento por meio de transferência eletrônica, promovendo-se as necessárias retenções legais, bem como o recolhimento das custas do Selo de Fiscalização para o FERJ. Quitado o precatório, certifique-se nos autos e cientifique-se o Juízo da execução e o ente devedor, bem como os entes destinatários das retenções legais, arquivando-o com baixa nos sistemas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data de registro no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0807002-29.2023.8.10.0001

ID: 319287132

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-29.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIVALDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIVALDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807002-29.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807002-29.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: AECIO MENDES GOMES Advogado do(a) REU: MARIVALDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA27142 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AÉCIO MENDES GOMES em face da sentença de ID 142258676, a qual julgou procedente a ação de cobrança proposta por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, condenando o réu ao pagamento de R$ 8.275,59, valor correspondente a cinco mensalidades não quitadas, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, além de custas processuais e honorários advocatícios, com a concessão da gratuidade de justiça. O embargante alega omissão quanto a dois pontos: ausência de fundamentação específica acerca da alegação de prescrição quinquenal apresentada na contestação e ausência de manifestação expressa sobre o pedido de justiça gratuita. (ID 142927041) O CEUMA apresentou contrarrazões, defendendo que a sentença examinou, ainda que de forma sucinta, a questão da prescrição, registrando que os débitos datam de 2018 e a ação foi ajuizada em 2023, dentro do prazo legal. Sustenta ainda que o pedido de justiça gratuita foi acolhido na própria sentença, inexistindo omissão. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, não se verifica a omissão apontada. A sentença expressamente consignou que os débitos referem-se a mensalidades vencidas em 2018, enquanto a ação foi proposta em 2023, reconhecendo, assim, de forma fundamentada, a inexistência de prescrição, em conformidade com o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Logo, a tese de prescrição foi devidamente enfrentada, embora de forma objetiva. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, observa-se que o dispositivo final da sentença deferiu expressamente o benefício, suspendendo a exigibilidade das custas processuais e honorários de sucumbência. Assim, não há qualquer omissão nesse ponto. Portanto, os presentes embargos configuram mero inconformismo com o teor da decisão, não se prestando a rediscutir o mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se que a oposição de embargos manifestamente protelatórios, como na hipótese, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por AÉCIO MENDES GOMES (ID 145947619), mantendo-se integralmente a sentença de ID 142258676. Com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, CONDENO o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, por se tratar de recurso manifestamente protelatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0807002-61.2022.8.10.0034

ID: 262719054

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0807002-61.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESUSLENE MIRANDA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO BARROZO DA SILVA

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PROCESSO Nº. 0807002-61.2022.8.10.0034 REQUERENTE: JESUSLENE MIRANDA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO Advogado do(a) REU: JOSE DE RIBA… PROCESSO Nº. 0807002-61.2022.8.10.0034 REQUERENTE: JESUSLENE MIRANDA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO Advogado do(a) REU: JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - MA3349-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de sentença que transitou em julgado. A parte autora requereu em inicial executória a intimação da parte credora/requerida para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como requereu o envio dos autos para a Contadoria Judicial com o fim de liquidação do valor devido. Intimada a cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa diária, a Fazenda Pública apresentou o efetivo cumprimento em ID 122299063. Em virtude da recalcitrância do Município, multa fora aplicada e consolidada. Cálculo de liquidação apresentado pela Contadoria Judicial em ID 139466369. Embora instada a se manifestar, a parte requerida não apresentou impugnação aos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, razão pela qual, devem ser homologados. É breve o relatório. Decido Com efeito, observa-se que resta plenamente esclarecido que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial obedeceram às determinações contidas na sentença/acórdão, bem como seguiram os critérios legais para sua atualização. Embora instada a se manifestar, a parte requerida não apresentou impugnação aos cálculos, razão pela qual, devem ser homologados. Acerca dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim prevê o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. É cediço que atualmente descabe a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença, não embargada, movida contra a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, mesmo em se tratando de requisição de pequeno valor assim definida em lei, vez que em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi fixada no Tema 1.190, onde restou estabelecido que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)". Ocorre que houve a modulação dos efeitos pela Corte Superior, uma vez que sua jurisprudência havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão (01/07/2024). Assim, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença teve início antes do julgado supracitado e o regime adotado será a de RPV, fixo os honorários de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento). Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora. Honorários de sucumbência fixados no importe de 10% (dez por cento). Transitado em julgado, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização e juntada de planilha com os honorários advocatícios fixados nesta oportunidade. Após, intime-se a parte requerida para ciência da atualização dos cálculos, no prazo legal. Retornando os autos, expeça-se as ordens de pagamento devidas, mediante RPV e/ou precatório, na forma e prazo da lei. Caso a parte autora renuncie o valor que exceder o teto de 08(oito) salários mínimos, fica determinado o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Diligências legais. SERVE COMO MANDADO. Codó-MA, datado eletronicamente. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0807002-61.2025.8.10.0000

ID: 295598422

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-61.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-61.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652-A AGRAVADO: BANCO BRADE… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-61.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO DO(A) AGRAVADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MASSA. SUSPENSÃO GENERALIZADA DE PROCESSOS. RETENÇÃO DE ALVARÁS. ATO JUDICIAL FUNDADO EM PRESUNÇÕES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA no sentido de determinar o sobrestamento de todas as demandas patrocinadas pelas advogadas Adriana Martins Batista e Nathalie Coutinho Pereira, indeferiu o levantamento dos alvarás sucumbenciais e contratuais, além de determinar o encaminhamento de cópias da decisão à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão (OAB-MA) e ao Ministério Público Estadual para apuração de supostas condutas ilícitas. A parte agravante alega que a decisão de origem baseou-se em alegações genéricas sobre supostas irregularidades na advocacia, sem a devida individualização da conduta, o que violaria os princípios da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e da fundamentação das decisões judiciais (art. 489, §1º, IV, CPC). Argumenta que a decisão tem caráter abusivo e punitivo, ferindo o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), além de atentar contra a inviolabilidade do exercício da advocacia (art. 133, CF/88). Sustenta que a suspensão dos processos em curso prejudica inúmeros consumidores, muitos deles idosos e vulneráveis, que buscam o Judiciário para discutir débitos e cobranças indevidas praticadas por instituições financeiras. Afirma que a judicialização das demandas não decorre de conduta abusiva das advogadas, mas sim das práticas reiteradas dos bancos, que operam em modelo de concessão de crédito supostamente predatório. Do ponto de vista jurídico, a parte agravante invoca a nulidade da decisão com fundamento no art. 485, VI, do CPC, alegando que o sobrestamento dos processos e a retenção dos alvarás advocatícios configuram violação direta ao devido processo legal e à dignidade profissional. Argumenta que a decisão judicial impede a percepção de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC), além de restringir o exercício da profissão sem qualquer base legal para tanto. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para suspender os efeitos da decisão recorrida, permitindo o prosseguimento das ações sobrestadas e a liberação dos alvarás pendentes. No mérito, pleiteia a reforma integral da decisão agravada, determinando a continuidade dos processos e a cessação de qualquer investigação disciplinar ou criminal em face das advogadas. Postula ainda que a OAB/MA seja habilitada nos autos como amicus curiae e que os autos tramitem sob segredo de justiça, ante o risco de exposição indevida das patronas citadas na decisão. Distribuídos os autos à minha relatoria, indeferi o pedido de efeito suspensivo. O agravado não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que determinou o sobrestamento do feito com fundamento na existência de suposta litigância predatória atribuída às patronas da parte agravante, além de outras providências oficiosas como o bloqueio de alvarás e a comunicação de órgãos de controle. Assiste razão à parte agravante. De início, é importante pontuar que a litigância abusiva não se confunde com a litigância de massa. Esta não constitui fenômeno ilícito e frequentemente decorrente de falhas sistêmicas no fornecimento de serviços — especialmente no campo das relações de consumo — e não pode ser presumida como fraudulenta apenas em razão do volume de demandas ajuizadas por determinados escritórios de advocacia. Conforme dispõe o art. 1º da Recomendação CNJ nº 159/2024, a litigância abusiva somente se caracteriza diante do “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário”, e exige para tanto comprovação específica de condutas como fraudes, fragmentações artificiais, ou simulações processuais, o que não se observa na demanda de origem. No caso concreto, até onde se pode perceber da tramitação da demanda, não há nenhuma anormalidade identificada no processo base que justifique sua paralisação, tampouco qualquer indício de conduta abusiva pela parte agravante ou de suas advogadas neste caso. O ajuizamento da ação observou os requisitos legais e processuais exigidos, não havendo elementos que autorizem o sobrestamento como medida cautelar genérica e preventiva. Ainda que existam investigações ou suspeitas acerca da atuação profissional das patronas em outros processos — inclusive com base na atuação de terceiros advogados —, a eventual responsabilização deve se dar de forma individualizada e nos autos em que verificada, conforme também recomenda expressamente o art. 3º da Resolução CNJ nº 159/2024, que orienta os magistrados a, em casos concretos e devidamente fundamentados, determinar diligências no processo respectivo, e não adotar providências generalizadas sem exame prévio. A suspensão indiscriminada de processos com base apenas na identidade dos advogados, sem análise do conteúdo de cada demanda, viola frontalmente o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), e o dever de fundamentação adequada das decisões judiciais (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Outrossim, a alegada sobrecarga do Judiciário ou o impacto sobre metas administrativas, como a Meta 1 do CNJ, não pode servir de fundamento para cercear direitos fundamentais, sob pena de desvirtuar a missão constitucional do Poder Judiciário. Como a própria Recomendação 159 reconhece, é necessário distinguir com rigor as hipóteses de litigância abusiva verdadeiramente identificadas. Por oportuno, destaca-se que a Recomendação em referência — ao tempo que reconhece a gravidade da litigância abusiva e orienta seu combate — também impõe a necessidade de respeito aos direitos e garantias fundamentais das partes envolvidas, exigindo que as providências judiciais adotadas sejam sempre proporcionais e fundamentadas em elementos concretos. Nesse contexto, a decisão agravada, ao suspender o andamento do processo base, sem nenhum indício de irregularidade específico naquele feito, excedeu os limites do poder geral de cautela, aplicando medida de natureza sancionatória de modo abstrato e presumido, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Importante registrar que nada impede que o magistrado de origem, caso identifique indícios concretos de irregularidade processual no presente ou em outro feito, adote as providências legais cabíveis, inclusive nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024, desde que com a devida individualização, fundamentação específica e observância do contraditório. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão que determinou o sobrestamento do processo no qual interposto este recurso, determinando o seu regular prosseguimento do feito na origem. Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0807002-61.2025.8.10.0000

ID: 295598440

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-61.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ADRIANA MARTINS BATISTA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-61.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652-A AGRAVADO: BANCO BRADE… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-61.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO DO(A) AGRAVADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MASSA. SUSPENSÃO GENERALIZADA DE PROCESSOS. RETENÇÃO DE ALVARÁS. ATO JUDICIAL FUNDADO EM PRESUNÇÕES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA no sentido de determinar o sobrestamento de todas as demandas patrocinadas pelas advogadas Adriana Martins Batista e Nathalie Coutinho Pereira, indeferiu o levantamento dos alvarás sucumbenciais e contratuais, além de determinar o encaminhamento de cópias da decisão à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão (OAB-MA) e ao Ministério Público Estadual para apuração de supostas condutas ilícitas. A parte agravante alega que a decisão de origem baseou-se em alegações genéricas sobre supostas irregularidades na advocacia, sem a devida individualização da conduta, o que violaria os princípios da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e da fundamentação das decisões judiciais (art. 489, §1º, IV, CPC). Argumenta que a decisão tem caráter abusivo e punitivo, ferindo o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), além de atentar contra a inviolabilidade do exercício da advocacia (art. 133, CF/88). Sustenta que a suspensão dos processos em curso prejudica inúmeros consumidores, muitos deles idosos e vulneráveis, que buscam o Judiciário para discutir débitos e cobranças indevidas praticadas por instituições financeiras. Afirma que a judicialização das demandas não decorre de conduta abusiva das advogadas, mas sim das práticas reiteradas dos bancos, que operam em modelo de concessão de crédito supostamente predatório. Do ponto de vista jurídico, a parte agravante invoca a nulidade da decisão com fundamento no art. 485, VI, do CPC, alegando que o sobrestamento dos processos e a retenção dos alvarás advocatícios configuram violação direta ao devido processo legal e à dignidade profissional. Argumenta que a decisão judicial impede a percepção de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC), além de restringir o exercício da profissão sem qualquer base legal para tanto. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para suspender os efeitos da decisão recorrida, permitindo o prosseguimento das ações sobrestadas e a liberação dos alvarás pendentes. No mérito, pleiteia a reforma integral da decisão agravada, determinando a continuidade dos processos e a cessação de qualquer investigação disciplinar ou criminal em face das advogadas. Postula ainda que a OAB/MA seja habilitada nos autos como amicus curiae e que os autos tramitem sob segredo de justiça, ante o risco de exposição indevida das patronas citadas na decisão. Distribuídos os autos à minha relatoria, indeferi o pedido de efeito suspensivo. O agravado não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que determinou o sobrestamento do feito com fundamento na existência de suposta litigância predatória atribuída às patronas da parte agravante, além de outras providências oficiosas como o bloqueio de alvarás e a comunicação de órgãos de controle. Assiste razão à parte agravante. De início, é importante pontuar que a litigância abusiva não se confunde com a litigância de massa. Esta não constitui fenômeno ilícito e frequentemente decorrente de falhas sistêmicas no fornecimento de serviços — especialmente no campo das relações de consumo — e não pode ser presumida como fraudulenta apenas em razão do volume de demandas ajuizadas por determinados escritórios de advocacia. Conforme dispõe o art. 1º da Recomendação CNJ nº 159/2024, a litigância abusiva somente se caracteriza diante do “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário”, e exige para tanto comprovação específica de condutas como fraudes, fragmentações artificiais, ou simulações processuais, o que não se observa na demanda de origem. No caso concreto, até onde se pode perceber da tramitação da demanda, não há nenhuma anormalidade identificada no processo base que justifique sua paralisação, tampouco qualquer indício de conduta abusiva pela parte agravante ou de suas advogadas neste caso. O ajuizamento da ação observou os requisitos legais e processuais exigidos, não havendo elementos que autorizem o sobrestamento como medida cautelar genérica e preventiva. Ainda que existam investigações ou suspeitas acerca da atuação profissional das patronas em outros processos — inclusive com base na atuação de terceiros advogados —, a eventual responsabilização deve se dar de forma individualizada e nos autos em que verificada, conforme também recomenda expressamente o art. 3º da Resolução CNJ nº 159/2024, que orienta os magistrados a, em casos concretos e devidamente fundamentados, determinar diligências no processo respectivo, e não adotar providências generalizadas sem exame prévio. A suspensão indiscriminada de processos com base apenas na identidade dos advogados, sem análise do conteúdo de cada demanda, viola frontalmente o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), e o dever de fundamentação adequada das decisões judiciais (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Outrossim, a alegada sobrecarga do Judiciário ou o impacto sobre metas administrativas, como a Meta 1 do CNJ, não pode servir de fundamento para cercear direitos fundamentais, sob pena de desvirtuar a missão constitucional do Poder Judiciário. Como a própria Recomendação 159 reconhece, é necessário distinguir com rigor as hipóteses de litigância abusiva verdadeiramente identificadas. Por oportuno, destaca-se que a Recomendação em referência — ao tempo que reconhece a gravidade da litigância abusiva e orienta seu combate — também impõe a necessidade de respeito aos direitos e garantias fundamentais das partes envolvidas, exigindo que as providências judiciais adotadas sejam sempre proporcionais e fundamentadas em elementos concretos. Nesse contexto, a decisão agravada, ao suspender o andamento do processo base, sem nenhum indício de irregularidade específico naquele feito, excedeu os limites do poder geral de cautela, aplicando medida de natureza sancionatória de modo abstrato e presumido, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Importante registrar que nada impede que o magistrado de origem, caso identifique indícios concretos de irregularidade processual no presente ou em outro feito, adote as providências legais cabíveis, inclusive nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024, desde que com a devida individualização, fundamentação específica e observância do contraditório. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão que determinou o sobrestamento do processo no qual interposto este recurso, determinando o seu regular prosseguimento do feito na origem. Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0807002-90.2024.8.10.0034

ID: 300029315

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-90.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILDENER ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HOMULLO BUZAR DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0807002-90.2024.8.10.0034 Autora: ILDENER ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - MA12799-A Réu: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de co… Processo n° 0807002-90.2024.8.10.0034 Autora: ILDENER ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - MA12799-A Réu: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ILDENER ALMEIDA DOS SANTOS, em desfavor de MUNICÍPIO DE CODÓ-MA. Para tanto, alega ser servidora pública do Prefeitura Municipal de Codó, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Aponta que exerce o cargo de professora, tendo iniciado suas atividades no cargo em 23.01.2015, sob a matrícula 44026, pugnando pela aplicação da legislação municipal que prevê a incorporação sobre o vencimento do cargo efetivo na porcentagem de 1%(um por cento) a cada ano trabalhado, vez que se encontra com valor congelado no numerário, não tendo sido atualizado, apesar do que previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais. Ao final, requer a condenação do Município Requerido a Implantação do Adicional por Tempo de serviço, referente aos anos de serviços prestados e no pagamento do valor das Diferenças retroativas anteriores aos últimos 05(cinco) anos anteriores a propositura da Ação e honorários Advocatícios de Sucumbência Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID 46734871. Defende, preliminarmente, inépcia da inicial, indeferimento da inicial por ausência de documentos, ausência de provas, falta de interesse processual e pedido juridicamente impossível. No mérito, a improcedência da ação. Intimada para se manifestar acerca da contestação, a autora apresentou réplica em ID 131188776, rebatendo as alegações do requerido e pugnando pela procedência da ação. Determinada a juntada de seus contracheques, a parte autora supriu a omissão em ID nº 139954266. É o relatório. Fundamento e decido. II – DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, ressalto que a intervenção ministerial no presente feito é dispensável, por versar a causa sobre direito disponível de interesse meramente patrimonial, nos termos do art. 5º, XV da Resolução nº 16, do Conselho Nacional do Ministério Público. Entendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Em razão disso, no uso da faculdade que me é conferida pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao Julgamento Antecipado do Mérito. Preliminares Quanto as preliminares de inépcia da inicial, indeferimento da inicial por ausência de documentos e ausência de provas vejo que se confundem e também não merecem prosperar, considerando que dos documentos juntados a inicial denota-se que a parte autora é professora do quadro do Município de Codó/MA, estando a inicial em conformidade com os pleitos requeridos em juízo, não havendo em que se falar em falta de interesse processual, pois estabelecida está a relação jurídico- administrativa entre as partes, não sendo também o pedido juridicamente impossível, consoante pedido formulado dentro dos ditames da Lei n.1072/1997. Prescrição Quanto a prejudicial de mérito, verifica-se que o prazo prescricional aplicável à presente demanda, com fundamento em reiterados julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, é o da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, motivo pelo qual apenas estão prescritas as parcelas que antecederam os cincos anos da propositura da demanda. No mérito Procedendo-se à análise do mérito, pelo que se depreende do conjunto probatório, a pretensão inicial deve ser acolhida. Em 2015, ingressou no serviço público em obediência ao disposto no artigo 37, XVI, “a”, da Constituição Federal. Quanto as alegações incorporação de adicional de tempo de serviço, vejo duas situações: a pendência na inclusão de anos de serviço para o computo das porcentagens referentes ao adicional vindicado e o ajustamento dos valores devidos referentes aos anos trabalhados. Explico: Observe-se que a Lei Municipal nº 1.072/97, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó/MA, estatui, em seu art. 146, que o tempo de serviço é contado para todos os efeitos. Por sua vez, o requerido acostou aos presentes autos a Lei n.1505/2009, alegando que o direito de adicional por tempo de serviço teria sido revogado pela nova lei, citando os artigos 61 a 63, bem como o artigo 99, que falam, respectivamente, das vantagens, gratificações devidas ao servidor do grupo de magistério, com revogação das disposições em contrário, ou seja, disposições referentes as gratificações. Na Lei nº 1072/1997, não foram revogados os dispositivos para o grupo de magistério referentes ao adicional por tempo de serviço, pois inexiste revogação sobre este tópico. Desses dispositivos é possível inferir, para o presente caso, que não houve revogação de forma expressa do adicional por tempo de serviço dos professores, pois a Lei n.1072/97, regime dos servidores públicos municipais de Codó/MA, rege todos os servidores públicos municipais de Codó/MA, sendo as normais gerais afetas também aos professores, tendo a Lei n. 1505/2019, ficado silente em relação ao adicional por tempo de serviço, já que não existe manifestação sobre o mesmo na mencionada lei, não existindo assim incompatibilidade entre as normas, devendo os professores também perceberam os adicionais por tempo de serviço, na forma do artigo 146 da Lei n.1072/1997. O art. 71, da mesma lei em comento, determina que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por cada ano de serviço municipal, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo. O parágrafo único deste dispositivo, inclusive, dispõe que o servidor faz jus ao adicional a partir do mês imediato àquele em que completou o anuênio, de forma automática, sem necessidade de requerimento. Assim, em face dos contracheques juntados aos presentes autos, faz-se necessária a implantação do percentual correspondente à quantidade de anos laborados, ou seja, 10(dez) anos, considerando 2015 a 2025, além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor não abrangidos pela prescrição, considerando que o autor ajuizou a ação em 07.2024 e ingressou no serviço público municipal em 01.2015. Nesse entendimento, esposa o STJ e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. O prejuízo sofrido por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 2. O mesmo raciocínio se aplica à vantagem denominada sexta-parte, em que incide o enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1513357 SP 2015/0022626-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REVISÃO GERAL DOS SEUS VENCIMENTOS E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDOS AO SERVIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1ª APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Administração Pública encontra-se vinculada ao princípio da legalidade no que concerne à fixação da remuneração de seus servidores, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 198, § 5º da CF/88, que versa especificamente acerca do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate de Endemias, cuja reserva legal para a sua instituição ocorre mediante Lei Federal. 2. Inexiste qualquer comprovação por parte do ente municipal apelante no sentido de demonstrar a ausência de dotação orçamentária para a cobertura do piso salarial, não havendo, pois, qualquer argumento hábil para justificar a não inclusão destes custos na estimativa do impacto financeiro, uma vez que a legislação federal entrou em vigor há 4 (quatro) anos. 3. No que tange ao reconhecimento de auxílio-alimentação e afixação de data para conclusão do plano de cargos carreiras e vencimentos dos Agentes Comunitários, objetos do apelo do autor,como bem fundamentado pelo magistrado de piso, entendo que tais matérias estão submetidas ao princípio da reserva de lei, função típica do Poder Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nos referidos pleitos, uma vez que este deve atuar como legislador negativo e nunca como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes 4. No que respeita ao PASEP, não há que se falar em pagamento de diferenças, uma vez que a tal valor deve ser aplicada a prescrição quinquenal (v.g., AgRg no Ag 976.670/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010). O pleito de indenização por danos morais, igualmente, não comporta guarida, haja vista a ausência de demonstração de violação a direitos de sua personalidade, tratando-se de mero aborrecimento, impassível de causar angústia, mágoa ou outra violação ao seu statusde persona. 5. Por outro lado, em relação ao pleito de adicional por tempo de serviço, extrai-se do art. 128 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Montes Altos (Lei Municipal 0034/98), que, "para cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo", de modo que há direito do servidor à percepção do adicional. 6. Primeira apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito do autor à percepção de adicional de tempo de serviço. Segunda apelação improvida.(TJ-MA - AC: 00021018320168100102 MA 0147472019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00). Assim, resta reconhecido o direito da parte autora em perceber em seus vencimentos o adicional de tempo de serviço devido, conforme enredado na Lei Municipal n. 1.072/97, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó/MA, levando em consideração a soma do período trabalhado, bem como as diferenças não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal. III – DO DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de condenar o Município de Codó a ajustar o percentual devido a título de adicional por tempo de serviço referente ao cargo sob matrícula nº 44026, até a devida implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tendo em vista a recente alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, vigente desde 09/12/2021, a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Sem custas, face isenção legal. Condeno o Município de Codó no pagamento de honorários de advogado, cujo valor será apurado em liquidação (art. 98, §4º, II, CPC) Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Não sujeita ao reexame necessário, considerando os valores envolvidos e em face do disposto no art. 496, §3º, III, do NCPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 6 de março de 2025. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara

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