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Resultados para "0807002-75.2022.8.19.0207"

Processo nº 0807002-66.2021.8.14.0040

ID: 258831355

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807002-66.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON ANDRE DE SA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 22 de abril de 2025 Processo Nº: 0…

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Processo nº 0807002-20.2025.8.14.0301

ID: 256606188

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807002-20.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0807002-20.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) AUTOR: GUSTAVO MARQUES DA SILVA DESPACHO Cumpra a parte autora com o que fora determinado no id 135995244, juntando COMPROVANTE…

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Leandro Duraes De Souza x Locamérica Rent A Car S/A

ID: 260371031

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807002-40.2022.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DURAES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A

Sentença

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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LEOPOLDO ROCHA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0807002-40.2022.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0807002-40.2022.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REU: LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A Nome: LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A Endereço: Avenida Transamazônica, km 1,5 lote 88, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-660 Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido da embargada, retificando o cadastro do polo passivo dos autos, para fins de proceder com a anotação de sua razão social para COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (CNPJ nº 10.215.988/0001-60). Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LEANDRO DURAES DE SOUZA em face da sentença retro para pleitear a sua reforma. Sem razão o Embargante. Como se sabe, a função dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do NCPC é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. Conforme STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Logo, não cabe rediscutir o mérito da sentença. Em suma, analisando a sentença embargada, verifica-se que está em conformidade com as provas e os fatos trazidos aos autos, bem como verifica-se que a mesma não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração que, por sua natureza, não se presta a reformar sentença, que é a pretensão do réu/embargante. Por fim, cabe salientar que a via eleita não é a adequada para pleitear a reforma da sentença, devendo a parte interessada utilizar dos meios processuais adequados para atacar a decisão proferida. ANTE O EXPOSTO, não acolho os embargos de declaração, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se com o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Processo nº 0807002-50.2025.8.14.0000

ID: 260033908

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-50.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-50.2025.8.14.0000 RELATOR: HAROLDO CARNEIRO LEÃO AGRAVADO: MARC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-50.2025.8.14.0000 RELATOR: HAROLDO CARNEIRO LEÃO AGRAVADO: MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Vistos, etc... Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Oliveira dos Passos, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento (Processo nº 0808349-37.2024.8.14.0006), em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Alega o Agravante, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão da medida liminar, notadamente o perigo de dano e a probabilidade do direito, pois se propõe a realizar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com base na média de mercado, no valor mensal de R$ 3.277,88, em vez do montante pactuado no contrato de financiamento com o Banco Agravado. Sustenta, ainda, a existência de cláusulas abusivas, requerendo, portanto, a consignação judicial dos valores incontroversos, a abstenção de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção da posse do bem objeto do contrato. A decisão agravada, por sua vez, indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito, visto que os documentos apresentados se mostram insuficientes para a verificação das alegações do autor, tampouco foi evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o agravante vinha cumprindo o contrato e só agora questiona sua legalidade. É o breve Relato. Decido. O art. 1.019 do CPC trata dos procedimentos a serem seguidos pelo Tribunal ao receber um agravo de instrumento, recurso este utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo. Compete ao relator, salvo situações previstas no art. 932, incisos III e IV, atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, bambos do CPC, pode o Relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do colegiado, se esta puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, não vislumbro os elementos necessários à concessão do efeito suspensivo requerido., eis que a pretensão do agravante é de natureza satisfativa, pois objetiva, desde logo, o afastamento dos efeitos do inadimplemento contratual e a substituição da forma de pagamento por valor que entende como “justo”, sem que se tenha, ao menos em sede de cognição sumária, indícios suficientes de que os encargos questionados sejam, de fato, abusivos. O juízo de origem indeferiu a liminar com base na ausência de verossimilhança das alegações iniciais, considerando frágil a documentação acostada, não havendo comprovação mínima de que as cláusulas pactuadas extrapolam os limites legais. Não se ignora a jurisprudência que admite o depósito do valor incontroverso em ações revisionais, contudo, tal medida deve vir acompanhada de elementos idôneos que demonstrem não apenas a boa-fé da parte, mas, principalmente, fundamentos técnicos e contábeis mínimos que justifiquem o novo valor proposto – o que não se verifica, por ora, em juízo perfunctório. Ademais, o perigo de dano irreparável tampouco se encontra caracterizado. O contrato vinha sendo adimplido e somente tardiamente foi objeto de insurgência judicial. A mera possibilidade de negativação ou de eventual busca e apreensão, por si sós, não constituem perigo concreto suficiente à concessão da medida pleiteada, sobretudo quando se considera que o bem permanece na posse do agravante e inexistem, até o momento, elementos de que medidas extrajudiciais estejam em curso. Por fim, o efeito suspensivo, na forma pretendida, equivaleria a antecipar os próprios efeitos da sentença final, invertendo os ônus e efeitos naturais da relação contratual firmada entre as partes, sem que se tenha demonstrado, ao menos em juízo preliminar, a existência de manifesta abusividade ou ilegalidade contratual. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se o agravado para apresentar, querendo, contrarrazões. Havendo interposição de Agravo Interno, dê-se vista à parte agravada para, querendo, ofertar contrarrazões, voltando os autos em seguida para inclusão em pauta. Decorrido o prazo recursal “in albis”, comunique-se ao 1º grau de jurisdição sobre esta Decisão e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

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Processo nº 0807002-50.2025.8.14.0000

ID: 332788613

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-50.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-50.2025.8.14.0000 RECORRENTE: MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTEN… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-50.2025.8.14.0000 RECORRENTE: MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS, no âmbito de ação revisional de contrato de financiamento proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, visando à reforma da decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para redução do valor das parcelas contratuais e abstenção de medidas restritivas, como negativação do nome e busca e apreensão do bem financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória em ação revisional de contrato bancário; e (ii) estabelecer se é possível impedir medidas restritivas com base na simples propositura da ação revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. As alegações do agravante sobre cláusulas abusivas e valores excessivos são unilaterais e não encontram respaldo em prova inequívoca, exigindo dilação probatória, o que inviabiliza a antecipação da tutela sob pena de supressão de instância. O simples fato de se tratar de contrato de adesão não autoriza, por si só, a revisão contratual liminar, especialmente quando o agravante tinha plena ciência das condições pactuadas à época da contratação. A jurisprudência do STJ exige, para afastamento da mora e negativa de inscrição em cadastros restritivos, a presença cumulativa de: impugnação do débito, aparência do bom direito e depósito do valor incontroverso ou prestação de caução, requisitos não preenchidos no caso concreto. A propositura da ação revisional, por si só, não impede a caracterização da mora, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ. Não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que eventuais valores pagos indevidamente poderão ser restituídos ao final do processo, caso reconhecida a abusividade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela provisória em ação revisional de contrato bancário exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se presumindo em razão da natureza adesiva do contrato. Alegações de cláusulas abusivas formuladas unilateralmente e sem respaldo documental não justificam, de forma liminar, a revisão contratual ou a abstenção de medidas restritivas. A propositura de ação revisional não impede, por si só, a caracterização da mora, sendo indispensável a comprovação de requisitos objetivos para suspensão de efeitos contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, V e VIII, e 51; RITJPA, art. 133, XI, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; TJPA, AI nº 0813158-59.2022.8.14.0000, Rel. Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 06.12.2022; TJPA, AI nº 0811565-58.2023.8.14.0000, Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 28.11.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento registrada sob o nº 0808349-37.2024.8.14.0006, em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Cito trecho da decisão recorrida: “(...) II - DA TUTELA ANTECIPADA O artigo 300 do CPC prevê que a antecipação dos efeitos da tutela será concedida quando preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito, as provas apresentadas são insuficientes, bem como não há perigo de dano, visto que a parte já paga o valor há bastante tempo e somente agora questiona a legalidade do contrato. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. (...)” Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a decisão do juízo a quo não se coaduna com o conjunto probatório e com a jurisprudência consolidada, ao indeferir a possibilidade de pagamento das parcelas do financiamento com base em valor tido como justo e proporcional à média do mercado, no importe de R$ 3.277,88. Alega que preenche os requisitos legais para concessão da medida de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante do risco de inadimplemento contratual e de medidas restritivas como a negativação do nome e eventual busca e apreensão do bem financiado. Assevera que o contrato contém cláusulas abusivas e que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, requerendo a revisão contratual e a mitigação dos efeitos da mora com base no art. 6º, V, e art. 51 do CDC. Formula os seguintes pedidos: (i) concessão de efeito suspensivo ao agravo; (ii) concessão de tutela antecipada para determinar que o banco agravado emita novo carnê com as parcelas mensais de R$ 3.277,88, sob pena de o agravante ser autorizado a realizar consignação judicial desse valor; e (iii) abstenção de qualquer medida restritiva, incluindo inscrição nos cadastros de inadimplentes, cobrança judicial e busca e apreensão do bem, sob pena de multa diária. Ao final, requer o provimento integral do agravo para reformar a decisão combatida, garantindo os efeitos pretendidos na esfera recursal. Em decisão de ID 26243911, indeferi o pedido de efeito suspensivo ao apelo. Sem Contrarrazões. Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. A Súmula nº 568 do STJ, admite que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos da previsão contida na Lei nº 14.365/2022. Assim, decido: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado. O recurso não comporta provimento. Explico. Compulsando os autos, vislumbra-se que a relação jurídica firmada entre as partes se deu através de típico contrato de adesão, cujas cláusulas são padronizadas, de sorte que, embora seja um contrato de adesão, em se tratando de ação revisional, tal fato não pode ser usado em favor da agravante, porquanto, entendo que por ocasião da assinatura do contrato teve conhecimento do valor das parcelas que iria pagar. Observa-se ainda que a recorrente traz como fundamento em sua exordial, para a revisão do contrato, a existência de cláusulas abusivas envolvendo encargos financeiros, embasados em alegações produzidas de forma unilateral, sem ter passado pelo crivo do contraditório. Ora, se mostra imprescindível a dilação probatória para a comprovação da existência da prática dita abusiva, obsta a concessão do provimento liminar reclamado, considerando que nos casos em são abordadas questões cuja comprovação depende, em tese, de dilação probatória, fica afastada a verossimilhança da alegação, tornando-se, por conseguinte, inviável o adiantamento da tutela jurisdicional, sob pena de supressão de instância. No que tange ao deferimento de medida liminar ou antecipação de tutela que impeça a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, o STJ massificou entendimento que devem ser exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Nesse sentido, colaciono arestos da Segunda Turma desta E. Corte (grifei): AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: REVISIONAL DE CONTRATO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo Interno em Decisão Monocrática em Agravo de Instrumento: 2. No decisum ora vergastado, fora negado provimento ao recurso interposto pelo agravante, sob o entendimento de não preenchimento dos requisitos atinentes à concessão da tutela de urgência pretendida. 3. Consta da decisão agravada, que a Lei nº 9.514/97, a exemplo de outras antes inseridas em nosso sistema jurídico, atribuiu ao próprio credor os atos necessários à execução de garantias contratualmente ajustadas, isso porque as instituições financeiras não se submetem aos limites impostos pela Lei de Usura na fixação dos juros, podendo pactuar livremente suas taxas, ainda que acima dos patamares estabelecidos pelo Decreto de 1933, também não havendo vedação à capitalização de juros em contratos de financiamento, como é o caso dos autos, o que faz erigir o verbete n. 380, STJ . 4. As questões atinentes à inscrição do nome do recorrente em cadastros restritivos de crédito, consignação em pagamento, afastamento da mora e arguição de venda casada dependem de dilação probatória, estando, outrossim, submetidas à preliminar apreciação do Juízo de Origem, sob pena de supressão de instância. 5. Inexiste razão para a reforma da decisão agravada, uma vez que observou a legislação pertinente ao tema, bem assim o ordenamento jurídico vigente, razão por que merece prestígio em sua integralidade, não havendo qualquer óbice para que o pedido seja reexaminado pelo juízo de origem, a partir de novos elementos de ponderação. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813158-59 .2022.8.14.0000, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 06/12/2022, 2ª Turma de Direito Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO INIBE A MORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811565-58.2023.8.14.0000, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma de Direito Privado) Assim sendo, a meu ver, as alegações da parte agravante não se fundam na aparência do bom direito, de modo a justificar o deferimento do pedido de retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. As questões atinentes à inscrição do nome do recorrente em cadastros restritivos de crédito, consignação em pagamento, afastamento da mora e arguição de venda casada dependem de dilação probatória, estando, outrossim, submetidas à preliminar apreciação do Juízo de Origem, sob pena de supressão de instância. Ressalto que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula nº 380 do STJ. Desse modo, resta ausente o requisito da prova inequívoca e a probabilidade do direito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, eis que os documentos que supostamente consubstanciariam em prova inequívoca para fins de concessão de tutela antecipada, não podem assim ser considerados. Da mesma forma, quanto à alegada existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que deve decorrer das gravosas consequências advindas da suposta cobrança indevida de encargos, entendo que não há que se falar em irreparabilidade, pois se ao final for julgada procedente a ação, uma vez eventualmente comprovada a cobrança indevida de juros, a parte poderá ter restituído o valor pago indevidamente. Por outro lado, importante mencionar que, nos contratos marcados pela adesão e limitados ao Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica em tela autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Nessa senda, corroborado com os fundamentos trazidos neste recurso e pelos documentos acostados aos autos, vislumbro não restarem demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada nesta sede, quais sejam, a existência de prova inequívoca a embasar a probabilidade do direito, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em favor do agravante. Logo, por onde quer que se analise a controvérsia, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea d, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, ante a necessidade de uma melhor instrução do feito no juízo de origem, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Belém, datado e assinado digitalmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0807002-50.2025.8.14.0000

ID: 332788618

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-50.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-50.2025.8.14.0000 RECORRENTE: MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTEN… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-50.2025.8.14.0000 RECORRENTE: MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS, no âmbito de ação revisional de contrato de financiamento proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, visando à reforma da decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para redução do valor das parcelas contratuais e abstenção de medidas restritivas, como negativação do nome e busca e apreensão do bem financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória em ação revisional de contrato bancário; e (ii) estabelecer se é possível impedir medidas restritivas com base na simples propositura da ação revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. As alegações do agravante sobre cláusulas abusivas e valores excessivos são unilaterais e não encontram respaldo em prova inequívoca, exigindo dilação probatória, o que inviabiliza a antecipação da tutela sob pena de supressão de instância. O simples fato de se tratar de contrato de adesão não autoriza, por si só, a revisão contratual liminar, especialmente quando o agravante tinha plena ciência das condições pactuadas à época da contratação. A jurisprudência do STJ exige, para afastamento da mora e negativa de inscrição em cadastros restritivos, a presença cumulativa de: impugnação do débito, aparência do bom direito e depósito do valor incontroverso ou prestação de caução, requisitos não preenchidos no caso concreto. A propositura da ação revisional, por si só, não impede a caracterização da mora, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ. Não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que eventuais valores pagos indevidamente poderão ser restituídos ao final do processo, caso reconhecida a abusividade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela provisória em ação revisional de contrato bancário exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se presumindo em razão da natureza adesiva do contrato. Alegações de cláusulas abusivas formuladas unilateralmente e sem respaldo documental não justificam, de forma liminar, a revisão contratual ou a abstenção de medidas restritivas. A propositura de ação revisional não impede, por si só, a caracterização da mora, sendo indispensável a comprovação de requisitos objetivos para suspensão de efeitos contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, V e VIII, e 51; RITJPA, art. 133, XI, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; TJPA, AI nº 0813158-59.2022.8.14.0000, Rel. Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 06.12.2022; TJPA, AI nº 0811565-58.2023.8.14.0000, Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 28.11.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento registrada sob o nº 0808349-37.2024.8.14.0006, em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Cito trecho da decisão recorrida: “(...) II - DA TUTELA ANTECIPADA O artigo 300 do CPC prevê que a antecipação dos efeitos da tutela será concedida quando preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito, as provas apresentadas são insuficientes, bem como não há perigo de dano, visto que a parte já paga o valor há bastante tempo e somente agora questiona a legalidade do contrato. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. (...)” Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a decisão do juízo a quo não se coaduna com o conjunto probatório e com a jurisprudência consolidada, ao indeferir a possibilidade de pagamento das parcelas do financiamento com base em valor tido como justo e proporcional à média do mercado, no importe de R$ 3.277,88. Alega que preenche os requisitos legais para concessão da medida de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante do risco de inadimplemento contratual e de medidas restritivas como a negativação do nome e eventual busca e apreensão do bem financiado. Assevera que o contrato contém cláusulas abusivas e que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, requerendo a revisão contratual e a mitigação dos efeitos da mora com base no art. 6º, V, e art. 51 do CDC. Formula os seguintes pedidos: (i) concessão de efeito suspensivo ao agravo; (ii) concessão de tutela antecipada para determinar que o banco agravado emita novo carnê com as parcelas mensais de R$ 3.277,88, sob pena de o agravante ser autorizado a realizar consignação judicial desse valor; e (iii) abstenção de qualquer medida restritiva, incluindo inscrição nos cadastros de inadimplentes, cobrança judicial e busca e apreensão do bem, sob pena de multa diária. Ao final, requer o provimento integral do agravo para reformar a decisão combatida, garantindo os efeitos pretendidos na esfera recursal. Em decisão de ID 26243911, indeferi o pedido de efeito suspensivo ao apelo. Sem Contrarrazões. Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. A Súmula nº 568 do STJ, admite que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos da previsão contida na Lei nº 14.365/2022. Assim, decido: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado. O recurso não comporta provimento. Explico. Compulsando os autos, vislumbra-se que a relação jurídica firmada entre as partes se deu através de típico contrato de adesão, cujas cláusulas são padronizadas, de sorte que, embora seja um contrato de adesão, em se tratando de ação revisional, tal fato não pode ser usado em favor da agravante, porquanto, entendo que por ocasião da assinatura do contrato teve conhecimento do valor das parcelas que iria pagar. Observa-se ainda que a recorrente traz como fundamento em sua exordial, para a revisão do contrato, a existência de cláusulas abusivas envolvendo encargos financeiros, embasados em alegações produzidas de forma unilateral, sem ter passado pelo crivo do contraditório. Ora, se mostra imprescindível a dilação probatória para a comprovação da existência da prática dita abusiva, obsta a concessão do provimento liminar reclamado, considerando que nos casos em são abordadas questões cuja comprovação depende, em tese, de dilação probatória, fica afastada a verossimilhança da alegação, tornando-se, por conseguinte, inviável o adiantamento da tutela jurisdicional, sob pena de supressão de instância. No que tange ao deferimento de medida liminar ou antecipação de tutela que impeça a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, o STJ massificou entendimento que devem ser exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Nesse sentido, colaciono arestos da Segunda Turma desta E. Corte (grifei): AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: REVISIONAL DE CONTRATO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo Interno em Decisão Monocrática em Agravo de Instrumento: 2. No decisum ora vergastado, fora negado provimento ao recurso interposto pelo agravante, sob o entendimento de não preenchimento dos requisitos atinentes à concessão da tutela de urgência pretendida. 3. Consta da decisão agravada, que a Lei nº 9.514/97, a exemplo de outras antes inseridas em nosso sistema jurídico, atribuiu ao próprio credor os atos necessários à execução de garantias contratualmente ajustadas, isso porque as instituições financeiras não se submetem aos limites impostos pela Lei de Usura na fixação dos juros, podendo pactuar livremente suas taxas, ainda que acima dos patamares estabelecidos pelo Decreto de 1933, também não havendo vedação à capitalização de juros em contratos de financiamento, como é o caso dos autos, o que faz erigir o verbete n. 380, STJ . 4. As questões atinentes à inscrição do nome do recorrente em cadastros restritivos de crédito, consignação em pagamento, afastamento da mora e arguição de venda casada dependem de dilação probatória, estando, outrossim, submetidas à preliminar apreciação do Juízo de Origem, sob pena de supressão de instância. 5. Inexiste razão para a reforma da decisão agravada, uma vez que observou a legislação pertinente ao tema, bem assim o ordenamento jurídico vigente, razão por que merece prestígio em sua integralidade, não havendo qualquer óbice para que o pedido seja reexaminado pelo juízo de origem, a partir de novos elementos de ponderação. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813158-59 .2022.8.14.0000, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 06/12/2022, 2ª Turma de Direito Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO INIBE A MORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811565-58.2023.8.14.0000, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma de Direito Privado) Assim sendo, a meu ver, as alegações da parte agravante não se fundam na aparência do bom direito, de modo a justificar o deferimento do pedido de retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. As questões atinentes à inscrição do nome do recorrente em cadastros restritivos de crédito, consignação em pagamento, afastamento da mora e arguição de venda casada dependem de dilação probatória, estando, outrossim, submetidas à preliminar apreciação do Juízo de Origem, sob pena de supressão de instância. Ressalto que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula nº 380 do STJ. Desse modo, resta ausente o requisito da prova inequívoca e a probabilidade do direito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, eis que os documentos que supostamente consubstanciariam em prova inequívoca para fins de concessão de tutela antecipada, não podem assim ser considerados. Da mesma forma, quanto à alegada existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que deve decorrer das gravosas consequências advindas da suposta cobrança indevida de encargos, entendo que não há que se falar em irreparabilidade, pois se ao final for julgada procedente a ação, uma vez eventualmente comprovada a cobrança indevida de juros, a parte poderá ter restituído o valor pago indevidamente. Por outro lado, importante mencionar que, nos contratos marcados pela adesão e limitados ao Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica em tela autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Nessa senda, corroborado com os fundamentos trazidos neste recurso e pelos documentos acostados aos autos, vislumbro não restarem demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada nesta sede, quais sejam, a existência de prova inequívoca a embasar a probabilidade do direito, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em favor do agravante. Logo, por onde quer que se analise a controvérsia, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea d, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, ante a necessidade de uma melhor instrução do feito no juízo de origem, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Belém, datado e assinado digitalmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0800016-95.2021.8.14.0105

ID: 303646480

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800016-95.2021.8.14.0105

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800016-95.2021.8.14.0105 APELANTE: ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARAES, F. R. DA SILVA MARTINS LTDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800016-95.2021.8.14.0105 APELANTE: ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARAES, F. R. DA SILVA MARTINS LTDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenou os recorrentes com base na Lei nº 8.429/92, em razão de irregularidades em processo licitatório para aquisição de pneus e câmaras de ar pela Prefeitura Municipal de Concórdia do Pará. 2. A sentença reconheceu a frustração da licitude do certame e impôs penalidades previstas no art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa, incluindo suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, aplicação de multa civil e ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à (i) ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) necessidade de comprovação de dolo específico na prática do ato ímprobo, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021; e (iii) exigência de efetivo dano ao erário para configuração de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O indeferimento da prova testemunhal pelo juízo de primeiro grau não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 330, I, do CPC. 5. Com a superveniência da Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, não sendo suficiente a mera irregularidade ou ilegalidade, nos termos dos arts. 1º, §2º, e 10 da LIA. 6. O simples descumprimento de regras licitatórias, sem prova de conduta dolosa voltada ao fim ilícito, não configura improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF. 7. A condenação por improbidade administrativa não pode ser baseada exclusivamente na negligência ou imprudência do agente público, pois a nova redação da Lei nº 8.429/92 exige dolo específico, afastando a responsabilidade por mera culpa grave. 8. A ausência de comprovação de enriquecimento ilícito ou dano efetivo ao erário impossibilita a aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações cíveis conhecidas e providas, para reformar a sentença e afastar as penalidades impostas aos recorrentes. Tese de julgamento: "A configuração de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 14.230/2021 exige a comprovação de dolo específico e efetivo dano ao erário, sendo insuficiente a mera irregularidade administrativa." ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos, dando-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Belém(PA), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Nascimento Guimarães e B. M. DA SILVA MARTINS EIRELI - ME, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0800016-95.2021.8.14.0105, movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, condenou os recorrentes com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). O Ministério Público do Estado do Pará propôs Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em desfavor dos apelantes, alegando irregularidades na licitação do Procedimento Administrativo nº 9/2013-0807002, que resultou na contratação da empresa B. M. DA SILVA MARTINS EIRELI - ME, por meio do Contrato nº 2013/0298, para fornecimento de pneus e câmaras de ar à Prefeitura Municipal de Concórdia do Pará e suas secretarias. A peça inicial sustentou que a licitação fora realizada sem observância às normas da Lei nº 8.666/93, caracterizando violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, resultando em prejuízo ao erário no valor de R$ 416.526,60. Descreve que foram realizadas seis licitações com irregularidades em violação aos procedimentos, sendo ausência de atestado de capacidade técnica, ausência de pesquisa de preço, ausência de publicação, ausência de pesquisa de mercado e outros. Justifica que somente é necessário o dolo geral, sendo dispensado o dolo específico de prejudicar o erário. O Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos do art. 10 e art. 11 da Lei nº 8.429/92, com a consequente reparação dos danos ao erário e aplicação das penalidades previstas no art. 12, II, da referida lei. Devidamente instruído o feito, o magistrado a quo julgou procedente a inicial, nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, bem como CONDENO: a) ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, IMPONDO-LHE as sanções de multa civil no valor equivalente ao valor do dano, a ser revertida em favor do fundo a que se refere o art. 13 da 7347/1985; suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco (05) anos; ressarcimento ao erário em favor do Município de Concórdia do Pará no valor de R$ 318,777,40 (Trezentos e dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). b) B. M. DA SILVA MARTINS EIRELI-ME, devidamente qualificada nos autos, como incurso nas penas do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92, pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, IMPONDO-LHE as sanções de multa civil no valor equivalente ao valor do dano, a ser revertida em favor do fundo a que se refere o art. 13 da 7347/1985; suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco (05) anos; ressarcimento ao erário em favor do Município de Concórdia do Pará no valor de R$ 318,777,40 (Trezentos e dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). MANTENHO integralmente os termos da tutela antecipada deferida nos autos (ID 91465581). Inconformado com a decisão, Antônio Nascimento Guimarães interpôs recurso de apelação, alegando: Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Argumenta que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova testemunhal essencial para comprovar a regularidade do processo licitatório e a inexistência de dano ao erário. Ausência de dolo e prejuízo ao erário - Sustenta que não houve dolo na sua conduta, pois a contratação ocorreu dentro dos parâmetros legais e os serviços contratados foram efetivamente prestados. Incompetência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA) - Alega que a condenação baseou-se exclusivamente em parecer do TCM, mas que suas contas não foram rejeitadas pela Câmara Municipal, órgão competente para tal julgamento. Alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 - Argumenta que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir a comprovação de dolo específico, o que não teria sido demonstrado na sentença. Requer a reforma da sentença. A empresa B. M. da Silva Martins EIRELI - ME, também recorrente, apresentou recurso de apelação, sustentando os seguintes pontos: Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Alega que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de provas que poderiam demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer conduta ilícita; Inexistência de participação dolosa na irregularidade licitatória - Argumenta que não teve qualquer influência na condução da licitação, tendo apenas participado do certame regularmente e prestado os serviços contratados; Ausência de prova de prejuízo ao erário - Defende que não houve enriquecimento ilícito, tampouco dano concreto ao patrimônio público, pois todos os produtos contratados foram efetivamente entregues; Irregularidade administrativa não caracteriza improbidade - Sustenta que eventuais falhas formais na licitação não são suficientes para a condenação por improbidade administrativa, conforme entendimento recente dos Tribunais Superiores. O Ministério Público do Estado do Pará, em suas contrarrazões, defendeu a manutenção integral da sentença, alegando: A existência de provas documentais que demonstram direcionamento indevido na licitação; A ineficácia do argumento de que não houve dolo, pois o simples descumprimento das regras licitatórias já caracteriza improbidade administrativa; Que o julgamento das contas pela Câmara Municipal não é requisito essencial para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa; Que a Lei nº 14.230/2021 não pode retroagir para beneficiar os apelantes. Instado a se manifestar o custos legis, o representante ministerial opinou pelo improvimento dos recursos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes recursos e passo a apreciá-los. Havendo preliminar, passo a apreciação. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta o APELANTE a necessidade de anulação da sentença porque houve cerceamento de defesa, precisamente quanto a produção de prova testemunhal requerida, o que tornaria o julgado nulo. Relata que houve pedido expresso e que o Juízo a quo não poderia ter proferido a sentença. Já antecipo que este argumento não merece prosperar, tendo em vista que a matéria exposta nos autos necessita de apenas prova documental pré constituída, pois refere-se a comprovação de despesas realizadas por meio dos agentes públicos do Município de Concórdia do Pará. Entendo que não faria o menor sentido requerer prova testemunhal quanto a este ponto, ou seja, este detalhe não influi na ratio decidendi do julgamento. Acrescento que o pedido de provas específico não vincula o Juízo, pois este conduz a instrução processual para formar seu próprio convencimento, já que é o destinatário da prova, podendo indeferi-las caso as considere protelatórias ou inservíveis para o julgamento, assim o fez com amparo do Código de Processo Civil. O juiz prolator da sentença expôs claramente que as provas produzidas nos autos são suficientes para formar seu entendimento, explicando que para o julgamento da lide há apenas a necessidade de prova documental já produzida. Transcrevo trecho referente da decisão: “Neste viés, verifico que o processo se encontra suficientemente instruído com a prova documental necessária. Portanto, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. No que tange a prova testemunhal postulada pela parte requerida Antônio Nascimento Guimarães (ID 87760036, pgs. 32/33 e 35, e 94360779), tenho que a ação civil pública de improbidade administrativa é essencialmente lastreada em documentos públicos que, no caso concreto, instruem os autos do Processo nº 880012013-00 encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (ID 82563671) ao Ministério Público do Estado, acostado à petição inicial. Nesse contexto, oportuno ponderar também que a presente demanda versa sobre a frustração da licitude de processo licitatório, qual seja, 9/2013-0807002 (Contrato 20130298) que embasou a contratação da empresa B.M.DA SILVA MARTINS EIRELI-ME, para aquisição de pneus e câmara para atender a demanda da Prefeitura municipal e demais Secretarias, de modo que as provas necessárias ao delinde do feito são eminentemente documentais, até em face dos princípios que norteiam as licitações e contratos da Administração Pública, previstos no art. 3o da Lei 8666/1993.” Não verifico ainda qualquer prejuízo - pas de nullité sans grief- com o julgamento da lide sem a realização de prova testemunhal, pois o Juízo justificou que já não carecia mais de produção desta prova, sendo esta uma faculdade concedida pela lei ao Juiz Presidente do Processo. Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; Portanto, o Juiz agiu dentro de suas faculdades, sob o manto da lei processual, não havendo qualquer ilegalidade ou afronta a dispositivo literal de lei que justifique a anulação de sua decisão. Nesse sentido, vejamos a pacífica jurisprudência do STJ e demais tribunais. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. (...) (AgRg no REsp 1173795/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 21/05/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR ANTERIORMENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. (...) (AgRg no AREsp 393.358/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330, I, DO CPC. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS E PRODUZIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 131, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA FOB. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 123, DO CTN. 1. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais (REsp 797.184/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 09 de abril de 2008; REsp 897.499/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 20 de abril de 2007; e REsp 536.585/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 06 de outubro de 2003). 2. O artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. (...) (STJ - REsp: 896045 RN 2006/0229086-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/09/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2008) Dessa forma, pelos argumentos expostos, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO Cumpre pontuar que a superveniência da Lei 14.230/2021, trouxe extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, os dispositivos da LIA passaram a exibir a seguinte redação: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: omissis Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: omissis § 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: omissis § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. (...) Art. 17. (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17-C. § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. “ Compulsando os autos, denota-se que todos os atos que deflagraram a condenação em sentença são oriundos de licitações realizadas de forma errônea, com evidente descumprimento a lei e de forma imprudente ou negligente, eis que são de atos em prejuízo a Administração Pública. Não destoando, a sentença prolatada fundamentou seu entendimento em dano presumido com relação as expectativas de nove licitações que ocorreram de forma incorreta, atribuindo dolo genérico, sem qualquer comprovação do elemento subjetivo dolo específico. Conforme a Lei 14.230/2021 agora torna imprescindível, senão vejamos alguns trechos do julgado: Já quanto ao artigo 11, basta o dolo genérico, mesmo sem lesão, desde que a conduta do agente viole os princípios administrativos, (...) Ainda que não fosse possível concluir pelo dolo do requerido na qualidade de ex-prefeito, esta caracterizada a sua culpa grave na condução da coisa pública, em função de sua negligência.” (grifos meus) Com efeito, ausente o essencial o elemento subjetivo do dolo, nos termos das Teses fixadas pelo STF não há que se falar em condenação por improbidade administrativa no caso em comento. Por derradeiro, apenas para fins de argumentação, dentre as diversas alterações ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa repisa-se a retirada das hipóteses culposas (negligência, imprudência e imperícia) para a configuração do ato improbo. Somente o dolo específico tem o condão de ensejar a aplicação da lei. Outrossim, a norma alterada expressamente dispõe quanto ao enquadramento individualizado da conduta imputada, o que não houve nos autos em relação a ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARÃES, posto que a inicial se limita a abordar fatos ocorridos em licitações, que se trata de atos causadores de graves danos ao erário. Insta acrescentar que são descritos fatos de negligência com a coisa pública, demonstrando claramente a má gestão e inaptidão para o cargo. Dentre os fatos, podemos elencar ausência de documentos importantes, como: exposição de motivos e justificação para comprar/contratar, bem como a prova de pesquisa de valores de mercado. Assim, muito embora os documentos não tenham sido juntados e as contas tenham obtido parecer desfavorável para aprovação junto ao Tribunal de Contas do Estado, entendo que o gestor foi inábil, pois logo no início de seu mandato publicou DECRETO MUNICIPAL Nº 001 de 02/01/2013, decretando estado de emergência e enumerando a necessidade de rápida intervenção em diversos setores da Administração Pública, incluindo o que aqui se analisa. DECRETO Municipal N° 001l DE 02 DE JANEÍRO DE 20h13. O Prefeito Municipal do Concórdia do Pará. Estado do Pará_ no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município CÓNISIDERANDO a ineficaz transição de Governo Municipal no âmbito da Prefeitura Municipal de Concórdia do Pará com ausência de informações precisas especialmente acerca da parte contábil, financeira e folha de pagamento de servidores por fatores imputáveis exclusivamente a Administração Municipal anterior; C0NSIDERANDO a urgência necessária à retomada da normalidade dos serviços essenciais prestados à coletividade pelo Poder Local que demanda a decretação sob todos os aspectos, do presente ato; CONSIDERANDO que a não adoção de medidas capazes de evitar irreparáveis danos à saúde e segurança pública ‘acarretará risco iminente à população; CONSIDERAND0, excesso de lixo e sujeira nas ruas do município; CONSIDERADO o caos existente na rede hospitalar do Município de Concórdia do Pará decorrente da falta de equipamentos médicos e medicamentos hospitalares, material laboratorial, material de limpeza, infra-estrutura sucateada, bem como a necessidade de contratação imediata de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, necessária para o funcionamento adequado da rede hospitalar, a fim de prestar à coletividade os serviços de atendimento médico, consultas, exames e atendimento de urgência e emergência; CONSIDERANDO o sucateamento de veículos pertencentes ao município, notadamente na área da saúde, quanto na área da educação; CONSIDERANDO o sucateamento administrativo, com a ausência de equipamentos de 'informática 'utilizados na confecção da folha de pagamento bem como a ausência de dados relativos aos funcionários municipais; CONSIDERANDO a mingua de documentos referentes à contabilidade, à administração de pessoal, patrimônio público, contratos, convênios, enfim, diante da ausência total de documentos relativos ao Município; CONSIDERANDO a situação precária em que se encontram os órgãos da Administração Direta do Município de Concórdia do Pará, em que especial os prédios públicos, os logradouros públicos, os prédios e imóveis locados, para fins específicos de prestação de serviços nas áreas de saúde, educação e atendimento à coletividade; CONSIDERANDO a situação precária em se encontram as vias de acesso aos povoados distantes da sede do Município, pondo em risco a vida da população que se desloca pelas vias terrestres; C0NSIDERANDO que houve a destruição elou desaparição de bens públicos documentos públicos. arquivos de informática equipamentos de informática, etc; CONSIDERANDO finalmente, que as medidas emergenciais são de exclusiva competência dos órgãos governamentais e que a sua não adoção poderá ocasionar prejuízos irreparáveis ou comprometer a segurança das pessoas, obras, bens, serviços e equipamentos. DECRETA: Art. 1° - Fica declarada, no âmbito do Município de Concórdia da Pará, Estado do Pará, por contingencia dos fatos descritos no preâmbulo deste Decreto, Situação de Emergência pelo prazo de 45 -(quarenta e cinco) dias; prorrogáveis por igual período, caso persistam as situações de risco onde quer que tenha havido solução de continuidade ou comprometimento da segurança, saúde: e educação das pessoas a integridade de obras bens serviços e equipamentos públicos. Art. 2° - O Poder Público Municipal adotará todas as providências e coordenará as ações que se fizerem necessárias para minimizar os problemas ensejadores da Situação de Emergência de que trata esse Decreto; Parágrafo Único. Os procedimentos administrativos devem ser simplificados é agilizados para o atendimento das ações de emergências que se dizerem necessárias, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 24. lV, da Lei n° 8.666. de 21 de junho de1993. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a |lançar mão da Legislação vigente para que possa atender às necessidades resultantes da situação de emergência declarada, dentro dos limites de competência da Administração Pública. Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo abrirá crédito no Orçamento Geral do Município para fazer face às despesas decorrentes deste Decreto, caso necessário. Não bastasse, da narrativa fática e dos documentos acostados aos autos não se verificam indícios de acréscimo patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da rés publica, como condição essencial introduzida pela Lei Federal nº 14. 14.230/2021. Dessa forma, considerando a ausência de individualização de condutas, e as alegações de dolo genérico, entendo que não há que se falar em presença de dolo que justifique a condenação por improbidade administrativa, nos termos da lei e jurisprudências atuais. Desta feita, por todo o exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS, DANDO-LHES PROVIMENTO, para modificar a decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação acima citada. É como voto. P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/Pa, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora MÉRITO Inicialmente, é importante mencionar que embora a ação tenha sido ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, ainda sob a égide da Lei nº 8.429/92, as normas de conteúdo processual têm aplicação imediata ao processo, de forma não retroativa, e em relação às normas sancionadoras, é cabível a sua aplicação retroativa para beneficiar o requerido. Nesse compasso, importante destacar que dentre as diversas alterações ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa, a superveniência da norma retirou as hipóteses culposas (negligência, imprudência e imperícia) para sua configuração, de modo que somente o dolo específico tem o condão de ensejar a aplicação da lei. É o que se observa a partir dos trechos transcritos a seguir: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” O art. 1º, §2º da Lei faz referência a necessidade de dolo específico, e não mais o dolo genérico (agente age voluntariamente, mas sem finalidade específica de agir), que na lição de Marçal Justen Filho (Reforma da Lei de Improbidade Administrativa Comparada e Comentada, Rio de Janeiro: Forense, 2022) se caracteriza pelo seguinte: “O dolo se configura não apenas como a vontade livre de praticar um ato subsumível à tipificação material prevista em lei. É indispensável a consciência quanto à ilicitude e a vontade de produzir o resultado reprovado pela ordem jurídica. (...) Se o sujeito tinha consciência e vontade de praticar a conduta (contratação sem a necessária licitação), mas sem se orientar a produzir o resultado específico (prejuízo pra o erário ou benefício a um particular), então a improbidade não está configurada.” O entendimento consolidado é que a improbidade é uma espécie de ilegalidade qualificada pela intenção (dolo ou, excepcionalmente, culpa grave) de violar a legislação e pela gravidade da lesão à ordem jurídica, e a tipificação da improbidade depende da demonstração da má-fé ou da desonestidade, não se limitando à mera ilegalidade, bem como da grave lesão aos bens tutelados. Portanto, a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Portanto, considerando que a Ação de Improbidade foi ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, o Ministério Público fundamentou suas alegações na existência de dolo genérico, da conduta de prestar contas com atraso. Neste particular, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a não prestação de contas ou a prestação de contas em atraso, por si só, não configura ato ímprobo sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico, só configura ato de improbidade administrativa quando verificada a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou a existência de má-fé, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico ( AgRg no AREsp 673.946/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 2. No que diz respeito à configuração de ato de improbidade administrativa em razão do atraso na prestação de contas, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico, o que não ocorreu no caso. 3. No caso dos autos, a Corte a quo, embora tenha afirmado a ilegalidade na conduta da parte recorrente, não reconheceu a presença de conduta dolosa indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa violador dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992). 4. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita devido ao enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1767529 TO 2018/0002865-9, Data de Julgamento: 10/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) No caso em tela, trata-se exatamente da hipótese do precedente citado, posto que o descumprimento do prazo não se mostrou associado a qualquer violação aos deveres de honestidade e imparcialidade, tampouco restou demonstrado que o requerido/apelante tenha agido com o intuito de beneficiar-se, pelo que não ficou caracterizado o ato de improbidade administrativa, descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992. Ademais, a prestação de contas, ainda que tardia, ocorreu antes da propositura da ação de Improbidade Administrativa, de modo que não resta configurada má-fé do apelante. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014. Não obstante, é importante mencionar também que o STJ entende ser é indevido o ressarcimento ao Erário dos valores gastos com contratações, pelo agente público responsável quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, por não configurar enriquecimento ilícito da Administração, conforme os precedentes (EREsp 575.551/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 30/04/2009; AgRg no AREsp 488.608/RN, Rel. Ministra Marga Tessler, Juíza Federal Convocada do TRF 4a região, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; REsp 1200379/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/10/2013; REsp 1214605/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/06/2013; REsp 878.506/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/09/2009: REsp 1.659.553/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017) Desta feita, vislumbro que ao analisar a controvérsia, o magistrado a quo em contrassenso ao entendimento estabelecido, fundamentou suas razões de decidir no sentido de que o mero atraso na prestação de contas configura conduta ímproba, o que culminou na aplicação de sansões sem a devida observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Merece, portanto, ser reformada a sentença, afastando a imputação do Art. 10, XI e Art. 11 incisos II (revogado) e VI, e consequentemente, a incursão nas às penas previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92. Por fim, destaco que até a interposição do recurso, as contas do ex gestor ainda não havia sido definitivamente julgadas para apreciar se houve, ou não, aplicação irregular de verba pública do convênio ou se liberada sem a estrita observância, o que reforça a fundamentação tecida, especificamente quanto a ausência de comprovação de efetivo dano ao erário público e mal barateamento da coisa pública. Desta feita, por todo o exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo, indeferindo os pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima citada. É como voto. P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/Pa, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 17/06/2025

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