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"1000121-49.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

Resultados para "1000121-49.2023.8.26.0634"

T. K. M. C. M. x F. P. M.

ID: 319876735

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Itapipoca Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1000121-83.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

T. K. M. C. M.

Polo Passivo:

F. P. M.

Intimação

Processo 1000121-83.2025.8.06.0101 - Reclamação Pré-processual - Dissolução - RECLAMANTE: B1T.K.M.C.M.B0 - RECLAMADO: B1F.P.M.B0 - Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de divórcio… Processo 1000121-83.2025.8.06.0101 - Reclamação Pré-processual - Dissolução - RECLAMANTE: B1T.K.M.C.M.B0 - RECLAMADO: B1F.P.M.B0 - Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de divórcio, feito extrajudicialmente, mediante comparecimento das partes, supra referidas, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Itapipoca. Em sessão conciliatória (fls.8/10), os interessados solicitaram a decretação do divórcio consensual, nos termos que seguem: Dispensam o pagamento de pensão alimentícia entre si; A interessada ficará com o automóvel Fiat Argo, 2019, Placas RFO3A36, os móveis do quarto da filha, uma cama de casal e uma máquina de lavar. O interessado ficará com o automóvel Hilux, 2013, Placas OSN8205 e dois cavalos; A interessada voltará a usar o nome de solteira; A guarda da filha, a menor Késia Sophie Cavalcante Matos, será exercida na modalidade compartilhada. O lar de referência será o materno e o pai conviverá com a infante em finais de semana alternados, podendo o pai apanhá-la às sextas, a partir das 18 horas, levando-a de volta ao lar materno aos domingos, até as 21h30. Durante a semana, pai e filha terão livre convivência. A título de pensão alimentícia, o interessado pagará 118,57% (cento e dezoito e cinquenta e sete por cento) do salário-mínimo vigente à data do pagamento, ora correspondente a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), mediante PIX (Chave 019.073.173-76), até o dia 10 de cada mês, a partir de abril de 2025. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público, às fls. 16/18, opinou pela homologação do acordo firmado. É o que de importante havia a relatar. Decido. Atesta a Constituição Federal: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. () § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. As partes autocompuseram, concordando com a decretação do divórcio. Prescreve o artigo 4º, § 4º, da Portaria 433/2016 da Presidência do TJCE que obtida a autocomposição entre as partes envolvidas, o termo de acordo será submetido à apreciação do juiz coordenador pelo CEJUSC para homologação. Assim sendo, homologo os termos do acordo obtido, conferindo-lhe os efeitos de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC, e decreto o divórcio entre as partes. Fica assegurada a gratuidade judiciária, conforme o art.4º, § 2º, da Portaria nº 433/2016 do TJCE. Dou esta sentença por transitada em julgado, em razão de sua natureza homologatória. P.R. Expeça-se ofício ao cartório competente. Após as cautelas legais, arquive-se. Itapipoca, 04 de julho de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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T. K. M. C. M. x F. P. M.