Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000121-27.2023.4.06.3807

ID: 277609837

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-27.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELI TEREZINHA FERREIRA LANZARINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENOCH CLEMENTINO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000121-27.2023.4.06.3807/MG AUTOR : NELI TEREZINHA FERREIRA LANZARINI ADVOGADO(A) : ENOCH CLEMENTINO DE SOUZA (OAB MG048301) SENTENÇA III - DISPOSITIVO

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Processo nº 1000121-14.2022.4.01.3803

ID: 298327685

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-14.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS TADEU SILVA CAETANO DE OLIVEIRA

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ADISTON DE OLIVEIRA CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000121-14.2022.4.01.3803/MG AUTOR : ARNALDO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS TADEU SILVA CAETANO DE OLIVEIRA (OAB MG165512) ADVOGADO(A) : ADISTON DE OLI…

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Processo nº 1008275-04.2021.4.01.3820

ID: 333853214

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008275-04.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008275-04.2021.4.01.3820/MG EMBARGADO : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DECISÃO Su…

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Processo nº 1000121-76.2021.4.01.3826

ID: 292627841

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000121-76.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA GONCALVES DE LIMA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO ALBERTO PEREIRA BALDINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000121-76.2021.4.01.3826/MG RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA REQUERENTE : LIGIA GONCALVES DE LIMA DIAS ADVOGADO(A) : THIAGO…

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Sindicato Dos Professores De Universidades Federais De Belo Horizonte, Montes Claros E Ouro Branco - Apubh e outros x Os Mesmos

ID: 261971849

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-28.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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JOSE LUIS WAGNER

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FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1000121-28.2019.4.01.3800

ID: 277609669

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-28.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA

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JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000121-28.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000121-28.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSID…

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Processo nº 1000121-42.2023.4.06.3802

ID: 283452313

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-42.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA PEGORARI DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000121-42.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA PEGORARI DE ALMEIDA (OAB MG095547) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante …

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Processo nº 1000121-34.2022.4.06.3816

ID: 295266095

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000121-34.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO ROSARIO ALVES FERRAZ

Ato ordinatório

Advogados:

IANDRA DE CARVALHO FREITAS

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BENICIA NEDER PINHEIRO DAMASCENO

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SAVIO SANTIAGO BRANDAO

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DESAPROPRIAÇÃO Nº 1000121-34.2022.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA RÉU : MARIA DO ROSARIO ALVES FERRAZ ADVOGADO(A) : SAVIO SANTIAGO BRANDAO (OAB MG228964) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1000121-12.2022.4.06.9999

ID: 280781552

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-12.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILMA DE FATIMA ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

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DANUBIO GALVAO SILVA

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Apelação Cível Nº 1000121-12.2022.4.06.9999/MG APELANTE : NILMA DE FATIMA ROCHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRANCISCO CRUZ (OAB MG167216) ADVOGADO(A) : DANUBIO GALVAO SILVA (OAB MG117773) DESPAC…

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Processo nº 1000121-06.2021.4.01.3817

ID: 278747545

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000121-06.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO SERGIO BOZUTTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO GONCALVES CAIXETA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000121-06.2021.4.01.3817/MG RÉU : FLAVIO SERGIO BOZUTTI ADVOGADO(A) : GILBERTO GONCALVES CAIXETA (OAB MG103161) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Enc… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000121-06.2021.4.01.3817/MG RÉU : FLAVIO SERGIO BOZUTTI ADVOGADO(A) : GILBERTO GONCALVES CAIXETA (OAB MG103161) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Encerrada a audiência de instrução e determinada a abertura de prazo sucessivo para alegações finais ( 161.1 ), as partes apresentaram os respectivos memoriais na seguinte ordem: FLÁVIO SÉRGIO BOZUTTI ( 171.1 ), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ( 173.1 ) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( 178.1 ). Com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a prever expressamente a incidência dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º, Lei 8.429/1992 1 ). Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n.º 166.373, “ O direito de falar por último está contido no exercício pleno da ampla defesa englobando a possibilidade de refutar todas, absolutamente todas as informações, alegações, depoimentos, insinuações, provas e indícios em geral que possam, direta ou indiretamente, influenciar e fundamentar uma futura condenação penal, entre elas as alegações do delator ” (HC 166373, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023). Assim, em analogia ao referido entendimento e com amparo nos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, Constituição Federal 2 ), intime-se a defesa para, caso queira , complementar suas alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima, façam-se conclusos para sentença. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura . João Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal 1. Art. 1º, § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 2. Art. 5º, inc. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

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