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Processo nº 1000121-92.2019.4.01.4102

ID: 337748107

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-92.2019.4.01.4102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000121-92.2019.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000121-92.2019.4.01.4102 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M. S.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000121-92.2019.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000121-92.2019.4.01.4102 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS - RO655-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000121-92.2019.4.01.4102 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, M S COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA., contra acórdão proferido na Ação Ordinária n. 1000121-92.2019.4.01.4102, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança e indeferiu o pedido de que seja afastada a exigência da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais -TCIF. A embargante apontou omissões no julgado, alegando, em síntese, que: a) a TCIF foi criada para custear todas as despesas da SUFRAMA, e não apenas o serviço que deveria ser financiado com a arrecadação, a fiscalização; b) a técnica aplicada na instituição da TCIF, no caso, alíquota ‘ad valorem’, pela qual leva-se em conta a capacidade contributiva do contribuinte, destoa da sistemática da instituição de taxas; c) a TCIF está sendo exigida sobre o valor da operação e não da mercadoria, em afronta ao previsto nos incisos I e II do art. 8º da Lei n. 13.451/2017. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000121-92.2019.4.01.4102 V O T O Os embargos de declaração Como regra geral, é imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Este Tribunal decidiu, no acórdão embargado, que “a TCIF é devida pela atividade de fiscalização realizada pela SUFRAMA sobre o licenciamento e registro de mercadorias que adentram a Zona Franca de Manaus, configurando, portanto, uma taxa e não um imposto”, e, em relação à sua base de cálculo, que “consiste em valores fixos por cada pedido de licenciamento ou nota fiscal, acrescidos de quantias relacionadas ao número de mercadorias fiscalizadas, com limites percentuais para evitar desproporcionalidade”, conforme art. 8º da Lei n. 13.451/2017. Concluiu-se, no julgado, que “a TCIF atende aos requisitos de validade previstos na Constituição, sendo sua base de cálculo compatível com os requisitos estabelecidos para as taxas”. No caso dos autos, o que a parte embargante demonstra é inconformismo com o teor do voto embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. Ademais, acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, devendo ele, nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC, enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada" e que "não podem ser acolhidos embargos de declaração que [...] traduzem o inconformismo com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi" (EDcl no AgInt no MS 27168 - DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 28/02/2024, DJe 04/03/2024). Por fim, cite-se o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, a dizer que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000121-92.2019.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000121-92.2019.4.01.4102 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS - RO655-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA DA TCIF. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a natureza jurídica de taxa à TCIF – Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – cobrada pela SUFRAMA, bem como a compatibilidade de sua base de cálculo com os parâmetros constitucionais exigidos para a espécie tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à análise de dispositivos constitucionais, processuais e tributários apontados pela parte embargante, ou se os embargos visam tão somente à rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram constatados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual analisou de forma clara e fundamentada as questões jurídicas apresentadas, à luz da jurisprudência consolidada. 4. As questões relacionadas à constitucionalidade, natureza e base de cálculo da TCIF foram devidamente analisadas no julgado, pretendendo a parte embargante a rediscussão do mérito do julgado. 5. A fundamentação suficiente, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, não exige que o julgador enfrente todas as teses suscitadas, mas tão somente as aptas a infirmar a conclusão adotada, conforme art. 93, inciso IX, da Constituição e entendimento do STJ. 6. A pretensão de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, é satisfeita quando os elementos relevantes já foram abordados no julgado, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para discutir matéria julgada. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no MS 27168/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 28/02/2024, DJe 04/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1000121-32.2018.4.01.3907

ID: 336387601

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-32.2018.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO JESUS XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GELVANIA APARECIDA DE AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000121-32.2018.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000121-32.2018.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NIVALDO JESUS XAVIER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000121-32.2018.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000121-32.2018.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NIVALDO JESUS XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: GELVANIA APARECIDA DE AZEVEDO - PA15476-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000121-32.2018.4.01.3907 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Nivaldo Jesus Xavier contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tucuruí-PA, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da cessação administrativa de benefício de auxílio-doença. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a cessação do benefício previdenciário lhe causou privação de verba alimentar, afetando sua dignidade, e defende a responsabilidade objetiva do Estado, postulando a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido argumenta que a apelação repete alegações já devidamente afastadas na sentença, pugnando pela manutenção da decisão de improcedência. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000121-32.2018.4.01.3907 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O autor, ora apelante, sustenta que a cessação administrativa do benefício de auxílio-doença lhe causou privação de verba alimentar e sofrimento relevante, defendendo que a responsabilidade civil do Estado é objetiva e, portanto, independente da comprovação de culpa. Requer a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, o INSS, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, aduzindo que o recurso apenas repete alegações já afastadas no primeiro grau, sem comprovar efetivamente a ocorrência de dano moral passível de reparação. I - Mérito Da responsabilidade civil do Estado e da comprovação do dano moral A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Contudo, a configuração do dever de indenizar pressupõe a existência de três requisitos: a conduta comissiva ou omissiva, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, ainda que se reconhecesse a conduta administrativa consistente na cessação do benefício, não restou comprovado nos autos o dano moral efetivamente sofrido pelo autor. A sentença recorrida bem destacou que o dano moral indenizável exige demonstração de sofrimento grave, violador de direitos da personalidade, e que meros dissabores decorrentes de atos administrativos, como o indeferimento ou a cessação de benefício previdenciário, não caracterizam, por si sós, dano moral indenizável. Importante ressaltar que a cessação de benefício previdenciário, por si, não configura ato ilícito, especialmente na ausência de demonstração de abuso de poder, dolo ou negligência grave da Administração, como firmemente consolidado na jurisprudência. No caso concreto, o autor limitou-se a alegar, de maneira genérica, que sofreu constrangimentos e privação de verba alimentar, sem trazer qualquer elemento probatório robusto que evidenciasse abalo à sua honra ou dignidade em nível que justificasse a reparação pecuniária pretendida. Assim, ausentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil, não há como prosperar o pedido de indenização. Da manutenção da sentença A sentença recorrida analisou adequadamente a matéria posta nos autos, aplicando o direito de forma precisa e fundamentada. Não se verifica qualquer vício ou erro que justifique a sua reforma. Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação, inclusive no tocante à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. II - Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, nos termos da fundamentação. CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015 porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000121-32.2018.4.01.3907 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000121-32.2018.4.01.3907 APELANTE: NIVALDO JESUS XAVIER Advogado do(a) APELANTE: GELVANIA APARECIDA DE AZEVEDO - PA15476-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, exige a demonstração da existência de conduta, dano e nexo de causalidade. A cessação administrativa de benefício previdenciário, por si só, não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, sobretudo na ausência de demonstração de dolo, erro grosseiro ou desdobramentos graves que atinjam direitos da personalidade. No caso concreto, o autor limitou-se a alegações genéricas de privação alimentar e constrangimentos, sem comprovação efetiva de abalo moral relevante. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1000121-37.2018.4.01.3000

ID: 320024904

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-37.2018.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENDERLEY DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000121-37.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000121-37.2018.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENDERLEY DE LIMA REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000121-37.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000121-37.2018.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENDERLEY DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000121-37.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000121-37.2018.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta por Enderley de Lima contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado do Acre, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de ato administrativo de licenciamento militar, cumulada com pedido de reintegração às Forças Armadas e indenização por danos morais. O juízo a quo, além de indeferir a pretensão autoral, condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que desenvolveu grave enfermidade na coluna vertebral durante o período em que serviu ao Exército Brasileiro como oficial temporário. Argumenta que tal condição justificaria sua reintegração com vistas à obtenção da reforma militar com proventos integrais, conforme previsto no Estatuto dos Militares. Requer, ainda, a condenação da União ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de compensação por danos morais, sob o fundamento de que teria sido licenciado de forma indevida e sem a devida assistência médica. A União, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, alegando que o licenciamento ocorreu dentro dos parâmetros legais, em razão da natureza temporária do vínculo mantido com a Administração Castrense. Sustenta, ademais, que o apelante foi considerado apto para o serviço em inspeção de saúde oficial, não tendo sido demonstrada incapacidade laborativa definitiva ou qualquer nexo causal entre as atividades militares desempenhadas e a patologia alegada. Defende a inexistência dos requisitos legais para a concessão da reforma ou da reintegração, bem como a ausência de conduta estatal que enseje reparação por danos morais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000121-37.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000121-37.2018.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Admissibilidade A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Delimitação da controvérsia A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade do ato de licenciamento ex officio do apelante, militar temporário, à luz do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), bem como à verificação da existência de incapacidade laborativa, nexo causal com as atividades militares e eventual direito à reforma ou à indenização por danos morais. Marco normativo aplicável Aplica-se à hipótese a Lei nº 6.880/1980, vigente à época dos fatos. Ressalta-se que as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, por se tratar de normas restritivas de direitos, não possuem efeitos retroativos, em observância aos princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança legítima e da irretroatividade da norma desfavorável. Da natureza do vínculo e do licenciamento do militar temporário Nos termos do artigo 121 da Lei nº 6.880/1980, os militares temporários possuem vínculo jurídico precário com a Administração Pública, estando sua permanência nas Forças Armadas condicionada à conveniência e à oportunidade do serviço. O licenciamento ex officio por conclusão do tempo de serviço constitui ato administrativo discricionário, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, cuja desconstituição exige prova robusta, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. Da ausência de incapacidade laborativa O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico habilitado e nomeado pelo Juízo de origem, concluiu que o autor apresenta quadro de lombalgia e cervicalgia crônicas, sem, contudo, apresentar qualquer incapacidade laborativa. Em resposta aos quesitos formulados, o perito consignou que não há sinais neurológicos compatíveis com as queixas relatadas e que não se verifica correlação clínico-imagética suficiente para embasar a alegação de invalidez. Dessa forma, não se evidenciando incapacidade total e permanente para o trabalho, resta prejudicado o pleito de reintegração, bem como de reforma, por ausência de suporte técnico idôneo que comprove qualquer limitação funcional impeditiva do exercício de atividades, inclusive de natureza civil. Da inexistência de nexo causal entre a moléstia e o serviço militar Também não restou demonstrada a existência de nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada e o exercício das atividades castrenses. Os autos não contêm qualquer elemento que comprove acidente em serviço ou agravamento da condição de saúde decorrente do exercício de função militar. O próprio laudo oficial afasta a correlação entre a patologia e as atribuições desempenhadas pelo autor durante seu vínculo com o Exército, inexistindo, ainda, qualquer registro de ocorrência potencialmente lesiva em seus assentamentos funcionais. De acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a concessão da reforma por invalidez exige a comprovação concomitante de incapacidade definitiva e nexo de causalidade com a atividade militar, o que não se verifica no caso concreto. Da improcedência do pedido de reforma Conforme disposto nos artigos 106, 108 e 109 da Lei nº 6.880/1980, a reforma militar pode ser deferida nas hipóteses de invalidez permanente para o serviço ativo, limitação funcional que impeça a readaptação em nova função ou constatação de enfermidade adquirida em ato de serviço. Nenhum desses requisitos restou configurado no presente caso. O perito judicial afastou expressamente a existência de incapacidade, bem como a origem funcional da moléstia. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de que o autor tenha preenchido o tempo mínimo de serviço exigido para a reforma voluntária ou que detivesse estabilidade, tratando-se de militar temporário, com vínculo precário subordinado à discricionariedade administrativa. A inexistência de elementos técnicos e documentais que comprovem a enfermidade como adquirida ou agravada por ato de serviço inviabiliza a aplicação dos dispositivos legais relativos à reforma, sendo de rigor a manutenção da sentença. Da inexistência de responsabilidade civil da União Quanto ao pleito indenizatório, também não assiste razão ao apelante. O ato administrativo de licenciamento ocorreu de forma regular, com base em parecer médico oficial que atestou a aptidão do militar. Não se identificou qualquer conduta abusiva, negligente ou desproporcional por parte da Administração que pudesse configurar dano moral indenizável. A jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores afasta a responsabilização civil do Estado quando ausentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, quais sejam: conduta administrativa lesiva, dano e nexo de causalidade, cuja demonstração incumbe ao autor da demanda. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em favor da União para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em virtude do desprovimento do recurso, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos da gratuidade da justiça deferida ao apelante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000121-37.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000121-37.2018.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENDERLEY DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, REFORMA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE MOLÉSTIA E SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por ex-militar temporário contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de ato administrativo de licenciamento, cumulada com reintegração às Forças Armadas e indenização por danos morais. 2. O autor alegou ter adquirido enfermidade incapacitante durante o período de serviço no Exército Brasileiro e pleiteou reintegração para fins de reforma, bem como compensação por danos morais decorrentes de licenciamento indevido e ausência de assistência médica adequada. 3. A sentença recorrida concluiu pela regularidade do ato administrativo de desligamento, afastando a existência de incapacidade laborativa e nexo causal entre a moléstia e a atividade militar. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ato administrativo de licenciamento de militar temporário deve ser anulado, com consequente reintegração e concessão de reforma por invalidez; e (ii) saber se a União deve ser responsabilizada civilmente por danos morais decorrentes do referido ato. 5. O vínculo do autor com a Administração Militar era temporário e regido pelo art. 121 da Lei nº 6.880/1980, cuja permanência está condicionada à conveniência e oportunidade do serviço. 6. O licenciamento ex officio por conclusão de tempo de serviço constitui ato discricionário, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, cuja desconstituição depende de prova robusta, não apresentada nos autos. 7. O laudo pericial judicial atestou que o autor apresenta quadro de lombalgia e cervicalgia crônicas, sem evidência de incapacidade laborativa total e permanente. 8. Também não restou comprovado nexo causal entre a enfermidade e o exercício das funções militares, inexistindo elementos documentais ou funcionais que evidenciem agravamento da condição de saúde decorrente do serviço prestado. 9. Ausentes os requisitos legais para concessão da reforma militar por invalidez, nos termos dos arts. 106, 108 e 109 da Lei nº 6.880/1980. 10. Quanto ao pedido indenizatório, não foi demonstrada qualquer conduta irregular da Administração Pública que configure responsabilidade civil objetiva. 11. Recurso desprovido, mantida a sentença de improcedência. 12. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 85, § 11, do CPC, e a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000121-54.2025.4.01.3400

ID: 293081809

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1000121-54.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO 1. Intime-se a parte ré para que se manifeste…

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Processo nº 1000121-73.2024.4.01.3308

ID: 332707375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000121-73.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSIERY VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000121-73.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1000121-87.2025.4.01.3001

ID: 291240670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-87.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000121-87.2025.4.01.3001 CL…

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Processo nº 1000121-82.2025.4.01.3908

ID: 292357298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-82.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OZIENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JANINE DOS SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1000121-82.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000121-19.2024.4.01.3908

ID: 291906159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-19.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOSE RAIMUNDO SOUZA DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1000121-19.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000121-78.2025.4.01.3101

ID: 324995622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-78.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. M. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RHICHARD FIGUEIREDO DA SILVA MAGALHAES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000121-78.2025.4.01.3101 …

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Processo nº 1000121-33.2025.4.01.3504

ID: 295298678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000121-33.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANGELINA DE OLIVEIRA NERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra …

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