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M. V. P. Da S. x P. A. Dos S.

ID: 262551889

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201540-23.2022.8.06.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M. V. P. DA S.

Polo Passivo:

P. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THALLYTA MARJORY BRAGA LIMA

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THAIS ALANA BASTOS FROTA

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LADY TAINAN LIMA VIANA CARVALHO

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VICTOR DIOGO DE SAMPAIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201540-23.2022.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: M. V. P. da S. - Apelado: P. A. dos S. - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mér… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201540-23.2022.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: M. V. P. da S. - Apelado: P. A. dos S. - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, DIVISÃO DE BENS E CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. CESSÃO DE DIREITOS GRATUITA À APELANTE. DOAÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. POSSE QUE NÃO SE CONFIGURA DIREITO REAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA TANTO. ALIMENTOS PARA FILHA MENOR FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR M. V. P. DA S. CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANIDÉ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA EM FACE DE P. A. DOS S. A DECISÃO FIXOU A PARTILHA DE BENS, DETERMINANDO QUE O TERRENO SERIA BEM PARTICULAR DO RÉU E A CASA NELE CONSTRUÍDA, DEVERIA SER PARTILHADA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA EX-COMPANHEIRO, ESTABELECEU A GUARDA UNILATERAL PARA A AUTORA E FIXOU O DIREITO DE VISITAS AO APELADO, DA FILHA MENOR, ALÉM DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA, MAS REJEITOU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA, SE DEVE SER REFORMADA ACERCA DA PARTILHA DO TERRENO SITUADO NA FAZENDA VISTA ALEGRE, ZONA RURAL, CANINDÉ-CE E SE DEVEM SER FIXADOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, BEM COMO MAJORADOS OS FIXADOS PARA A FILHA MENOR, PARA O PERCENTUAL DE 40% SOBRE AS APOSENTADORIAS RECEBIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA, NÃO TENDO SIDO DEFERIDO PEDIDO DEFERIDO DIVERSO DO QUE FORA POSTULADO, POIS O PLEITO DE PARTILHA DO TERRENO FOI JULGADO IMPROCEDENTE SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, COMO AFIRMADO PELA PRÓPRIA AUTORA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARTILHANDO-SE APENAS O IMÓVEL CONSTRUÍDO POSTERIORMENTE, NO CURSO DA RELAÇÃO. O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO SE RELACIONA AO MÉRITO DA LIDE.4. A APELANTE SE INSURGE EM FACE DA PARTILHA DO TERRENO, ADUZINDO QUE PARTE DO BEM, CORRESPONDENTE A 29 HECTARES, FOI VENDIDO PELO RÉU, SENDO OS VALORES DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE NA CONTA DO APELADO, E O RESTANTE DO IMÓVEL, 4 HECTARES, FOI DOADO PELO AUTOR PARA ELA, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 21-23 DOS AUTOS, NÃO TENDO SIDO CONSIDERADO TAL FATO NA ORIGEM, E NÃO DEVE INTEGRAR A PARTILHA. 5. DE FATO, O APELADO CEDEU, A TÍTULO GRATUITO, OS SEUS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O TERRENO, EM 24 DE SETEMBRO DE 2020, PORTANTO NO CURSO DO RELACIONAMENTO. DESSE MODO, AINDA QUE ALEGUE TER ADQUIRIDO A POSSE DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, FATO RATIFICADO PELA AUTORA/APELANTE, A PARTIR DA CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS RELATIVOS AO TERRENO, A TITULAR DOS DIREITOS PASSOU A SER A APELANTE, E NÃO MAIS O RÉU. 6. A CESSÃO GRATUITA REALIZADA ENTRE AS PARTES NÃO CONTEMPLA CONSTITUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, MODIFICAÇÃO OU RENÚNCIA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, TENDO EM VISTA QUE VERSA SOBRE A POSSE DO TERRENO E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE, NÃO SENDO EXIGIDA ESCRITURA PÚBLICA. HAVENDO A CESSÃO GRATUITA DA POSSE DO IMÓVEL (DOAÇÃO), EXCLUI-SE DA PARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA NESTE PONTO.7. NO QUE SE REFERE AOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS, A APELANTE NÃO APRESENTOU RAZÕES PARA QUE SEJAM MAJORADOS, E AINDA, DIANTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, ENTENDO QUE O PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO, EXCETUANDO-SE OS DESCONTOS LEGAIS, DEVE SER MANTIDO, PELOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ORA RATIFICADOS.8. ACERCA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO EX-CÔNJUGE, NO CASO, A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA, BEM COMO SUA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, NÃO TRAZENDO NENHUMA COMPROVAÇÃO DE SUA RENDA. EM QUE PESE AFIRMAR QUE O APELADO A IMPEDIA DE TRABALHAR OU ESTUDAR, NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS SOBRE TAIS FATOS NOS AUTOS. 9. DEVE-SE PONDERAR QUE O RELACIONAMENTO FOI INICIADO QUANDO A APELANTE CONTAVA COM 27 VINTE E SETE ANOS), IDADE COMPATÍVEL COM OBTENÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO SENDO DEMONSTRADO NOS AUTOS SEU NÍVEL DE ESCOLARIDADE OU SE TEVE EXPERIÊNCIAS LABORATIVAS PRÉVIAS À UNIÃO ESTÁVEL. 10. ATUALMENTE, A APELANTE CONTA COM CERCA DE QUARENTA E SETE ANOS DE IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE QUALQUER COMORBIDADE OU FATO QUE A IMPEÇA DE SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, E DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, ENTENDO QUE A SENTENÇA NÃO MERECE REPARO NESSE ASPECTO, POIS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC: ART. 1.659, ART. 1.660, ART. 1.196, ART. 108.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1000185-60.2020.8.26.0118, REL. SALLES ROSSI, JULGADO EM 10/04/2023; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1034712-46.2017.8.26.0602, REL. RODOLFO PELLIZARI, JULGADO EM 26/04/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0201540-23.2022.8.06.0055 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Victor Diogo de Sampaio (OAB: 4351/CE) - Thallyta Marjory Braga Lima (OAB: 45780/CE) - Thais Alana Bastos Frota (OAB: 46093/CE) - Lady Tainan Lima Viana Carvalho (OAB: 37773/CE)

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Fernanda Cavalcante De Menezes x Tiberio Tercio Moura De Meneses

ID: 312114402

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0253642-19.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

Polo Passivo:

TIBERIO TERCIO MOURA DE MENESES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TIBERIO TERCIO MOURA DE MENESES

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0253642-19.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: ANDREA RODRIGUES DE SOUSA Réu: RAPHAEL RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer interposta por ANDREA RODRIGUES DE SOUSA em face de RAPHAEL RODRIGUES DE SOUSA, ambos qualificados nos autos. Em exordial, a parte autora alega, em resumo, que sua avó realizou doação do imóvel objeto da lide, em favor da promovente e de seu irmão, ora requerido. Suscita que, nesses termos, se afigura justo que a divisão do imóvel ocorra de forma igualitária (50% para cada um). Apresenta desenho e foto relativos ao imóvel, aduzindo que as casas dos litigantes foram estabelecidas lado a lado, mas que a casa do requerido está tomando espaço da casa do requerente, relativo a cômodo correspondente a um quarto. Pleiteia o julgamento procedente da pretensão para que o réu seja compelido em fazer a devolução do cômodo dito pertencente à parte autora. Despacho inicial concede o benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, dispensa a realização de audiência de conciliação e determina a citação do acionado (ID 117972105). O requerido apresentou contestação de ID 117972121, pela qual indica que a divisão do imóvel nos termos indicados na exordial não implica em desmembramento igualitário, posto que o imóvel da autora possui tamanho total superior em 10m2 (dez metros quadrados) em relação ao imóvel do promovido. Aduz ainda que parte do terreno doado foi vendido de forma indevida sem o consentimento do promovido. Diante da realidade fática sustentada, alega ser prejudicado, pois está em um imóvel menor e sem acesso ao total que deveria ser seu por direito. Pleiteia, preliminarmente, a formação de litisconsórcio necessário, mediante inclusão dos terceiros que firmaram contrato de compra e venda de parte do imóvel (Julio Fábio de Lima e Antônio Erialdo Xavier de Oliveira), conforme instrumento colacionado em anexo à contestação. Formula pedido contraposto no sentido de que o réu seja condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão do tamanho a maior do imóvel da requerida e em razão das benfeitorias das quais a autora se aproveitou. Pede a improcedência da ação. Houve réplica (ID 117973575). Intimadas acerca de interesse probatório adicional (ID 125743358), as partes nada requereram, tendo o prazo fixado decorrido in albis. Anunciado o julgamento antecipado da lide, diante do desinteresse das partes na produção de provas (ID 136082711). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Inicialmente, considerando o pleito exposto em contestação, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao requerido, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio, formulada pelo réu, tem-se que o requerido sustenta devida a inclusão na lide dos terceiros que firmaram contrato de compra e venda de parte do imóvel (Julio Fábio de Lima e Antônio Erialdo Xavier de Oliveira), conforme instrumento colacionado em ID 117972123. Verifico que o fato levantado pelo réu é estranho ao objeto dos autos, que, nos termos da exordial, busca divisão da posse relativa ao imóvel consubstanciado pelas duas residências dos litigantes, não tratando a petição inicial do terreno informado pelo requerido. Ademais, a noticiada compra e venda dos direitos sobre tal parcela do imóvel apresenta-se nebulosa, contrariando a própria tese de defesa do réu, posto que, no instrumento particular de compra e venda, consta como vendedor do imóvel pessoa diversa daquela que fez a doação do bem em favor do autor e sua irmã, não se podendo verificar então quem é detinha a posse regular do imóvel. De todo modo, as análises e discussões nesse sentido, operadas em caso de inclusão no feito das partes vendedora e compradora, são estranhas ao objeto da presente ação, a qual não trata de irregularidade de compra e venda, mas sim de divisão do imóvel entre os litigantes, relacionada à parte construída. Destarte, não havendo pertinência entre o objeto ora discutido na ação e o instrumento de compra e venda apresentado pelo réu, tratando-se de demandas diversas, não reconheço a legitimidade dos indicados para compor a lide, razão pela qual rejeito o pedido de formação de litisconsórcio. Outrossim, importa dizer que feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato e de direito suscitadas. Ademais, intimadas sobre interesse probatório adicional, as partes litigantes nada requereram. Do Mérito Ab initio, devem ser feitos os seguintes apontamentos/esclarecimentos pertinentes ao deslinde da contenda. O instrumento particular apresentado em ID 117973581 trata de doação de direitos possessórios, não havendo que se falar em direito à propriedade do imóvel, posto que, conforme confessa a promovente em exordial, o imóvel objeto da lide não é escriturado, tampouco há comprovação, por meio de registro imobiliário, de que a doadora é a proprietária do bem. Nada obstante, destaco a validade do negócio jurídico de doação referido, formalizado por instrumento particular, referente à transferência de direitos relativo à posse. A propósito os seguintes entendimentos jurisprudenciais: VOTO DO RELATOR EMENTA - BEM IMÓVEL - ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS (E POSTERIOR INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO) - Demanda fundada na nulidade dos negócios, por ausência de registro formal - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Afastamento - Pacífico entendimento jurisprudencial, segundo o qual o ordenamento jurídico não exige o requisito formal para validade de contratos particulares de cessão de direitos/posse que não ostentam natureza jurídica de direito real - Inteligência dos rts. 107, 108 e 1.196, todos do Código Civil - Alegação de fraude igualmente afastada - Demandante que busca beneficiar-se da própria torpeza ao firmar o primeiro negócio no ano de 2011 e, ao depois, arguir nulidade pela ausência do registro - Alegação de fraude à execução igualmente afastada - Não preenchimento dos requisitos da Súmula 375 do C. STJ e art. 792 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000185-60.2020.8.26.0118; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO DE DOAÇÃO PURA. IMÓVEL. BENEFICIÁRIA. EX-COMPANHEIRA DE HERDEIRO NECESSÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. FORMA. VALIDADE. LEGÍTIMA. INVALIDADE PARCIAL. COMPOSSE. USUCAPIÃO. ACESSÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A transferência de direitos possessórios, ainda que incidente sobre bens imóveis, pode ocorrer mediante declaração de vontade expressa em instrumento particular, sem que haja necessidade de que a cessão desses direitos seja traduzida por instrumento público, como condição de validade do ato. 2. O ato de doação é válido no que se restringe à porção disponível da herança do doador, o que equivale a metade do valor relativo aos direitos possessórios que recaem sobre o imóvel doado (art. 1.576 do CC de 1916). 3. Os atos de mera tolerância são insuscetíveis de gerar posse em favor dos respectivos beneficiários, o que é pressuposto para a aquisição da propriedade pela usucapião. 4. A doação é válida quando, a despeito de abranger todo o patrimônio, o doador tem renda suficiente para a própria manutenção. 5. A posse de compossuidora, resultante de justo título e exercida com boa-fé e, ainda, por longo período de tempo, não caracteriza o esbulho a que lei processual se refere como requisito para a proteção possessória pela ação de reintegração. 6. O possuidor de boa-fé tem direito de permanecer na posse de imóvel onde reside, até que venha a receber indenização no valor correspondente à construção que foi erguida na área ocupada. 7. Recurso de apelação dos herdeiros da doadora desprovido. Recurso de apelação da donatária provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0010367-62.2012.8.01.0001, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao apelo da parte Ré e negar provimento ao apelo da parte Autora, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e das mídias digitais gravadas. (TJAC. Relator (a): Desª. Regina Ferrari; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0010367-62.2012.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 07/11/2017; Data de registro: 09/11/2017) Nessa senda, o instrumento particular mencionado demonstra que a doadora Erizai Rodrigues de Souza transferiu às partes ora autora Andrea Rodrigues de Souza e ré Raphael Rodrigues de Sousa a posse sobre o imóvel localizado na Rua Monsenhor Vicente Martins, n° 1786, Fortaleza/CE. Ademais, verifica-se da análise do documento de doação que não há especificação acerca de qual parte do terreno cabe a cada donatário, tendo em vista que há somente disposição de que o imóvel é doado para ambos. Em tais casos fica configurada a composse, situação jurídica em que duas ou mais pessoas exercem a posse sobre um mesmo bem, sendo que cada uma tem o direito de usar, gozar e dispor do bem, sem exclusividade, a teor do que preconiza o art. 1.199 do Código Civil. Observo, no entanto, que, nos termos da narrativa de ambos os litigantes acerca da realidade fática que envolve a lide, o caso trata de composse pro diviso, entendida esta como a situação jurídica de composse em que os possuidores têm áreas definidas e delimitadas para o exercício da posse, sendo que cada um deles pode usar, gozar e dispor de sua área específica. Na composse pro diviso, cada um dos titulares da posse tem um direito de posse delimitado a uma parte específica do bem, formando uma divisão de fato. Essa divisão de fato não implica em uma divisão formal da propriedade, mas sim em uma ocupação e uso diferenciados de cada parte, como se cada um fosse possuidor de uma área específica. Com efeito, na presente hipótese, apesar da ausência de especificação no instrumento de doação sobre a divisão particularizada do imóvel, infere-se da realidade fática que os copossuidores utilizam, cada qual, parte individualizada do bem, fazendo delas sua residência própria, ficando evidenciado o estado de divisão em partes da coisa de posse comum. Nesse contexto, a corroborar tal conclusão, transcrevo trecho da peça contestatória do réu, que se coaduna com a divisão estabelecida no imóvel informada pela autora em exordial: Conforme pode se observar no tereno ao todo existem três imóveis distribuídos, contando da esquerda para a direita, a primeira casa sendo da requerente no andar de cima, e no térreo dos seus pais, a segundo casa no andar de cima sendo do requerido e no andar de baixo sendo a vaga do veículo do pai da requerente e do requerido e a terceira casa estando abandonada a anos e que possui um contrato de compra e venda que segue em anexo. Assim, não resta dúvidas, considerando a explanação fática coincidente apresentada por ambos os litigantes, que, diante da doação realizada e da consequente configuração do estado de composse, ambas as partes optaram e concordaram, ainda que tacitamente, em promover divisão fática da parte construída do imóvel, respeitando desde então o uso exclusivo de cada possuidor sobre o espaço correspondente às respectivas residências. Pontuo ainda que, conforme defendido por ambos os litigantes, diante da composse na modalidade pro diviso, deve ser presumido o direito de os copossuidores usufruírem a posse sobre parcelas iguais do imóvel, notadamente diante da ausência de acordo em sentido contrário, sob pena de enriquecimento sem causa de alguma das partes em detrimento da outra. Nesse sentido, prescreve o art. 551 do Código Civil: Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual. Pois bem. Fixadas tais premissas, cinge-se a controvérsia principal da lide em verificar a regularidade da divisão da composse pro diviso, posto que a autora afirma que o réu está tomando espaço da casa do requerente, relativo a cômodo correspondente a um quarto, o que implica violação ao direito de posse da autora relativa à área que lhe cabia usar com exclusividade. Infere-se, a partir das manifestações da parte autora seja em exordial ou em réplica, que busca o reconhecimento da divisão da posse do imóvel tendo por referência o muro divisório central, ficando a totalidade da parte superior de um lado, para a autora, e a totalidade da parte superior do outro lado, para o réu. Resistindo ao pleito autoral, o promovido defende que: 1) nos termos em que a autora pretende estabelecer a divisão do imóvel, mediante a retomada do cômodo reivindicado, não se afigura divisão igualitária, tendo em vista que a porção do espaço cabível à autora é superior à área que resta ao demandado; 2) que realizou série de benfeitorias relativas à construção de sua residência, tendo a autora ocupado área já construída; e 3) a divisão perseguida não considera parte do terreno doado, a qual foi vendida sem a anuência do réu. Analisando a controvérsia estabelecida, observo que o réu, em sede de contestação, não impugna especificamente a informação de que ocupa o cômodo pleiteado pela autora, devendo-se admitir tal alegação como fato incontroverso, portanto. Ademais, como se não bastasse, a utilização do cômodo pelo requerido é respaldada pela prova trazida pela autora, concernente nas conversas travadas entre os litigantes via aplicativo whatsapp (ID 117973589). Tampouco o réu se insurgiu quanto ao desenho apresentado pela requerente em exordial (pintado em cores amarelo e lilás), no qual se evidencia a posse pelo promovido da área reclamada e a aparente divisão desigual do imóvel destinado à residência de ambos os litigantes, em detrimento da autora. Tais conclusões, aliada à aplicação da matéria jurídica pertinente, conferem, ao menos em um primeiro momento, probabilidade à pretensão do autor, haja vista a inequívoca divisão desigual da área em que exercida a posse exclusiva de cada litigante, decorrente da ocupação, pelo réu, do cômodo reivindicado pela autora. Outrossim, analisando a resistência do requerido atinente à parcela do terreno não abordada pela autora, depreende-se que, de fato, o instrumento particular de doação possui por objeto terreno com 11,00m (onze metros) de frente, o que se coaduna com a alegação defensiva do réu. Extrai-se assim que o imóvel cujos direitos possessórios foram doados possui área total maior do que aquele formada pelas residências dos litigantes. Entendo, todavia, que tal constatação não obsta a pretensão de divisão da posse perseguida pela autora. Explico. Imperioso notar que a interpretação dos contratos, notadamente o de doação, o qual se trata de negócio jurídico gratuito, deve focar na vontade real das partes, sobretudo do doador, responsável pelo ato de liberalidade, observando-se o contexto fático em que celebrado. É fundamental analisar o contrato em seu conjunto, buscando o sentido lógico e coerente das cláusulas à vista da realidade vivenciada no momento da formação do negócio jurídico. Dito isto, observo que a doação efetivada é datada de 29 de janeiro de 2014, conforme instrumento contratual de ID 117973581. Ainda, o réu juntou aos autos fotografia no ID 117972119, fl. 2, datada do ano de 2012 (portanto, antes da realização da doação da posse), em que se vislumbra que a parcela do terreno indicada pelo réu, identificada pelo mesmo como uma terceira casa/terreno abandonada, assim já se encontrava desde antes da efetivação da doação. Permite-se concluir que, tendo ciência o doador da parte do terreno inutilizada e tratando-se a doação de transferência de posse relativa a imóvel residencial (de moradia comum da família da doadora), crível entender que a intenção do ato de liberalidade voltava-se à parcela construída do imóvel, objetivando a doadora que os netos, donatários/beneficiários, dividissem a posse igualmente entre si, para fazer sua moradia. Firme nesse entendimento, entendo que a existência de terreno adicional não obsta a análise da pretensão do autor, posto que as circunstâncias fáticas envolvidas no ato de doação fazem crer que a liberalidade se referia ao imóvel edificado. Outrossim, um segundo argumento de defesa formulado pelo contestante relaciona-se à alegação de que realizou benfeitorias e construções, com dispêndio financeiro, para fins de estabelecer sua residência, ao contrário da autora, que se manteve na parcela do imóvel já construído. Julgo que tal argumento não merece acolhimento, pois cuida de alegação destituída de qualquer comprovação. De fato, limitou-se o requerido em apresentar a referida alegação, sem observância do ônus probatório lhe imposto, nos termos do art. 373 do CPC, haja vista tratar-se de fato impeditivo do direito do autor ou ainda fato constitutivo relativo a seu próprio pedido contraposto de indenização. Não se olvide que, conforme relatado, regularmente intimado acerca de interesse probatório adicional, o demandado manteve-se inerte, sendo certo que as alegações destituídas de respaldo probatório não merecem acolhida pelo juízo. Por fim, controvertem-se às partes quanto à divisão propriamente dita do imóvel (área construída). O requerido afirma que a divisão nos termos pretendidos pela autora implica desigualdade, pois a área atribuída à autora é superior em 10m2 à área cabível ao requerido. A autora, por sua vez, apresentou anexa à réplica, no ID 117973576, planta de situação do imóvel, considerando a divisão sob a perspectiva do promovente, confessando que a divisão, nos termos pretendidos, implica área a maior em seu favor, correspondente a 5m2 (cinco metros quadrados), apenas. Informa anuência com o pagamento de indenização, dada a área a maior e a viabilidade da divisão nestes termos. Sobre esta celeuma, anoto que, mais uma vez, o requerido não apresenta comprovação de suas alegações, carecendo os autos de elementos a indicar que a diferença de área entre os imóveis é de 10m2 (dez metros quadrados). De outro lado, apesar da ausência de produção de perícia oficial sobre o objeto da lide, vislumbro que a parte autora trouxe elemento idôneo, não impugnado pela ré, hábil a respaldar a alegação de que a diferença de área é de 5m2 (cinco metros quadrados); trata-se da mencionada planta de situação do imóvel, constante do ID 117973576. Nesse diapasão, à vista do panorama fático-probatório dos autos em cotejo com a matéria jurídica aplicável ao caso concreto, entendo que a divisão da composse pro diviso nos termos em que pleiteada pela parte autora merece procedência, posto que atendida a viabilidade da divisão do exercício da posse sobre o imóvel, considerando a estrutura física do bem e conforme já tacitamente decidido pelos donatários que estabeleceram suas residências uma ao lado da outra; e ainda implica divisão próxima à igualdade de áreas. Ademais, da análise dos argumentos e provas trazidas à contenda, não se vislumbra qualquer respaldo jurídico em se manter a divisão do imóvel nos moldes atualmente observados, com utilização do cômodo pelo réu, o que denota flagrante desigualdade na divisão, em contrariedade ao direito de ambos em exercer a posse em partes iguais sobre o imóvel, decorrente da doação efetivada. Assim, é devida em favor da autora a restituição do cômodo/quarto pleiteado, situado aos fundos da residência da promovente. Outrossim, em análise do pedido contraposto, entendo que o requerido faz jus à indenização, uma vez comprovada que a divisão ora estabelecida na composse pro diviso implica diferença de 5m2 (cinco metros quadrados) de área em desfavor do réu. A impossibilidade de divisão do exercício da posse sobre o imóvel em partes exatamente iguais, conforme exposto, impõe a necessidade de compensação indenizatória, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Nesse contexto, para fins de fixação do valor da indenização, acolho a pretensão do autor, apresentada em réplica, de modo a considerar, como referência ao cálculo, o valor do metro quadrado constante do IPTU do imóvel (ID 117973577), posto que se trata de único elemento probatório idôneo apresentado nos autos, hábil a formar o convencimento do juízo, no estabelecimento da verba compensatória. Assim, fixo a indenização devida pelo autor em R$ 2.478,05 (5 x R$ 495,61). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a condenar o requerido à obrigação de fazer concernente à devolução, em favor da autora, do cômodo/quarto objeto da lide, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, julgo parcialmente procedente o pedido contraposto, condenando a autora ao pagamento de indenização em favor do réu no montante de R$ 2.478,05 (dois mil e quatrocentos e setenta e oito reais e cinco centavos), com incidência de correção monetária e juros moratórios, nos moldes dos arts. 389, 405 e 406, CC/2002, ambos a partir da efetiva entrega da posse do cômodo ao autor. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de metade das custas processuais e ao integral pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, submetidas ambas as partes à previsão contida no art. 98, §3º, do CPC/15 quanto à suspensão da cobrança pelo prazo de 5 anos, em razão da gratuidade de justiça. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Francisco Romario De Castro Pereira x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 282776463

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000111-58.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3000111-58.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Tarifas] AUTOR: PEDRO VICENTE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida ajuizada por Pedro Vicente da Silva em face de Banco Bradesco S.A. Em síntese, a parte autora afirma que descobriu, por meio dos seus extratos bancários, que o requerido promoveu e vem promovendo uma série de descontos em crédito previdenciário de sua titularidade, uma vez que é beneficiário do INSS. Afirma que as deduções são denominadas de TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO5" e "VR. PARCIAL CESTA B.EXPRESSO 5", no qual até o presente momento somam um desconto de R$ 2.335,61 (dois mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos). No mais, informa que é analfabeto e não realizou a contratação dos serviços mencionados. Documentos anexados à inicial (ID's 135837594/135837589). Decisão deferindo a gratuidade da justiça e determinando apresentação de contestação (ID 136333017). Contestação na qual o requerido apresentou preliminar de prescrição trienal e no mérito, em síntese, sustentou que a cobrança é devida, uma vez que a autora realizou a contratação (ID 138406639). Intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou o prazo transcorrer sem nenhuma manifestação (ID 152287140). Intimadas para informar as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado, as partes nada requereram (ID 155488579). É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes, o que possibilita este juízo julgar o feito no estado em que se encontra. Acerca do assunto expõe o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2.1. "A alegação de cerceamento de defesa não procede quando há julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer in albis o prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)" ( REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 567596 PE 2014/0213223-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). III. PRELIMINARMENTE III. 1 DA PRESCRIÇÃO TRIENAL A parte requerida sustentou que já houve a prescrição no presente caso, uma vez que a lesão ocorreu há mais de 3 anos, na data do primeiro desconto. No entanto, o fundamento não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que em ações como esta, a prescrição ocorre em 5 anos, considerando a data do último desconto, e o autor comprovou que ocorreram descontos ainda em 2025 (fl. 5 - ID 135837590). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação tem por objeto a declaração de nulidade de relação jurídica referente ao do empréstimo consignado nº 212712858 e da cobrança da Tarifa Bancária Cesta Fácil pelo banco promovido, o qual teria efetuado os descontos correspondentes diretamente da conta do autor, que pretende o ressarcimento em dobro pelos danos causados, por não ter solicitado ou contratado os referidos serviços. 2. Não prospera a pretensão recursal da parte promovida para aplicação do art. 178, II, do CC, quanto a decadência do direito de anular negócio jurídico fundado em vício de consentimento, pois o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço, razão pela qual a regra a ser aplicada é a do instituto da prescrição, e não o da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. 3. Não procede a pretensão recursal da parte promovida quanto a aplicação do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, para aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, pois a regra prevista no art. 27, da Lei nº 8.078/1990, fixa o prazo prescricional quinquenal. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal às ações que tratam de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na prestação de serviços bancários que resultem na cobrança indevida do consumidor, nos termos do art. 27 do CDC, reconhecendo, ainda, a natureza de relação jurídica de trato sucessivo, cuja contagem inicial se dá a partir do último desconto. (...) DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator. (TJ-CE - AC: 00018562120188060100 Itapajé, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Desse modo, rejeito a presente preliminar. IV. DO MÉRITO Em observância ao disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como em observância as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que trata-se da discussão de possível relação jurídica de consumo, razão pela qual incide o CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ afirma que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Isso porque, cabe ao Banco Promovido o ônus de provar a vinculação contratual negada pela parte autora e não tendo ele se desonerado de tal mister, atraiu em seu prejuízo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil, na parte final do seu artigo 302, bem como sob as luzes do dispositivo legal citado e do art. 333, "II", todos do mesmo Código. A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CDC. TARIFA BANCÁRIA "CESTA B. EXPRESSO1" . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. ARTIGO 42, §Ú, CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTANGIBILIDADE DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DO APOSENTADO. CONTA DESNTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 4 .000,00. QUANTUM MINORADO PARA R$ 2.000,00. APENAS 8 DESCONTOS COMPROVADOS, COM VALORES DE R$ 25,90 A R$ 29,00 . PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA . ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 25 de outubro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0050263-16 .2020.8.06.0059 Caririaçu, Relator.: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 26/10/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/10/2021) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL . CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO, REQUER O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇO BANCÁRIO. INCABÍVEL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 2) APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA, REQUER A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . I - A sentença declarou a inexistência de contrato de tarifas de serviços bancários e determinou a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, sem reconhecer danos morais. II - O Banco réu não apresentou contrato específico para cobrança da tarifa "Cesta Bradesco Expresso" nem comprovou a prestação dos serviços cobrados. Ademais, houve falha na observância das formalidades legais no trato com consumidor analfabeto, a qual exige-se assinatura a rogo e presença de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil . APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S.A É CONHECIDA E DESPROVIDA III - O Consumidor requer a reforma da sentença para obter a repetição do indébito em dobro, ante a má-fé da instituição financeira, o que, no caso em tela se verifica cabível, a teor do disposto no art. 42 parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o pedido para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de danos morais também se aplica, em decorrência da responsabilidade objetiva, disposta no art . 14 do CDC, sendo arbitrado o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA É CONHECIDA E PROVIDA (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006381120208140009 19837727, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO . CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. RÉU QUE TINHA O DEVER DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, JÁ QUE É O FORNECEDOR DO PRODUTO. INEXIGIBILIDADE DECLARADA ANTE A FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. O réu como fornecedor do produto discutido, deveria ter acostado aos autos o contrato de abertura de conta para comprovar que o autor contratou a tarifa bancária de cesta b . expresso. Não sendo exibido o contrato, não há como saber se o autor realmente efetuou tal contratação. Assim, a cobrança da tarifa é abusiva, devendo ser declarada inexigível. Repetição do indébito em dobro . A repetição do indébito deve se dar de forma dobrada, uma vez que a falta de comprovação da contratação caracteriza cobrança de valores de má-fé. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral . Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000185-40.2023.8 .26.0414 Palmeira D Oeste, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Resta então evidenciada a falha na prestação de serviços pelo banco promovido, haja vista que o mesmo não apresentou o contrato, nem mesmo online, no qual demonstra a contratação do serviço bancário negado pelo autor, tendo o banco se limitado a apresentar prints do sistema interno, no qual oferecem o produto ao autor, mas que demonstram que o autor não visualizou nenhuma das mensagens enviadas (ID 138406642). Por sua vez, a parte autora apresentou os extratos bancários (ID's 135837590/135837589) na qual comprovam a realização dos descontos. Além disso, apresentou também documento pessoal, no qual consta a informação de que é pessoa analfabeta (ID 135837583), conforme apontado na inicial, e sendo assim, o banco requerido só poderia ter firmado a contratação da tarifa se o contrato tivesse a assinatura do autor, do procurador a rogo e de duas testemunhas. Não existindo contrato nesses termos, a suposta contratação é inválida. Assim expõe a jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO ANALFABETO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR SIMPLES ASSINATURA DO ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A em face de sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única Comarca de Solonópole/CE, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização, movida por José Ferreira da Silva. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelada. 3. Considerando-se a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, competia à instituição financeira requerida, ora apelante, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Postas essas considerações, transpondo-as para realidade dos autos, vislumbra-se que a parte autora é pessoa analfabeta, todavia, nota-se que o banco recorrente acostou cópia do contrato, onde se verifica a aposição da digital do contratante e a subscrição por duas testemunhas, mas não se verifica a assinatura a rogo, nem mesmo o preenchimento dos dados das testemunhas, como o próprio CPF. 5. Diante disso, nota-se que o instrumento particular juntado pelo banco a fim de comprovar a legalidade da celebração da avença é inválido, eis que não preenche todos os requisitos alhures explicitados, capazes de tornar o negócio jurídico lícito. 6. Outrossim, depreende-se do teor dos autos, precipuamente que o comprovante de transferência juntado pelo banco às fls. 91 foi equivocadamente acostado aos autos, isso porquê não se refere ao valor pactuado no contrato de fls. 46 e 49, nem mesmo está nomeado ao autor/apelado e sim em nome de um terceiro alheio à presente lide. 7. Desse modo, impõe-se considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação é irregular, vez que a instituição financeira demandada foi incapaz de demonstrar a sua legalidade. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema processual eletrônico. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00007161120168060200 CE 0000716-11.2016.8.06.0200, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) Valoradas as circunstâncias acima mencionadas, importante se faz ressaltar que a responsabilidade do promovido pelos danos causados à parte Autora é objetiva, consoante se extrai do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, não tendo o Banco Promovido logrado êxito em comprovar a ocorrência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, atraiu para si a responsabilidade pelo evento. Importa ressaltar que a conduta do Banco Réu revela um sistema falho, não apresentando formalização válida na contratação alegada. Justamente, pela ausência de comprovação de que, de fato, a parte autora tenha solicitado o serviço de tarifa mencionado, é que não lhe pode ser imposto o ônus da dívida resultante da utilização do suposto empréstimo. IV.1 DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Ademais, considerando que a parte autora logrou êxito em demonstrar os descontados realizados indevidamente, tem-se que a restituição em dobro é cabível, sendo esta devida a partir do dia 30/03/2021, conforme julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) IV. 2 DANOS MORAIS Com relação aos danos causados e a obrigação de repará-los, afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre o tema em comento, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves preleciona que o dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." No presente caso, a própria jurisprudência prevê a possibilidade de indenização por danos morais. No tocante à fixação do quantum indenizatório, sabe-se que, à míngua de critério objetivo legal, cabe ao julgador arbitrar o valor da compensação considerando as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e a finalidade reparatória e pedagógica da indenização. No presente caso, verifica-se que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, totalizando o montante de aproximadamente R$ 2.335,61 (dois mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), quantia expressiva para o consumidor médio. O desconto unilateral de valores não pactuados evidencia prática abusiva, que vulnera direitos da personalidade do consumidor, afrontando sua confiança na instituição financeira e gerando-lhe aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, porquanto atinge diretamente a disponibilidade de recursos financeiros, essenciais à manutenção da dignidade e segurança econômica. Além disso, trata-se de conduta perpetrada por instituição financeira de grande porte e ampla expertise, o que exige maior diligência na prestação de serviços, reforçando o caráter pedagógico da indenização como medida de desestímulo a práticas semelhantes em relação a outros consumidores. Por outro lado, o valor não deve representar enriquecimento sem causa, devendo ser fixado em patamar que cumpra adequadamente as finalidades reparatória e pedagógica, sem se revelar desproporcional à ofensa. Assim, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) que, na hipótese concreta, se revela suficiente para compensar os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor e para inibir a repetição da conduta abusiva pelo réu. Anote-se que em conformidade com a Súmula 362 do STJ, no caso do dano moral, a correção monetária deve fluir a partir do arbitramento, isto é, da data da prolação da decisão que fixou o montante a ser indenizado. V. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a. Declarar a inexistência de débito, haja vista que não fora apresentado o contrato das tarifas mencionadas; b. Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do evento danoso (data do primeiro desconto), consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ; c. Condenar o requerido, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021, se por acaso tiver ocorrido, e na forma dobrada após a referida data (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto) (art. 398 do CC/02 e súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido do IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela lei nº 14.905/2024. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 26 de maio de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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