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Cmpc Celulose Riograndense Ltda e outros x Cmpc Celulose Riograndense Ltda e outros

ID: 327279040

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021234-18.2023.5.04.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA JAIRO DA VARA VAGHETTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA JAIRO DA VARA VAGHETTI

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0021234-18.2023.5.04.0221 RECORRENTE: JAIRO DA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0021234-18.2023.5.04.0221 RECORRENTE: JAIRO DA VARA VAGHETTI E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIRO DA VARA VAGHETTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b2bd92 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021234-18.2023.5.04.0221 - 2ª Turma Recorrente: 1. CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA Recorrido: JAIRO DA VARA VAGHETTI RECURSO DE: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 8e8389f; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id aa60040). Representação processual regular (id 09d98ac; id 9abac0c ). Preparo satisfeito (id b432731 ; id fd2891d; id db0182b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: a) Responsabilidade Civil do Empregador. Doença Ocupacional. Aplicação da Tabela CIF. (...) Conforme salientado na origem, o perito médico, no laudo do ID. 9673b24, conclui que o reclamante apresentou síndrome do manguito rotador direito (CID M75.1), artrose acromioclavicular, discopatia degenerativa cervical (CID M50.1) e lombar (CID M51.1), síndrome do túnel do carpo bilateral (CID G56.0). O perito optou, ainda, por aguardar a realização da perícia ergonômica para manifestar-se quanto ao nexo causal ou concausal. No laudo pericial ergonômico do ID. d22833, o expert conclui que as atividades exercidas pelo autor apresentam exigências biomecânicas não recomendadas (subitem 4.1.1.1.1.1.1). Acrescenta que foram evidenciadas, ainda, não conformidades, (subitem 17.2), conforme preconiza a NR-17 vigente até 2 de janeiro de 2022 e não conformidades disposto no subitem 17.5 vigente partir de 3 de janeiro de 2022, da Portaria n° 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Em complementação, no laudo do ID. d3a6e6c, o perito médico conclui que: "Após a análise do laudo ergonômico, concluo pela participação do trabalho exercido na reclamada como concausa para as patologias da coluna lombar e ombro direito. Percentual de redução de capacidade estimada para a reclamada em 4,37%."" Assim, presentes o dano e o nexo causal entre a patologia e as atividades laborais, passa-se à análise da responsabilidade das reclamadas. Em regra, a responsabilidade civil do empregador é examinada à luz da teoria subjetiva, exigindo, para sua configuração, a presença simultânea de três elementos: o dano ou prejuízo decorrente de acidente típico ou doença ocupacional a ele equiparada, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpa do empregador. Nesse sentido, os artigos 7º, XXVIII e XXII, da Constituição, 157 da CLT e 186 e 927 do CC dispõem sobre o dever de o empregador disponibilizar um ambiente de trabalho seguro e capaz de evitar acidentes ou doenças ocupacionais, sob pena de indenizar o trabalhador pelos prejuízos sofridos. Contudo, quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do CC. O risco que atrai a responsabilização objetiva pode ser auferido a partir da comparação entre a atividade que gerou o dano e o nível de exposição dos demais membros da coletividade. Diante do risco acentuado, decorrente das não conformidades ergonômicas evidenciadas, tem-se que a responsabilidade da reclamada é objetiva. Assim, o conjunto probatório permite que se conclua pela responsabilidade da reclamada, pois presentes os elementos que a justificam. b) Danos Morais. (...) O valor a ser arbitrado para a indenização por danos morais deve ser capaz de amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador (função compensatória), levando em conta o perfil do ofensor (funções punitiva e socioeducativa). Assim, dentro do possível, deve propiciar ao empregado a sensação de que lhe foi feita justiça, inibindo, por outro lado, a prática pelo empregador de condutas comissivas ou omissivas prejudiciais a quem lhe oferta a mão de obra. No caso, considerando-se tais critérios, entendo que a quantia de R$ 20.000,00, mostra-se razoável, pois compatível com a extensão do dano. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. c) Danos Materiais. Pensão Mensal. Pagamento em Parcela Única. Assim decidiu o Juízo de origem: "Relativamente ao dano material (pensionamento), é sabido que dano material é também prejuízo financeiro efetivo. É uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio, perda, deterioração de bens materiais, total ou parcialmente, suscetível de avaliação pecuniária, composto do dano emergente e do lucro cessante. Chama-se dano emergente o que efetivamente a vítima perdeu, é um dano positivo. Lucro cessante é o que a vítima deixou de ganhar; é um dano negativo. É um prejuízo imediatamente mensurável; mais visível, porque representa dispêndios necessários e concretos apuráveis por documentos. Observa o princípio restitutio in integrum ou da restauração do status quo ante. No que tange aos lucros cessantes, podem ser conceituados como o que a vítima deixou de ganhar; é um dano negativo. É a privação de ganhos futuros, que razoavelmente se pode presumir. Abrange as prestações alimentícias, considerando-se a duração provável da vida da vítima apenas em caso de morte e o período de vida da vítima, não sendo o caso dos autos, pois que inexiste óbito. Quando não há óbito, os lucros cessantes configuram-se em pensionamento mensal no importe do trabalho para o qual se inabilitou, ou a depreciação que ele sofreu, observando-se os rendimentos da vítima. O artigo 950, do CC, não fala em readaptação, apenas na incapacidade para a profissão, para o deferimento do pensionamento. Nesse passo, conforme registrado nos laudo pericial médico, houve redução da capacidade do reclamante, em 4,37% da Tabela DPVAT, com contribuição do trabalho realizado na ré, de forma concausal, antes as condições de prestação dos serviços, sendo metade de sua responsabilidade, de modo que defiro a pensão mensal de 2,185% sobre a remuneração do reclamante antes da ruptura contratual, de forma vitalícia, sendo devida a partir da sua dispensa, devendo a reclamada implementar o pagamento na folha de pagamento. Sinalo, por oportuno, entendimento ao qual me filio de que não é aplicável a Tabela CIF, uma vez que a tabela DPVAT é a amplamente utilizada nas ações que envolvem a discussão sobre perda da capacidade de trabalho, mostrando-se mais adequada por fornecer parâmetros objetivos ao contrário da tabela CIF, em que contém critérios eminentemente subjetivos. Consigno, desde já, para o reajustamento da pensão, que se observem os índices de reajuste previstos em nome coletiva para a categoria, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ nº 86 deste Regional, segundo o qual: ""Orientação Jurisprudencial nº 86 - PENSIONAMENTO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTES. Definida a base de cálculo do pensionamento como sendo a remuneração, são aplicáveis os índices de reajuste previstos em norma coletiva da categoria, ainda que omisso o título executivo a respeito"". Registro, ainda, que, em que pese o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil faculte o adimplemento da indenização por danos materiais de uma só vez, no intuito de resguardar o interesse futuro do próprio empregado, entendo desaconselhável a adoção de tal medida, porquanto a manutenção da pensão mensal soa mais adequada a prover a subsistência do trabalhador, preservando-o de eventuais intercorrências que possam comprometer a própria finalidade do instituto, de modo que indefiro o pagamento do pensionamento em parcela única das parcelas vincendas, devendo a quitação das parcelas vencidas serem pagas em parcela única. Em que pese a idoneidade financeira da Reclamada, não sendo possível presumir que a solidez econômica perdurará por muitos anos, determino a constituição de capital que assegure o cumprimento da obrigação relativa à pensão deferida, nos termos do art. 533 do CPC.". A indenização por danos materiais, na forma de pensão, em específico, decorre da redução da capacidade laborativa do empregado e da responsabilidade civil do empregador pela lesão causada, nos termos do artigo 950 do Código Civil, que dispõe: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização [...] incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A limitação funcional resulta na necessidade de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional despender de maior esforço para o desempenho da profissão ou de outra atividade laboral, legitimando a reparação pelo dano sofrido na forma pensão mensal. Entendo aplicável a tabela DPVAT que é a usualmente utilizada neste Regional. O pagamento da indenização em parcela única está de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 950 do CC supra mencionado. Contudo, esta Turma entende que, em havendo o pagamento do pensionamento em parcela única, é aplicável o redutor. Considerando que a parte autora postula o pagamento em parcela única, sem redutor, entendo que a sentença não comporta reforma. Observo que o Juízo de origem já determinou a constituição de capital em favor do autor, inexistindo prejuízos ao trabalhador. Nego provimento. d) Estabilidade no Emprego. Reflexos. A pretensão da parte autora quanto à garantia no emprego decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional encontra amparo no artigo 118 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Acerca do mencionado no dispositivo transcrito, o afastamento do empregado em benefício acidentário, especificamente, não é condição única para a obtenção da garantia provisória no emprego, sendo possível reconhecer o direito quando diagnosticada a patologia após a ruptura do contrato. É nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." Para tanto, basta que o trabalhador comprove a existência do dano, ainda que transitório, e do nexo causal entre a patologia e a atividade exercida. Esses requisitos encontram-se presentes na definição de acidente do trabalho presente no artigo 19 da Lei 8.213/91, que dispõe: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, comprovados o dano e o nexo de causalidade, o empregado tem garantido seu emprego por disposição legal. Transcorrido o prazo respectivo para a reintegração, é devida a indenização substitutiva. Assim, o autor faz jus ao pagamento da indenização do período estabilitário. Entendo, ainda, que devem ser observados os reflexos no PPR e aviso prévio, tendo em vista a despedida sem justa causa. Nego provimento ao recurso da reclamada. Dou parcial provimento ao recurso da parte autora para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos do período estabilitário em PPR e aviso prévio. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao subitem referente à "estabilidade provisória". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida de acordo com esse entendimento, o recurso de revista é inadmitido, nos termos da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO DA VARA VAGHETTI - CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA

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Cmpc Celulose Riograndense Ltda e outros x Cmpc Celulose Riograndense Ltda e outros

ID: 327279440

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021234-18.2023.5.04.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA JAIRO DA VARA VAGHETTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA JAIRO DA VARA VAGHETTI

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

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GUILHERME GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0021234-18.2023.5.04.0221 RECORRENTE: JAIRO DA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0021234-18.2023.5.04.0221 RECORRENTE: JAIRO DA VARA VAGHETTI E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIRO DA VARA VAGHETTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b2bd92 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021234-18.2023.5.04.0221 - 2ª Turma Recorrente: 1. CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA Recorrido: JAIRO DA VARA VAGHETTI RECURSO DE: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 8e8389f; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id aa60040). Representação processual regular (id 09d98ac; id 9abac0c ). Preparo satisfeito (id b432731 ; id fd2891d; id db0182b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: a) Responsabilidade Civil do Empregador. Doença Ocupacional. Aplicação da Tabela CIF. (...) Conforme salientado na origem, o perito médico, no laudo do ID. 9673b24, conclui que o reclamante apresentou síndrome do manguito rotador direito (CID M75.1), artrose acromioclavicular, discopatia degenerativa cervical (CID M50.1) e lombar (CID M51.1), síndrome do túnel do carpo bilateral (CID G56.0). O perito optou, ainda, por aguardar a realização da perícia ergonômica para manifestar-se quanto ao nexo causal ou concausal. No laudo pericial ergonômico do ID. d22833, o expert conclui que as atividades exercidas pelo autor apresentam exigências biomecânicas não recomendadas (subitem 4.1.1.1.1.1.1). Acrescenta que foram evidenciadas, ainda, não conformidades, (subitem 17.2), conforme preconiza a NR-17 vigente até 2 de janeiro de 2022 e não conformidades disposto no subitem 17.5 vigente partir de 3 de janeiro de 2022, da Portaria n° 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Em complementação, no laudo do ID. d3a6e6c, o perito médico conclui que: "Após a análise do laudo ergonômico, concluo pela participação do trabalho exercido na reclamada como concausa para as patologias da coluna lombar e ombro direito. Percentual de redução de capacidade estimada para a reclamada em 4,37%."" Assim, presentes o dano e o nexo causal entre a patologia e as atividades laborais, passa-se à análise da responsabilidade das reclamadas. Em regra, a responsabilidade civil do empregador é examinada à luz da teoria subjetiva, exigindo, para sua configuração, a presença simultânea de três elementos: o dano ou prejuízo decorrente de acidente típico ou doença ocupacional a ele equiparada, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpa do empregador. Nesse sentido, os artigos 7º, XXVIII e XXII, da Constituição, 157 da CLT e 186 e 927 do CC dispõem sobre o dever de o empregador disponibilizar um ambiente de trabalho seguro e capaz de evitar acidentes ou doenças ocupacionais, sob pena de indenizar o trabalhador pelos prejuízos sofridos. Contudo, quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do CC. O risco que atrai a responsabilização objetiva pode ser auferido a partir da comparação entre a atividade que gerou o dano e o nível de exposição dos demais membros da coletividade. Diante do risco acentuado, decorrente das não conformidades ergonômicas evidenciadas, tem-se que a responsabilidade da reclamada é objetiva. Assim, o conjunto probatório permite que se conclua pela responsabilidade da reclamada, pois presentes os elementos que a justificam. b) Danos Morais. (...) O valor a ser arbitrado para a indenização por danos morais deve ser capaz de amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador (função compensatória), levando em conta o perfil do ofensor (funções punitiva e socioeducativa). Assim, dentro do possível, deve propiciar ao empregado a sensação de que lhe foi feita justiça, inibindo, por outro lado, a prática pelo empregador de condutas comissivas ou omissivas prejudiciais a quem lhe oferta a mão de obra. No caso, considerando-se tais critérios, entendo que a quantia de R$ 20.000,00, mostra-se razoável, pois compatível com a extensão do dano. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. c) Danos Materiais. Pensão Mensal. Pagamento em Parcela Única. Assim decidiu o Juízo de origem: "Relativamente ao dano material (pensionamento), é sabido que dano material é também prejuízo financeiro efetivo. É uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio, perda, deterioração de bens materiais, total ou parcialmente, suscetível de avaliação pecuniária, composto do dano emergente e do lucro cessante. Chama-se dano emergente o que efetivamente a vítima perdeu, é um dano positivo. Lucro cessante é o que a vítima deixou de ganhar; é um dano negativo. É um prejuízo imediatamente mensurável; mais visível, porque representa dispêndios necessários e concretos apuráveis por documentos. Observa o princípio restitutio in integrum ou da restauração do status quo ante. No que tange aos lucros cessantes, podem ser conceituados como o que a vítima deixou de ganhar; é um dano negativo. É a privação de ganhos futuros, que razoavelmente se pode presumir. Abrange as prestações alimentícias, considerando-se a duração provável da vida da vítima apenas em caso de morte e o período de vida da vítima, não sendo o caso dos autos, pois que inexiste óbito. Quando não há óbito, os lucros cessantes configuram-se em pensionamento mensal no importe do trabalho para o qual se inabilitou, ou a depreciação que ele sofreu, observando-se os rendimentos da vítima. O artigo 950, do CC, não fala em readaptação, apenas na incapacidade para a profissão, para o deferimento do pensionamento. Nesse passo, conforme registrado nos laudo pericial médico, houve redução da capacidade do reclamante, em 4,37% da Tabela DPVAT, com contribuição do trabalho realizado na ré, de forma concausal, antes as condições de prestação dos serviços, sendo metade de sua responsabilidade, de modo que defiro a pensão mensal de 2,185% sobre a remuneração do reclamante antes da ruptura contratual, de forma vitalícia, sendo devida a partir da sua dispensa, devendo a reclamada implementar o pagamento na folha de pagamento. Sinalo, por oportuno, entendimento ao qual me filio de que não é aplicável a Tabela CIF, uma vez que a tabela DPVAT é a amplamente utilizada nas ações que envolvem a discussão sobre perda da capacidade de trabalho, mostrando-se mais adequada por fornecer parâmetros objetivos ao contrário da tabela CIF, em que contém critérios eminentemente subjetivos. Consigno, desde já, para o reajustamento da pensão, que se observem os índices de reajuste previstos em nome coletiva para a categoria, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ nº 86 deste Regional, segundo o qual: ""Orientação Jurisprudencial nº 86 - PENSIONAMENTO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTES. Definida a base de cálculo do pensionamento como sendo a remuneração, são aplicáveis os índices de reajuste previstos em norma coletiva da categoria, ainda que omisso o título executivo a respeito"". Registro, ainda, que, em que pese o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil faculte o adimplemento da indenização por danos materiais de uma só vez, no intuito de resguardar o interesse futuro do próprio empregado, entendo desaconselhável a adoção de tal medida, porquanto a manutenção da pensão mensal soa mais adequada a prover a subsistência do trabalhador, preservando-o de eventuais intercorrências que possam comprometer a própria finalidade do instituto, de modo que indefiro o pagamento do pensionamento em parcela única das parcelas vincendas, devendo a quitação das parcelas vencidas serem pagas em parcela única. Em que pese a idoneidade financeira da Reclamada, não sendo possível presumir que a solidez econômica perdurará por muitos anos, determino a constituição de capital que assegure o cumprimento da obrigação relativa à pensão deferida, nos termos do art. 533 do CPC.". A indenização por danos materiais, na forma de pensão, em específico, decorre da redução da capacidade laborativa do empregado e da responsabilidade civil do empregador pela lesão causada, nos termos do artigo 950 do Código Civil, que dispõe: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização [...] incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A limitação funcional resulta na necessidade de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional despender de maior esforço para o desempenho da profissão ou de outra atividade laboral, legitimando a reparação pelo dano sofrido na forma pensão mensal. Entendo aplicável a tabela DPVAT que é a usualmente utilizada neste Regional. O pagamento da indenização em parcela única está de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 950 do CC supra mencionado. Contudo, esta Turma entende que, em havendo o pagamento do pensionamento em parcela única, é aplicável o redutor. Considerando que a parte autora postula o pagamento em parcela única, sem redutor, entendo que a sentença não comporta reforma. Observo que o Juízo de origem já determinou a constituição de capital em favor do autor, inexistindo prejuízos ao trabalhador. Nego provimento. d) Estabilidade no Emprego. Reflexos. A pretensão da parte autora quanto à garantia no emprego decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional encontra amparo no artigo 118 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Acerca do mencionado no dispositivo transcrito, o afastamento do empregado em benefício acidentário, especificamente, não é condição única para a obtenção da garantia provisória no emprego, sendo possível reconhecer o direito quando diagnosticada a patologia após a ruptura do contrato. É nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." Para tanto, basta que o trabalhador comprove a existência do dano, ainda que transitório, e do nexo causal entre a patologia e a atividade exercida. Esses requisitos encontram-se presentes na definição de acidente do trabalho presente no artigo 19 da Lei 8.213/91, que dispõe: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, comprovados o dano e o nexo de causalidade, o empregado tem garantido seu emprego por disposição legal. Transcorrido o prazo respectivo para a reintegração, é devida a indenização substitutiva. Assim, o autor faz jus ao pagamento da indenização do período estabilitário. Entendo, ainda, que devem ser observados os reflexos no PPR e aviso prévio, tendo em vista a despedida sem justa causa. Nego provimento ao recurso da reclamada. Dou parcial provimento ao recurso da parte autora para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos do período estabilitário em PPR e aviso prévio. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao subitem referente à "estabilidade provisória". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida de acordo com esse entendimento, o recurso de revista é inadmitido, nos termos da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO DA VARA VAGHETTI - CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA

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ID: 322134520

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020687-39.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANA INDUSTRIAS LTDA RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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MARCIO LOPES RODRIGUES

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ROSANA AKIE TAKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 RECORRENTE: RAFAEL BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 RECORRENTE: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acde300 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANA INDUSTRIAS LTDA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) ROSANA AKIE TAKEDA (RS25804) Recorrente: Advogado(s): 2. RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) Recorrido: Advogado(s): DANA INDUSTRIAS LTDA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) ROSANA AKIE TAKEDA (RS25804) RECURSO DE: DANA INDUSTRIAS LTDA PRELIMINARMENTE Vistos os autos. Indefere-se a substituição do depósito recursal por seguro garantia (Id 179672e), vez que tal pedido configura matéria idêntica à debatida no Processo IncJulgRREmbRep 0020332- 13.2023.5.04.0012 (IRR nº 37), inviabilizando seu exame. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f8c3f08; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 92f1035). Representação processual regular (id 70235f4). Preparo satisfeito (id 30248c4; a6f9c5b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Irretocável a sentença, no aspecto, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, que adoto como ratio decidendi. De maneira semelhante esta 9ª Turma já decidiu - inclusive considerando o advento do auxílio doença no curso do aviso prévio indenizado e o reestabelecimento do plano de saúde até a alta médica - no julgamento do ROT 0021309-44.2015.5.04.0025 (em 21-07-2016, Relator Desembargador João Batista de Matos Danda) e também no precedente abaixo: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO SUSPENSO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Nos termos do art. 476 da CLT, a suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção de benefício previdenciário acarreta a suspensão temporária dos principais efeitos do contrato em relação às partes, quais sejam, a prestação de serviços e o correspondente pagamento de salários. Mantêm-se hígidas, contudo, eventuais obrigações acessórias atinentes à contratação, como é o caso do plano de assistência à saúde custeado pelo empregador. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0021412-71.2016.5.04.0201 ROT, em 29/11/2019, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Destaco, ainda, que a reclamada sequer invoca algum precedente ou entendimento doutrinário que justifique a interpretação que entende correta dos termos do art. 476 da CLT e da Súmula 440 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida de acordo com esse entendimento, o recurso de revista é inadmitido, nos termos da Súmula 333 do TST. Nego seguimento (Da suspensão do contrato de trabalho – plano de saúde Da violação ao artigo 5º, XXVI da CF Da violação ao artigo 476 da CLT Da contrariedade à Súmula 440do TST Da divergência jurisprudencial). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id bf77a67; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 6b3ba56). Representação processual regular (id 8a85418; 9e4e614). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Sobre o tema, assim foi decidido na origem (fls. 412 a 414 e 417 a 419) A pretensão indenizatória veiculada na ação encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil. Diz o art. 186 antes citado: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já q o art. 927 diz: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Desta forma, para que haja direito à reparação do dano, faz-se necessária a prova da efetiva existência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano e a conduta ilícita do agente ou a ausência das excludentes da ilicitude do ato, como, por exemplo, o exercício regular de direito. Todos os pressupostos devem estar presentes em conjunto, sendo que a falta de qualquer um deles retira o direito à indenização. Dispõe o "caput" do art. 20 da Lei nº 8.213/91, que são consideradas acidente do trabalho: "I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Já o § 1º do mesmo artigo exclui da caracterização de doença do trabalho a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a doença endêmica adquirida por segurado. A diferença entre doença profissional e doença do trabalho é que na primeira o nexo causal é presumido, e na última é necessária a demonstração, pelo empregado, da presença do elemento causador da moléstia. No caso dos autos, não se trata de alegação de doença profissional, razão pela qual é necessário o estabelecimento do nexo causal e, para tanto, foi realizada perícia médica psiquiátrica. No laudo pericial médico, id 52ef7ed, o Sr. Perito conclui que: "- O reclamante apresenta quadro clínico compatível com a CID 10 F19 - transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas e CID 10 F31.7 - Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão. - Não existe incapacidade laborativa para a sua função. - Não há relação de nexo causal das patologias com o trabalho exercido na reclamada. - O índice de perda, de conformidade com a tabela DPVAT, é de 0% (zero por cento)." (grifei). Tendo em vista que não houve impugnação ao laudo no prazo concedido pelas partes, acolho as conclusões periciais em sua integralidade e reconheço a inexistência de doença ocupacional relacionada com as atividades desenvolvidas na reclamada. Ausente o nexo de causalidade, e, portanto, não demonstrada a ocorrência de doença ocupacional, não há que se falar em garantia de emprego daí decorrente. De outra parte, o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 assegura o direito à estabilidade acidentária ao segurado que sofreu acidente do trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. Assim, para o reconhecimento da estabilidade acidentária não basta a simples ocorrência do acidente do trabalho, fazendo-se necessária a presença de outros pressupostos consoante entendimento consubstanciado no item II da Súmula 378 do TST, que abaixo transcrevo: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." No caso, e conforme já referido anteriormente, não restou demonstrada a existência de nexo causal entre a patologia do reclamante e as atividades realizadas na reclamada, não fazendo jus o autor à garantia provisória do emprego. Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o reclamante tenha usufruído de benefício previdenciário acidentário ao longo do pacto laboral. Por tais razões, tenho por não preenchidos os requisitos necessários à implementação do direito à estabilidade provisória, razão pela qual não há que se falar em reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Julgo improcedentes os correspondentes pedidos. [...] Por fim, passo à análise do pedido de indenização por danos morais em razão da alegada despedida discriminatória. O contrato de trabalho envolve direitos e obrigações contratuais de ordem patrimonial e não-patrimonial, bem como o direito e o dever de respeito a direitos personalíssimos relativos à honra e à imagem das partes envolvidas, cuja violação implica, diretamente, violação do direito, da lei e do próprio contrato. Entre as finalidades fundamentais do Direito do Trabalho encontra-se a de assegurar o respeito à dignidade, tanto do empregado quanto do empregador, de forma que qualquer lesão neste sentido implicará, necessariamente, uma reparação. Para que haja direito à reparação do dano, faz-se necessária a prova da efetiva existência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano e a ausência das excludentes da ilicitude do ato, como, por exemplo, o exercício regular de direito. Todos os pressupostos devem estar presentes em conjunto, sendo que a falta de qualquer um deles retira o direito à indenização. Ainda que a Constituição Federal disponha, em seu art. 7°, inciso I, que é direito dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, não há lei que regulamente a matéria. Assim, enquanto não editada a lei complementar referida no artigo acima mencionado, a despedida é direito potestativo do empregador, salvo nos casos de garantia de emprego ou estabilidade provisória, o que não restou caracterizado nos presentes autos. Ainda, assim dispõe o art. 1° da Lei n° 9.029/95: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal". Cabia, portanto, ao reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito (despedida por discriminação, uma vez que estava doente), consoante art. 818, inciso I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer prova nos autos que ampare suas alegações. Ressalto que, embora o reclamante estivesse em acompanhamento médico, ao menos no período de 22/03/2023 a julho de 2023, conforme indica o atestado médico anexado à fl. 41, não há qualquer prova nos autos de que estivesse em tratamento médico que inviabilizasse a continuidade da relação empregatícia, tampouco qualquer evidência de que a despedida tenha se dado de forma discriminatória. Diga-se que o atestado médico indicando a ausência de condições laborais do autor e solicitando seu afastamento do trabalho somente foi confeccionado em agosto de 2023, conforme fl. 43 dos autos, e, portanto, após a despedida procedida pela ré. Registro que, conforme analisado anteriormente, não há qualquer comprovação nos autos de que a patologia que acomete o autor esteja relacionada com o trabalho realizado na reclamada, além de não lhe causar inaptidão para o labor no momento da dispensa, de acordo com o laudo pericial médico produzido nos autos, tendo o afastamento previdenciário sido concedido pelo INSS após a ruptura do vínculo de emprego, não se podendo presumir que o reclamante estivesse inapto no momento da despedida. Ademais, a doença psicológica enfrentada pelo autor não se trata de patologia que cause estigma ou preconceito como é sabido ocorrer com outras doenças de maior gravidade e/ou risco de contágio. Assim, não havendo qualquer prova nos autos de que o reclamante estivesse em tratamento médico que inviabilizasse a continuidade da relação empregatícia, tampouco qualquer evidência de que a despedida tenha se dado de forma discriminatória, entendo que, no caso em análise, eventual patologia que acomete o autor não foi o motivo para o término da relação contratual. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da despedida e reintegração ao emprego, bem como do pagamento de indenização por danos morais decorrentes da alegada despedida discriminatória. (grifos originais; sublinhei) Ao exame. Novamente, irretocável a decisão de origem, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos a seguir. De início, não se pode inferir que houve determinação para afastamento das atividades laborais da leitura do termo de comparecimento constante no Id 7e7f022. Além disso, da consulta ao prontuário médico do reclamante, é possível constatar afastamentos por CIDs variadas. Por outro lado, no atestado médico constante no Id 6b8c01, de 10-07-2023, há um breve histórico sobre o acompanhamento médico do paciente e da alteração das doses da medicação da qual fazia uso, registrando, ao final, o código 292.84, que representa a classificação médica para transtorno do humor induzido por drogas, com a determinação de dois dias de repouso ao reclamante. No entanto, não considero que esses atestados sejam suficientes para caracterizar como discriminatória a demissão ocorrida em 18-07-2023 (Id a1ef9d5). Além disso, os atestados médicos anexados ao Id ef70416 são posteriores à despedida, e o contrato de internação não possui data (Id 88cd92a). No mesmo sentido todos os documentos anexados à manifestação de Id 04d3de4, que, também, são posteriores à demissão ou repetem a documentação anexada à exordial. Mesmo o benefício de "auxílio por incapacidade temporária previdenciária", do Id 92c4bc9, foi concedido depois da despedida. Constato, ainda, que nas razões recursais do reclamante existe a seguinte afirmação (fl. 499): Não há dúvidas de que a lesão sofrida pelo Recorrente lhe acarreta danos morais, visto que privado, de forma permanente da sua capacidade laborativa, o que por si só causa danos à auto-estima do obreiro. Contudo, noto que no laudo pericial (fl. 218 do processo), consta que o reclamante, após a demissão, "trabalhou três meses como motorista de aplicativo, mas passou a gastar todo o dinheiro com cocaína" e que, depois disso, "internou por um mês para se desintoxicar", mas que desde a alta "está em abstinência e passa o dia em casa" circunstâncias que vão em sentido manifestamente oposto ao da afirmação acima. Nesse linha, destaco ainda o trecho que registra que o autor está "entediado em casa e pensa em voltar para a sua rotina laboral". Assim, entendo que não há que se falar em despedida discriminatória e inaptidão para o trabalho no momento da demissão, diante do conjunto probatório, tampouco em indenização por danos morais. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A decisão recorrida, tal como lançada, não contraria a Súmula 443 do TST. Nego seguimento ao tema "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL – REINTEGRAÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANA INDUSTRIAS LTDA - RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

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Dana Industrias Ltda e outros x Dana Industrias Ltda e outros

ID: 322134531

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020687-39.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANA INDUSTRIAS LTDA RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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MARCIO LOPES RODRIGUES

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ROSANA AKIE TAKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 RECORRENTE: RAFAEL BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 RECORRENTE: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acde300 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANA INDUSTRIAS LTDA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) ROSANA AKIE TAKEDA (RS25804) Recorrente: Advogado(s): 2. RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) Recorrido: Advogado(s): DANA INDUSTRIAS LTDA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) ROSANA AKIE TAKEDA (RS25804) RECURSO DE: DANA INDUSTRIAS LTDA PRELIMINARMENTE Vistos os autos. Indefere-se a substituição do depósito recursal por seguro garantia (Id 179672e), vez que tal pedido configura matéria idêntica à debatida no Processo IncJulgRREmbRep 0020332- 13.2023.5.04.0012 (IRR nº 37), inviabilizando seu exame. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f8c3f08; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 92f1035). Representação processual regular (id 70235f4). Preparo satisfeito (id 30248c4; a6f9c5b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Irretocável a sentença, no aspecto, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, que adoto como ratio decidendi. De maneira semelhante esta 9ª Turma já decidiu - inclusive considerando o advento do auxílio doença no curso do aviso prévio indenizado e o reestabelecimento do plano de saúde até a alta médica - no julgamento do ROT 0021309-44.2015.5.04.0025 (em 21-07-2016, Relator Desembargador João Batista de Matos Danda) e também no precedente abaixo: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO SUSPENSO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Nos termos do art. 476 da CLT, a suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção de benefício previdenciário acarreta a suspensão temporária dos principais efeitos do contrato em relação às partes, quais sejam, a prestação de serviços e o correspondente pagamento de salários. Mantêm-se hígidas, contudo, eventuais obrigações acessórias atinentes à contratação, como é o caso do plano de assistência à saúde custeado pelo empregador. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0021412-71.2016.5.04.0201 ROT, em 29/11/2019, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Destaco, ainda, que a reclamada sequer invoca algum precedente ou entendimento doutrinário que justifique a interpretação que entende correta dos termos do art. 476 da CLT e da Súmula 440 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida de acordo com esse entendimento, o recurso de revista é inadmitido, nos termos da Súmula 333 do TST. Nego seguimento (Da suspensão do contrato de trabalho – plano de saúde Da violação ao artigo 5º, XXVI da CF Da violação ao artigo 476 da CLT Da contrariedade à Súmula 440do TST Da divergência jurisprudencial). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id bf77a67; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 6b3ba56). Representação processual regular (id 8a85418; 9e4e614). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Sobre o tema, assim foi decidido na origem (fls. 412 a 414 e 417 a 419) A pretensão indenizatória veiculada na ação encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil. Diz o art. 186 antes citado: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já q o art. 927 diz: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Desta forma, para que haja direito à reparação do dano, faz-se necessária a prova da efetiva existência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano e a conduta ilícita do agente ou a ausência das excludentes da ilicitude do ato, como, por exemplo, o exercício regular de direito. Todos os pressupostos devem estar presentes em conjunto, sendo que a falta de qualquer um deles retira o direito à indenização. Dispõe o "caput" do art. 20 da Lei nº 8.213/91, que são consideradas acidente do trabalho: "I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Já o § 1º do mesmo artigo exclui da caracterização de doença do trabalho a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a doença endêmica adquirida por segurado. A diferença entre doença profissional e doença do trabalho é que na primeira o nexo causal é presumido, e na última é necessária a demonstração, pelo empregado, da presença do elemento causador da moléstia. No caso dos autos, não se trata de alegação de doença profissional, razão pela qual é necessário o estabelecimento do nexo causal e, para tanto, foi realizada perícia médica psiquiátrica. No laudo pericial médico, id 52ef7ed, o Sr. Perito conclui que: "- O reclamante apresenta quadro clínico compatível com a CID 10 F19 - transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas e CID 10 F31.7 - Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão. - Não existe incapacidade laborativa para a sua função. - Não há relação de nexo causal das patologias com o trabalho exercido na reclamada. - O índice de perda, de conformidade com a tabela DPVAT, é de 0% (zero por cento)." (grifei). Tendo em vista que não houve impugnação ao laudo no prazo concedido pelas partes, acolho as conclusões periciais em sua integralidade e reconheço a inexistência de doença ocupacional relacionada com as atividades desenvolvidas na reclamada. Ausente o nexo de causalidade, e, portanto, não demonstrada a ocorrência de doença ocupacional, não há que se falar em garantia de emprego daí decorrente. De outra parte, o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 assegura o direito à estabilidade acidentária ao segurado que sofreu acidente do trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. Assim, para o reconhecimento da estabilidade acidentária não basta a simples ocorrência do acidente do trabalho, fazendo-se necessária a presença de outros pressupostos consoante entendimento consubstanciado no item II da Súmula 378 do TST, que abaixo transcrevo: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." No caso, e conforme já referido anteriormente, não restou demonstrada a existência de nexo causal entre a patologia do reclamante e as atividades realizadas na reclamada, não fazendo jus o autor à garantia provisória do emprego. Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o reclamante tenha usufruído de benefício previdenciário acidentário ao longo do pacto laboral. Por tais razões, tenho por não preenchidos os requisitos necessários à implementação do direito à estabilidade provisória, razão pela qual não há que se falar em reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Julgo improcedentes os correspondentes pedidos. [...] Por fim, passo à análise do pedido de indenização por danos morais em razão da alegada despedida discriminatória. O contrato de trabalho envolve direitos e obrigações contratuais de ordem patrimonial e não-patrimonial, bem como o direito e o dever de respeito a direitos personalíssimos relativos à honra e à imagem das partes envolvidas, cuja violação implica, diretamente, violação do direito, da lei e do próprio contrato. Entre as finalidades fundamentais do Direito do Trabalho encontra-se a de assegurar o respeito à dignidade, tanto do empregado quanto do empregador, de forma que qualquer lesão neste sentido implicará, necessariamente, uma reparação. Para que haja direito à reparação do dano, faz-se necessária a prova da efetiva existência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano e a ausência das excludentes da ilicitude do ato, como, por exemplo, o exercício regular de direito. Todos os pressupostos devem estar presentes em conjunto, sendo que a falta de qualquer um deles retira o direito à indenização. Ainda que a Constituição Federal disponha, em seu art. 7°, inciso I, que é direito dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, não há lei que regulamente a matéria. Assim, enquanto não editada a lei complementar referida no artigo acima mencionado, a despedida é direito potestativo do empregador, salvo nos casos de garantia de emprego ou estabilidade provisória, o que não restou caracterizado nos presentes autos. Ainda, assim dispõe o art. 1° da Lei n° 9.029/95: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal". Cabia, portanto, ao reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito (despedida por discriminação, uma vez que estava doente), consoante art. 818, inciso I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer prova nos autos que ampare suas alegações. Ressalto que, embora o reclamante estivesse em acompanhamento médico, ao menos no período de 22/03/2023 a julho de 2023, conforme indica o atestado médico anexado à fl. 41, não há qualquer prova nos autos de que estivesse em tratamento médico que inviabilizasse a continuidade da relação empregatícia, tampouco qualquer evidência de que a despedida tenha se dado de forma discriminatória. Diga-se que o atestado médico indicando a ausência de condições laborais do autor e solicitando seu afastamento do trabalho somente foi confeccionado em agosto de 2023, conforme fl. 43 dos autos, e, portanto, após a despedida procedida pela ré. Registro que, conforme analisado anteriormente, não há qualquer comprovação nos autos de que a patologia que acomete o autor esteja relacionada com o trabalho realizado na reclamada, além de não lhe causar inaptidão para o labor no momento da dispensa, de acordo com o laudo pericial médico produzido nos autos, tendo o afastamento previdenciário sido concedido pelo INSS após a ruptura do vínculo de emprego, não se podendo presumir que o reclamante estivesse inapto no momento da despedida. Ademais, a doença psicológica enfrentada pelo autor não se trata de patologia que cause estigma ou preconceito como é sabido ocorrer com outras doenças de maior gravidade e/ou risco de contágio. Assim, não havendo qualquer prova nos autos de que o reclamante estivesse em tratamento médico que inviabilizasse a continuidade da relação empregatícia, tampouco qualquer evidência de que a despedida tenha se dado de forma discriminatória, entendo que, no caso em análise, eventual patologia que acomete o autor não foi o motivo para o término da relação contratual. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da despedida e reintegração ao emprego, bem como do pagamento de indenização por danos morais decorrentes da alegada despedida discriminatória. (grifos originais; sublinhei) Ao exame. Novamente, irretocável a decisão de origem, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos a seguir. De início, não se pode inferir que houve determinação para afastamento das atividades laborais da leitura do termo de comparecimento constante no Id 7e7f022. Além disso, da consulta ao prontuário médico do reclamante, é possível constatar afastamentos por CIDs variadas. Por outro lado, no atestado médico constante no Id 6b8c01, de 10-07-2023, há um breve histórico sobre o acompanhamento médico do paciente e da alteração das doses da medicação da qual fazia uso, registrando, ao final, o código 292.84, que representa a classificação médica para transtorno do humor induzido por drogas, com a determinação de dois dias de repouso ao reclamante. No entanto, não considero que esses atestados sejam suficientes para caracterizar como discriminatória a demissão ocorrida em 18-07-2023 (Id a1ef9d5). Além disso, os atestados médicos anexados ao Id ef70416 são posteriores à despedida, e o contrato de internação não possui data (Id 88cd92a). No mesmo sentido todos os documentos anexados à manifestação de Id 04d3de4, que, também, são posteriores à demissão ou repetem a documentação anexada à exordial. Mesmo o benefício de "auxílio por incapacidade temporária previdenciária", do Id 92c4bc9, foi concedido depois da despedida. Constato, ainda, que nas razões recursais do reclamante existe a seguinte afirmação (fl. 499): Não há dúvidas de que a lesão sofrida pelo Recorrente lhe acarreta danos morais, visto que privado, de forma permanente da sua capacidade laborativa, o que por si só causa danos à auto-estima do obreiro. Contudo, noto que no laudo pericial (fl. 218 do processo), consta que o reclamante, após a demissão, "trabalhou três meses como motorista de aplicativo, mas passou a gastar todo o dinheiro com cocaína" e que, depois disso, "internou por um mês para se desintoxicar", mas que desde a alta "está em abstinência e passa o dia em casa" circunstâncias que vão em sentido manifestamente oposto ao da afirmação acima. Nesse linha, destaco ainda o trecho que registra que o autor está "entediado em casa e pensa em voltar para a sua rotina laboral". Assim, entendo que não há que se falar em despedida discriminatória e inaptidão para o trabalho no momento da demissão, diante do conjunto probatório, tampouco em indenização por danos morais. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A decisão recorrida, tal como lançada, não contraria a Súmula 443 do TST. Nego seguimento ao tema "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL – REINTEGRAÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANA INDUSTRIAS LTDA - RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

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Jorge Luis De Almeida e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 317492243

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020339-52.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEIDA RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16bff0d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) Recorrente: Advogado(s): 2. JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 74052cb; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8cb47c2). Representação processual regular (id e6cf04e). Preparo satisfeito (ids a504dae; 2dfbb5f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. Insurge-se a recorrente contra a decisão do acórdão que, com base nas conclusões do perito médico que estabeleceram o nexo técnico entre as atividades laborais do autor e as patologias por ele desenvolvidas, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao reclamante. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as demais violações apontadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.Doença ocupacional. Inexistência Ausência de riscos ergonômicos atestada por perícia técnica Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos Ie II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: JORGE LUIS DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8bddb19; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 97ea54e). Representação processual regular (id 25e7138). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.PRELIMINAR–Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é necessário o preenchimento objetivo de seu suporte fático, qual seja, "o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", nos exatos termos da Súmula 378, II, do TST. Ou seja, há exigência do preenchimento de dois requisitos: (1) afastamento superior a 15 dias e (2) percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades laborais. Como se observa, a exceção prevista no item II da Súmula 378 do TST ("salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego") diz respeito ao requisito "percepção do auxílio-doença acidentário", e não ao requisito "afastamento superior a 15 dias". No caso, o autor "gozou de Benefício Previdenciário junto ao INSS, pelo quadro da Coluna Lombar de 5/9/2017 à 12/9/2018 e de 1º/6/2022 até 30/9/2022 pela Coluna Cervical" (ID. a60228c - Pág. 6), períodos superiores a 15 dias, portanto, e patologias cujo nexo causal foi reconhecido no presente julgamento. Todavia, apenas o primeiro afastamento previdenciário, no período de 05.9.2017 a 12.9.2018, ocorreu na vigência do contrato de trabalho (de 05.10.2006 a 15.02.2022, TRCT, ID. e026b4e - Pág. 3). Dessa forma, cessado o benefício previdenciário em 12.9.2018, o autor gozava de estabilidade no emprego no período de 13.9.2018 a 13.9.2019, o que não repercute na rescisão contratual ocorrida em 15.02.2022. Não há falar em nulidade da rescisão contratual, nem em reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Nego provimento ao recurso." - (grifei) Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tópico "3.2.1-Estabilidade acidentária-Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST –Súmula 378", por possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, com a devida vênia, entendo presentes o dano e o nexo causal entre a patologia apresentada pelo autor ("Colunopatia Lombossacra" e "Colunopatia Cervical") e as atividades desenvolvidas na empresa. Ressalto que a culpa do empregador exsurge da omissão quanto a medidas protetivas que assegurem a saúde do trabalhador, para fins de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", direito dos trabalhadores previsto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, de "cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho", conforme estampado na alínea 'a' do item 1.7 da NR-17 da Portaria n 3.214/77 do Ministério do Trabalho e Emprego, elaborando "ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho" (alínea 'b'), informando aos trabalhadores "os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho" (alínea 'c', I) e "os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa" (alínea 'c', II). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 19, expressamente dispõe que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador" (§ 1º), que "constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho" (§ 2º) e que "é dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular" (§ 3º). [...] Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Após exame físico e análise dos documentos de natureza médica juntados aos autos, o perito médico emitiu o seguinte "estudo analítico" (ID. a60228c - Pág. 45/47): [...] Analisadas as atividades laborais do Demandante sob enfoque ergonômico, observamos a presença de fatores adversos capazes de comprometer o segmento Lombossacro e Cervical da Coluna Vertebral, pela presença de esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, posturas inadequadas, posições viciosas e flexo-extensões, todos expressivos relativamente às potencialidades para atuar na gênese da patologia do Autor. Foram ultrapassados os limites biomecânicos e de tolerância do Reclamante que apresenta sensibilidade nos segmentos atingidos, devendo-se sempre considerar que os fatores ergonômicos têm sempre indicadores pessoais e individuais. Ao ser admitido na Empresa Demandada, foi submetido o Reclamante a Exame Médico Ocupacional Pré-admissional com resultado de Apto para o Trabalho, desenvolvendo suas atividades com plenitude funcional, até o surgimento da referida patologia. O Nexo Técnico - relação entre as atividades na Reclamada e o quadro apresentado - restou estabelecido. O Reclamante é portador de Doença Ocupacional. O Exame Físico Pericial Morfofuncional Objetivo do Reclamante foi demonstrativo da presença de alterações e perdas morfofuncionais nas topografias analisadas, sendo coerentes com suas queixas, bem como com resultados dos Exames Complementares de imagem a que submeteu. [...] DA COLUNA LOMBOSSACRA Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Severo o percentual de correção é da ordem de 75 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 75 % (Grau Severo) = 18,75 %. DA COLUNA CERVICAL Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Moderado o percentual de correção é da ordem de 50 %, quando temos: 25 % (Coluna Cervical) x 50 % (Grau Moderado) = 12,5 %. PERDAS TOTAIS 18,75 % (Coluna Lombossacra) + 12,5 % (Coluna Cervical) = 31,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Moderado às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Considerando que "o quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade" (ID. a60228c - Pág. 47, grifei), cabível o pagamento do pensionamento na forma de cota única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil." Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "3.2.2-Violação ao artigo944 e 950 do Código Civil", com base no art. 896, "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Nos termos dos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a rescisão contratual está condicionado à efetiva contribuição pelo ex-empregado (custeio). Na peça inicial, o autor alegou que "como consequência da responsabilidade da reclamada, esta deve manter o empregado no plano de saúde vinculado à empresa ou um correspondente". Adiante, disse que "o plano de saúde foi concedido pela empregadora ao reclamante desde a admissão, tendo, portanto, incorporado ao patrimônio jurídico da parte autora, nos termos do art. 468 da CLT, não podendo, assim, ser suprimido, mormente diante da condição de saúde da parte autora, que se encontra necessitando de tratamento" e que "considerando a inconteste inaptidão do autor, bem como o fato de que as sequelas que o acometem terem origem do acidente de trabalho, o restabelecimento ou a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições da cobertura assistencial que goza é medida que se impõe" (ID. a10857c - Pág. 58), invocando a Súmula 440 do TST. Como o reclamante invoca a responsabilidade do empregador e, ao mesmo tempo, postula o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições (de antes), não resta suficientemente clara a intenção dele quanto ao custeio do plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 15.02.2022 (TRCT, ID. 957272a - Pág. 1). Ao mesmo tempo, como em nenhum momento ele cogita da possibilidade de manter e custear integralmente o plano de saúde, presumo o seu desinteresse na manutenção do plano de saúde na forma estabelecida nos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98. Nego provimento ao recurso." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista, quanto a tópico "3.2.4-Plano de saúde", por possível afronta ao art. 949 do Código Civil. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Jorge Luis De Almeida e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 317492292

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020339-52.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEIDA RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16bff0d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) Recorrente: Advogado(s): 2. JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 74052cb; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8cb47c2). Representação processual regular (id e6cf04e). Preparo satisfeito (ids a504dae; 2dfbb5f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. Insurge-se a recorrente contra a decisão do acórdão que, com base nas conclusões do perito médico que estabeleceram o nexo técnico entre as atividades laborais do autor e as patologias por ele desenvolvidas, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao reclamante. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as demais violações apontadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.Doença ocupacional. Inexistência Ausência de riscos ergonômicos atestada por perícia técnica Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos Ie II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: JORGE LUIS DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8bddb19; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 97ea54e). Representação processual regular (id 25e7138). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.PRELIMINAR–Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é necessário o preenchimento objetivo de seu suporte fático, qual seja, "o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", nos exatos termos da Súmula 378, II, do TST. Ou seja, há exigência do preenchimento de dois requisitos: (1) afastamento superior a 15 dias e (2) percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades laborais. Como se observa, a exceção prevista no item II da Súmula 378 do TST ("salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego") diz respeito ao requisito "percepção do auxílio-doença acidentário", e não ao requisito "afastamento superior a 15 dias". No caso, o autor "gozou de Benefício Previdenciário junto ao INSS, pelo quadro da Coluna Lombar de 5/9/2017 à 12/9/2018 e de 1º/6/2022 até 30/9/2022 pela Coluna Cervical" (ID. a60228c - Pág. 6), períodos superiores a 15 dias, portanto, e patologias cujo nexo causal foi reconhecido no presente julgamento. Todavia, apenas o primeiro afastamento previdenciário, no período de 05.9.2017 a 12.9.2018, ocorreu na vigência do contrato de trabalho (de 05.10.2006 a 15.02.2022, TRCT, ID. e026b4e - Pág. 3). Dessa forma, cessado o benefício previdenciário em 12.9.2018, o autor gozava de estabilidade no emprego no período de 13.9.2018 a 13.9.2019, o que não repercute na rescisão contratual ocorrida em 15.02.2022. Não há falar em nulidade da rescisão contratual, nem em reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Nego provimento ao recurso." - (grifei) Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tópico "3.2.1-Estabilidade acidentária-Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST –Súmula 378", por possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, com a devida vênia, entendo presentes o dano e o nexo causal entre a patologia apresentada pelo autor ("Colunopatia Lombossacra" e "Colunopatia Cervical") e as atividades desenvolvidas na empresa. Ressalto que a culpa do empregador exsurge da omissão quanto a medidas protetivas que assegurem a saúde do trabalhador, para fins de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", direito dos trabalhadores previsto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, de "cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho", conforme estampado na alínea 'a' do item 1.7 da NR-17 da Portaria n 3.214/77 do Ministério do Trabalho e Emprego, elaborando "ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho" (alínea 'b'), informando aos trabalhadores "os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho" (alínea 'c', I) e "os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa" (alínea 'c', II). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 19, expressamente dispõe que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador" (§ 1º), que "constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho" (§ 2º) e que "é dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular" (§ 3º). [...] Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Após exame físico e análise dos documentos de natureza médica juntados aos autos, o perito médico emitiu o seguinte "estudo analítico" (ID. a60228c - Pág. 45/47): [...] Analisadas as atividades laborais do Demandante sob enfoque ergonômico, observamos a presença de fatores adversos capazes de comprometer o segmento Lombossacro e Cervical da Coluna Vertebral, pela presença de esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, posturas inadequadas, posições viciosas e flexo-extensões, todos expressivos relativamente às potencialidades para atuar na gênese da patologia do Autor. Foram ultrapassados os limites biomecânicos e de tolerância do Reclamante que apresenta sensibilidade nos segmentos atingidos, devendo-se sempre considerar que os fatores ergonômicos têm sempre indicadores pessoais e individuais. Ao ser admitido na Empresa Demandada, foi submetido o Reclamante a Exame Médico Ocupacional Pré-admissional com resultado de Apto para o Trabalho, desenvolvendo suas atividades com plenitude funcional, até o surgimento da referida patologia. O Nexo Técnico - relação entre as atividades na Reclamada e o quadro apresentado - restou estabelecido. O Reclamante é portador de Doença Ocupacional. O Exame Físico Pericial Morfofuncional Objetivo do Reclamante foi demonstrativo da presença de alterações e perdas morfofuncionais nas topografias analisadas, sendo coerentes com suas queixas, bem como com resultados dos Exames Complementares de imagem a que submeteu. [...] DA COLUNA LOMBOSSACRA Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Severo o percentual de correção é da ordem de 75 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 75 % (Grau Severo) = 18,75 %. DA COLUNA CERVICAL Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Moderado o percentual de correção é da ordem de 50 %, quando temos: 25 % (Coluna Cervical) x 50 % (Grau Moderado) = 12,5 %. PERDAS TOTAIS 18,75 % (Coluna Lombossacra) + 12,5 % (Coluna Cervical) = 31,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Moderado às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Considerando que "o quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade" (ID. a60228c - Pág. 47, grifei), cabível o pagamento do pensionamento na forma de cota única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil." Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "3.2.2-Violação ao artigo944 e 950 do Código Civil", com base no art. 896, "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Nos termos dos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a rescisão contratual está condicionado à efetiva contribuição pelo ex-empregado (custeio). Na peça inicial, o autor alegou que "como consequência da responsabilidade da reclamada, esta deve manter o empregado no plano de saúde vinculado à empresa ou um correspondente". Adiante, disse que "o plano de saúde foi concedido pela empregadora ao reclamante desde a admissão, tendo, portanto, incorporado ao patrimônio jurídico da parte autora, nos termos do art. 468 da CLT, não podendo, assim, ser suprimido, mormente diante da condição de saúde da parte autora, que se encontra necessitando de tratamento" e que "considerando a inconteste inaptidão do autor, bem como o fato de que as sequelas que o acometem terem origem do acidente de trabalho, o restabelecimento ou a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições da cobertura assistencial que goza é medida que se impõe" (ID. a10857c - Pág. 58), invocando a Súmula 440 do TST. Como o reclamante invoca a responsabilidade do empregador e, ao mesmo tempo, postula o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições (de antes), não resta suficientemente clara a intenção dele quanto ao custeio do plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 15.02.2022 (TRCT, ID. 957272a - Pág. 1). Ao mesmo tempo, como em nenhum momento ele cogita da possibilidade de manter e custear integralmente o plano de saúde, presumo o seu desinteresse na manutenção do plano de saúde na forma estabelecida nos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98. Nego provimento ao recurso." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista, quanto a tópico "3.2.4-Plano de saúde", por possível afronta ao art. 949 do Código Civil. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS DE ALMEIDA

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Ivanor Marcelino Albino e outros x Ivanor Marcelino Albino e outros

ID: 278684272

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020504-42.2021.5.04.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANOR MARCELINO ALBINO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

IVANOR MARCELINO ALBINO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020504-42.2021.5.04.0232 : IVANOR MARCELINO ALBINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020504-42.2021.5.04.0232 : IVANOR MARCELINO ALBINO E OUTROS (2) : IVANOR MARCELINO ALBINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83961b3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IVANOR MARCELINO ALBINO 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 3. PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 4. IVANOR MARCELINO ALBINO RECURSO DE: IVANOR MARCELINO ALBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id a3f5506; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 27f8b2a). Representação processual regular (id 9db404c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Assim foi decidido: "Não há incapacidade total, como pretende seja reconhecido o autor, mas apenas restrição para funções que exijam posturas antiergônomicas e esforços repetitivos e o fato destas condições estarem presentes nas atividades exercidas junto à ré não significa que sejam inerentes ao exercício dessas funções. O laudo pericial elaborado na ação nº 5007880-19.2021.8.21.0015, ajuizada pelo autor em face do INSS, novamente não subsidia a tese da ré que o autor não teria qualquer comprometimento funcional pelas das lesões, pois, embora o tenha considerado apto para o trabalho, refere a presença de "restrições de movimentos das partes afetadas". Por essas razões, mantenho a conclusão do laudo pericial, acolhida na sentença, que, do comprometimento funcional total (18,75%) experimentado pelo autor, 12,5% pode ser imputado às atividades desenvolvidas durante o contrato de trabalho." A partir da decisão, verifico que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Além disso, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico " Percentual da redução e da pensão – Inabilitação para a função anteriormente exercida". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No entanto, a pretensão do autor está claramente direcionada ao período posterior à extinção do vínculo. Consta na petição inicial, pedido de : "determinar que a reclamada mantenha o plano de saúde ao autor (nas mesmas condições da cobertura assistencial que goza), mesmo após eventual desligamento da reclamada" (grifos no original). De acordo com o artigo 30 da Lei n° 9.656/1998, a decisão de manter o plano fornecido pelo empregador após o término do contrato, fica a critério do próprio empregado, mas ele somente pode prosseguir com o plano se estiver disposto a arcar integralmente com os custos, nos casos em que contribuiu para o financiamento do plano de saúde durante o período de emprego. Com base na análise dos contracheques juntados fica comprovado que não ocorriam descontos mensais regulares no pagamento do autor para o plano de saúde e, portanto, a empresa cobriu integralmente os custos do plano de saúde. Portanto, não há direito à manutenção do plano após o término do contrato, muito menos de forma vitalícia, como visa o autor. Não há falar em incorporação ao patrimônio jurídico, nos termos do art.468 da CLT, porque não se trata de parcela salarial, mas decorrente de plano de saúde fornecido pela empresa e a Súmula nº 440 do TST se direciona às hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, e não à sua extinção. Assim, e como não há sequer alegação de que o plano de saúde tenha cessado durante o contrato, a fim de evitar celeuma desnecessária na fase de cumprimento do julgado, sobretudo no caso de futura extinção do contrato, deve ser excluída a determinação da manutenção do plano de saúde." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista no tópico "Plano de saúde", por possível afronta ao art. 950 do Código Civil, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id f42291f,66df81d; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id f2d0332). Representação processual regular (id daa2fdc). Preparo satisfeito (id dd6dc81; f56709a; 77f6b57). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Embora a cláusula mencione apenas a ocorrência de acidente de trabalho, entendo que não caracteriza demasiada extensão interpretativa de seu alcance concluir que também se aplica aos trabalhadores vítimas de doença ocupacional, porque se trata de termos legalmente equiparados. É inequívoca, sob a aspecto temporal, a aplicação da cláusula ao caso, pois sua vigência se estende até 31. MAIO2018, data em que as lesões já se manifestaram, conforme demonstra a vasta documentação médica que acompanha a inicial. Assim, e ante a incapacidade do autor de continuar exercendo na ré mas mesmas atividades anteriores ao adoecimento, conforme a perícia, concluo, que faz jus o autor à estabilidade prevista na cláusula 17ª do ACT 2016/2018. " A turma entende que o autor faz jus à estabilidade normativa, enquadrando o caso ao previsto à norma coletiva. Para se chegar a entendimento diverso, é necessário a reanálise dos fatos e provas do processo. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Destaco, ainda, que não se mostra suficiente a elaboração de quadro/tabela, sem que a parte estabeleça o confronto entre cada alegação com os fundamentos adotados pela Turma acerca da matéria. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE NORMATIVA E GARANTIA DE EMPREGO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho/doença ocupacional, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: RR - 200900-97.2005.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/8/2013RR-54600-51.2009.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; RR-96400-02.2008.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; ARR-227700-15.2008.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; ARR - 598-14.2011.5.15.0102 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; AIRR-10873-02.2013.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020; AIRR-10763-08.2016.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020). Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O laudo pericial elaborado na ação nº 5007880-19.2021.8.21.0015, ajuizada pelo autor em face do INSS, novamente não subsidia a tese da ré que o autor não teria qualquer comprometimento funcional pelas das lesões, pois, embora o tenha considerado apto para o trabalho, refere a presença de "restrições de movimentos das partes afetadas". Por essas razões, mantenho a conclusão do laudo pericial, acolhida na sentença, que, do comprometimento funcional total (18,75%) experimentado pelo autor, 12,5% pode ser imputado às atividades desenvolvidas durante o contrato de trabalho. A responsabilidade da ré é objetiva, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pois as condições em que o trabalho foi desenvolvido - com exigência de esforço físico e movimentos repetitivos -, certamente sujeitaram o autor a um risco mais acentuado de desenvolvimento de lesões musculoesqueléticas. Portanto, constatado comprometimento funcional decorrente, em parte, das atividades desempenhadas pelo autor junto à ré, devida a indenização por dano material pretendida, na forma do art. 950 do Código Civil. Não há fundamento legal a pretensão da ré que o pensionamento seja devido a partir do encerramento do contrato de trabalho, pois o art. 950 do Código Civil, ao estabelecer o direito à indenização nos casos de redução da capacidade laborativa, não o condiciona à extinção do contrato de trabalho e, eventual alteração das condições de fato que ensejaram o pensionamento deve ser objeto de ação revisional promovida pela ré. Em atenção ao princípio da reparação integral, deve ser acrescentado ao valor da indenização os valores correspondentes ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias. O FGTS não integra a indenização, por não se qualificar como remuneração do empregado. A sentença inclui na condenação valor equivalente "aos PPRs relativos aos períodos de afastamento, consoante cláusula nona dos ACTs da categoria", o que está de acordo com a disciplina da parcela prevista nas normas coletivas. O pagamento em parcela única constitui faculdade do credor, conforme parágrafo único do art. 950 do Código Civil, de modo que, havendo pedido expresso do autor, deve ser mantida a conversão. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é que não cabe a aplicação de redutor pelo arbitramento da indenização em parcela única, por não haver previsão legal, conforme reiteradamente decidi em inúmeras decisões quando integrante da SEEx e deve ser reformada a sentença para excluir a aplicação do redutor. A indenização a título de dano material na forma de lucros cessantes não se confunde com eventuais benefícios previdenciários, conforme inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, de modo que não se cogita qualquer compensação." Admito parcialmente o recurso de revista no item. Em relação ao cabimento do pensionamento, observo que a natureza da argumentação da recorrente relega à necessidade de reanálise dos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Entretanto, a Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do CC. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id f42291f,66df81d; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 4268829). Representação processual regular (id 909a896). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, o reconhecimento da responsabilidade solidária, na sentença, não decorre da sucessão empresarial, mas pela formação de grupo econômico. O fato de as rés terem CNPJs diferentes não exclui a conclusão da existência de grupo econômico e as recorrentes admitem a utilização do mesmo parque industrial, ainda que em edificações diversas e os contratos sociais demonstram que as rés integravam o mesmo grupo econômico, antes mesmo da sucessão empresarial havida. A dissolução da sociedade ocorreu somente em 31.JAN.2018 e, antes disso, Prometeon Tyre Group S.R.L. e Pirelli Pneus Ltda. eram sócias exclusivas da segunda ré - Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. Além disso, as recorrentes afirmam que, após a cisão parcial, as rés passaram a atuar em segmentos diversos - a primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.) assumiu a fabricação de pneus para veículos leves (automóveis e motocicletas), e a segunda ré (Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.) assumiu o segmento industrial, "voltada para fabricação de pneus industriais para caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada", e, portanto, a partir desta data, não há interesse integrado, ou a efetiva comunhão de interesses, ou mesmo a atuação conjunta das rés, conforme dispõe o § 3º do art. 2º da CLT (grupo econômico horizontal ou por coordenação), impondo-se o reconhecimento da responsabilidade solidária, mas limitada até 31.JAN.2018. Portanto, reconhecida a existência de grupo econômico, ambas devem responder solidariamente por eventuais créditos deferidos, incidindo o art. 2º, § 2º, da CLT, mas limitada a solidariedade a 31.JAN.2018, ou seja, quando operada a cisão e sem que haja indício de prova de haver receitas e despesas em comum, ou mesmo ingerência administrativa entre as empresas. Registro, ainda, que não há indícios de fraude na sucessão das empresas, de modo que se impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária por integrarem o mesmo grupo econômico, conforme fundamentação exposta, mas limitada até 31.JAN.2018. Em consequência, dou provimento parcial aos recursos das rés para limitar a condenação solidária da ré Prometeon até 31.JAN.2018. No entanto, como a tese prevalente da Turma é diversa, registro apenas o meu posicionamento, e mantenho a responsabilidade das rés sem qualquer limitação, nos termos da sentença." Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista no tópico INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - IVANOR MARCELINO ALBINO - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Ivanor Marcelino Albino e outros x Ivanor Marcelino Albino e outros

ID: 278684307

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020504-42.2021.5.04.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANOR MARCELINO ALBINO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

IVANOR MARCELINO ALBINO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020504-42.2021.5.04.0232 : IVANOR MARCELINO ALBINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020504-42.2021.5.04.0232 : IVANOR MARCELINO ALBINO E OUTROS (2) : IVANOR MARCELINO ALBINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83961b3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IVANOR MARCELINO ALBINO 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 3. PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 4. IVANOR MARCELINO ALBINO RECURSO DE: IVANOR MARCELINO ALBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id a3f5506; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 27f8b2a). Representação processual regular (id 9db404c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Assim foi decidido: "Não há incapacidade total, como pretende seja reconhecido o autor, mas apenas restrição para funções que exijam posturas antiergônomicas e esforços repetitivos e o fato destas condições estarem presentes nas atividades exercidas junto à ré não significa que sejam inerentes ao exercício dessas funções. O laudo pericial elaborado na ação nº 5007880-19.2021.8.21.0015, ajuizada pelo autor em face do INSS, novamente não subsidia a tese da ré que o autor não teria qualquer comprometimento funcional pelas das lesões, pois, embora o tenha considerado apto para o trabalho, refere a presença de "restrições de movimentos das partes afetadas". Por essas razões, mantenho a conclusão do laudo pericial, acolhida na sentença, que, do comprometimento funcional total (18,75%) experimentado pelo autor, 12,5% pode ser imputado às atividades desenvolvidas durante o contrato de trabalho." A partir da decisão, verifico que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Além disso, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico " Percentual da redução e da pensão – Inabilitação para a função anteriormente exercida". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No entanto, a pretensão do autor está claramente direcionada ao período posterior à extinção do vínculo. Consta na petição inicial, pedido de : "determinar que a reclamada mantenha o plano de saúde ao autor (nas mesmas condições da cobertura assistencial que goza), mesmo após eventual desligamento da reclamada" (grifos no original). De acordo com o artigo 30 da Lei n° 9.656/1998, a decisão de manter o plano fornecido pelo empregador após o término do contrato, fica a critério do próprio empregado, mas ele somente pode prosseguir com o plano se estiver disposto a arcar integralmente com os custos, nos casos em que contribuiu para o financiamento do plano de saúde durante o período de emprego. Com base na análise dos contracheques juntados fica comprovado que não ocorriam descontos mensais regulares no pagamento do autor para o plano de saúde e, portanto, a empresa cobriu integralmente os custos do plano de saúde. Portanto, não há direito à manutenção do plano após o término do contrato, muito menos de forma vitalícia, como visa o autor. Não há falar em incorporação ao patrimônio jurídico, nos termos do art.468 da CLT, porque não se trata de parcela salarial, mas decorrente de plano de saúde fornecido pela empresa e a Súmula nº 440 do TST se direciona às hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, e não à sua extinção. Assim, e como não há sequer alegação de que o plano de saúde tenha cessado durante o contrato, a fim de evitar celeuma desnecessária na fase de cumprimento do julgado, sobretudo no caso de futura extinção do contrato, deve ser excluída a determinação da manutenção do plano de saúde." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista no tópico "Plano de saúde", por possível afronta ao art. 950 do Código Civil, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id f42291f,66df81d; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id f2d0332). Representação processual regular (id daa2fdc). Preparo satisfeito (id dd6dc81; f56709a; 77f6b57). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Embora a cláusula mencione apenas a ocorrência de acidente de trabalho, entendo que não caracteriza demasiada extensão interpretativa de seu alcance concluir que também se aplica aos trabalhadores vítimas de doença ocupacional, porque se trata de termos legalmente equiparados. É inequívoca, sob a aspecto temporal, a aplicação da cláusula ao caso, pois sua vigência se estende até 31. MAIO2018, data em que as lesões já se manifestaram, conforme demonstra a vasta documentação médica que acompanha a inicial. Assim, e ante a incapacidade do autor de continuar exercendo na ré mas mesmas atividades anteriores ao adoecimento, conforme a perícia, concluo, que faz jus o autor à estabilidade prevista na cláusula 17ª do ACT 2016/2018. " A turma entende que o autor faz jus à estabilidade normativa, enquadrando o caso ao previsto à norma coletiva. Para se chegar a entendimento diverso, é necessário a reanálise dos fatos e provas do processo. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Destaco, ainda, que não se mostra suficiente a elaboração de quadro/tabela, sem que a parte estabeleça o confronto entre cada alegação com os fundamentos adotados pela Turma acerca da matéria. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE NORMATIVA E GARANTIA DE EMPREGO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho/doença ocupacional, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: RR - 200900-97.2005.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/8/2013RR-54600-51.2009.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; RR-96400-02.2008.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; ARR-227700-15.2008.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; ARR - 598-14.2011.5.15.0102 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; AIRR-10873-02.2013.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020; AIRR-10763-08.2016.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020). Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O laudo pericial elaborado na ação nº 5007880-19.2021.8.21.0015, ajuizada pelo autor em face do INSS, novamente não subsidia a tese da ré que o autor não teria qualquer comprometimento funcional pelas das lesões, pois, embora o tenha considerado apto para o trabalho, refere a presença de "restrições de movimentos das partes afetadas". Por essas razões, mantenho a conclusão do laudo pericial, acolhida na sentença, que, do comprometimento funcional total (18,75%) experimentado pelo autor, 12,5% pode ser imputado às atividades desenvolvidas durante o contrato de trabalho. A responsabilidade da ré é objetiva, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pois as condições em que o trabalho foi desenvolvido - com exigência de esforço físico e movimentos repetitivos -, certamente sujeitaram o autor a um risco mais acentuado de desenvolvimento de lesões musculoesqueléticas. Portanto, constatado comprometimento funcional decorrente, em parte, das atividades desempenhadas pelo autor junto à ré, devida a indenização por dano material pretendida, na forma do art. 950 do Código Civil. Não há fundamento legal a pretensão da ré que o pensionamento seja devido a partir do encerramento do contrato de trabalho, pois o art. 950 do Código Civil, ao estabelecer o direito à indenização nos casos de redução da capacidade laborativa, não o condiciona à extinção do contrato de trabalho e, eventual alteração das condições de fato que ensejaram o pensionamento deve ser objeto de ação revisional promovida pela ré. Em atenção ao princípio da reparação integral, deve ser acrescentado ao valor da indenização os valores correspondentes ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias. O FGTS não integra a indenização, por não se qualificar como remuneração do empregado. A sentença inclui na condenação valor equivalente "aos PPRs relativos aos períodos de afastamento, consoante cláusula nona dos ACTs da categoria", o que está de acordo com a disciplina da parcela prevista nas normas coletivas. O pagamento em parcela única constitui faculdade do credor, conforme parágrafo único do art. 950 do Código Civil, de modo que, havendo pedido expresso do autor, deve ser mantida a conversão. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é que não cabe a aplicação de redutor pelo arbitramento da indenização em parcela única, por não haver previsão legal, conforme reiteradamente decidi em inúmeras decisões quando integrante da SEEx e deve ser reformada a sentença para excluir a aplicação do redutor. A indenização a título de dano material na forma de lucros cessantes não se confunde com eventuais benefícios previdenciários, conforme inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, de modo que não se cogita qualquer compensação." Admito parcialmente o recurso de revista no item. Em relação ao cabimento do pensionamento, observo que a natureza da argumentação da recorrente relega à necessidade de reanálise dos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Entretanto, a Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do CC. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id f42291f,66df81d; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 4268829). Representação processual regular (id 909a896). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, o reconhecimento da responsabilidade solidária, na sentença, não decorre da sucessão empresarial, mas pela formação de grupo econômico. O fato de as rés terem CNPJs diferentes não exclui a conclusão da existência de grupo econômico e as recorrentes admitem a utilização do mesmo parque industrial, ainda que em edificações diversas e os contratos sociais demonstram que as rés integravam o mesmo grupo econômico, antes mesmo da sucessão empresarial havida. A dissolução da sociedade ocorreu somente em 31.JAN.2018 e, antes disso, Prometeon Tyre Group S.R.L. e Pirelli Pneus Ltda. eram sócias exclusivas da segunda ré - Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. Além disso, as recorrentes afirmam que, após a cisão parcial, as rés passaram a atuar em segmentos diversos - a primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.) assumiu a fabricação de pneus para veículos leves (automóveis e motocicletas), e a segunda ré (Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.) assumiu o segmento industrial, "voltada para fabricação de pneus industriais para caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada", e, portanto, a partir desta data, não há interesse integrado, ou a efetiva comunhão de interesses, ou mesmo a atuação conjunta das rés, conforme dispõe o § 3º do art. 2º da CLT (grupo econômico horizontal ou por coordenação), impondo-se o reconhecimento da responsabilidade solidária, mas limitada até 31.JAN.2018. Portanto, reconhecida a existência de grupo econômico, ambas devem responder solidariamente por eventuais créditos deferidos, incidindo o art. 2º, § 2º, da CLT, mas limitada a solidariedade a 31.JAN.2018, ou seja, quando operada a cisão e sem que haja indício de prova de haver receitas e despesas em comum, ou mesmo ingerência administrativa entre as empresas. Registro, ainda, que não há indícios de fraude na sucessão das empresas, de modo que se impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária por integrarem o mesmo grupo econômico, conforme fundamentação exposta, mas limitada até 31.JAN.2018. Em consequência, dou provimento parcial aos recursos das rés para limitar a condenação solidária da ré Prometeon até 31.JAN.2018. No entanto, como a tese prevalente da Turma é diversa, registro apenas o meu posicionamento, e mantenho a responsabilidade das rés sem qualquer limitação, nos termos da sentença." Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista no tópico INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVANOR MARCELINO ALBINO - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ricardo Machado Da Silveira

ID: 325998051

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020269-59.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

RICARDO MACHADO DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA DE BRITO BIRKHAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO MACHADO DA SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09b9887 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 - 6ª Turma Recorrente: 1. SOUZA CRUZ LTDA Recorrente: 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Recorrido: RICARDO MACHADO DA SILVEIRA Recorrido: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Recorrido: SOUZA CRUZ LTDA RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id a984d89; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 4326e29). Representação processual regular (id c910949; af45d8f). Preparo satisfeito (id b55d22f; d614d49; 112fb11). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De acordo com a prova produzida nos autos, constata-se que o reclamante prestou serviços em benefício da segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.).Portanto, em tendo a segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.) se beneficiado da força de trabalho da empregada no período de vigência do seu contrato de trabalho com a primeira reclamada (Sodexo do Brasil Comercial S/A.), deve ela responder pelo eventual inadimplemento dos valores a ela devidos por força desse contrato. Nesse caso, a responsabilidade resulta não só da má escolha do prestador de serviços (culpa in eligendo), mas também da ausência de fiscalização sobre a execução do contrato e sobre o efetivo adimplemento das verbas trabalhistas a que o reclamante fazia jus (culpa in vigilando). Aplica-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do TST, nos seguintes termos:"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011[...]IV -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.Cabe registrar, ademais, que, o art. 5-A acrescentado à Lei 6.019/74, em seu parágrafo 5º, prevê, outrossim, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços contratados, reforçando a conclusão já, há muito, sedimentada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho quanto à responsabilidade subsidiária da empresa beneficiária da mão de obra prestada por pessoa interposta. Ressalto ser irrelevante qualquer discussão sobre a espécie de atividade terceirizada, se atividade-fim ou atividade-meio, já que não se discute, no caso em tela, a licitude da terceirização, com a finalidade de se buscar eventual reconhecimento de vínculo de emprego, mas apenas a responsabilização do tomador pelo inadimplemento das verbas pela prestadora de serviços, o que restou cabalmente materializado a partir das condenações impostas.Acresço, por fim, que a Súmula 331 do TST, ao assegurar direitos sociais dos trabalhadores, resguardando o valor social do trabalho, está em consonância com o disposto no art. 7º da Constituição da República, não havendo falar, portanto, em ofensa ao princípio da legalidade.Outrossim, comprovada a prestação de serviços em seu favor, competia à tomadora dos serviços comprovar o período em que se beneficiou dos serviços do reclamante a fim de limitar a condenação, porquanto fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer prova com tal desiderato, não sendo demais ressaltar que a solitária testemunha ouvida nos autos informou a prestação exclusiva de seus serviços em benefício da segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.). Não há falar, também, em limitação da condenação quanto às verbas de natureza indenizatória, nem mesmo em relação a supostas obrigações de caráter personalíssimo do empregador, pois a própria regra prevista no item VI da Súmula 331 do TST consagra a amplitude da responsabilidade subsidiária reconhecida em relação à empresa tomadora dos serviços.Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso interposto pela segunda reclamada, no aspecto, para reverter a condenação de responsabilidade solidária para subsidiária.” Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Acrescento, ainda que por demasia, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, firmou-se no sentido de ser solidária a responsabilidade do tomador de serviços em caso de empregado terceirizado vítima de acidente de trabalho (ou de doença ocupacional), com amparo no art. 942 do Código Civil, não sendo, portanto, hipótese de aplicação da Súmula 331 do TST. Em outras palavras, a condenação solidária deve ser analisada à luz da legislação civil, independentemente da questão relativa à terceirização, como se observa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional entendeu que a reclamada deve responder solidariamente pelo acidente de trabalho que vitimou o autor-eletricista, em razão de choque elétrico sofrido. Nos termos da jurisprudência do TST, a responsabilidade do tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, deve ser analisada à luz da legislação civil (arts. 186, 927 e 942 do CC). Assim, restando evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da tomadora em conjunto com a outra reclamada, impõe a sua responsabilização solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR-101377-53.2017.5.01.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Nesse sentido: Ag-E-ED-RRAg-819-96.2014.5.09.0671, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022; ARR-33100-37.2006.5.01.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/06/2019; Ag-AIRR-1360-14.2017.5.13.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-11438-02.2013.5.01.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022; RR-64700-19.2009.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/12/2021; ARR - 375-94.2011.5.03.0102, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-561-06.2017.5.06.0141, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; Ag-RR-231400-60.2008.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 20.11.2020; AIRR-11766-55.2016.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021. Nego seguimento aos temas "DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTROVERSA – IMPOSIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA –VEDAÇÃO LEGAL –VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA FIRMADA POR PRESUNÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO COMERCIAL ENTRE A PRIMEIRA RECLAMADA E A RECORRENTE" e "DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CONTRATO COMERCIAL–NATUREZA CIVIL–AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INAPLICABILDIADE DA SÚMULA 331 DO TST –ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 725 DO STF". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “[...] 5. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS -QUANTUM INDENIZATÓRIOA r. sentença recorrida está assim fundamentada, neste ponto (ID. a506540, fl. 1411):[...]No que tange ao dano moral (parte "1" do pedido de letra "d"), salienta-se que o simples fato da ocorrência do acidente, por si só, já é suficiente para acarretar danos morais ao trabalhador. Ademais, a prova oral confirma que a ré não prestou socorro ao autor por ocasião do acidente, bem como, deve seu plano de saúde cancelado pela ré entre outros. Neste contexto, entendo que o prejuízo ao trabalhador na esfera dos direitos da personalidade é autoevidente, ínsito na própria ofensa, sendo desnecessária qualquer outra prova quanto a sua existência (dano in re ipsa). Considerando a intensidade do sofrimento provocado, a repercussão da ofensa, a situação econômica da reclamada, e ainda o caráter pedagógico da medida, fixo, a título de dano moral, o valor de R$ 50.000,00. [...] A culpa das reclamadas, no contexto do surgimento das doenças, na medida do quanto definido (sequelas do acidente do trabalho típico -com redução da capacidade para o trabalho), confere ao empregado o direito ao pedido de indenização por dano moral. Tal circunstância acarreta entendimento de que, independente da prova das repercussões no íntimo da autora ou em sua esfera objetiva, o dano moral é aferido in re ipsa. O comprometimento físico decorrente das moléstias adquiridas no curso do contrato de trabalho, ou seu agravamento, por óbvio, afeta a dignidade e autoestima do empregado, como ser humano, ofendendo a diversos direitos da personalidade, especialmente o direito à própria integridade física.Quanto ao valor da indenização por dano moral, entendo que o arbitramento da indenização deve considerar, entre outros aspectos, a natureza e a relevância do bem jurídico violado; a extensão e a duração da lesão e seus desdobramentos; o grau de contribuição do ofensor; a condição social e econômica das partes; as regras da experiência comum, especialmente o grau de sofrimento do homem médio diante da situação vivenciada; a possibilidade de recomposição da vítima; e as finalidades compensatória, pedagógica e repressiva do dever de indenizar.Não obstante, oportuno salientar que não se segue qualquer prefixação legal para medição de seu quantum, cabendo ao prudente arbítrio do Juízo a sua fixação. Nesse mesmo sentido, esclareço que o §1º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, que cria parâmetros para fixação de indenização por danos morais, foi declarado incidentalmente inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Regional: "DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 223-G da CLT.É inconstitucional o parágrafo 1o do artigo 223-G consolidado, inserido na CLT pela Lei no 13.467/2017, já que ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores. Violação aos artigos 5o, caput, e 3o, IV, ambos da Constituição Federal de 1988, que se tem por configurada."(TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0021089-94.2016.5.04.0030 ROT, em 01/07/2020, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Portanto, o art. 223-G, § 1º, da CLT não pode ser invocado para limitar e/ou balizar o valor indenizatório.Ainda, quanto à fixação da indenização por dano moral, não se deve perder de vista que não há falar em reparação ou retorno ao estado anterior, estando presente, nessa dimensão extrapatrimonial, apenas o caráter compensatório, ou seja, a vítima recebe certa quantia em dinheiro apenas como forma de compensar a dor moral sofrida. Também é oportuno referir o caráter pedagógico da indenização por dano moral, no sentido de estimular o empregador a não persistir nas práticas degradantes, além de sua natureza punitiva, sendo necessário que o empregador sofra punição de alguma relevância econômica. Porém o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização não se presta a dar causa a enriquecimento ilícito do empregado. (...) Assim sendo, levando em conta tais determinantes, tenho por adequado o valor fixado na origem para a indenização por danos morais, o qual não se tem por elevado, já que é da empresa a obrigação de salvaguardar a idoneidade física e moral dos empregados no ambiente de trabalho, nem insuficiente, pois não se trata de valor irrisório, diante do dano sofrido.Assim sendo, em análise conjunta, nego provimento aos recursos.” Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto (DANO MORAL –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS V, X, LIV E LV, E 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 223-G, §1º, DA CLT E ARTIGOS 186, 927 E 944, DO CPC–QUANTUM INDENIZATÓRIO). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 633c396; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e8e7a6f). Representação processual regular (id 39e3b97; d4db244). Preparo satisfeito (id f36cb48; 4970760; bd316ea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DOS VALORES DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Como se vê, da análise da prova testemunhal, é possível concluir que o autor sofreu acidente de trabalho, no desempenho de suas atividades junta à reclamada, na data de 16/09/2018. Logo, devidamente configurado o nexo causal entre as lesões e o acidente. A respeito da responsabilidade, as demandadas defendem a tese de culpa exclusiva do reclamante no infortúnio. Via de regra, é ônus de quem acusa a prova da culpa, por se tratar de fato constitutivo do direito, sendo ônus da ré, por sua vez, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, I e II do CPC. Todavia, em se tratando de Direito do Trabalho, especialmente, em relação à matéria acerca de acidente de trabalho, a teoria da culpa, e o ônus da prova, tomaram outro rumo. Neste aspecto, tendo em conta as dificuldades do empregado em provar a culpa da empresa, a doutrina e a jurisprudência entendem pela inversão do ônus da prova, tendo em vista a melhor aptidão do empregador na produção de prova. Nada mais acertado diante do Princípio da Proteção, espinha dorsal do Direito do Trabalho, que aqui se perfectibiliza diante da inversão do ônus da prova...Desta feita, com base no princípio da proteção e, ainda, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, nos termos do artigo 2º da CLT, é presumida a culpa das reclamadas pela ocorrência de acidente do trabalho, sendo ônus a que lhes competem a prova de que agiram em conformidade com as regras e normas de proteção do trabalhador. Em assim sendo, o ônus de provar suas alegações cabia às reclamadas, do qual não se desoneram a contento, uma vez que a prova produzida nos autos é frágil. Ademais, diante da omissão à legislação vigente acerca da segurança e proteção do trabalhador, e ausente prova em sentido contrário, outra não pode ser a conclusão, senão a confirmação da presunção de culpa da reclamada, a qual, de fato, contribuiu para a ocorrência de típico acidente de trabalho, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.213/91. Ao fim e ao cabo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, dano, nexo de causalidade e culpa da empresa, é inconteste o ato ilícito do empregador, nos termos do artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Tal situação enseja o pagamento de indenização pelos danos sofridos, a teor do que dispõe o artigo 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Neste cenário delineado, tenho por comprovados tanto o acidente típico de trabalho quanto à responsabilidade das reclamadas, por omissão. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "Neste contexto, repito, negado pela parte reclamada a ocorrência dos acidentes de trabalho, competia ao autor comprovar a consumação dos infortúnios (art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC). Ao reclamante, portanto, cabe a produção de prova a chancelar a alegação inicial. (...) Como se vê, da análise da prova testemunhal, é possível concluir que o autor sofreu acidente de trabalho, no desempenho de suas atividades junta à reclamada, na data de 16/09/2018. Logo, devidamente configurado o nexo causal entre as lesões e o acidente. A respeito da responsabilidade, as demandadas defendem a tese de culpa exclusiva do reclamante no infortúnio. Via de regra, é ônus de quem acusa a prova da culpa, por se tratar de fato constitutivo do direito, sendo ônus da ré, por sua vez, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, I e II do CPC. Todavia, em se tratando de Direito do Trabalho, especialmente, em relação à matéria acerca de acidente de trabalho, a teoria da culpa, e o ônus da prova, tomaram outro rumo. Neste aspecto, tendo em conta as dificuldades do empregado em provar a culpa da empresa, a doutrina e a jurisprudência entendem pela inversão do ônus da prova, tendo em vista a melhor aptidão do empregador na produção de prova. Nada mais acertado diante do Princípio da Proteção, espinha dorsal do Direito do Trabalho, que aqui se perfectibiliza diante da inversão do ônus da prova. Desta feita, com base no princípio da proteção e, ainda, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, nos termos do artigo 2º da CLT, é presumida a culpa das reclamadas pela ocorrência de acidente do trabalho, sendo ônus a que lhes competem a prova de que agiram em conformidade com as regras e normas de proteção do trabalhador. Em assim sendo, o ônus de provar suas alegações cabia às reclamadas, do qual não se desoneram a contento, uma vez que a prova produzida nos autos é frágil." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento (DEVER DE INDENIZAR –RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA ONUS DA PROVA Violação ao artigo 818 da CLT Violação aos artigos 9º e 10ª do CPC Violação ao artigo 20, § 1º da Lei 8.213/91 Afronta ao artigo 5ª, LV da CF/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Nego seguimento (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Violação ao teor do art. 884, do Código Civil, tendo ocorrido desproporção entre o agravo sofrido e a condenação imposta a título de danos morais). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A propósito, atestada a aptidão do trabalhador pela Autarquia Previdenciária, cuja decisão é dotada de fé pública, não é dado ao empregador recusar o retorno do trabalhador às suas atividades e sustar o pagamento dos seus salários, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa o considera incapaz para o exercício das suas atribuições funcionais. Compete ao empregador que mantém vigente o contrato de trabalho com o empregado que considera inapto para o exercício da função decorrente do contrato proceder à sua readaptação em função para cujo exercício esteja capacitado, nos termos do art. 89 da Lei no 8.213/1991, ou, se o considera enfermo, deve manter o empregado em licença remunerada, aguardando ordens. Em ambos os casos, é vedado o inadimplemento salarial, pois sujeita o trabalhador -que está à disposição da empresa -a uma situação precária e de indefinição, na qual não recebe salários, nem benefício previdenciário, em razão de divergência entre o INSS e a empresa. Friso que o empregador tem direito de recorrer da decisão do Ente Previdenciário em relação à alta médica do empregado, caso não concorde com o resultado da perícia oficial, por meio dos recursos administrativos e judiciais cabíveis. Não lhe sendo permitido, porém, criar óbices ao retorno do empregado ao serviço. No caso em tela, como bem colocado na origem, observo (fls. 42 e seguintes) que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário no período compreendido entre 27/01/2019 a 02/03/2021. Em que pese que o respectivo benefício foi concedido como "auxílio doença", ressalto que na presente sentença foi reconhecido que o autor sofreu acidente de trabalho em 16/09 /2018, sendo que o respectivo benefício foi deferido em virtude das sequelas do referido acidente. Observo, outrossim, que no dia 24/02/2022 (fl. 45) foi restabelecido o auxílio-doença por acidente de trabalho. Neste sentido, considerando que a reclamada não comprova nos autos o efetivo pagamento dos salários do período entre a cessação do benefício e do restabelecimento do benefício (limbo previdenciário), ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu, restando, assim, configurado o chamado Limbo Previdenciário.Desse modo, entendo que o limbo previdenciário que deve ser suportado pela empregadora. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento (DANOS MATERIAIS – SALÁRIOS - LIMBO PREVIDENCIÁRIO -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, LV E LXXVIII, ART. 7º, XXVIII, DA CF, ART. 818, DA CLT, ART. 373, DO CPC, ART. 186, ART. 884, ART. 927, ART. 944 E ART. 950, DO CC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida de acordo com esse entendimento, o recurso de revista é inadmitido, nos termos da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao tema "DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA MAGNA CARTA, ART. 818 DA CLT E ART. 373, I, DO CPC; ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98 E ARTIGOS 944 E 950 DO CCB. APLICAÇÃO DA TESE FIXA DO TST NO TEMA 1046". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MACHADO DA SILVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ricardo Machado Da Silveira

ID: 325998069

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020269-59.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

RICARDO MACHADO DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA DE BRITO BIRKHAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO MACHADO DA SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09b9887 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 - 6ª Turma Recorrente: 1. SOUZA CRUZ LTDA Recorrente: 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Recorrido: RICARDO MACHADO DA SILVEIRA Recorrido: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Recorrido: SOUZA CRUZ LTDA RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id a984d89; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 4326e29). Representação processual regular (id c910949; af45d8f). Preparo satisfeito (id b55d22f; d614d49; 112fb11). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De acordo com a prova produzida nos autos, constata-se que o reclamante prestou serviços em benefício da segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.).Portanto, em tendo a segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.) se beneficiado da força de trabalho da empregada no período de vigência do seu contrato de trabalho com a primeira reclamada (Sodexo do Brasil Comercial S/A.), deve ela responder pelo eventual inadimplemento dos valores a ela devidos por força desse contrato. Nesse caso, a responsabilidade resulta não só da má escolha do prestador de serviços (culpa in eligendo), mas também da ausência de fiscalização sobre a execução do contrato e sobre o efetivo adimplemento das verbas trabalhistas a que o reclamante fazia jus (culpa in vigilando). Aplica-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do TST, nos seguintes termos:"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011[...]IV -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.Cabe registrar, ademais, que, o art. 5-A acrescentado à Lei 6.019/74, em seu parágrafo 5º, prevê, outrossim, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços contratados, reforçando a conclusão já, há muito, sedimentada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho quanto à responsabilidade subsidiária da empresa beneficiária da mão de obra prestada por pessoa interposta. Ressalto ser irrelevante qualquer discussão sobre a espécie de atividade terceirizada, se atividade-fim ou atividade-meio, já que não se discute, no caso em tela, a licitude da terceirização, com a finalidade de se buscar eventual reconhecimento de vínculo de emprego, mas apenas a responsabilização do tomador pelo inadimplemento das verbas pela prestadora de serviços, o que restou cabalmente materializado a partir das condenações impostas.Acresço, por fim, que a Súmula 331 do TST, ao assegurar direitos sociais dos trabalhadores, resguardando o valor social do trabalho, está em consonância com o disposto no art. 7º da Constituição da República, não havendo falar, portanto, em ofensa ao princípio da legalidade.Outrossim, comprovada a prestação de serviços em seu favor, competia à tomadora dos serviços comprovar o período em que se beneficiou dos serviços do reclamante a fim de limitar a condenação, porquanto fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer prova com tal desiderato, não sendo demais ressaltar que a solitária testemunha ouvida nos autos informou a prestação exclusiva de seus serviços em benefício da segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.). Não há falar, também, em limitação da condenação quanto às verbas de natureza indenizatória, nem mesmo em relação a supostas obrigações de caráter personalíssimo do empregador, pois a própria regra prevista no item VI da Súmula 331 do TST consagra a amplitude da responsabilidade subsidiária reconhecida em relação à empresa tomadora dos serviços.Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso interposto pela segunda reclamada, no aspecto, para reverter a condenação de responsabilidade solidária para subsidiária.” Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Acrescento, ainda que por demasia, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, firmou-se no sentido de ser solidária a responsabilidade do tomador de serviços em caso de empregado terceirizado vítima de acidente de trabalho (ou de doença ocupacional), com amparo no art. 942 do Código Civil, não sendo, portanto, hipótese de aplicação da Súmula 331 do TST. Em outras palavras, a condenação solidária deve ser analisada à luz da legislação civil, independentemente da questão relativa à terceirização, como se observa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional entendeu que a reclamada deve responder solidariamente pelo acidente de trabalho que vitimou o autor-eletricista, em razão de choque elétrico sofrido. Nos termos da jurisprudência do TST, a responsabilidade do tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, deve ser analisada à luz da legislação civil (arts. 186, 927 e 942 do CC). Assim, restando evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da tomadora em conjunto com a outra reclamada, impõe a sua responsabilização solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR-101377-53.2017.5.01.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Nesse sentido: Ag-E-ED-RRAg-819-96.2014.5.09.0671, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022; ARR-33100-37.2006.5.01.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/06/2019; Ag-AIRR-1360-14.2017.5.13.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-11438-02.2013.5.01.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022; RR-64700-19.2009.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/12/2021; ARR - 375-94.2011.5.03.0102, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-561-06.2017.5.06.0141, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; Ag-RR-231400-60.2008.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 20.11.2020; AIRR-11766-55.2016.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021. Nego seguimento aos temas "DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTROVERSA – IMPOSIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA –VEDAÇÃO LEGAL –VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA FIRMADA POR PRESUNÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO COMERCIAL ENTRE A PRIMEIRA RECLAMADA E A RECORRENTE" e "DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CONTRATO COMERCIAL–NATUREZA CIVIL–AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INAPLICABILDIADE DA SÚMULA 331 DO TST –ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 725 DO STF". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “[...] 5. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS -QUANTUM INDENIZATÓRIOA r. sentença recorrida está assim fundamentada, neste ponto (ID. a506540, fl. 1411):[...]No que tange ao dano moral (parte "1" do pedido de letra "d"), salienta-se que o simples fato da ocorrência do acidente, por si só, já é suficiente para acarretar danos morais ao trabalhador. Ademais, a prova oral confirma que a ré não prestou socorro ao autor por ocasião do acidente, bem como, deve seu plano de saúde cancelado pela ré entre outros. Neste contexto, entendo que o prejuízo ao trabalhador na esfera dos direitos da personalidade é autoevidente, ínsito na própria ofensa, sendo desnecessária qualquer outra prova quanto a sua existência (dano in re ipsa). Considerando a intensidade do sofrimento provocado, a repercussão da ofensa, a situação econômica da reclamada, e ainda o caráter pedagógico da medida, fixo, a título de dano moral, o valor de R$ 50.000,00. [...] A culpa das reclamadas, no contexto do surgimento das doenças, na medida do quanto definido (sequelas do acidente do trabalho típico -com redução da capacidade para o trabalho), confere ao empregado o direito ao pedido de indenização por dano moral. Tal circunstância acarreta entendimento de que, independente da prova das repercussões no íntimo da autora ou em sua esfera objetiva, o dano moral é aferido in re ipsa. O comprometimento físico decorrente das moléstias adquiridas no curso do contrato de trabalho, ou seu agravamento, por óbvio, afeta a dignidade e autoestima do empregado, como ser humano, ofendendo a diversos direitos da personalidade, especialmente o direito à própria integridade física.Quanto ao valor da indenização por dano moral, entendo que o arbitramento da indenização deve considerar, entre outros aspectos, a natureza e a relevância do bem jurídico violado; a extensão e a duração da lesão e seus desdobramentos; o grau de contribuição do ofensor; a condição social e econômica das partes; as regras da experiência comum, especialmente o grau de sofrimento do homem médio diante da situação vivenciada; a possibilidade de recomposição da vítima; e as finalidades compensatória, pedagógica e repressiva do dever de indenizar.Não obstante, oportuno salientar que não se segue qualquer prefixação legal para medição de seu quantum, cabendo ao prudente arbítrio do Juízo a sua fixação. Nesse mesmo sentido, esclareço que o §1º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, que cria parâmetros para fixação de indenização por danos morais, foi declarado incidentalmente inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Regional: "DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 223-G da CLT.É inconstitucional o parágrafo 1o do artigo 223-G consolidado, inserido na CLT pela Lei no 13.467/2017, já que ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores. Violação aos artigos 5o, caput, e 3o, IV, ambos da Constituição Federal de 1988, que se tem por configurada."(TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0021089-94.2016.5.04.0030 ROT, em 01/07/2020, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Portanto, o art. 223-G, § 1º, da CLT não pode ser invocado para limitar e/ou balizar o valor indenizatório.Ainda, quanto à fixação da indenização por dano moral, não se deve perder de vista que não há falar em reparação ou retorno ao estado anterior, estando presente, nessa dimensão extrapatrimonial, apenas o caráter compensatório, ou seja, a vítima recebe certa quantia em dinheiro apenas como forma de compensar a dor moral sofrida. Também é oportuno referir o caráter pedagógico da indenização por dano moral, no sentido de estimular o empregador a não persistir nas práticas degradantes, além de sua natureza punitiva, sendo necessário que o empregador sofra punição de alguma relevância econômica. Porém o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização não se presta a dar causa a enriquecimento ilícito do empregado. (...) Assim sendo, levando em conta tais determinantes, tenho por adequado o valor fixado na origem para a indenização por danos morais, o qual não se tem por elevado, já que é da empresa a obrigação de salvaguardar a idoneidade física e moral dos empregados no ambiente de trabalho, nem insuficiente, pois não se trata de valor irrisório, diante do dano sofrido.Assim sendo, em análise conjunta, nego provimento aos recursos.” Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto (DANO MORAL –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS V, X, LIV E LV, E 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 223-G, §1º, DA CLT E ARTIGOS 186, 927 E 944, DO CPC–QUANTUM INDENIZATÓRIO). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 633c396; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e8e7a6f). Representação processual regular (id 39e3b97; d4db244). Preparo satisfeito (id f36cb48; 4970760; bd316ea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DOS VALORES DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Como se vê, da análise da prova testemunhal, é possível concluir que o autor sofreu acidente de trabalho, no desempenho de suas atividades junta à reclamada, na data de 16/09/2018. Logo, devidamente configurado o nexo causal entre as lesões e o acidente. A respeito da responsabilidade, as demandadas defendem a tese de culpa exclusiva do reclamante no infortúnio. Via de regra, é ônus de quem acusa a prova da culpa, por se tratar de fato constitutivo do direito, sendo ônus da ré, por sua vez, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, I e II do CPC. Todavia, em se tratando de Direito do Trabalho, especialmente, em relação à matéria acerca de acidente de trabalho, a teoria da culpa, e o ônus da prova, tomaram outro rumo. Neste aspecto, tendo em conta as dificuldades do empregado em provar a culpa da empresa, a doutrina e a jurisprudência entendem pela inversão do ônus da prova, tendo em vista a melhor aptidão do empregador na produção de prova. Nada mais acertado diante do Princípio da Proteção, espinha dorsal do Direito do Trabalho, que aqui se perfectibiliza diante da inversão do ônus da prova...Desta feita, com base no princípio da proteção e, ainda, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, nos termos do artigo 2º da CLT, é presumida a culpa das reclamadas pela ocorrência de acidente do trabalho, sendo ônus a que lhes competem a prova de que agiram em conformidade com as regras e normas de proteção do trabalhador. Em assim sendo, o ônus de provar suas alegações cabia às reclamadas, do qual não se desoneram a contento, uma vez que a prova produzida nos autos é frágil. Ademais, diante da omissão à legislação vigente acerca da segurança e proteção do trabalhador, e ausente prova em sentido contrário, outra não pode ser a conclusão, senão a confirmação da presunção de culpa da reclamada, a qual, de fato, contribuiu para a ocorrência de típico acidente de trabalho, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.213/91. Ao fim e ao cabo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, dano, nexo de causalidade e culpa da empresa, é inconteste o ato ilícito do empregador, nos termos do artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Tal situação enseja o pagamento de indenização pelos danos sofridos, a teor do que dispõe o artigo 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Neste cenário delineado, tenho por comprovados tanto o acidente típico de trabalho quanto à responsabilidade das reclamadas, por omissão. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "Neste contexto, repito, negado pela parte reclamada a ocorrência dos acidentes de trabalho, competia ao autor comprovar a consumação dos infortúnios (art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC). Ao reclamante, portanto, cabe a produção de prova a chancelar a alegação inicial. (...) Como se vê, da análise da prova testemunhal, é possível concluir que o autor sofreu acidente de trabalho, no desempenho de suas atividades junta à reclamada, na data de 16/09/2018. Logo, devidamente configurado o nexo causal entre as lesões e o acidente. A respeito da responsabilidade, as demandadas defendem a tese de culpa exclusiva do reclamante no infortúnio. Via de regra, é ônus de quem acusa a prova da culpa, por se tratar de fato constitutivo do direito, sendo ônus da ré, por sua vez, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, I e II do CPC. Todavia, em se tratando de Direito do Trabalho, especialmente, em relação à matéria acerca de acidente de trabalho, a teoria da culpa, e o ônus da prova, tomaram outro rumo. Neste aspecto, tendo em conta as dificuldades do empregado em provar a culpa da empresa, a doutrina e a jurisprudência entendem pela inversão do ônus da prova, tendo em vista a melhor aptidão do empregador na produção de prova. Nada mais acertado diante do Princípio da Proteção, espinha dorsal do Direito do Trabalho, que aqui se perfectibiliza diante da inversão do ônus da prova. Desta feita, com base no princípio da proteção e, ainda, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, nos termos do artigo 2º da CLT, é presumida a culpa das reclamadas pela ocorrência de acidente do trabalho, sendo ônus a que lhes competem a prova de que agiram em conformidade com as regras e normas de proteção do trabalhador. Em assim sendo, o ônus de provar suas alegações cabia às reclamadas, do qual não se desoneram a contento, uma vez que a prova produzida nos autos é frágil." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento (DEVER DE INDENIZAR –RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA ONUS DA PROVA Violação ao artigo 818 da CLT Violação aos artigos 9º e 10ª do CPC Violação ao artigo 20, § 1º da Lei 8.213/91 Afronta ao artigo 5ª, LV da CF/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Nego seguimento (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Violação ao teor do art. 884, do Código Civil, tendo ocorrido desproporção entre o agravo sofrido e a condenação imposta a título de danos morais). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A propósito, atestada a aptidão do trabalhador pela Autarquia Previdenciária, cuja decisão é dotada de fé pública, não é dado ao empregador recusar o retorno do trabalhador às suas atividades e sustar o pagamento dos seus salários, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa o considera incapaz para o exercício das suas atribuições funcionais. Compete ao empregador que mantém vigente o contrato de trabalho com o empregado que considera inapto para o exercício da função decorrente do contrato proceder à sua readaptação em função para cujo exercício esteja capacitado, nos termos do art. 89 da Lei no 8.213/1991, ou, se o considera enfermo, deve manter o empregado em licença remunerada, aguardando ordens. Em ambos os casos, é vedado o inadimplemento salarial, pois sujeita o trabalhador -que está à disposição da empresa -a uma situação precária e de indefinição, na qual não recebe salários, nem benefício previdenciário, em razão de divergência entre o INSS e a empresa. Friso que o empregador tem direito de recorrer da decisão do Ente Previdenciário em relação à alta médica do empregado, caso não concorde com o resultado da perícia oficial, por meio dos recursos administrativos e judiciais cabíveis. Não lhe sendo permitido, porém, criar óbices ao retorno do empregado ao serviço. No caso em tela, como bem colocado na origem, observo (fls. 42 e seguintes) que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário no período compreendido entre 27/01/2019 a 02/03/2021. Em que pese que o respectivo benefício foi concedido como "auxílio doença", ressalto que na presente sentença foi reconhecido que o autor sofreu acidente de trabalho em 16/09 /2018, sendo que o respectivo benefício foi deferido em virtude das sequelas do referido acidente. Observo, outrossim, que no dia 24/02/2022 (fl. 45) foi restabelecido o auxílio-doença por acidente de trabalho. Neste sentido, considerando que a reclamada não comprova nos autos o efetivo pagamento dos salários do período entre a cessação do benefício e do restabelecimento do benefício (limbo previdenciário), ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu, restando, assim, configurado o chamado Limbo Previdenciário.Desse modo, entendo que o limbo previdenciário que deve ser suportado pela empregadora. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento (DANOS MATERIAIS – SALÁRIOS - LIMBO PREVIDENCIÁRIO -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, LV E LXXVIII, ART. 7º, XXVIII, DA CF, ART. 818, DA CLT, ART. 373, DO CPC, ART. 186, ART. 884, ART. 927, ART. 944 E ART. 950, DO CC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida de acordo com esse entendimento, o recurso de revista é inadmitido, nos termos da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao tema "DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA MAGNA CARTA, ART. 818 DA CLT E ART. 373, I, DO CPC; ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98 E ARTIGOS 944 E 950 DO CCB. APLICAÇÃO DA TESE FIXA DO TST NO TEMA 1046". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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