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"1000185-04.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca

Luis Antonio Pereira e outros x Luiz Felipe Da Silva Mota

ID: 316737920

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001217-30.2023.5.12.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PEREIRA SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA

Acórdão

Advogados:

SAIANE CANONICA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA IVANOV

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001217-30.2023.5.12.0029 RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001217-30.2023.5.12.0029 RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001217-30.2023.5.12.0029 (ROT) RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA, VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA RECORRIDO: LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT. O reconhecimento judicial do vínculo empregatício, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001217-30.2023.5.12.0029, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes (1) SERVIMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA e (2) VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA - QUALIFER SERRALHERIA, e recorrido LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA. Inconformadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem as reclamadas (1) SERVIMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA e (2) VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA - QUALIFER SERRALHERIAa esta Corte Regional. A 1ª reclamada (SERVIMETAL) pretende a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) exclusão da condenação ao reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/07/2021 até 13/03/2022; subsidiariamente, pela alteração do período de reconhecimento do vínculo; b) exclusão da multa do art. 477, §8°, da CLT. Por sua vez, a 2ª reclamada (QUALIFER) postula: a)exclusão da condenação ao reconhecimento do vínculo empregatício no período de 11/10/2022 até 30/10/2022, alegando tratar-se de julgamento extra petita; b) exclusão da multa do art. 477 §8° da CLT. Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos pelas reclamadas, bem como das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA (SERVIMETAL) 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO NA CTPS Acerca do reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante com a 1ª reclamada (SERVIMETAL), assim constou na sentença: O reclamante alega que foi contratado pela 1ª reclamada em junho de 2021, mas somente teve sua CTPS anotada em 14/03/2022. A 1ª reclamada afirma que o autor trabalhou em seu favor exclusivamente no período registrado em sua CTPS, negando que tenha laborado em período anterior ou posterior ao anotado. Esclarece ainda que embora o reclamante postule o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de junho de 2021, a empresa somente iniciou suas atividades em julho de 2021, o que por si só afasta as alegações do autor. Ademais, aponta que a CTPS juntada pelo próprio autor indica que ele trabalhou até 01/07/2021 para outra empresa, GTS do Brasil. Em sua manifestação à defesa, o autor reconhece que houve equívoco na inicial, e que começou a trabalhar na 1ª reclamada alguns dias após sua rescisão com a empresa GTS do Brasil. Vejamos o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal produzida: DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. Que iniciou na 1ª reclamante em julho de 2021; que trabalhava na GTS do Brasil; que recebeu cinco meses de seguro-desemprego; que não sabe por que sua CTPS não foi assinada; que foi combinado que seria "fichado" desde o início; que recebeu 5 parcelas do seguro-desemprego trabalhando na 1ª reclamada; que o salário era R$2.000,00; que o salário aumentou um pouco depois que assinaram a carteira. DEPOIMENTO PESSOAL DA PREPOSTA DA 1 RECLAMADA. Que o autor trabalhou somente no período indicado na CTPS. 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR - PAULO HENRIQUE. Que trabalhou na 1ª reclamada por sete ou oito meses, no ano de 2021; que não teve sua CTPS registrada; que era auxiliar de soldador; que foi contratado pela dona Viviane e pelo Anderson; que recebia R$65,00 por dia; que ia todos os dias; que recebia toda sexta-feira; que havia mais dois auxiliares e nenhum deles era registrado; que se lembra do reclamante; que o autor iniciou duas semanas depois do depoente; como soldador, trabalhando todos os dias, embora não tivesse sua CTPS anotada; que o depoente saiu porque era casado e precisava ter a CTPS anotada; que o depoente pintava as peças que eram produzidas; que a empresa fabricava basculantes, grades; que o responsável era o Sr. Anderson; que a dona Viviane dava as proteções; que trabalhava das 08:00 às 18:00. 2ª TESTEMUNHA DO AUTOR - JULIANO. Que trabalhou para a 2ª reclamada, Qualifer, de fevereiro de 2022 até junho de 2022; que fazia pintura, acabamentos e cortes; que não teve a CTPS registrada; que recebia R$400,00 por semana; que trabalhava de segunda a sexta-feira; que o autor já trabalhava lá como soldador; que o autor fabricava as peças e as enviava para o depoente fazer o acabamento; que acreditava que o autor já tivesse a CTPS anotada, mas o reclamante comentou tempos depois com o depoente que iam assinar sua carteira; que quando o depoente saiu, o autor continuou trabalhando; que o depoente foi contratado pelo Anderson e era ele quem passava o serviço; que eram duas empresas, a Qualifer e a Servimetal; que o depoente trabalhou somente para a Qualifer; que o autor fazia a solda. TESTEMUNHA DA 1ª RECLAMADA - PAULO A testemunha da 1ª reclamada, o engenheiro PAULO, afirmou não se recordar do autor no ano de 2021, mas esclareceu que mantém com a empresa um contrato de prestação de serviços de 15 horas semanais e dedica-se mais à parte da construção civil, e por isso, não está todo o tempo no barracão. TESTEMUNHA DA 2ª RECLAMADA - LUIZ GUSTAVO Que trabalhava para a Qualifer; que nunca trabalhou para a Servimetal; que iniciou em 09/09/2022 até 2024; na função de auxiliar de serralheiro; que teve a CTPS anotada durante todo o período do contrato; que trabalhou com o autor; que quando o depoente começou a trabalhar na empresa, o autor ainda não trabalhava lá; que o reclamante iniciou um ou dois meses depois; que quando o reclamante saiu, o depoente ainda trabalhava lá; que antes de sua CTPS ser assinada, trabalhou alguns dias na Qualifer; que trabalhou na MIL INDÚSTRIA por cerca de 8 ou 9 meses e saiu em fevereiro de 2022; que no período em que trabalhou na MIL, o autor trabalhava na Servimetal. Vejamos. O reclamante afirma que trabalhou para a 1ª reclamada (Servimetal) de 01/06/2021 a 19/08/2022, mas somente teve sua CTPS anotada após 14 /03/2022. A reclamada nega que o autor tenha trabalhado em seu favor em 2021. Paulo Henrique, que trabalhou para a 1ª Ré somente no ano de 2021, confirmou que trabalhou com o autor e que este iniciou cerca de duas semanas após a testemunha. Declarou ainda que não teve sua CTPS anotada. Juliano, a segunda testemunha ouvida, trabalhou para a 2ª Ré (Qualifer) de fevereiro a junho de 2022, ou seja, no período em que o reclamante manteve vínculo formal com a 1ª reclamada (de 14/03/2022 a 19/08/2022), assim, seu depoimento não confirma o período postulado. Contudo, a testemunha da 2ª reclamada, que é primo do autor, declarou que antes de iniciar na Qualifer, trabalhou por oito ou nove meses na empresa Mil Serras e saiu em fevereiro de 2022, e que neste período o reclamante trabalhava na 1ª Ré (Servimetal), ou seja, confirmou a prestação de serviços do autor no ano de 2021. Assim, diante da prova oral produzida, reconheço o vínculo de emprego entre o reclamante e a 2ª reclamada no período de 01/07/2021 a 13/03/2022, na função de soldador, com salário de R$2.200,00. 6. ANOTAÇÃO DA CTPS - SERVIMETAL A 1ª reclamada deverá retificar a data de admissão na CTPS Digital do autor, fazendo constar 01/07/2021, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da sentença. [...] O reclamante afirma que teve seu contrato de trabalho rescindido de forma fraudulenta em 19/08/2022 em relação à 1ª reclamada, sendo readmitido em 01/11/2022 pela 2ª reclamada, embora não tenha havido interrupção na prestação de seus serviços ou na forma de trabalho. Junta o TRCT em que consta "rescisão contratual a pedido do empregado" (fl. 33). A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que o autor pediu demissão e negou que tenha prestado serviços após o término da relação contratual. [...] Sobre esses fatos, o depoimento pessoal do reclamante esclareceu o suficiente: Que ficou até agosto de 2022 na Servimetal; que entre agosto e novembro de 2022 ficou sem trabalhar cerca de um mês; que então voltou a trabalhar e demorou cerca de dois meses para anotar a CTPS pela Qualifer; que Anderson, marido da Viviane, fez a rescisão contratual do autor; que foi ele que foi atrás do autor para contratá-lo pela 2ª vez; que entre os dois contratos, trabalhava por dia, fazendo entregas; que o Anderson foi até a casa do autor para chamá-lo para voltar. Exibida a conversa de WhatsApp, o autor confirmou que foi depois disso que retornou ao trabalho na Qualifer. Destaco inicialmente que o autor reconhece que houve interrupção na prestação de serviços entre os dois contratos de trabalho, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu mesmo em agosto de 2022. Quanto à modalidade de rescisão, embora alegue que não tenha pedido demissão, a 1ª reclamada apresenta o pedido (fl. 123) e o TRCT (fls.124 /125) assinados pelo empregado. Tais documentos não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova, pelo que rejeito o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão. Após oposição de embargos de declaração, o Juízo a quo corrigiu erro material na sentença, esclarecendo: Passo a corrigir o erro material nos itens 6 e 8 da fundamentação, esclarecendo que o vínculo de emprego reconhecido com a 1ª reclamada (SERVIMETAL) corresponde ao período de 01/07/2021 a 13/03/2022e com a 2ª reclamada (Qualifer), a partir de 11/10/2022, cabendo a cada uma das Rés a retificação da CTPS do autor pelo período de sua responsabilidade. A reclamada SERVIMETAL se insurge contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante desde 01/07/2021, até 13/03/2022e, consequentemente, determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Alega que "o próprio Recorrido CONFESSA na instrução que: a inicial está incorreta quanto a data de admissão do período sem anotação; que trabalhou para empresa GTS até 01/07/2021, como consta em sua CTPS; que deu inicio ao labor na Servimetal/Recorrente ALGUNS DIAS APÓS sua saída da empresa GTS. Ou seja, não se pode admitir o reconhecimento do vínculo desde 01/07/2021, sendo que o próprio Recorrido admite data diversa.". Ademais, argumenta que "a prova testemunhal utilizada para comprovação do vínculo, também não foi conclusiva no sentido de que o Recorrido de fato tenha trabalhado para a Recorrente.". Aduz que "o reconhecimento do vínculo no período de 01/07/2021 até 13/03/2022 feito pelo juízo é fruto de dedução e não de provas, portanto, deve ser rejeitado. Além de ser contrário a própria confissão do Recorrido, que disse ter dado início ao labor ALGUNS DIAS APÓS SUA SAÍDA DA GTS EM 01/07/2021.". Pontua que "a documentação assinada pelo Recorrido confirma que a data da contratação foi 14/03/2022, devendo prevalecer a prova documental, o que se requer. Observe-se que há inclusive pedido de demissão assinado pelo Recorrido, confirmando a veracidade da rescisão operada em 2022, bem como a data de admissão lá apontada, além dos demais documentos como: ASO admissional de 07/03/2022, ficha de registro, TRCT, todos assinados pelo Recorrido.". Firmada nessas razões, a reclamada alega ausência de prova do labor sem anotação da CTPS entre 01/07/2021 até 13/03/2022, pugnando assim pela reforma da sentença, excluindo o reconhecimento do vínculo de emprego no período referido. Subsidiariamente, caso mantido reconhecimento do vínculo, requer a alteração da data de admissão para 15/07/2021, "pois o próprio Recorrido admite que deu início ao labor ALGUNS DIAS após sua saída da empresa GTS em 01/07/2021.". À análise. Diversamente do que argumenta a recorrente, a prova oral colhida no feito não autoriza a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior a 14/03/2022. Ao contrário, os depoimentos colhidos em Juízo corroboram a decisão recorrida quanto a este ponto, pois, embora não tenham atestado exatamente o período de labor afirmado pelo autor, revelaram a ocorrência de prestação de trabalho durante o ano de 2021 e início do ano de 2022 O reclamante alega que começou a trabalhar na empresa da reclamada em julho de 2021. Corroborando com essa versão, a testemunha ouvida a convite do reclamante, PAULO HENRIQUE (id 96672fe), declarou em Juízo que trabalhou na Servimetal até o final do ano de 2021, durante cerca de sete ou oito meses. Relatou ainda que começou a laborar na empresa cerca de duas semanas antes do reclamante. Por fim, declarou que ele e o reclamante não tinham a CTPS registrada durante esse período laboral. Ainda, a testemunha arrolada pela 2ª reclamada (QUALIFER), LUIZ GUSTAVO (id 09db62b), relatou que sabia que o reclamante trabalhava na SERVIMETAL durante o ano de 2021. Portanto, a prova oral confirma que o reclamante já trabalhava para a SERVIMETAL meses antes do efetivo registro da CTPS (14/03/2022). Assim, inobstante a insurgência recursal, não se verifica a existência de erro na sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego durante o ano de 2021, estando o julgado recorrido em consonância com os elementos de convicção extraídos da prova produzida nos autos, analisados em conjunto com as teses apresentadas pelas partes, bem como os fatos supracitados admitidos pelas empresas demandadas. Todavia, acerca do período do reconhecimento do vínculo, merece reforma a sentença. Consta da Carteira de Trabalho do reclamante (id 057aaa6, fls. 02) que até o dia 01/07/2021 manteve vínculo de emprego com a empresa GTS DO BRASIL LTDA. Ademais, em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que começou a trabalhar na empresa SERVIMETAL alguns dias após o término do vínculo com a GTS DO BRASIL. Assim, não é possível reconhecer o vínculo empregatício com a 1ª reclamada a partir de 01/07/2021. Para arbitrar uma data de início do vínculo de emprego, deve-se analisar as provas produzidas nos autos. A testemunha PAULO HENRIQUE relatou que trabalhou por cerca de sete meses na SERVIMETAL, até o final do ano de 2021 (ou seja, teria iniciado por volta de final de junho e início de julho). Ainda, a testemunha declarou que o reclamante ingressou na empresa aproximadamente duas semanas depois dele. Assim, é razoável arbitrar que o reclamante começou a trabalhar na empresa em 15/07/2021, alguns dias após o término de vínculo com a empresa GTS DO BRASIL, e cerca de duas semanas depois da testemunha PAULO HENRIQUE. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para alterar o período de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a SERVIMETAL, fixando o período de reconhecimento de 15/07/2021 a 13/03/2022. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (QUALIFER) 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO (JULGAMENTO EXTRA PETITA) Quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a 2ª reclamada (QUALIFER), assim fundamentou a sentença de origem: O reclamante afirma que teve seu contrato de trabalho rescindido de forma fraudulenta em 19/08/2022 em relação à 1ª reclamada, sendo readmitido em 01/11/2022 pela 2ª reclamada, embora não tenha havido interrupção na prestação de seus serviços ou na forma de trabalho. Junta o TRCT em que consta "rescisão contratual a pedido do empregado" (fl. 33). A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que o autor pediu demissão e negou que tenha prestado serviços após o término da relação contratual. A 2ª Ré, por sua vez, afirma que estava à procura de um soldador e fez contato com o autor pelo WhatsApp para oferecer-lhe o serviço, juntando print das conversas mantidas (fl.178/179). Acrescenta que na ocasião, em 10 /10/2022, o reclamante estava trabalhando com entregas, como demonstram as mensagens. Sobre esses fatos, o depoimento pessoal do reclamante esclareceu o suficiente: Que ficou até agosto de 2022 na Servimetal; que entre agosto e novembro de 2022 ficou sem trabalhar cerca de um mês; que então voltou a trabalhar e demorou cerca de dois meses para anotar a CTPS pela Qualifer; que Anderson, marido da Viviane, fez a rescisão contratual do autor; que foi ele que foi atrás do autor para contratá-lo pela 2ª vez; que entre os dois contratos, trabalhava por dia, fazendo entregas; que o Anderson foi até a casa do autor para chamá-lo para voltar. Exibida a conversa de WhatsApp, o autor confirmou que foi depois disso que retornou ao trabalho na Qualifer. Destaco inicialmente que o autor reconhece que houve interrupção na prestação de serviços entre os dois contratos de trabalho, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu mesmo em agosto de 2022. Quanto à modalidade de rescisão, embora alegue que não tenha pedido demissão, a 1ª reclamada apresenta o pedido (fl. 123) e o TRCT (fls.124 /125) assinados pelo empregado. Tais documentos não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova, pelo que rejeito o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão. Finalmente, quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego no período de 20/08/2022 a 30/10/2022, entre os dois contratos de trabalho, verifico que o autor reconhece que iniciou na 2ª reclamada após a conversa mantida com Anderson pelo whatsApp (fls.178/179), em 10/10/2022. No diálogo entre Anderson e o autor, ambos combinaram que a prestação de serviços iniciaria no dia seguinte, ou seja, 11/10/2022. A testemunha LUIZ GUSTAVO informou que iniciou na Qualifer no dia 09/09/2022 e que o autor ainda não trabalhava lá, começando dois ou três meses depois. Contudo, a testemunha embora tenha afirmado inicialmente que teve todo o contrato de trabalho registrado em sua CTPS, quando questionada novamente pelo Juízo reconheceu que trabalhou alguns dias sem registro em sua CTPS. Considerando, assim, a conversa mantida pelo WhatsApp entre Anderson e o Autor, sendo que este confirmou a veracidade dos prints em seu depoimento pessoal, assim como que iniciou o labor na Qualifer após tal conversa, reconheço o vínculo de emprego entre as partes a partir de 11/10/2022. A 1ª reclamada deverá retificar a data de admissão na CTPS Digital do autor, fazendo constar 11/10/2022, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da sentença. Após oposição de embargos de declaração, o Juízo a quo corrigiu erro material na sentença, esclarecendo: Passo a corrigir o erro material nos itens 6 e 8 da fundamentação, esclarecendo que o vínculo de emprego reconhecido com a 1ª reclamada (SERVIMETAL) corresponde ao período de 01/07/2021 a 13/03/2022 e com a 2ª reclamada (Qualifer), a partir de 11/10/2022, cabendo a cada uma das Rés a retificação da CTPS do autor pelo período de sua responsabilidade. A reclamada QUALIFER se insurge contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante desde 11/10/2022e, consequentemente, determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Alega que "o Recorrido não conseguiu comprovar que laborou antes da anotação.". Ainda, aduz que o julgamento foi extra petita, argumentando que "o pedido da inicial é no sentido de unicidade contratual e sucessão de empresas, ambos pedidos rejeitados pelo juízo [...] ou seja, não se pode admitir o reconhecimento do vínculo desde com a segunda Reclamada/Recorrente, pois NÃO HÁ PEDIDO NESSE SENTIDO. O único pedido existente é de sucessão empresarial e nulidade da rescisão com a primeira Reclamada, ambos pedidos rejeitados pelo juízo.". Pontua que "o reconhecimento do vínculo no período de 11/10/2022 até 30/10/2022, na forma deferida na sentença, além de não ter prova, ultrapassa o limite da petição inicial, devendo ser excluído o excesso, para que se mantenha dentro do pedido.". Assim, fundamentada na ausência de pedido acerca da declaração de vínculo, a 2ª reclamada pugna pela reforma da sentença para que seja excluída a condenação à anotação da CTPS e todas as diferenças decorrentes do suposto vínculo entre 11/10/2022 até 30/10/2022. Pois bem. De plano, registra-se que não há falar em julgamento extra petita, pois, desde a exordial, exsurge que o obreiro busca o reconhecimento do vínculo empregatício com a QUALIFER para período anterior ao que constou no registro da CTPS (01/11/2022). Assim, analisando a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante com a 2ª reclamada, repete-se, não há julgamento extra petita, mas tão somente a correta aplicação dos axiomas da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito) e iura novit curia(o Tribunal conhece o direito). No mais, diferente do que alega a 2ª reclamada, as provas dos autos são suficientes para efetivamente comprovar o vínculo de emprego em período anterior ao registro. Na inicial, o reclamante alegou que trabalhou para a 2ª reclamada desde antes do dia 01/11/2022. Em Juízo, o obreiro reconheceu que houve interrupção na prestação de serviços entre os contratos de trabalho com as duas reclamadas, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu em agosto de 2022. Na sequência, o reclamante declarou em Juízo que começou a trabalhar na empresa QUALIFER após conversa mantida com o responsável pela empresa (Anderson) através do whatsApp, em 10/10/2022. Analisando a referida conversa (id f23c44b), restou evidente que o autor e o representante da reclamada combinaram que a prestação de serviços se iniciaria no dia seguinte, ou seja, 11/10/2022. Além do depoimento do reclamante, temos o depoimento da testemunha ouvida a convite da 2ª reclamada, LUIZ GUSTAVO (id 09db62b - 5min00s até 6min03), o qual relatou que a empresa QUALIFER também demorou quase um mês para registrar sua CTPS. Assim, inobstante a insurgência recursal, não se verifica a existência de erro na sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, estando o julgado recorrido em consonância com os elementos de convicção extraídos da prova produzida nos autos, analisados em conjunto com as teses apresentadas pelas partes, bem como os fatos supracitados admitidos pelas empresas demandadas. Nego provimento. 2.MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O Juízo a quo condenou as reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8°da CLT, sob a seguinte fundamentação: "Reconhecido o vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada no período de 01/07/2021 a 13/03/2022, são devidas as diferenças das verbas rescisórias correspondentes ao período ora reconhecido, acrescido da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno, assim, a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes diferenças: a) 13º salário proporcional (10/12); b) férias proporcionais com # (10/12); c) multa do artigo 477 da CLT. O salário a ser observado é o constante da ficha cadastral juntada pela 1ª reclamada (fl.119). Da mesma forma, são devidas as diferenças das verbas rescisórias no período de 11/10/2022 a 30/10/2022, em relação à 2ª reclamada (Qualifer), também acrescidas da multa do artigo 477 da CLT. Condeno, assim, a 2ª Ré ao pagamento: a) férias proporcionais com # (1/12); b) 13º salário proporcional (1/12); c) multa do artigo 477 da CLT. Nesse sentido: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. De outro lado, rejeito o pedido à multa do artigo 467 da CLT, uma vez que não existiam verbas rescisórias incontroversas na data da primeira audiência." As reclamadas insurgem-se contra a referida condenação, fundamentadas nos mesmos argumentos. Alegam que "a condenação é limitada ao fato de reconhecer diferenças de verbas rescisórias, assim não há que se falar em multa do artigo 477 da CLT, pois não houve mora no pagamento das verbas rescisórias.". Apontam que "não houve mora no pagamento das verbas rescisórias, sendo as mesmas quitadas no prazo legal, e, a condenação trata apenas de DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS, que ainda quando deferidas em juízo não ensejam o pagamento da referida multa.". Pois bem. Com efeito, o reconhecimento em Juízo do vínculo empregatício em favor da parte autora ou de diferenças a tal título, não isenta as reclamadas da penalidade inserta no art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. [...] MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477, § 8º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10161-54.2021.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA N.º 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela autora em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. A questão em debate refere-se à aplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o reconhecimento judicial da relação de emprego, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. 4. Extrai-se do acórdão recorrido que o vínculo empregatício foi reconhecido em juízo, sendo devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000185-42.2024.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). Portanto, devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nego provimento aos recursos de ambas as reclamadas. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SERVIMETAL) para alterar o período de reconhecimento do vínculo empregatício para 15/07/2021 a 13/03/2022. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (QUALIFER). Novo valor da condenação: R$25.000,00. Custas: R$500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA

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Luis Antonio Pereira e outros x Luiz Felipe Da Silva Mota

ID: 316737939

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001217-30.2023.5.12.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PEREIRA SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA

Acórdão

Advogados:

SAIANE CANONICA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA IVANOV

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001217-30.2023.5.12.0029 RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001217-30.2023.5.12.0029 RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001217-30.2023.5.12.0029 (ROT) RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA, VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA RECORRIDO: LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT. O reconhecimento judicial do vínculo empregatício, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001217-30.2023.5.12.0029, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes (1) SERVIMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA e (2) VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA - QUALIFER SERRALHERIA, e recorrido LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA. Inconformadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem as reclamadas (1) SERVIMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA e (2) VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA - QUALIFER SERRALHERIAa esta Corte Regional. A 1ª reclamada (SERVIMETAL) pretende a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) exclusão da condenação ao reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/07/2021 até 13/03/2022; subsidiariamente, pela alteração do período de reconhecimento do vínculo; b) exclusão da multa do art. 477, §8°, da CLT. Por sua vez, a 2ª reclamada (QUALIFER) postula: a)exclusão da condenação ao reconhecimento do vínculo empregatício no período de 11/10/2022 até 30/10/2022, alegando tratar-se de julgamento extra petita; b) exclusão da multa do art. 477 §8° da CLT. Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos pelas reclamadas, bem como das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA (SERVIMETAL) 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO NA CTPS Acerca do reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante com a 1ª reclamada (SERVIMETAL), assim constou na sentença: O reclamante alega que foi contratado pela 1ª reclamada em junho de 2021, mas somente teve sua CTPS anotada em 14/03/2022. A 1ª reclamada afirma que o autor trabalhou em seu favor exclusivamente no período registrado em sua CTPS, negando que tenha laborado em período anterior ou posterior ao anotado. Esclarece ainda que embora o reclamante postule o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de junho de 2021, a empresa somente iniciou suas atividades em julho de 2021, o que por si só afasta as alegações do autor. Ademais, aponta que a CTPS juntada pelo próprio autor indica que ele trabalhou até 01/07/2021 para outra empresa, GTS do Brasil. Em sua manifestação à defesa, o autor reconhece que houve equívoco na inicial, e que começou a trabalhar na 1ª reclamada alguns dias após sua rescisão com a empresa GTS do Brasil. Vejamos o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal produzida: DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. Que iniciou na 1ª reclamante em julho de 2021; que trabalhava na GTS do Brasil; que recebeu cinco meses de seguro-desemprego; que não sabe por que sua CTPS não foi assinada; que foi combinado que seria "fichado" desde o início; que recebeu 5 parcelas do seguro-desemprego trabalhando na 1ª reclamada; que o salário era R$2.000,00; que o salário aumentou um pouco depois que assinaram a carteira. DEPOIMENTO PESSOAL DA PREPOSTA DA 1 RECLAMADA. Que o autor trabalhou somente no período indicado na CTPS. 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR - PAULO HENRIQUE. Que trabalhou na 1ª reclamada por sete ou oito meses, no ano de 2021; que não teve sua CTPS registrada; que era auxiliar de soldador; que foi contratado pela dona Viviane e pelo Anderson; que recebia R$65,00 por dia; que ia todos os dias; que recebia toda sexta-feira; que havia mais dois auxiliares e nenhum deles era registrado; que se lembra do reclamante; que o autor iniciou duas semanas depois do depoente; como soldador, trabalhando todos os dias, embora não tivesse sua CTPS anotada; que o depoente saiu porque era casado e precisava ter a CTPS anotada; que o depoente pintava as peças que eram produzidas; que a empresa fabricava basculantes, grades; que o responsável era o Sr. Anderson; que a dona Viviane dava as proteções; que trabalhava das 08:00 às 18:00. 2ª TESTEMUNHA DO AUTOR - JULIANO. Que trabalhou para a 2ª reclamada, Qualifer, de fevereiro de 2022 até junho de 2022; que fazia pintura, acabamentos e cortes; que não teve a CTPS registrada; que recebia R$400,00 por semana; que trabalhava de segunda a sexta-feira; que o autor já trabalhava lá como soldador; que o autor fabricava as peças e as enviava para o depoente fazer o acabamento; que acreditava que o autor já tivesse a CTPS anotada, mas o reclamante comentou tempos depois com o depoente que iam assinar sua carteira; que quando o depoente saiu, o autor continuou trabalhando; que o depoente foi contratado pelo Anderson e era ele quem passava o serviço; que eram duas empresas, a Qualifer e a Servimetal; que o depoente trabalhou somente para a Qualifer; que o autor fazia a solda. TESTEMUNHA DA 1ª RECLAMADA - PAULO A testemunha da 1ª reclamada, o engenheiro PAULO, afirmou não se recordar do autor no ano de 2021, mas esclareceu que mantém com a empresa um contrato de prestação de serviços de 15 horas semanais e dedica-se mais à parte da construção civil, e por isso, não está todo o tempo no barracão. TESTEMUNHA DA 2ª RECLAMADA - LUIZ GUSTAVO Que trabalhava para a Qualifer; que nunca trabalhou para a Servimetal; que iniciou em 09/09/2022 até 2024; na função de auxiliar de serralheiro; que teve a CTPS anotada durante todo o período do contrato; que trabalhou com o autor; que quando o depoente começou a trabalhar na empresa, o autor ainda não trabalhava lá; que o reclamante iniciou um ou dois meses depois; que quando o reclamante saiu, o depoente ainda trabalhava lá; que antes de sua CTPS ser assinada, trabalhou alguns dias na Qualifer; que trabalhou na MIL INDÚSTRIA por cerca de 8 ou 9 meses e saiu em fevereiro de 2022; que no período em que trabalhou na MIL, o autor trabalhava na Servimetal. Vejamos. O reclamante afirma que trabalhou para a 1ª reclamada (Servimetal) de 01/06/2021 a 19/08/2022, mas somente teve sua CTPS anotada após 14 /03/2022. A reclamada nega que o autor tenha trabalhado em seu favor em 2021. Paulo Henrique, que trabalhou para a 1ª Ré somente no ano de 2021, confirmou que trabalhou com o autor e que este iniciou cerca de duas semanas após a testemunha. Declarou ainda que não teve sua CTPS anotada. Juliano, a segunda testemunha ouvida, trabalhou para a 2ª Ré (Qualifer) de fevereiro a junho de 2022, ou seja, no período em que o reclamante manteve vínculo formal com a 1ª reclamada (de 14/03/2022 a 19/08/2022), assim, seu depoimento não confirma o período postulado. Contudo, a testemunha da 2ª reclamada, que é primo do autor, declarou que antes de iniciar na Qualifer, trabalhou por oito ou nove meses na empresa Mil Serras e saiu em fevereiro de 2022, e que neste período o reclamante trabalhava na 1ª Ré (Servimetal), ou seja, confirmou a prestação de serviços do autor no ano de 2021. Assim, diante da prova oral produzida, reconheço o vínculo de emprego entre o reclamante e a 2ª reclamada no período de 01/07/2021 a 13/03/2022, na função de soldador, com salário de R$2.200,00. 6. ANOTAÇÃO DA CTPS - SERVIMETAL A 1ª reclamada deverá retificar a data de admissão na CTPS Digital do autor, fazendo constar 01/07/2021, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da sentença. [...] O reclamante afirma que teve seu contrato de trabalho rescindido de forma fraudulenta em 19/08/2022 em relação à 1ª reclamada, sendo readmitido em 01/11/2022 pela 2ª reclamada, embora não tenha havido interrupção na prestação de seus serviços ou na forma de trabalho. Junta o TRCT em que consta "rescisão contratual a pedido do empregado" (fl. 33). A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que o autor pediu demissão e negou que tenha prestado serviços após o término da relação contratual. [...] Sobre esses fatos, o depoimento pessoal do reclamante esclareceu o suficiente: Que ficou até agosto de 2022 na Servimetal; que entre agosto e novembro de 2022 ficou sem trabalhar cerca de um mês; que então voltou a trabalhar e demorou cerca de dois meses para anotar a CTPS pela Qualifer; que Anderson, marido da Viviane, fez a rescisão contratual do autor; que foi ele que foi atrás do autor para contratá-lo pela 2ª vez; que entre os dois contratos, trabalhava por dia, fazendo entregas; que o Anderson foi até a casa do autor para chamá-lo para voltar. Exibida a conversa de WhatsApp, o autor confirmou que foi depois disso que retornou ao trabalho na Qualifer. Destaco inicialmente que o autor reconhece que houve interrupção na prestação de serviços entre os dois contratos de trabalho, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu mesmo em agosto de 2022. Quanto à modalidade de rescisão, embora alegue que não tenha pedido demissão, a 1ª reclamada apresenta o pedido (fl. 123) e o TRCT (fls.124 /125) assinados pelo empregado. Tais documentos não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova, pelo que rejeito o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão. Após oposição de embargos de declaração, o Juízo a quo corrigiu erro material na sentença, esclarecendo: Passo a corrigir o erro material nos itens 6 e 8 da fundamentação, esclarecendo que o vínculo de emprego reconhecido com a 1ª reclamada (SERVIMETAL) corresponde ao período de 01/07/2021 a 13/03/2022e com a 2ª reclamada (Qualifer), a partir de 11/10/2022, cabendo a cada uma das Rés a retificação da CTPS do autor pelo período de sua responsabilidade. A reclamada SERVIMETAL se insurge contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante desde 01/07/2021, até 13/03/2022e, consequentemente, determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Alega que "o próprio Recorrido CONFESSA na instrução que: a inicial está incorreta quanto a data de admissão do período sem anotação; que trabalhou para empresa GTS até 01/07/2021, como consta em sua CTPS; que deu inicio ao labor na Servimetal/Recorrente ALGUNS DIAS APÓS sua saída da empresa GTS. Ou seja, não se pode admitir o reconhecimento do vínculo desde 01/07/2021, sendo que o próprio Recorrido admite data diversa.". Ademais, argumenta que "a prova testemunhal utilizada para comprovação do vínculo, também não foi conclusiva no sentido de que o Recorrido de fato tenha trabalhado para a Recorrente.". Aduz que "o reconhecimento do vínculo no período de 01/07/2021 até 13/03/2022 feito pelo juízo é fruto de dedução e não de provas, portanto, deve ser rejeitado. Além de ser contrário a própria confissão do Recorrido, que disse ter dado início ao labor ALGUNS DIAS APÓS SUA SAÍDA DA GTS EM 01/07/2021.". Pontua que "a documentação assinada pelo Recorrido confirma que a data da contratação foi 14/03/2022, devendo prevalecer a prova documental, o que se requer. Observe-se que há inclusive pedido de demissão assinado pelo Recorrido, confirmando a veracidade da rescisão operada em 2022, bem como a data de admissão lá apontada, além dos demais documentos como: ASO admissional de 07/03/2022, ficha de registro, TRCT, todos assinados pelo Recorrido.". Firmada nessas razões, a reclamada alega ausência de prova do labor sem anotação da CTPS entre 01/07/2021 até 13/03/2022, pugnando assim pela reforma da sentença, excluindo o reconhecimento do vínculo de emprego no período referido. Subsidiariamente, caso mantido reconhecimento do vínculo, requer a alteração da data de admissão para 15/07/2021, "pois o próprio Recorrido admite que deu início ao labor ALGUNS DIAS após sua saída da empresa GTS em 01/07/2021.". À análise. Diversamente do que argumenta a recorrente, a prova oral colhida no feito não autoriza a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior a 14/03/2022. Ao contrário, os depoimentos colhidos em Juízo corroboram a decisão recorrida quanto a este ponto, pois, embora não tenham atestado exatamente o período de labor afirmado pelo autor, revelaram a ocorrência de prestação de trabalho durante o ano de 2021 e início do ano de 2022 O reclamante alega que começou a trabalhar na empresa da reclamada em julho de 2021. Corroborando com essa versão, a testemunha ouvida a convite do reclamante, PAULO HENRIQUE (id 96672fe), declarou em Juízo que trabalhou na Servimetal até o final do ano de 2021, durante cerca de sete ou oito meses. Relatou ainda que começou a laborar na empresa cerca de duas semanas antes do reclamante. Por fim, declarou que ele e o reclamante não tinham a CTPS registrada durante esse período laboral. Ainda, a testemunha arrolada pela 2ª reclamada (QUALIFER), LUIZ GUSTAVO (id 09db62b), relatou que sabia que o reclamante trabalhava na SERVIMETAL durante o ano de 2021. Portanto, a prova oral confirma que o reclamante já trabalhava para a SERVIMETAL meses antes do efetivo registro da CTPS (14/03/2022). Assim, inobstante a insurgência recursal, não se verifica a existência de erro na sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego durante o ano de 2021, estando o julgado recorrido em consonância com os elementos de convicção extraídos da prova produzida nos autos, analisados em conjunto com as teses apresentadas pelas partes, bem como os fatos supracitados admitidos pelas empresas demandadas. Todavia, acerca do período do reconhecimento do vínculo, merece reforma a sentença. Consta da Carteira de Trabalho do reclamante (id 057aaa6, fls. 02) que até o dia 01/07/2021 manteve vínculo de emprego com a empresa GTS DO BRASIL LTDA. Ademais, em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que começou a trabalhar na empresa SERVIMETAL alguns dias após o término do vínculo com a GTS DO BRASIL. Assim, não é possível reconhecer o vínculo empregatício com a 1ª reclamada a partir de 01/07/2021. Para arbitrar uma data de início do vínculo de emprego, deve-se analisar as provas produzidas nos autos. A testemunha PAULO HENRIQUE relatou que trabalhou por cerca de sete meses na SERVIMETAL, até o final do ano de 2021 (ou seja, teria iniciado por volta de final de junho e início de julho). Ainda, a testemunha declarou que o reclamante ingressou na empresa aproximadamente duas semanas depois dele. Assim, é razoável arbitrar que o reclamante começou a trabalhar na empresa em 15/07/2021, alguns dias após o término de vínculo com a empresa GTS DO BRASIL, e cerca de duas semanas depois da testemunha PAULO HENRIQUE. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para alterar o período de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a SERVIMETAL, fixando o período de reconhecimento de 15/07/2021 a 13/03/2022. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (QUALIFER) 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO (JULGAMENTO EXTRA PETITA) Quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a 2ª reclamada (QUALIFER), assim fundamentou a sentença de origem: O reclamante afirma que teve seu contrato de trabalho rescindido de forma fraudulenta em 19/08/2022 em relação à 1ª reclamada, sendo readmitido em 01/11/2022 pela 2ª reclamada, embora não tenha havido interrupção na prestação de seus serviços ou na forma de trabalho. Junta o TRCT em que consta "rescisão contratual a pedido do empregado" (fl. 33). A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que o autor pediu demissão e negou que tenha prestado serviços após o término da relação contratual. A 2ª Ré, por sua vez, afirma que estava à procura de um soldador e fez contato com o autor pelo WhatsApp para oferecer-lhe o serviço, juntando print das conversas mantidas (fl.178/179). Acrescenta que na ocasião, em 10 /10/2022, o reclamante estava trabalhando com entregas, como demonstram as mensagens. Sobre esses fatos, o depoimento pessoal do reclamante esclareceu o suficiente: Que ficou até agosto de 2022 na Servimetal; que entre agosto e novembro de 2022 ficou sem trabalhar cerca de um mês; que então voltou a trabalhar e demorou cerca de dois meses para anotar a CTPS pela Qualifer; que Anderson, marido da Viviane, fez a rescisão contratual do autor; que foi ele que foi atrás do autor para contratá-lo pela 2ª vez; que entre os dois contratos, trabalhava por dia, fazendo entregas; que o Anderson foi até a casa do autor para chamá-lo para voltar. Exibida a conversa de WhatsApp, o autor confirmou que foi depois disso que retornou ao trabalho na Qualifer. Destaco inicialmente que o autor reconhece que houve interrupção na prestação de serviços entre os dois contratos de trabalho, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu mesmo em agosto de 2022. Quanto à modalidade de rescisão, embora alegue que não tenha pedido demissão, a 1ª reclamada apresenta o pedido (fl. 123) e o TRCT (fls.124 /125) assinados pelo empregado. Tais documentos não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova, pelo que rejeito o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão. Finalmente, quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego no período de 20/08/2022 a 30/10/2022, entre os dois contratos de trabalho, verifico que o autor reconhece que iniciou na 2ª reclamada após a conversa mantida com Anderson pelo whatsApp (fls.178/179), em 10/10/2022. No diálogo entre Anderson e o autor, ambos combinaram que a prestação de serviços iniciaria no dia seguinte, ou seja, 11/10/2022. A testemunha LUIZ GUSTAVO informou que iniciou na Qualifer no dia 09/09/2022 e que o autor ainda não trabalhava lá, começando dois ou três meses depois. Contudo, a testemunha embora tenha afirmado inicialmente que teve todo o contrato de trabalho registrado em sua CTPS, quando questionada novamente pelo Juízo reconheceu que trabalhou alguns dias sem registro em sua CTPS. Considerando, assim, a conversa mantida pelo WhatsApp entre Anderson e o Autor, sendo que este confirmou a veracidade dos prints em seu depoimento pessoal, assim como que iniciou o labor na Qualifer após tal conversa, reconheço o vínculo de emprego entre as partes a partir de 11/10/2022. A 1ª reclamada deverá retificar a data de admissão na CTPS Digital do autor, fazendo constar 11/10/2022, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da sentença. Após oposição de embargos de declaração, o Juízo a quo corrigiu erro material na sentença, esclarecendo: Passo a corrigir o erro material nos itens 6 e 8 da fundamentação, esclarecendo que o vínculo de emprego reconhecido com a 1ª reclamada (SERVIMETAL) corresponde ao período de 01/07/2021 a 13/03/2022 e com a 2ª reclamada (Qualifer), a partir de 11/10/2022, cabendo a cada uma das Rés a retificação da CTPS do autor pelo período de sua responsabilidade. A reclamada QUALIFER se insurge contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante desde 11/10/2022e, consequentemente, determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Alega que "o Recorrido não conseguiu comprovar que laborou antes da anotação.". Ainda, aduz que o julgamento foi extra petita, argumentando que "o pedido da inicial é no sentido de unicidade contratual e sucessão de empresas, ambos pedidos rejeitados pelo juízo [...] ou seja, não se pode admitir o reconhecimento do vínculo desde com a segunda Reclamada/Recorrente, pois NÃO HÁ PEDIDO NESSE SENTIDO. O único pedido existente é de sucessão empresarial e nulidade da rescisão com a primeira Reclamada, ambos pedidos rejeitados pelo juízo.". Pontua que "o reconhecimento do vínculo no período de 11/10/2022 até 30/10/2022, na forma deferida na sentença, além de não ter prova, ultrapassa o limite da petição inicial, devendo ser excluído o excesso, para que se mantenha dentro do pedido.". Assim, fundamentada na ausência de pedido acerca da declaração de vínculo, a 2ª reclamada pugna pela reforma da sentença para que seja excluída a condenação à anotação da CTPS e todas as diferenças decorrentes do suposto vínculo entre 11/10/2022 até 30/10/2022. Pois bem. De plano, registra-se que não há falar em julgamento extra petita, pois, desde a exordial, exsurge que o obreiro busca o reconhecimento do vínculo empregatício com a QUALIFER para período anterior ao que constou no registro da CTPS (01/11/2022). Assim, analisando a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante com a 2ª reclamada, repete-se, não há julgamento extra petita, mas tão somente a correta aplicação dos axiomas da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito) e iura novit curia(o Tribunal conhece o direito). No mais, diferente do que alega a 2ª reclamada, as provas dos autos são suficientes para efetivamente comprovar o vínculo de emprego em período anterior ao registro. Na inicial, o reclamante alegou que trabalhou para a 2ª reclamada desde antes do dia 01/11/2022. Em Juízo, o obreiro reconheceu que houve interrupção na prestação de serviços entre os contratos de trabalho com as duas reclamadas, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu em agosto de 2022. Na sequência, o reclamante declarou em Juízo que começou a trabalhar na empresa QUALIFER após conversa mantida com o responsável pela empresa (Anderson) através do whatsApp, em 10/10/2022. Analisando a referida conversa (id f23c44b), restou evidente que o autor e o representante da reclamada combinaram que a prestação de serviços se iniciaria no dia seguinte, ou seja, 11/10/2022. Além do depoimento do reclamante, temos o depoimento da testemunha ouvida a convite da 2ª reclamada, LUIZ GUSTAVO (id 09db62b - 5min00s até 6min03), o qual relatou que a empresa QUALIFER também demorou quase um mês para registrar sua CTPS. Assim, inobstante a insurgência recursal, não se verifica a existência de erro na sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, estando o julgado recorrido em consonância com os elementos de convicção extraídos da prova produzida nos autos, analisados em conjunto com as teses apresentadas pelas partes, bem como os fatos supracitados admitidos pelas empresas demandadas. Nego provimento. 2.MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O Juízo a quo condenou as reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8°da CLT, sob a seguinte fundamentação: "Reconhecido o vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada no período de 01/07/2021 a 13/03/2022, são devidas as diferenças das verbas rescisórias correspondentes ao período ora reconhecido, acrescido da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno, assim, a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes diferenças: a) 13º salário proporcional (10/12); b) férias proporcionais com # (10/12); c) multa do artigo 477 da CLT. O salário a ser observado é o constante da ficha cadastral juntada pela 1ª reclamada (fl.119). Da mesma forma, são devidas as diferenças das verbas rescisórias no período de 11/10/2022 a 30/10/2022, em relação à 2ª reclamada (Qualifer), também acrescidas da multa do artigo 477 da CLT. Condeno, assim, a 2ª Ré ao pagamento: a) férias proporcionais com # (1/12); b) 13º salário proporcional (1/12); c) multa do artigo 477 da CLT. Nesse sentido: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. De outro lado, rejeito o pedido à multa do artigo 467 da CLT, uma vez que não existiam verbas rescisórias incontroversas na data da primeira audiência." As reclamadas insurgem-se contra a referida condenação, fundamentadas nos mesmos argumentos. Alegam que "a condenação é limitada ao fato de reconhecer diferenças de verbas rescisórias, assim não há que se falar em multa do artigo 477 da CLT, pois não houve mora no pagamento das verbas rescisórias.". Apontam que "não houve mora no pagamento das verbas rescisórias, sendo as mesmas quitadas no prazo legal, e, a condenação trata apenas de DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS, que ainda quando deferidas em juízo não ensejam o pagamento da referida multa.". Pois bem. Com efeito, o reconhecimento em Juízo do vínculo empregatício em favor da parte autora ou de diferenças a tal título, não isenta as reclamadas da penalidade inserta no art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. [...] MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477, § 8º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10161-54.2021.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA N.º 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela autora em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. A questão em debate refere-se à aplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o reconhecimento judicial da relação de emprego, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. 4. Extrai-se do acórdão recorrido que o vínculo empregatício foi reconhecido em juízo, sendo devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000185-42.2024.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). Portanto, devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nego provimento aos recursos de ambas as reclamadas. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SERVIMETAL) para alterar o período de reconhecimento do vínculo empregatício para 15/07/2021 a 13/03/2022. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (QUALIFER). Novo valor da condenação: R$25.000,00. Custas: R$500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA

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Luis Antonio Pereira e outros x Luiz Felipe Da Silva Mota

ID: 316737960

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001217-30.2023.5.12.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PEREIRA SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA

Acórdão

Advogados:

SAIANE CANONICA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA IVANOV

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001217-30.2023.5.12.0029 RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001217-30.2023.5.12.0029 RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001217-30.2023.5.12.0029 (ROT) RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA, VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA RECORRIDO: LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT. O reconhecimento judicial do vínculo empregatício, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001217-30.2023.5.12.0029, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes (1) SERVIMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA e (2) VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA - QUALIFER SERRALHERIA, e recorrido LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA. Inconformadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem as reclamadas (1) SERVIMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA e (2) VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA - QUALIFER SERRALHERIAa esta Corte Regional. A 1ª reclamada (SERVIMETAL) pretende a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) exclusão da condenação ao reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/07/2021 até 13/03/2022; subsidiariamente, pela alteração do período de reconhecimento do vínculo; b) exclusão da multa do art. 477, §8°, da CLT. Por sua vez, a 2ª reclamada (QUALIFER) postula: a)exclusão da condenação ao reconhecimento do vínculo empregatício no período de 11/10/2022 até 30/10/2022, alegando tratar-se de julgamento extra petita; b) exclusão da multa do art. 477 §8° da CLT. Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos pelas reclamadas, bem como das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA (SERVIMETAL) 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO NA CTPS Acerca do reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante com a 1ª reclamada (SERVIMETAL), assim constou na sentença: O reclamante alega que foi contratado pela 1ª reclamada em junho de 2021, mas somente teve sua CTPS anotada em 14/03/2022. A 1ª reclamada afirma que o autor trabalhou em seu favor exclusivamente no período registrado em sua CTPS, negando que tenha laborado em período anterior ou posterior ao anotado. Esclarece ainda que embora o reclamante postule o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de junho de 2021, a empresa somente iniciou suas atividades em julho de 2021, o que por si só afasta as alegações do autor. Ademais, aponta que a CTPS juntada pelo próprio autor indica que ele trabalhou até 01/07/2021 para outra empresa, GTS do Brasil. Em sua manifestação à defesa, o autor reconhece que houve equívoco na inicial, e que começou a trabalhar na 1ª reclamada alguns dias após sua rescisão com a empresa GTS do Brasil. Vejamos o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal produzida: DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. Que iniciou na 1ª reclamante em julho de 2021; que trabalhava na GTS do Brasil; que recebeu cinco meses de seguro-desemprego; que não sabe por que sua CTPS não foi assinada; que foi combinado que seria "fichado" desde o início; que recebeu 5 parcelas do seguro-desemprego trabalhando na 1ª reclamada; que o salário era R$2.000,00; que o salário aumentou um pouco depois que assinaram a carteira. DEPOIMENTO PESSOAL DA PREPOSTA DA 1 RECLAMADA. Que o autor trabalhou somente no período indicado na CTPS. 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR - PAULO HENRIQUE. Que trabalhou na 1ª reclamada por sete ou oito meses, no ano de 2021; que não teve sua CTPS registrada; que era auxiliar de soldador; que foi contratado pela dona Viviane e pelo Anderson; que recebia R$65,00 por dia; que ia todos os dias; que recebia toda sexta-feira; que havia mais dois auxiliares e nenhum deles era registrado; que se lembra do reclamante; que o autor iniciou duas semanas depois do depoente; como soldador, trabalhando todos os dias, embora não tivesse sua CTPS anotada; que o depoente saiu porque era casado e precisava ter a CTPS anotada; que o depoente pintava as peças que eram produzidas; que a empresa fabricava basculantes, grades; que o responsável era o Sr. Anderson; que a dona Viviane dava as proteções; que trabalhava das 08:00 às 18:00. 2ª TESTEMUNHA DO AUTOR - JULIANO. Que trabalhou para a 2ª reclamada, Qualifer, de fevereiro de 2022 até junho de 2022; que fazia pintura, acabamentos e cortes; que não teve a CTPS registrada; que recebia R$400,00 por semana; que trabalhava de segunda a sexta-feira; que o autor já trabalhava lá como soldador; que o autor fabricava as peças e as enviava para o depoente fazer o acabamento; que acreditava que o autor já tivesse a CTPS anotada, mas o reclamante comentou tempos depois com o depoente que iam assinar sua carteira; que quando o depoente saiu, o autor continuou trabalhando; que o depoente foi contratado pelo Anderson e era ele quem passava o serviço; que eram duas empresas, a Qualifer e a Servimetal; que o depoente trabalhou somente para a Qualifer; que o autor fazia a solda. TESTEMUNHA DA 1ª RECLAMADA - PAULO A testemunha da 1ª reclamada, o engenheiro PAULO, afirmou não se recordar do autor no ano de 2021, mas esclareceu que mantém com a empresa um contrato de prestação de serviços de 15 horas semanais e dedica-se mais à parte da construção civil, e por isso, não está todo o tempo no barracão. TESTEMUNHA DA 2ª RECLAMADA - LUIZ GUSTAVO Que trabalhava para a Qualifer; que nunca trabalhou para a Servimetal; que iniciou em 09/09/2022 até 2024; na função de auxiliar de serralheiro; que teve a CTPS anotada durante todo o período do contrato; que trabalhou com o autor; que quando o depoente começou a trabalhar na empresa, o autor ainda não trabalhava lá; que o reclamante iniciou um ou dois meses depois; que quando o reclamante saiu, o depoente ainda trabalhava lá; que antes de sua CTPS ser assinada, trabalhou alguns dias na Qualifer; que trabalhou na MIL INDÚSTRIA por cerca de 8 ou 9 meses e saiu em fevereiro de 2022; que no período em que trabalhou na MIL, o autor trabalhava na Servimetal. Vejamos. O reclamante afirma que trabalhou para a 1ª reclamada (Servimetal) de 01/06/2021 a 19/08/2022, mas somente teve sua CTPS anotada após 14 /03/2022. A reclamada nega que o autor tenha trabalhado em seu favor em 2021. Paulo Henrique, que trabalhou para a 1ª Ré somente no ano de 2021, confirmou que trabalhou com o autor e que este iniciou cerca de duas semanas após a testemunha. Declarou ainda que não teve sua CTPS anotada. Juliano, a segunda testemunha ouvida, trabalhou para a 2ª Ré (Qualifer) de fevereiro a junho de 2022, ou seja, no período em que o reclamante manteve vínculo formal com a 1ª reclamada (de 14/03/2022 a 19/08/2022), assim, seu depoimento não confirma o período postulado. Contudo, a testemunha da 2ª reclamada, que é primo do autor, declarou que antes de iniciar na Qualifer, trabalhou por oito ou nove meses na empresa Mil Serras e saiu em fevereiro de 2022, e que neste período o reclamante trabalhava na 1ª Ré (Servimetal), ou seja, confirmou a prestação de serviços do autor no ano de 2021. Assim, diante da prova oral produzida, reconheço o vínculo de emprego entre o reclamante e a 2ª reclamada no período de 01/07/2021 a 13/03/2022, na função de soldador, com salário de R$2.200,00. 6. ANOTAÇÃO DA CTPS - SERVIMETAL A 1ª reclamada deverá retificar a data de admissão na CTPS Digital do autor, fazendo constar 01/07/2021, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da sentença. [...] O reclamante afirma que teve seu contrato de trabalho rescindido de forma fraudulenta em 19/08/2022 em relação à 1ª reclamada, sendo readmitido em 01/11/2022 pela 2ª reclamada, embora não tenha havido interrupção na prestação de seus serviços ou na forma de trabalho. Junta o TRCT em que consta "rescisão contratual a pedido do empregado" (fl. 33). A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que o autor pediu demissão e negou que tenha prestado serviços após o término da relação contratual. [...] Sobre esses fatos, o depoimento pessoal do reclamante esclareceu o suficiente: Que ficou até agosto de 2022 na Servimetal; que entre agosto e novembro de 2022 ficou sem trabalhar cerca de um mês; que então voltou a trabalhar e demorou cerca de dois meses para anotar a CTPS pela Qualifer; que Anderson, marido da Viviane, fez a rescisão contratual do autor; que foi ele que foi atrás do autor para contratá-lo pela 2ª vez; que entre os dois contratos, trabalhava por dia, fazendo entregas; que o Anderson foi até a casa do autor para chamá-lo para voltar. Exibida a conversa de WhatsApp, o autor confirmou que foi depois disso que retornou ao trabalho na Qualifer. Destaco inicialmente que o autor reconhece que houve interrupção na prestação de serviços entre os dois contratos de trabalho, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu mesmo em agosto de 2022. Quanto à modalidade de rescisão, embora alegue que não tenha pedido demissão, a 1ª reclamada apresenta o pedido (fl. 123) e o TRCT (fls.124 /125) assinados pelo empregado. Tais documentos não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova, pelo que rejeito o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão. Após oposição de embargos de declaração, o Juízo a quo corrigiu erro material na sentença, esclarecendo: Passo a corrigir o erro material nos itens 6 e 8 da fundamentação, esclarecendo que o vínculo de emprego reconhecido com a 1ª reclamada (SERVIMETAL) corresponde ao período de 01/07/2021 a 13/03/2022e com a 2ª reclamada (Qualifer), a partir de 11/10/2022, cabendo a cada uma das Rés a retificação da CTPS do autor pelo período de sua responsabilidade. A reclamada SERVIMETAL se insurge contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante desde 01/07/2021, até 13/03/2022e, consequentemente, determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Alega que "o próprio Recorrido CONFESSA na instrução que: a inicial está incorreta quanto a data de admissão do período sem anotação; que trabalhou para empresa GTS até 01/07/2021, como consta em sua CTPS; que deu inicio ao labor na Servimetal/Recorrente ALGUNS DIAS APÓS sua saída da empresa GTS. Ou seja, não se pode admitir o reconhecimento do vínculo desde 01/07/2021, sendo que o próprio Recorrido admite data diversa.". Ademais, argumenta que "a prova testemunhal utilizada para comprovação do vínculo, também não foi conclusiva no sentido de que o Recorrido de fato tenha trabalhado para a Recorrente.". Aduz que "o reconhecimento do vínculo no período de 01/07/2021 até 13/03/2022 feito pelo juízo é fruto de dedução e não de provas, portanto, deve ser rejeitado. Além de ser contrário a própria confissão do Recorrido, que disse ter dado início ao labor ALGUNS DIAS APÓS SUA SAÍDA DA GTS EM 01/07/2021.". Pontua que "a documentação assinada pelo Recorrido confirma que a data da contratação foi 14/03/2022, devendo prevalecer a prova documental, o que se requer. Observe-se que há inclusive pedido de demissão assinado pelo Recorrido, confirmando a veracidade da rescisão operada em 2022, bem como a data de admissão lá apontada, além dos demais documentos como: ASO admissional de 07/03/2022, ficha de registro, TRCT, todos assinados pelo Recorrido.". Firmada nessas razões, a reclamada alega ausência de prova do labor sem anotação da CTPS entre 01/07/2021 até 13/03/2022, pugnando assim pela reforma da sentença, excluindo o reconhecimento do vínculo de emprego no período referido. Subsidiariamente, caso mantido reconhecimento do vínculo, requer a alteração da data de admissão para 15/07/2021, "pois o próprio Recorrido admite que deu início ao labor ALGUNS DIAS após sua saída da empresa GTS em 01/07/2021.". À análise. Diversamente do que argumenta a recorrente, a prova oral colhida no feito não autoriza a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior a 14/03/2022. Ao contrário, os depoimentos colhidos em Juízo corroboram a decisão recorrida quanto a este ponto, pois, embora não tenham atestado exatamente o período de labor afirmado pelo autor, revelaram a ocorrência de prestação de trabalho durante o ano de 2021 e início do ano de 2022 O reclamante alega que começou a trabalhar na empresa da reclamada em julho de 2021. Corroborando com essa versão, a testemunha ouvida a convite do reclamante, PAULO HENRIQUE (id 96672fe), declarou em Juízo que trabalhou na Servimetal até o final do ano de 2021, durante cerca de sete ou oito meses. Relatou ainda que começou a laborar na empresa cerca de duas semanas antes do reclamante. Por fim, declarou que ele e o reclamante não tinham a CTPS registrada durante esse período laboral. Ainda, a testemunha arrolada pela 2ª reclamada (QUALIFER), LUIZ GUSTAVO (id 09db62b), relatou que sabia que o reclamante trabalhava na SERVIMETAL durante o ano de 2021. Portanto, a prova oral confirma que o reclamante já trabalhava para a SERVIMETAL meses antes do efetivo registro da CTPS (14/03/2022). Assim, inobstante a insurgência recursal, não se verifica a existência de erro na sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego durante o ano de 2021, estando o julgado recorrido em consonância com os elementos de convicção extraídos da prova produzida nos autos, analisados em conjunto com as teses apresentadas pelas partes, bem como os fatos supracitados admitidos pelas empresas demandadas. Todavia, acerca do período do reconhecimento do vínculo, merece reforma a sentença. Consta da Carteira de Trabalho do reclamante (id 057aaa6, fls. 02) que até o dia 01/07/2021 manteve vínculo de emprego com a empresa GTS DO BRASIL LTDA. Ademais, em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que começou a trabalhar na empresa SERVIMETAL alguns dias após o término do vínculo com a GTS DO BRASIL. Assim, não é possível reconhecer o vínculo empregatício com a 1ª reclamada a partir de 01/07/2021. Para arbitrar uma data de início do vínculo de emprego, deve-se analisar as provas produzidas nos autos. A testemunha PAULO HENRIQUE relatou que trabalhou por cerca de sete meses na SERVIMETAL, até o final do ano de 2021 (ou seja, teria iniciado por volta de final de junho e início de julho). Ainda, a testemunha declarou que o reclamante ingressou na empresa aproximadamente duas semanas depois dele. Assim, é razoável arbitrar que o reclamante começou a trabalhar na empresa em 15/07/2021, alguns dias após o término de vínculo com a empresa GTS DO BRASIL, e cerca de duas semanas depois da testemunha PAULO HENRIQUE. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para alterar o período de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a SERVIMETAL, fixando o período de reconhecimento de 15/07/2021 a 13/03/2022. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (QUALIFER) 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO (JULGAMENTO EXTRA PETITA) Quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a 2ª reclamada (QUALIFER), assim fundamentou a sentença de origem: O reclamante afirma que teve seu contrato de trabalho rescindido de forma fraudulenta em 19/08/2022 em relação à 1ª reclamada, sendo readmitido em 01/11/2022 pela 2ª reclamada, embora não tenha havido interrupção na prestação de seus serviços ou na forma de trabalho. Junta o TRCT em que consta "rescisão contratual a pedido do empregado" (fl. 33). A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que o autor pediu demissão e negou que tenha prestado serviços após o término da relação contratual. A 2ª Ré, por sua vez, afirma que estava à procura de um soldador e fez contato com o autor pelo WhatsApp para oferecer-lhe o serviço, juntando print das conversas mantidas (fl.178/179). Acrescenta que na ocasião, em 10 /10/2022, o reclamante estava trabalhando com entregas, como demonstram as mensagens. Sobre esses fatos, o depoimento pessoal do reclamante esclareceu o suficiente: Que ficou até agosto de 2022 na Servimetal; que entre agosto e novembro de 2022 ficou sem trabalhar cerca de um mês; que então voltou a trabalhar e demorou cerca de dois meses para anotar a CTPS pela Qualifer; que Anderson, marido da Viviane, fez a rescisão contratual do autor; que foi ele que foi atrás do autor para contratá-lo pela 2ª vez; que entre os dois contratos, trabalhava por dia, fazendo entregas; que o Anderson foi até a casa do autor para chamá-lo para voltar. Exibida a conversa de WhatsApp, o autor confirmou que foi depois disso que retornou ao trabalho na Qualifer. Destaco inicialmente que o autor reconhece que houve interrupção na prestação de serviços entre os dois contratos de trabalho, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu mesmo em agosto de 2022. Quanto à modalidade de rescisão, embora alegue que não tenha pedido demissão, a 1ª reclamada apresenta o pedido (fl. 123) e o TRCT (fls.124 /125) assinados pelo empregado. Tais documentos não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova, pelo que rejeito o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão. Finalmente, quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego no período de 20/08/2022 a 30/10/2022, entre os dois contratos de trabalho, verifico que o autor reconhece que iniciou na 2ª reclamada após a conversa mantida com Anderson pelo whatsApp (fls.178/179), em 10/10/2022. No diálogo entre Anderson e o autor, ambos combinaram que a prestação de serviços iniciaria no dia seguinte, ou seja, 11/10/2022. A testemunha LUIZ GUSTAVO informou que iniciou na Qualifer no dia 09/09/2022 e que o autor ainda não trabalhava lá, começando dois ou três meses depois. Contudo, a testemunha embora tenha afirmado inicialmente que teve todo o contrato de trabalho registrado em sua CTPS, quando questionada novamente pelo Juízo reconheceu que trabalhou alguns dias sem registro em sua CTPS. Considerando, assim, a conversa mantida pelo WhatsApp entre Anderson e o Autor, sendo que este confirmou a veracidade dos prints em seu depoimento pessoal, assim como que iniciou o labor na Qualifer após tal conversa, reconheço o vínculo de emprego entre as partes a partir de 11/10/2022. A 1ª reclamada deverá retificar a data de admissão na CTPS Digital do autor, fazendo constar 11/10/2022, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da sentença. Após oposição de embargos de declaração, o Juízo a quo corrigiu erro material na sentença, esclarecendo: Passo a corrigir o erro material nos itens 6 e 8 da fundamentação, esclarecendo que o vínculo de emprego reconhecido com a 1ª reclamada (SERVIMETAL) corresponde ao período de 01/07/2021 a 13/03/2022 e com a 2ª reclamada (Qualifer), a partir de 11/10/2022, cabendo a cada uma das Rés a retificação da CTPS do autor pelo período de sua responsabilidade. A reclamada QUALIFER se insurge contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante desde 11/10/2022e, consequentemente, determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Alega que "o Recorrido não conseguiu comprovar que laborou antes da anotação.". Ainda, aduz que o julgamento foi extra petita, argumentando que "o pedido da inicial é no sentido de unicidade contratual e sucessão de empresas, ambos pedidos rejeitados pelo juízo [...] ou seja, não se pode admitir o reconhecimento do vínculo desde com a segunda Reclamada/Recorrente, pois NÃO HÁ PEDIDO NESSE SENTIDO. O único pedido existente é de sucessão empresarial e nulidade da rescisão com a primeira Reclamada, ambos pedidos rejeitados pelo juízo.". Pontua que "o reconhecimento do vínculo no período de 11/10/2022 até 30/10/2022, na forma deferida na sentença, além de não ter prova, ultrapassa o limite da petição inicial, devendo ser excluído o excesso, para que se mantenha dentro do pedido.". Assim, fundamentada na ausência de pedido acerca da declaração de vínculo, a 2ª reclamada pugna pela reforma da sentença para que seja excluída a condenação à anotação da CTPS e todas as diferenças decorrentes do suposto vínculo entre 11/10/2022 até 30/10/2022. Pois bem. De plano, registra-se que não há falar em julgamento extra petita, pois, desde a exordial, exsurge que o obreiro busca o reconhecimento do vínculo empregatício com a QUALIFER para período anterior ao que constou no registro da CTPS (01/11/2022). Assim, analisando a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante com a 2ª reclamada, repete-se, não há julgamento extra petita, mas tão somente a correta aplicação dos axiomas da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito) e iura novit curia(o Tribunal conhece o direito). No mais, diferente do que alega a 2ª reclamada, as provas dos autos são suficientes para efetivamente comprovar o vínculo de emprego em período anterior ao registro. Na inicial, o reclamante alegou que trabalhou para a 2ª reclamada desde antes do dia 01/11/2022. Em Juízo, o obreiro reconheceu que houve interrupção na prestação de serviços entre os contratos de trabalho com as duas reclamadas, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu em agosto de 2022. Na sequência, o reclamante declarou em Juízo que começou a trabalhar na empresa QUALIFER após conversa mantida com o responsável pela empresa (Anderson) através do whatsApp, em 10/10/2022. Analisando a referida conversa (id f23c44b), restou evidente que o autor e o representante da reclamada combinaram que a prestação de serviços se iniciaria no dia seguinte, ou seja, 11/10/2022. Além do depoimento do reclamante, temos o depoimento da testemunha ouvida a convite da 2ª reclamada, LUIZ GUSTAVO (id 09db62b - 5min00s até 6min03), o qual relatou que a empresa QUALIFER também demorou quase um mês para registrar sua CTPS. Assim, inobstante a insurgência recursal, não se verifica a existência de erro na sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, estando o julgado recorrido em consonância com os elementos de convicção extraídos da prova produzida nos autos, analisados em conjunto com as teses apresentadas pelas partes, bem como os fatos supracitados admitidos pelas empresas demandadas. Nego provimento. 2.MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O Juízo a quo condenou as reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8°da CLT, sob a seguinte fundamentação: "Reconhecido o vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada no período de 01/07/2021 a 13/03/2022, são devidas as diferenças das verbas rescisórias correspondentes ao período ora reconhecido, acrescido da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno, assim, a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes diferenças: a) 13º salário proporcional (10/12); b) férias proporcionais com # (10/12); c) multa do artigo 477 da CLT. O salário a ser observado é o constante da ficha cadastral juntada pela 1ª reclamada (fl.119). Da mesma forma, são devidas as diferenças das verbas rescisórias no período de 11/10/2022 a 30/10/2022, em relação à 2ª reclamada (Qualifer), também acrescidas da multa do artigo 477 da CLT. Condeno, assim, a 2ª Ré ao pagamento: a) férias proporcionais com # (1/12); b) 13º salário proporcional (1/12); c) multa do artigo 477 da CLT. Nesse sentido: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. De outro lado, rejeito o pedido à multa do artigo 467 da CLT, uma vez que não existiam verbas rescisórias incontroversas na data da primeira audiência." As reclamadas insurgem-se contra a referida condenação, fundamentadas nos mesmos argumentos. Alegam que "a condenação é limitada ao fato de reconhecer diferenças de verbas rescisórias, assim não há que se falar em multa do artigo 477 da CLT, pois não houve mora no pagamento das verbas rescisórias.". Apontam que "não houve mora no pagamento das verbas rescisórias, sendo as mesmas quitadas no prazo legal, e, a condenação trata apenas de DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS, que ainda quando deferidas em juízo não ensejam o pagamento da referida multa.". Pois bem. Com efeito, o reconhecimento em Juízo do vínculo empregatício em favor da parte autora ou de diferenças a tal título, não isenta as reclamadas da penalidade inserta no art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. [...] MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477, § 8º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10161-54.2021.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA N.º 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela autora em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. A questão em debate refere-se à aplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o reconhecimento judicial da relação de emprego, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. 4. Extrai-se do acórdão recorrido que o vínculo empregatício foi reconhecido em juízo, sendo devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000185-42.2024.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). Portanto, devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nego provimento aos recursos de ambas as reclamadas. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SERVIMETAL) para alterar o período de reconhecimento do vínculo empregatício para 15/07/2021 a 13/03/2022. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (QUALIFER). Novo valor da condenação: R$25.000,00. Custas: R$500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA

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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1000185-04.2022.5.02.0605"

Luis Antonio Pereira e outros x Luiz Felipe Da Silva Mota

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