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Processo nº 3001722-06.2024.8.06.0011

ID: 317049197

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001722-06.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001722-06.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: TALLES OLIVEIRA LIMA PROMOVIDA: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais", interposta por TALLES OLIVEIRA LIMA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, ambos devidamente já qualificados. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Decido. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. PRELIMINARMENTE Da decadência A hipótese dos autos versa sobre a comercialização de produto sem o dispositivo carregador de bateria, assim, a presente demanda não trata de vício/defeito no produto, estando, em consequência, sujeita a prazo prescricional e, não, decadencial. Em assim sendo, uma vez que o produto foi adquirido em 05/07/2023 (ID 112052909) e a ação interposta em 25/10/2024, conforme inteligência do art. 27 do CDC, afasto a presente preliminar. DO MÉRITO Aduz a parte autora que, ao adquirir o aparelho celular modelo iPhone 15 da marca promovida, constatou a inexistência do adaptador USB-C, ocasião em que lhe fora informado que deveria ser comprado separadamente. Inicialmente, vale destacar que a promovida alega que o TJSC julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo MPSC contra a Apple, entendendo pela não configuração da venda casada e de ofensa ao direito de informação de modo que, por se tratar de decisão em ação coletiva, possui efeito erga omnes, na forma do art. 16 da lei nº 7.347/85. O art. 16 da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao consumidor, dentre outros, estabelece que: "a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova". Ao julgar o RE 1101937, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo acima com a redação que havia sido dada pela lei nº 9.494/1997 segundo a qual a sentença na ação civil pública faria coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator. Em seu voto, o relator, o ministro Alexandre de Moraes, destacou que sendo o juiz competente, a partir da decisão e da coisa julgada, os efeitos e a eficácia da decisão não se confundem com a limitação territorial. No caso concreto, em consulta ao sistema E-Saj, verifica-se que o TJSC confirmou a sentença de 1º grau no julgamento da apelação nº 5067072-35.2022.8.24.0023, mas foram interpostos Recursos Especial e Extraordinária, de forma que, ainda não há trânsito em julgado, sendo passível de reforma. De acordo com o art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: "é vedado ao fornecedor de produtos ou de serviços, dentre outras práticas abusivas: I- condicionar o'fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Como afirma a promovida, em seu site, consta o conteúdo da caixa dos aparelhos iPhone comercializados, qual seja, o aparelho celular, o cabo de USB-C para lightning e a documentação. Acerca do carregamento: https://support.apple.com/pt-br/guide/iphone/iph301fc905/ios. Acesso em: 10/06/2025) (https://support.apple.com/pt-br/guide/iphone/iph8c1e31583/ios e do adaptador de alimentação. Acesso em 10/06/2025), traz as seguintes informações: Carregamento. Para carregar o iPhone, faça o seguinte: -Carregue a bateria do iPhone com o cabo de carga (incluído) e um adaptador de alimentação USB da Apple (vendido separadamente). -Coloque o iPhone com a tela virada para cima sobre um Carregador MagSafe ou Carregador MagSafe Duo (conectado a um adaptador de alimentação USB-C de 20 W da Apple ou outro adaptador de alimentação compatível) ou sobre um carregador Qi Certificado (o Carregador MagSafe, Carregador MagSafe Duo, adaptadores de alimentação e carregadores Qi certificados são vendidos separadamente). -Use um cabo para conectar o iPhone ao computador. Você também pode carregar o iPhone com cabos e adaptadores de alimentação "Made for iPhone" ou de terceiros, compatíveis com USB 2.0 ou posteriores, que estejam em conformidade com as normas aplicáveis do país e os padrões de segurança internacionais e regionais. Outros adaptadores podem não atender aos padrões de segurança aplicáveis, e carregar o dispositivo com eles pode causar ferimentos ou risco de morte. Adaptadores de alimentação para iPhone Você pode usar o cabo de carga do iPhone (incluído) e um adaptador de alimentação compatível (vendido separadamente) para conectar o iPhone a uma tomada. Você pode usar os adaptadores de alimentação USB da Apple a seguir para carregar o iPhone. O tamanho e o estilo podem variar, dependendo do país ou região. Adaptador de alimentação USB-C de 20 W da Apple Nota: para carregar rapidamente, modelos de iPhone 12, iPhone SE (3ª geração) e posteriores requerem um adaptador de alimentação com uma saída de energia mínima de 20 watts, como o adaptador de alimentação USB de 20 W da Apple. Caso use um adaptador de alimentação de terceiros, ele deve cumprir estas especificações recomendadas: Frequência: 50 a 60 Hz, fase única Voltagem de Linha: 100 a 240 VAC Voltagem/Corrente de Saída: 9 VDC/2,2 A Energia Mínima de Saída: 20 W Porta de Saída: USB-C Adaptador de alimentação USB-C de 18 W da Apple Adaptador de alimentação USB de 5 W da Apple Você também pode usar adaptadores de alimentação USB da Apple para iPad e computadores Mac para carregar o iPhone, além de usar adaptadores de alimentação de terceiros que estejam em conformidade com as normas aplicáveis do país e os padrões de segurança internacionais e regionais. Observa-se que o fornecimento apenas do cabo USB-C não é suficiente para utilização plena do celular, dependendo para carregamento da existência de um adaptador de alimentação, diretamente na tomada ou por meio de carregador MagSafe, ou de computador para conectá-lo. Considerando que para a principal forma de carregamento do aparelho se faz necessária a utilização de adaptador, trata-se de item essencial ao uso e funcionamento do produto de modo que o consumidor se vê compelido a adquiri-lo, mesmo que separadamente,caracterizando venda casada indireta. Argui a fabricante que decidiu remover os adaptadores das embalagens dos novos aparelhos com o principal objetivo de preservação ambiental, foi uma das iniciativas adotadas para atingir a meta de zerar as emissões de carbono em seus produtos e conscientizar o consumidor. Ocorre que se visava reduzir o impacto climático, deveria ter deixado de produzir o adaptador e não apenas passado a vendê-lo separadamente ou, pelo menos, ter oferecido a opção ao consumidor de comprar o aparelho celular com ou sem adaptador, o que descaracterizaria a venda casada. Vale ressaltar que embora informe a possibilidade de utilização de adaptador de alimentação de outra marca, descreve especificações recomendadas além de alertar sobre potenciais riscos de forma que o consumidor se sentirá mais seguro em adquirir o produto da própria requerida. Nesse sentido, têm se manifestado os tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO CARREGADOR ORIGINAL DO SMARTPHONE ADQUIRIDO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IPHONE. PRODUTO ENTREGUE SEM CARREGADOR DE BATERIA. ITEM ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO. AUTOR COMPELIDO A ADQUIRIR O ITEM EM SEPARADO.ABUSIVIDADE DA CONDUTA, CONFIGURANDO VENDA CASADA, EM AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC. MANTIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ENTREGA DE UM CARREGADOR COMPATÍVEL ORIGINAL DA MARCA AO AUTOR E AFASTOU O DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. Recurso Inominado, Nº50061008020228214001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:Maurício Ramires, Julgado em: 01-09-2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VENDA DE SMARTPHONE DESACOMPANHADA DE ADAPTADOR PARA CARREGAMENTO DO PRODUTO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA -MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. - Para descaracterizar a venda casada - prática abusiva prevista no art. 39 do CDC - a empresa deveria oferecer as duas opções ao consumidor, quais sejam, a compra com ou sem carregador, para que ficasse claro o desconto em caso da segunda hipótese, já que o "abatimento" no preço, argumento utilizado pela apelante, não foi satisfatoriamente comprovado nos autos. - Importante lembrar que a fornecedora vende o aparelho celular com o cabo USB "fora do padrão" (ou Type -C), limitando o uso do aparelho em outros dispositivos eletrônicos, fazendo com que o consumidor tenha que adquirir um adaptador, para pleno funcionamento do bem. - Não se pode olvidar que, ainda que existam outros fabricantes de adaptadores e que tenha sido alegado que o uso deles não interfere na garantia do smartphone, certo é que ao utilizar adaptador não fabricado pela apelante o consumidor trará para si a responsabilidade por eventual vício em face da escolha de outro fabricante, condição essa que certamente dificulta o exercício dos direitos do consumidor. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDO, IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001028-79.2023.8.26.0066;Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. AÇÃO DE CONSUMO.PRÁTICA ABUSIVA. VENDA DE APARELHO SMARTPHONE, MODELO IPHONE 12, SEM ADAPTADOR DE TOMADA PARA CARREGAMENTO DE BATERIA.CABO PARA CARREGAMENTO. ADAPTADOR. ENTRADA DIFERENCIADA.CABO USB-C. INCOMPATIBILIDADE COM OS CARREGADORES COMUNS NO MERCADO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO PRODUTO PRINCIPAL. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA AFETADA. "VENDA CASADA INDIRETA". PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA(CDC. ART. 39, I). FORNECIMENTO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO. REPARAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DO ILÍCITO. ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CONSUMIDOR.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. VIABILIDADE. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS FIXADOS E MAJORADOS. (...) 3. A prática denominada "venda casada" por dissimulação ou indireta ou "às avessas" (tying arrangement) é coibida pelo legislador de consumidor e qualificada como conduta abusiva, portanto ilícita, por vilipendiar a boa fé objetiva que deve orientar as relações de consumo e afetar a liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço principal - tying - à concomitante aquisição de outro, de natureza secundária - tied -, quando o propósito era unicamente o de obter o produto ou serviço principal (CDC, art. 39, I). 4. A política comercial empreendida pela fabricante e vendedora de smartphone - especificamente do modelo Iphone 12 -, de, conquanto fornecendo o cabo de alimentação da bateria do aparelho, não fornecer o adaptador de tomada indispensável para conexão do cabo à rede elétrica, a despeito de utilizar-sede formato não usualmente utilizado no mercado - cabo USB-C -, obrigando o'consumidor a adquirir o acessório de fabricação da própria fornecedora, se não possuidor de outro produto da mesma fabricante que se utilize do mesmo adaptador,encerra "venda casada indireta", qualificando-se como prática comercial abusiva e ilícita. 5. Patente que o smartphone colocado no mercado não poderá funcionar normalmente sem que sua fonte de alimentação seja recarregada periodicamente,quiçá, diariamente, obrigando o consumidor/usuário a adquirir o adaptador de tomada que não acompanhara o produto como forma de suprir a ausência do acessório, a prática comercial se qualifica como venda casada indireta, pois,adquirindo o celular - produto principal - implicara ao consumidor a dependência de adquirir produto secundário - adaptador de tomada -, prática abusiva por atentar contra a boa fé objetiva e as boas práticas comerciais, conspurcando a liberdade de escolha do consumidor. 6. A política comercial da fabricante e fornecedora de smartphone de, oferecendo produto novo com acervo tecnológico substancial agregado, mas cujo funcionamento dependente de recarga de bateria sem que disponibilize completo sistema de carregamento, demandando a aquisição de acessório complementar, preferencialmente de sua fabricação própria, conquanto difundida como preocupação com práticas sustentáveis, não se afigura legítima, pois implica a dependência do consumidor à detenção ou aquisição de produto secundário como condição para fruir plenamente do produto principal que adquirira, encerrando"venda casada indireta". 7. Caracterizada a prática abusiva da fornecedora, e não subsistindo elemento apto a atestar que a ausência de acessório indispensável à normal fruição do aparelho implicara redução do seu preço final, os efeitos do ilícito devem ser reparados mediante a cominação de obrigação à fornecedora de fornecer o acessório que necessariamente deveria acompanhar o produto, viabilizando sua fruição na forma esperada pelo consumidor. (...).(...)Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.(TJDFT. Acórdão 1437886, 07324123620218070001, Relator(a): TEÓFILO CAETANO,1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange aos danos morais, em que pese a frustração pelo não recebimento do adaptador quando da compra do celular e a necessidade de ter despendido montante para comprá-lo separadamente, trata-se de mero aborrecimento. Considerando que a promovida age de igual forma com todos os seus consumidores, não restou caracterizada a ocorrência de dano a direito da personalidade do autor, tampouco o promovente demonstrou a perda de tempo útil para solucionar o impasse e, por isso, não há falar em dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DETERMINO que a parte promovida forneça o conector de energia necessário para o pleno uso do aparelho celular adquirido, em até 5 dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada à R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do requerente. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001722-06.2024.8.06.0011

ID: 317049241

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001722-06.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001028-05.2023.5.02.0711"

Processo nº 3001722-06.2024.8.06.0011

Processo nº 3001722-06.2024.8.06.0011