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Processo nº 0802428-13.2023.8.10.0049

ID: 255659161

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802428-13.2023.8.10.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

LEWDINAN DE MOURA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALESSANDRO SABOIA NOLETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEZZELEN COELHO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0802428-13.2023.8.10.0049 AUTOR: JOSILENE DE SOUSA AQUINO Advogados do(a) AUTOR: JEZZELEN COELHO PINHEIRO - MA25695, MARCUS ALESSANDRO SABOIA NOLETO - MA17933 REU: KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REU: LEWDINAN DE MOURA SILVA - CE42998 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DEBITO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c TUTELA DE URGÊNCIA c/c DANO MORAL ajuizada por JOSILENE DE SOUSA AQUINO em face de KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME e outros, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 97255029) veio acompanhada de documentos. Narra a parte autora, em síntese, que, com a intenção de adquirir um veículo, entrou em contato com a empresa AQUI VEÍCULOS, no início de dezembro de 2022, após visualizar um anúncio da concessionária. Foi atendida por um vendedor identificado como Sr. Nogueira, que solicitou seus dados pessoais para realizar a simulação de financiamento e verificar a disponibilidade de crédito junto à instituição financeira. Após a simulação, a autora foi informada de que o banco não havia aprovado a liberação da linha de crédito, razão pela qual o financiamento do veículo não seria possível. No entanto, em abril de 2023, passou a receber ligações diárias do setor de cobrança do Banco Votorantim (BV), informando sobre a existência de parcelas em atraso referentes ao contrato nº 591071456, relativo à suposta aquisição de um veículo Ford KA Fly 1.0, 8V, ano 2011/2012. Surpresa com as cobranças, a autora entrou em contato com a concessionária AQUI VEÍCULOS, sendo atendida pelo proprietário. Em um primeiro momento, este negou a existência de qualquer contrato ou vínculo com o referido vendedor, mas, posteriormente, reconheceu que o funcionário já havia causado prejuízos à empresa, conforme áudios anexados aos autos. A autora também apresentou conversas mantidas via WhatsApp, em que seu esposo busca esclarecimentos com o proprietário da concessionária, que, embora prometa solucionar a situação, demonstra resistência e omissão em relação ao problema. Além disso, o Banco Votorantim teria entrado em contato com a autora, oportunidade em que foi gerado o protocolo nº 321864631, mas, segundo alegado, nenhuma providência foi tomada pela instituição financeira, mesmo após a autora informar que não havia firmado contrato e que seus dados haviam sido utilizados indevidamente. Aduz que jamais assinou contrato de compra e venda nem autorizou o uso de seus dados pessoais para qualquer aquisição de veículo, estando, portanto, diante de clara fraude. Afirma que a falha do Banco Votorantim ao liberar crédito sem as devidas formalidades legais contribuiu para a concretização do ilícito. Relata ainda que, em razão da fraude, seu nome foi indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), em dívida que já alcança o valor de R$ 28.845,00, o que tem causado abalos à sua saúde emocional, uma vez que sofre cobranças diárias, está impedida de obter crédito e vive sob constante perturbação. Ressalta, inclusive, que registrou boletim de ocorrência noticiando os fatos, em 17/12/2022. Diante disso, ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver reconhecida a nulidade do negócio jurídico firmado de forma fraudulenta, bem como de obter a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela antecipada (ID 97264995). Devidamente citada, o Banco Votorantim apresentou contestação no ID 99470625. Não alegou preliminares e, no mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais, sustentando a regularidade da contratação realizada entre a requerente e o banco demandado. A Karroplak Emplacamentos LTDA - ME, por sua vez, apresentou contestação no ID 100459944, alegando, preliminaremente, a inépcia da inicial, a impugnação ao dano moral e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Réplica no ID 101498254. Realizada tentativa conciliatória, esta restou infrutífera, consoante consignado em ata de ID 104951919. Designada audiência de instrução (ID 113287211), esta foi realizada no dia 16/05/2024 (ID 119491757). Em seguida, as partes apresentaram alegações por memoriais, conforme ID's 120916848 e 121140164. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. Considerando que foram levantadas questões preliminares, passo a decidi-las. A parte requerida KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME suscita, em preliminar, as seguintes matérias: (a) inépcia da petição inicial; (b) inexistência de dano moral; e (c) ilegitimidade passiva da empresa requerida. A) – Da alegada inépcia da petição inicial A inépcia da petição inicial somente se configura quando ausentes os requisitos do art. 319 do CPC ou quando a narração dos fatos for incoerente a ponto de impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 330, §1º, do CPC. No presente caso, verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos legais, expondo os fatos, fundamentos jurídicos e formulando pedido certo e determinado, com indicação do valor da causa e das provas que pretende produzir. A alegação de ausência de imputação de responsabilidade à requerida confunde-se com o mérito da causa e não configura, por si só, inépcia da peça vestibular. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. B) – Da inexistência de dano moral A suposta inexistência de dano moral não constitui matéria de preliminar, mas de mérito, devendo ser analisada à luz do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas descritas na exordial. Eventual ausência de comprovação do dano alegado não leva à extinção do processo ou à rejeição liminar do pedido, mas à improcedência do pleito, caso verificada. Assim, deixo de acolher a preliminar de ausência de dano moral, por tratar-se de matéria que será oportunamente apreciada no mérito. C) – Da alegada ilegitimidade passiva A ilegitimidade passiva, quando arguida em contestação, atrai a incidência do art. 338 do CPC, o qual confere ao autor a faculdade de alterar a petição inicial para promover a substituição ou inclusão de litisconsorte passivo, no prazo de 15 dias. No caso, contudo, a análise da legitimidade da parte requerida exige o exame do mérito da demanda, especialmente quanto ao nexo entre a conduta atribuída à empresa e o suposto dano suportado pelo autor. Nesse contexto, a ilegitimidade passiva não se revela de plano, razão pela qual deve ser afastada neste momento processual, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação ao final da instrução. Rejeito, portanto, também a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo outras questões preliminares, passo ao mérito. No presente caso, aplique-se integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes se caracterize como de consumo. Em outras palavras, os conceitos de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da lei consumerista, ajustam-se perfeitamente às partes envolvidas nesta ação. Por isso, a presente demanda está abrangida pelo espírito e pelos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ampla e irrestrita proteção à parte vulnerável da relação, presumida. Ressalte-se, ainda, a observância da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, impondo-se à espécie a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do diploma legal, competindo às prestadoras do serviço comprovarem a validade do contrato carreado aos autos. Assim, ao analisar o caso concreto à luz do dispositivo mencionado, o Magistrado, ao constatar que a alegação do consumidor é verossímil ou que ele se encontra em posição desfavorável na relação de consumo, deverá determinar a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor ou prestador de serviços a obrigação de demonstrar o alegado. Na verdade, ao possibilitar a inversão do ônus da prova, quis o legislador referir-se ao consumidor que, diante da situação concreta, não possui condições de produzir a prova necessária para a sustentação de suas alegações. Assim, verificada a ausência de possibilidade probatória, o julgador determinará a inversão do ônus probatório. Portanto, no caso em análise, cabível a inversão do ônus probatório. No caso em apreço, a controvérsia restringe-se à verificação da regularidade da contratação referente à compra e venda do veículo Ford/KA Fly 1.0, 8V, ano/modelo 2011/2012, vinculada ao contrato nº 591071456. Diante da expressa negativa da parte autora quanto à celebração do referido negócio jurídico e, considerando-se a inversão do ônus da prova, caberia às rés demonstrar a efetiva regularidade da contratação, o que, contudo, não se verificou nos autos. Explico. Primeiramente, observo que a própria KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME admite, expressamente, em sua peça contestatória, que Clemerton Rodrigues Nogueira, corretor de imóveis, no âmbito do estabelecimento comericial demandado, realizou diversas vendas fraudulentas, prejudicando diversas vítimas. Assim, observo que a narrativa autoral guarda verossimilhança com o fato alegado peça Karroplak, tendo sido uma dessas vítimas. Nesse ponto, embora a parte demandada sustente que também foi vítima do referido corretor, destaco que vigora, no âmbito consumerista, a teoria da aparência, a qual constitui importante construção doutrinária e jurisprudencial aplicada no âmbito das relações de consumo, com o objetivo de tutelar a boa-fé e a confiança legítima do consumidor diante de situações em que um sujeito se apresenta como representante ou preposto de fornecedor de produtos ou serviços. Com efeito, por força desta teoria, considera-se válido e eficaz o negócio jurídico celebrado com aquele que, embora não possua poderes legais ou contratuais para tanto, ostenta sinais exteriores de legitimidade capazes de induzir o consumidor a crer, de boa-fé, que está tratando com um agente autorizado. Assim, busca-se proteger a confiança depositada pelo consumidor e preservar a segurança jurídica nas relações de consumo. Nessa hipótese, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes da conduta de seu preposto aparente, não sendo lícito transferir ao consumidor os riscos da desorganização interna ou da escolha de representantes inidôneos. In casu, ainda que a requerida KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME alegue ter sido igualmente vítima de Clemerton Rodrigues Nogueira, verifica-se que a empresa permitiu que este desenvolvesse suas atividades de corretagem no interior do estabelecimento, o que atrai a incidência da teoria da aparência. Tal teoria impõe o reconhecimento da responsabilidade da empresa sempre que, aos olhos de terceiros e consumidores, alguém se apresenta como preposto ou funcionário em sentido estrito, ainda que não haja vínculo formal. No caso, a atuação do referido corretor nas dependências da loja transmitia aos consumidores legítima expectativa de que se tratava de representante autorizado da requerida. Ademais, cumpre destacar que a permanência do corretor no interior da loja não era desinteressada, na medida em que a empresa KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME também auferia lucros com as intermediações realizadas, configurando-se, assim, uma relação mutualista. Tal circunstância reforça o vínculo negocial e a responsabilidade da empresa pelos atos praticados sob sua chancela, ainda que informal. Portanto, resta patente a falha na prestação do serviço, pois, ao permitir que o corretor Clemerton Rodrigues Nogueira realizasse as vendas fraudulentas no interior do estabelecimento comercial, responde objetivamente pelos danos que este causou a terceiros. Ademais, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o autor tenha, de fato, anuído ou participado da celebração do contrato de compra e venda do automóvel, o que conferiria legitimidade à transação. Ao revés, a própria ré admite a possibilidade de ocorrência de fraude por parte de terceiro. Igualmente, impõe-se a responsabilização do banco demandado pela nulidade do contrato de financiamento vinculado à compra e venda do veículo em questão, uma vez que lhe incumbia maior diligência na celebração de negócios jurídicos envolvendo concessão de crédito. Não prospera a alegação de que o procedimento adotado foi regular, por meio de biometria facial, especialmente diante da ausência de qualquer documento que comprove que a autora teve acesso ao contrato. Ademais, o simples registro fotográfico (selfie) não é meio idôneo para atestar a manifestação válida de vontade, considerando os avanços tecnológicos atuais, sobretudo no campo da inteligência artificial, que permitem a obtenção e manipulação de imagens por meios diversos. No caso em questão não se questiona a fidedignidade da celebração do contrato por intermédio de assinatura eletrônica/digital e colheita de fotografia do contratante, como reconhece a melhor jurisprudência: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de declaração deinexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão dosdescontos das parcelas - O requerido provou a solicitação do empréstimoquestionado pela autora - Com a contestação foram juntados o contratofirmado eletronicamente, "selfie" enviada pela própria contratante nomomento da avença (exigência para formalização do contrato), bemcomo cópia do seu RG - Embora a recorrente impugne tais documentosnão nega que a "selfie" seja dela e tampouco o recebimento do créditosuperior a R$10.000,00 em sua conta - Irrelevante o fato do instrumentonão conter a assinatura manual da recorrente, pois se trata de contratovirtual assinado digitalmente e validado após o envio pela autora dedocumentos e fotografia tirada no momento da contratação - Multa porlitigância de má-fé devida em razão da alteração da verdade dos fatos -Percentual, todavia, reduzido de 10%para 9% do valor da causacorrigido que melhor se coaduna ao disposto no art. 81 do CPC -Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o percentual da multa por litigância demá-fé de 10% para 9% do valor corrigido da causa, majorados oshonorários de 10% para 15% do valor da causa, observado odeferimento da justiça gratuita” (E. TJSP; Apelação Cível 1001028-98.2021.8.26.0438; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data doJulgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021)." Dessa forma, a fotografia e a assinatura/validaçãoeletrônica/automática podem ser utilizadas para contratação. Todavia, não há provas de que a fotografia e o documento foram fornecidos pela parte autora ao banco demandado com a intenção de celebrar o negócio jurídico em discussão, ônus que incumbia à instituição financeira demandada. Nesse sentido, cumpre salientar que as instituições financeiras possuem o dever de adotar medidas adequadas de segurança para evitar fraudes e garantir a lisura das contratações realizadas em suas platciaformas digitais. No presente caso, o réu não demonstrou ter tomado providências eficazes para evitar a fraudação, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Ressalte-se que o banco demandado, como fornecedor de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, sendo beneficiado em sua atividade, deve suportar os prejuízos decorrentes de erros ou fraudes, assumindo também os riscos dos danos provocados, ainda que por terceiros. Desta forma, eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais. Nestes moldes dispõe a Súmula n. 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, restando comprovada a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e o contrato de financiamento impugnado, impõe-se a declaração de nulidade do instrumento contrtual, bem como a inexistência dos débitos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos dos serviços – entre eles, o de não ter prestar informações suficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14, caput do CDC). Com o advento da Constituição Federal de 1988, e a afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 3º, III, CRFB/88), é possível falar numa ampliação da concepção do dano moral, pelo alcance de todos aqueles preceitos inerentes aos direitos fundamentais, aqui incluídos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, entre outros. Destaco, ainda, que o art. 5º, §2º, da Constituição Federal expressamente consigna que o rol de direitos fundamentais previstos nos incisos que o antecedem não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratados internacionais que adentraram o ordenamento pátrio. Dito isso, cumpre-me ressaltar que a doutrina moderna já vem sustentando a existência de novas gerações de direitos fundamentais, até pela sua natureza histórica, para além daquelas clássicas (1ª, 2ª e 3ª, relacionadas à evolução da visão político-econômica mundial), mencionando-se como principais exemplos das novas dimensões o direito à felicidade, à paz e à informação. Nesse cenário, não há como se duvidar de que a autora teve sua dignidade aviltada pelos demandados, no momento em que teve inserido, por vários meses, o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que certamente transborda o mero dissabor e aborrecimento. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano e está em consonância com parâmetros encontrados no Superior Tribunal de Justiça, visto que houve abalo de crédito na praça da requerente. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), bem como a suspensão das cobranças relativas à Cédula de Crédito Bancário – CDC Veículos nº 59107146, firmada com o banco requerido, referente ao veículo Ford KA FLY 1.0 8V 2P (AG), ano 2011/2012, cor vermelha, com o consequente cancelamento do referido contrato; b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre a autora e os requeridos, bem como a inexistência do débito oriundo do contrato de financiamento acima mencionado, uma vez que não há prova válida de contratação, tendo a parte autora sido vítima de fraude; c) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre tais valores incidirão juros de mora contados desde a citação, calculados pela Taxa Selic, a qual já embute a correção monetária. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 10 de abril de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

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Processo nº 0814066-73.2024.8.10.0060

ID: 260760052

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814066-73.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL SOARES ARCOVERDE

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OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0814066-73.2024.8.10.0060 AUTOR: MOACIR SOUSA DE FRANCA… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0814066-73.2024.8.10.0060 AUTOR: MOACIR SOUSA DE FRANCA Advogados do(a) AUTOR: ISRAEL SOARES ARCOVERDE - PI14109, OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO - PI24058 REU: HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA MOACIR SOUSA DE FRANCA propôs a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA LIMINAR” em desfavor de HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Deferida a justiça gratuita, indeferida a antecipação de tutela de urgência, bem como oportunizada a autocomposição as partes, ID 135267925. Em seguida, a parte autora acostou comprovante de protocolo de reclamação pré-processual, ID 135374488. Determinada a suspensão do feito para aguardar o resultado da audiência de conciliação, ID 136129717. Não foi possível a resolução amigável da lide, ID 140025366. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 142005736. Preliminarmente, impugna a justiça gratuita. No mérito, aduz, em síntese, a validade do contrato firmado, regularmente assinado pela parte autora, tendo em vista que o autor estava ciente da modalidade de contratação. Requer a improcedência da demanda e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. O demandante apresentou réplica à contestação, ID 143885642. Intimadas as partes para indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, requerente e requerido permaneceram silentes, conforme certifica o ID 146479955. É o relatório. Fundamento. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." O magistrado, dentro da sistemática processual, é o destinatário da prova, podendo, de ofício ou mediante o requerimento de uma das partes, determinar a produção de provas que entender necessárias. Nestes termos, é cabível ao juiz INDEFERIR AS PROVAS que entender que não sejam necessárias para análise do caso objeto da lide. Assim, o juiz deverá determinar a realização de novas provas quando a matéria não restar esclarecida, conforme determina o art. 370 do Código de Processo Civil, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A jurisprudência dos tribunais é no sentido de que não é necessária a realização de novas provas, quando já restarem demonstrados nos autos os fatos alegados pelas partes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. SECAGEM DE FUMO. VARIAÇÃO NA CAPACIDADE DA ESTUFA. APLICABILIDADE DO CDC. Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Não se há de falar em cerceamento de defesa, haja vista a inutilidade das provas requeridas na origem para análise do mérito. Mérito. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Em que pese a energia elétrica seja utilizada indiretamente na produção rural do autor, não se afasta a incidência do CDC no caso concreto, ante a atuação em flagrante condição de vulnerabilidade. Aplicação da Teoria Finalista Aprofundada. Precedentes da Câmara. Responsabilidade concorrente. …) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077683084, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/08/2018) Por conseguinte, realizar-se-á o JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, o que se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, considerando que as provas produzidas nos autos SÃO SUFICIENTES para esclarecimento dos fatos, o que será realizado doravante. Passo ao exame das questões processuais pendentes apontadas pelo réu. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico, nos moldes em que foi contratado. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Outrossim, no caso em comento, deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016. O ponto central da presente lide consiste em verificar se houve a efetiva contratação do empréstimo consignado na modalidade RMC e se o réu possuía autorização da parte autora para realizar os descontos mensais em seus proventos. Na hipótese dos autos, malgrado o teor das alegações da parte autora na petição inicial, a existência do negócio jurídico firmado pela autora com a parte requerida restou comprovada, sendo na modalidade empréstimo consignado, conforme se depreende do contrato juntado ao ID 142005742- Pág. 06, em que consta assinatura eletrônica com biometria facial, acompanhada de selfie e documento de identificação, que, inclusive, é o mesmo RG juntado pelo autor em sua petição inicial, além do valor do empréstimo ter sido creditado em sua conta corrente, conforme comprovante de ID 142005744. Soma-se a isso, no contracheque apresentado pela parte autora é possível verificar descontos mensais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), realizados pela parte demandada, em que analisado conjuntamente com os contratos apresentados, confirmam perfeitamente a soma da parcela de R$ 480,00 (96 parcelas) + R$ 20,00 ( a título de plano de pecúlio). Ademais, no preâmbulo do contrato firmado se verifica a informação quanto a contratação “Termo de Confissão e Autorização para Consignação em Folha de Pagamento e/ou Débito em Conta Corrente Dados do Participante”. Com efeito, foi confirmada a identidade do rosto capturado na selfie com a imagem do documento pessoal da parte autora, ficou certo que o contrato foi firmado no mesmo município em que a parte autora está domiciliada, tendo ainda o requerente recebido o valor do empréstimo. No caso em comento, embora tente argumentar genericamente o inverso, não se questiona a fidedignidade da celebração do contrato por intermédio de assinatura eletrônica/digital e colheita de fotografia do contratante, como reconhece a jurisprudência: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão dos descontos das parcelas - O requerido provou a solicitação do empréstimo questionado pela autora - Com a contestação foram juntados o contrato firmado eletronicamente, "selfie" enviada pela própria contratante no momento da avença (exigência para formalização do contrato), bem como cópia do seu RG - Embora a recorrente impugne tais documentos não nega que a "selfie" seja dela e tampouco o recebimento do crédito superior a R$10.000,00 em sua conta - Irrelevante o fato do instrumento não conter a assinatura manual da recorrente, pois se trata de contrato virtual assinado digitalmente e validado após o envio pela autora de documentos e fotografia tirada no momento da contratação - Multa por litigância de má-fé devida em razão da alteração da verdade dos fatos -Percentual, todavia, reduzido de 10%para 9% do valor da causa corrigido que melhor se coaduna ao disposto no art. 81 do CPC -Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé de 10% para 9% do valor corrigido da causa, majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita” (E. TJSP; Apelação Cível 1001028-98.2021.8.26.0438; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021). Assim, não há que se cogitar que a operação de crédito celebrada entre as partes seja inválida por ter sido firmada eletronicamente. O simples fato de a contratação ter ocorrido em tal formato não afasta a sua validade, tampouco constitui causa a macular a segurança do negócio jurídico, considerando o atual progresso tecnológico e a adoção em larga escala de ferramentas e métodos de transmissão e recepção eletrônica de dados, bem como os preceitos dos artigos 107 e 441, do Código Civil, além da própria disposição contida no art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, 16 de maio de 2008, in verbis: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Os documentos apresentados são explícitos no sentido de demonstrar que a autora aderiu à proposta. Nessa linha, verifica-se que as informações contidas no instrumento de adesão são claras, inclusive, com destaque nos termos mais relevantes que implicam assunção de obrigações pela parte autora, cumprindo a exigência expressa no Código de Defesa do Consumidor (artigo 54 e §§). Diante de todos os elementos produzidos em juízo, infere-se que a contratação foi válida, não podendo o autor alegar desconhecimento da contratação e requerer o desfazimento do ajuste celebrado entre as partes. Ademais, consta do termo e da cédula claramente a natureza do negócio jurídico contratado e todas as suas obrigações. Houve, também, expressa indicação do valor que seria consignado no benefício da parte autora, tendo esta sido favorecida diretamente com o saldo obtido, que foi depositado diretamente em sua conta bancária, consoante, reitera-se, é verificado em extrato anexo. Por conseguinte, forçoso concluir que o promovente contratou o empréstimo indicado na exordial e, em razão deste, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de sua pensão, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10043408220218260438 SP 1004340-82.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Alegada fraude. Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos). Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado. Ausência de indícios de fraude. Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital). Má-fé na inversão da verdade dos fatos. Caracterização. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00) Portanto, sem nenhuma verossimilhança a alegação da parte autora, reputo demonstrada a existência da relação jurídica, de modo que não acolho os pedidos formulados na inicial. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A jurisprudência posiciona-se no sentido de determinar a condenação da parte demandante em litigância de má-fé quando restar demonstrado na instrução processual o conhecimento da contratação, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. 1. Ausente demonstração de mudança das condições financeiras da parte autora no decorrer da instrução processual, mostra-se descabida a revogação do benefício da gratuidade. Sentença reformada, no ponto. 2. Tendo o demandante afirmado desconhecer a relação contratual e, no curso do feito restar comprovada a contratação entre as partes, adequada a condenação por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). Valor da multa reduzido, em atenção aos parâmetros contidos no caput do art. 81, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081113607, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/05/2019) Dessa forma, com fundamento no art. 81, CPC, cabível a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista o comportamento contrário à boa-fé processual, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil), pelo que fixo multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Decido. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, que ora concedo, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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