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Processo nº 0000264-74.2025.8.17.9901

ID: 304946268

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000264-74.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA BRASILIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO DE MELO E DUTRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS Nº 0000264-74.2025.8.17.9901 PROCESSO ORIGINÁRIO: 1001028-89.2025.8.17.4001 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS Nº 0000264-74.2025.8.17.9901 PROCESSO ORIGINÁRIO: 1001028-89.2025.8.17.4001 IMPETRANTE: Rodrigo de Melo e Dutra PACIENTE: Marília Brasiliana dos Santos AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto da Capital/PE - VEPEMA PLANTONISTA: Des. Demócrito Reinaldo Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marília Brasiliana dos Santos, sob a alegação de que a paciente estaria submetida a flagrante ilegalidade decorrente de decisão que decretou regressão cautelar de regime, com expedição de mandado de prisão, no âmbito da execução penal que tramita sob o nº 1001028-89.2025.8.17.4001, perante o Juízo da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto da Capital/PE – VEPEMA. O impetrante relata que a paciente foi condenada, por sentença transitada em julgado em agosto de 2023, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação da causa de diminuição do § 4º (tráfico privilegiado). Entretanto, a ação de execução somente foi iniciada em fevereiro de 2025, evidenciando inércia estatal por mais de 17 meses desde o trânsito em julgado. Acrescenta que, nesse ínterim, jamais foi promovida intimação pessoal válida da reeducanda para comparecimento à audiência admonitória prevista no art. 112 da LEP, tampouco houve qualquer tentativa efetiva de localização. Argumenta que a regressão de regime e a decretação da prisão cautelar foram determinadas de forma ilegal, sem a observância do devido processo legal, especialmente diante da ausência de intimação pessoal e da inexistência de prova de dolo ou resistência no cumprimento das condições do regime aberto. Assevera que a paciente mudou-se de endereço por motivo de força maior, em decorrência da separação conjugal e da necessidade de cuidar do filho pequeno, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em nível 2, recém-submetido a cirurgia, bem como de dois irmãos com deficiência, um deles interditado judicialmente, e de sua genitora idosa e debilitada, todos sob seus exclusivos cuidados. Argumenta que essas circunstâncias, de cunho humanitário, afastam qualquer intuito de fuga ou descumprimento voluntário das condições impostas. Alega, ainda, que a audiência de custódia realizada em 16/06/2025 (autos nº 0002804-51.2025.8.17.5001) ocorreu sem a presença de seu advogado constituído, tendo sido realizada por videoconferência com designação posterior de defensor público, o que, segundo a tese defensiva, comprometeria a validade do ato e violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da assistência técnica, previstos na Constituição Federal, no CPP, e na Resolução nº 213/2015 do CNJ. Por fim, sustenta que a permanência da paciente em custódia, diante do quadro de hipervulnerabilidade social, atenta contra a dignidade da pessoa humana, o princípio da proteção integral da criança e o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC Coletivo nº 143.641/SP, segundo o qual mulheres gestantes ou mães de crianças com deficiência têm direito à substituição da prisão por medidas cautelares diversas, desde que não tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a concessão da ordem, com expedição imediata de alvará de soltura, com ou sem imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e o reconhecimento da nulidade da regressão cautelar, com retorno da paciente ao regime aberto. É o relatório. Decido. De início, cabe avaliar se a pretensão se qualifica como matéria de plantão. Para que o processo seja analisado durante o plantão judiciário e para que seja concedida medida liminar, é necessário que se evidencie situação de natureza verdadeiramente emergencial, que justifique a imperiosa necessidade de apreciação imediata do pedido, sob pena de perecimento do direito ou ocorrência de dano grave, irreparável ou de difícil reparação ao paciente, caso este tenha de aguardar a distribuição regular do feito durante o expediente forense ordinário. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a paciente foi presa no dia 15/06/2025, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo Juízo da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto da Capital – VEPEMA, nos autos do processo de execução nº 1001028-89.2025.8.17.4001, decorrente de regressão cautelar decretada diante da informação de que a sentenciada não foi localizada no endereço informado, impossibilitando o início do cumprimento da pena em regime aberto. Na decisão que determinou a medida, o juízo consignou que tal conduta configura, em tese, falta grave nos moldes do art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão cautelar com base no art. 118, inciso I, da mesma lei. Dessa forma, não procede a alegação defensiva de que não houve qualquer tentativa de localização da paciente ou de que a ausência de intimação decorreu exclusivamente de circunstâncias excepcionais. Consta nos autos de execução, notadamente na certidão de ID 10.1, que foram envidados esforços para o cumprimento da diligência, os quais restaram infrutíferos por não se encontrar a paciente no local. Não há, até o presente momento, qualquer informação de que ela tenha comunicado formalmente sua mudança de endereço ou atualizado seus dados cadastrais, como determina a legislação processual e de execução penal. A omissão quanto a esse dever não pode ser atribuída ao Estado, mas sim à própria sentenciada, que deixou de colaborar com a regularidade da execução penal. Também não procede o argumento de nulidade da audiência de custódia, sob a alegação de ausência de defensor constituído. Consta nos autos que a paciente foi devidamente assistida por membro da Defensoria Pública, o que é plenamente compatível com o ordenamento jurídico e suficiente para garantir a regularidade do ato, não havendo qualquer demonstração de prejuízo concreto à defesa. A nomeação de defensor dativo ou público em tais hipóteses é medida de praxe e encontra respaldo no art. 185, § 5º, do CPP, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 213/2015 do CNJ. No tocante à alegada situação humanitária, ainda que as circunstâncias pessoais descritas na inicial – como a condição de mãe solo, cuidadora de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA – nível 2), além de familiares com deficiência – sejam relevantes do ponto de vista social e humano, não se mostram, por si sós, suficientes para justificar a atuação excepcional do juízo plantonista. Isso porque a apreciação de pleitos dessa natureza exige análise aprofundada da realidade fática, documental e médica, o que pressupõe dilação probatória e manifestação prévia do juízo da execução penal. Ademais, as Cortes Superiores, ao reconhecer o direito à substituição da prisão por medidas cautelares às mulheres em situação de hipervulnerabilidade, condicionou tal benefício à inexistência de prática de crimes com violência ou grave ameaça, o que, embora aparentemente atendido no caso concreto, não afasta a necessidade de requerimento específico dirigido ao juízo da execução, com demonstração objetiva e atualizada da situação sociofamiliar alegada. Assim, eventual pleito de substituição da prisão deve ser veiculado em requerimento próprio no bojo da execução penal, sob pena de supressão de instância e de indevida utilização do Habeas Corpus como sucedâneo de pedido de natureza instrutória e não estritamente jurídica. Não se verifica, portanto, a presença de ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício, tampouco a existência de risco iminente ou dano irreparável que justifique a apreciação da matéria em regime de plantão. A análise do pleito demanda exame mais aprofundado das circunstâncias fáticas e processuais, o que é incompatível com a atuação excepcional e restrita do Juízo plantonista. Acrescente-se que, nos termos do art. 3º da Resolução nº 267/2009 deste Tribunal, com as alterações promovidas pelas Resoluções nº 526/2024 e nº 539/2024, somente se admite a atuação do plantão judiciário em hipóteses de natureza urgentíssima, senão vejamos: “Resolução nº 267 de 18 de agosto de 2009 CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PLANTONISTA [...] Art. 3º Os pleitos dirigidos ao plantão somente serão conhecidos e decididos pelo(a) magistrado(a) plantonista caso sejam de natureza urgentíssima. (Redação dada pela Resolução nº 526 de 19 de março de 2024 – DJe n. 52/2024) § 1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os REQUISITOS CUMULATIVOS, constantes nas alíneas “a” e “b”, que deverão ser expressamente explicitados em preliminar na petição do eventual pedido de urgência, sob pena de não conhecimento: (Redação dada pela Resolução nº 539 de 17 de junho de 2024 – DJe n. 115/2024) a) quando a medida ou providência NÃO tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; (Redação dada pela Resolução nº 539 de 17 de junho de 2024 – DJe n. 115/2024) b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação. (Redação dada pela Resolução nº 539 de 17 de junho de 2024 – DJe n. 115/2024) c) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente. (Redação dada pela Resolução nº 526 de 19 de março de 2024 – DJe n. 52/2024) [...]” (grifo nosso) Tais requisitos não estão presentes no caso sob análise. Com efeito, observa-se que não houve qualquer impedimento objetivo que impossibilitasse o ajuizamento da presente demanda no horário regular do expediente forense. A decisão que determinou a regressão cautelar da paciente foi proferida com antecedência razoável em relação ao início do plantão, sendo o mandado de prisão devidamente cumprido no dia 15/06/2025, com a realização da audiência de custódia no dia 16/06/2025. Assim, desde essa data, já era plenamente possível à defesa técnica apresentar o habeas corpus junto ao Tribunal durante o expediente ordinário, especialmente considerando que o recesso forense iniciou-se apenas em 20/06/2025. A ausência de justificativa para a não propositura do writ antes do início do regime de plantão impede o reconhecimento da urgência qualificada exigida pela norma de regência, especialmente porque a matéria ventilada demanda exame mais aprofundado das circunstâncias da execução penal e da legalidade da regressão, sem que se verifique, por ora, risco concreto de perecimento de direito ou dano irreparável, de modo a justificar atuação judicial fora dos parâmetros ordinários. Não se pode admitir que o plantão judiciário seja utilizado como sucedâneo da via regular, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e esvaziamento da competência das Câmaras Criminais do Tribunal. A provocação da jurisdição de urgência exige demonstração inequívoca de risco concreto e atual à liberdade de locomoção, o que não se depreende dos autos. Ao revés, a paciente teve contra si decretada medida respaldada em fundamento legal e em elementos colhidos na execução penal, que poderão ser oportunamente debatidos no foro próprio, mediante as vias ordinárias recursais ou incidentais cabíveis. Assim sendo, o presente Habeas Corpus deve ser submetido ao juízo natural competente para a sua apreciação, sendo mais adequada, inclusive, a utilização do recurso de agravo em execução, conforme disciplina o art. 197 da Lei de Execução Penal, especialmente diante da controvérsia acerca da legalidade da regressão cautelar e dos fundamentos da decisão da autoridade coatora. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 3º da Resolução nº 267/2009 do TJPE, com as alterações promovidas pelas Resoluções nº 526/2024 e nº 539/2024, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo Plantonista para apreciar os pedidos formulados no presente Habeas Corpus. Por fim, determino que, ao final do plantão, o presente writ seja redistribuído à relatoria do eminente Des. Eudes dos Prazeres França, integrante da Terceira Câmara Criminal desta Egrégia Corte, por prevenção, tendo em vista que o referido magistrado foi relator do recurso de apelação interposto nos autos da ação penal nº 0020871-13.2014.8.17.0810, que deu origem ao processo de execução penal sob análise. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Plantonista

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Processo nº 0000264-74.2025.8.17.9901

ID: 317438025

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000264-74.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA BRASILIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO DE MELO E DUTRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, Nº 207, 7º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010240 Fone: (81) 3181-0902 – … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, Nº 207, 7º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010240 Fone: (81) 3181-0902 – e-mail: gabdes.eudes.pfranca@tjpe.jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000264-74.2025.8.17.9901 IMPETRANTE: Rodrigo de Melo e Dutra PACIENTE: Marília Brasiliana dos Santos AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto da Capital/PE - VEPEMA RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OFÍCIO Nº 175/2025 - GDEPF Recebi os presentes autos, vindos do Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau e, ainda, por prevenção, ante o recurso de apelação interposto nos autos da ação penal nº 0020871-13.2014.8.17.0810, de minha relatoria. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marília Brasiliana dos Santos, sob a alegação de que a paciente estaria submetida a flagrante ilegalidade decorrente de decisão que decretou regressão cautelar de regime, com expedição de mandado de prisão, no âmbito da execução penal que tramita sob o nº 1001028-89.2025.8.17.4001, perante o Juízo da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto da Capital/PE – VEPEMA. O impetrante relata que a paciente foi condenada, por sentença transitada em julgado em agosto de 2023, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação da causa de diminuição do § 4º (tráfico privilegiado). Entretanto, a ação de execução somente foi iniciada em fevereiro de 2025, evidenciando inércia estatal por mais de 17 meses desde o trânsito em julgado. Acrescenta que, nesse ínterim, jamais foi promovida intimação pessoal válida da reeducanda para comparecimento à audiência admonitória prevista no art. 112 da LEP, tampouco houve qualquer tentativa efetiva de localização. Argumenta que a regressão de regime e a decretação da prisão cautelar foram determinadas de forma ilegal, sem a observância do devido processo legal, especialmente diante da ausência de intimação pessoal e da inexistência de prova de dolo ou resistência no cumprimento das condições do regime aberto. Assevera que a paciente mudou-se de endereço por motivo de força maior, em decorrência da separação conjugal e da necessidade de cuidar do filho pequeno, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em nível 2, recém-submetido a cirurgia, bem como de dois irmãos com deficiência, um deles interditado judicialmente, e de sua genitora idosa e debilitada, todos sob seus exclusivos cuidados. Argumenta que essas circunstâncias, de cunho humanitário, afastam qualquer intuito de fuga ou descumprimento voluntário das condições impostas. Alega, ainda, que a audiência de custódia realizada em 16/06/2025 (autos nº 0002804-51.2025.8.17.5001) ocorreu sem a presença de seu advogado constituído, tendo sido realizada por videoconferência com designação posterior de defensor público, o que, segundo a tese defensiva, comprometeria a validade do ato e violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da assistência técnica, previstos na Constituição Federal, no CPP, e na Resolução nº 213/2015 do CNJ. Por fim, sustenta que a permanência da paciente em custódia, diante do quadro de hipervulnerabilidade social, atenta contra a dignidade da pessoa humana, o princípio da proteção integral da criança e o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC Coletivo nº 143.641/SP, segundo o qual mulheres gestantes ou mães de crianças com deficiência têm direito à substituição da prisão por medidas cautelares diversas, desde que não tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a concessão da ordem, com expedição imediata de alvará de soltura, com ou sem imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e o reconhecimento da nulidade da regressão cautelar, com retorno da paciente ao regime aberto. É o relatório. Decido. De logo, a fim de apreciar o pedido de liminar formulado pela defesa técnica, destaque-se os excertos da decisão do Desembargador Plantonista, no que interessa (ID 49737951): “[...] Compulsando os autos, verifico que a paciente foi presa no dia 15/06/2025, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo Juízo da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto da Capital – VEPEMA, nos autos do processo de execução nº 1001028-89.2025.8.17.4001, decorrente de regressão cautelar decretada diante da informação de que a sentenciada não foi localizada no endereço informado, impossibilitando o início do cumprimento da pena em regime aberto. Na decisão que determinou a medida, o juízo consignou que tal conduta configura, em tese, falta grave nos moldes do art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão cautelar com base no art. 118, inciso I, da mesma lei. Dessa forma, não procede a alegação defensiva de que não houve qualquer tentativa de localização da paciente ou de que a ausência de intimação decorreu exclusivamente de circunstâncias excepcionais. Consta nos autos de execução, notadamente na certidão de ID 10.1, que foram envidados esforços para o cumprimento da diligência, os quais restaram infrutíferos por não se encontrar a paciente no local. Não há, até o presente momento, qualquer informação de que ela tenha comunicado formalmente sua mudança de endereço ou atualizado seus dados cadastrais, como determina a legislação processual e de execução penal. A omissão quanto a esse dever não pode ser atribuída ao Estado, mas sim à própria sentenciada, que deixou de colaborar com a regularidade da execução penal. Também não procede o argumento de nulidade da audiência de custódia, sob a alegação de ausência de defensor constituído. Consta nos autos que a paciente foi devidamente assistida por membro da Defensoria Pública, o que é plenamente compatível com o ordenamento jurídico e suficiente para garantir a regularidade do ato, não havendo qualquer demonstração de prejuízo concreto à defesa. A nomeação de defensor dativo ou público em tais hipóteses é medida de praxe e encontra respaldo no art. 185, § 5º, do CPP, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 213/2015 do CNJ. No tocante à alegada situação humanitária, ainda que as circunstâncias pessoais descritas na inicial – como a condição de mãe solo, cuidadora de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA – nível 2), além de familiares com deficiência – sejam relevantes do ponto de vista social e humano, não se mostram, por si sós, suficientes para justificar a atuação excepcional do juízo plantonista. Isso porque a apreciação de pleitos dessa natureza exige análise aprofundada da realidade fática, documental e médica, o que pressupõe dilação probatória e manifestação prévia do juízo da execução penal. Ademais, as Cortes Superiores, ao reconhecer o direito à substituição da prisão por medidas cautelares às mulheres em situação de hipervulnerabilidade, condicionou tal benefício à inexistência de prática de crimes com violência ou grave ameaça, o que, embora aparentemente atendido no caso concreto, não afasta a necessidade de requerimento específico dirigido ao juízo da execução, com demonstração objetiva e atualizada da situação sociofamiliar alegada. Assim, eventual pleito de substituição da prisão deve ser veiculado em requerimento próprio no bojo da execução penal, sob pena de supressão de instância e de indevida utilização do Habeas Corpus como sucedâneo de pedido de natureza instrutória e não estritamente jurídica. Não se verifica, portanto, a presença de ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício, tampouco a existência de risco iminente ou dano irreparável que justifique a apreciação da matéria em regime de plantão. A análise do pleito demanda exame mais aprofundado das circunstâncias fáticas e processuais, o que é incompatível com a atuação excepcional e restrita do Juízo plantonista.” Pois bem. Como medida extraordinária que é, a concessão de liminar não possui previsão legal específica, sendo, contudo, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, desde que a relevância da fundamentação aduzida na inicial e o perigo da demora estejam demonstrados de forma clara e evidente, o que não é o caso dos autos. De fato, na hipótese em debate, em primeira análise, não é possível concluir pelo alegado constrangimento ilegal. Ao menos em exame prefacial, não se vislumbra vício a macular a decisão impugnada. É certo ainda que, no caso, além de o pleito de liminar se confundir com o mérito do habeas corpus, pode a autoridade apontada trazer aos autos informações que não foram colacionadas pelo impetrante. Dito isto, por não constatar, de plano, a presença dos elementos autorizadores da medida pleiteada, INDEFIRO a liminar. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que preste, no prazo de 03 (três) dias, as informações necessárias à instrução deste habeas corpus, nos termos do art. 305 do Regimento Interno do TJPE. O ofício deverá ir acompanhado de uma cópia da petição inicial. Com a resposta do juízo, deverá este colacionar os documentos que entender necessários para o complemento das informações. Após juntadas as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal. Publique-se. Recife, data conforme a assinatura eletrônica. Des. Eudes dos Prazeres França Relator (SM)

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Processo nº 0000264-74.2025.8.17.9901

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