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"1001486-30.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca

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Processo nº 3000592-37.2025.8.06.0175

ID: 313211438

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trairi Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 3000592-37.2025.8.06.0175

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. D. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KILDARE DO NASCIMENTO FLORENCIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DECISÃO I- … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DECISÃO I- Relatório Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória liminar proposta por F. S. P. T., em face de Yhud Magalhães Teixeira, representado por sua genitora, Francisca Janiele Magalhães Alves, partes qualificadas nos termos da inicial de Id nº 159526751. Narra o autor, em síntese, que, por meio de acordo homologado nos autos do processo de nº 0200821-69.2022.8.06.0175, que tramitou neste Juízo, se comprometeu a pagar alimentos ao filho, ora demandado, no percentual de 26,88% do salário-mínimo vigente. Relata que, na época, pleiteou guarda compartilhada e visitas quinzenais, mas reconhece hoje que o regime mais adequado é a guarda unilateral pela genitora, com regulamentação do direito de visitas em dias e horários compatíveis com sua atividade profissional - instrutor de passeios de quadriciclo, atuando sobretudo em finais de semana e alta temporada. Aduz que, devido à sazonalidade e à impossibilidade de conciliar horários, as visitas durante a semana tornaram-se inviáveis e vêm gerando atrito com a mãe de seu filho. Ademais, o requerente afirma que possui outro filho menor e constituiu nova família, o que, somado às variações semanais de valores pleiteados pela genitora (que por vezes ultrapassam 100% da pensão fixa), compromete gravemente seu orçamento doméstico. Alega que já houve momentos em que teve de escolher entre pagar a pensão ou as despesas familiares, correndo risco de execução por inadimplência. Ante tais fatos, requer, em sede de tutela antecipada, a redução dos alimentos prestados para 20% (trinta por cento) do salário-mínimo, ficando desobrigado a pagar valores flexíveis mensais (vestuários, item de higiene, chinelos), bem como a alteração do regime de guarda para unilateral em favor da mãe. Instruiu o pedido com os documentos de Id's nº 159526754 a 159527329 e, após, emendou a inicial em Id's nº 160060828 e 160060832. Vieram-me conclusos, passo a decidir. II- Fundamentação Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz, em caráter geral, a conceder a tutela de urgência de natureza satisfatória, em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos exigidos por aquele dispositivo, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos anexados aos autos, verifico que o termo de acordo que constituiu o título judicial (Id nº 160060832), homologado em 02/06/2023, estabeleceu que: "1- Dos Alimentos- a parte autora, Sr. F. S. P. T. pagará a título de alimentos definitivos a seu filho menor, Yhud Magalhães Teixeira, o valor de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais) mensais, equivalente hoje a 26,88% do salário mínimo, além de ajudar na compra de vestuários, item de higiene, chinelos. 2- Da data do pagamento- o pagamento se dará até o dia 20 de cada mês, a iniciar-se no mês de maio de 2023. 3-Do Depósito- os valores serão depositadas na conta da genitora do menor, Sra. Francisca Janiele Magalhães Alves, cujos dados bancários já se encontram em poder do autor. 4- Da guarda- a guarda da menor será exercida de forma compartilhada, tendo como residência base a da genitora. 5- Direito de convivência Parental- será exercido de forma livre, sempre atendendo os interesses, conveniência e a disponibilidade dos pais e da criança". Nesse contexto, o promovido ajuizou a presente ação revisional de alimentos, informando, essencialmente, que não possui condições financeiras para arcar com a pensão no montante estabelecido, tendo em vista que "trabalha unicamente de instrutor de passeio de quadriciclo sendo contratado por um terceiro", e que "os trabalhos são em períodos de alta estação de turismo, desenvolvidos principalmente nos finais de semana", além de possuir outro filho (Id nº 159526774), razões pelas quais pede a redução da pensão oriunda do processo de nº 0200821-69.2022.8.06.0175 para 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. Quanto ao direito em questão, a obrigação do genitor de prestar alimentos aos filhos menores é incontestável e decorre do poder familiar, disciplinado nos artigos 229 da Constituição Federal, 1.634, inciso I, do Código Civil, e 22, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por outro lado, a necessidade da prole de receber alimentos é presumida, de modo que o ônus da prova é atribuído ao autor, especialmente quanto à alegação da piora de sua situação financeira, observado que os requisitos para revisão da obrigação alimentar implicam na análise da condição de quem os paga. Entretanto, o autor não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório da efetiva mudança na sua condição financeira. Em que pesem os argumentos deduzidos na inicial, não há prova segura da incapacidade financeira do alimentante para suportar o pensionamento vigente, nada havendo a indicar os ganhos por ele auferidos, ausente fato novo a justificar a minoração da verba alimentar em sede de tutela de urgência. Somente em situações excepcionais, embasadas em prova contundente da inequívoca alteração das circunstâncias que conduziram ao primitivo encargo é que se pode cogitar em redução liminar. Deferir a minoração do pensionamento sem que haja prova convincente sobre a desnecessidade do alimentando, bem como a redução expressiva das condições financeiras do alimentante, é temerário e descabido. Por esta razão, a concessão de tutela antecipada em ações desta natureza é medida excepcionalíssima, reservada para as hipóteses nas quais a robustez da prova assegura, sem qualquer sombra de dúvida, a modificação da capacidade de dar ou de receber os alimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. REVISIONAL . BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. DESEMPREGO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO . Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. Se não demonstrada a piora da situação fática e econômica do alimentante, inviável a redução do valor dos alimentos originários . Em situações nas quais se discute a pretensão de revisão de alimentos ancorada na mudança econômica ocasionada pelo desemprego, esse fato por si só não tem o condão de reduzir os alimentos se a capacidade financeira do requerente permite a continuidade da prestação dos alimentos. (TJ-DF 07021518520218070002 1658019, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) Além disso, o nascimento de outro filho, por si, não é causa de redução de alimentos em detrimento da prole já existente. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado: REVISIONAL DE ALIMENTOS. PAI EM FACE DO FILHO. DESEMPREGO. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Comprovação de rescisão de contrato de trabalho ocorrida em 2016, não se tendo notícia da situação atual do alimentante. Nascimento de outro filho, por si, não é suficiente para determinar redução dos alimentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10014868420168260311 SP 1001486-84.2016.8.26.0311, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 17/10/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2019) Tem-se que, na espécie, não restou suficientemente caracterizada a alegada impossibilidade do alimentante de continuar efetuando o pagamento dos alimentos nos moldes anteriormente fixados, questão que demanda instrução processual plena e exercício regular na ampla defesa, quando, inclusive, poderá o interessado buscar demonstrar que a verba acordada em favor do filho/requerido é excessiva e não corresponde à atual capacidade contributiva deste. No tocante à guarda da criança, observa-se que foi atribuída de forma compartilhada a ambos os pais, com residência de referência no lar materno, por força de acordo homologado judicialmente. A guarda compartilhada constitui a regra geral, que só deve ser afastada em hipóteses excepcionais e, portanto, sua implementação não se sujeita à existência de bom e harmonioso relacionamento entre os genitores do menor. No caso, inexiste qualquer situação excepcional apta a elidir a presunção de que essa espécie de guarda é a que melhor atende os superiores interesses do filho, garantindo sua proteção integral, motivo pelo qual deve ser mantida na forma estabelecida na sentença homologatória (Id nº 160060832). III- Dispositivo Assim, indefiro os pedidos de tutela de urgência requestados na inicial, mantendo a guarda compartilhada do menor com ambos os genitores, bem como os alimentos no patamar fixado em sentença homologatória, até ulterior deliberação. Determino a realização de audiência de conciliação/mediação para esta ação, na modalidade de videoconferência, que ocorrerá de forma híbrida, isto é, as partes que possuírem meios poderão comparecer à audiência de forma virtual, sendo assegurada igualmente a possibilidade de comparecimento presencial ao Fórum. Para tanto, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização do ato. Cite-se e intime-se o réu, bem como se intime a parte autora, pessoalmente e na pessoa de seu advogado, a fim de que participem do ato, no dia e horário designados, devendo disponibilizarem nos autos seus contatos (e-mail e telefone/Whatsapp) ou informarem ao oficial de justiça, quando da intimação/citação do ato, fazendo este constar da certidão, para fins de viabilizar a audiência virtual. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial (contrafé), assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º, CPC). Não havendo acordo na mencionada audiência, a parte requerida, querendo, poderá contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência conciliatória, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, podendo arrolar testemunhas e protestar pela apresentação de provas em direito admitidas, sob pena de ser-lhes decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Havendo acordo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, ante a existência de interesse de incapaz. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Trairi, 13 de junho de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001486-30.2023.5.02.0385"

Processo nº 3000592-37.2025.8.06.0175